CBAM: o carbono das importações já conta e a fatura chega em 2027

O Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço, o CBAM na sigla inglesa, deixou de ser um exercício de reporte. Desde 1 de janeiro de 2026 está em vigor o regime definitivo: cada tonelada de ferro, aço, alumínio, cimento, fertilizantes, hidrogénio ou eletricidade que entra na União Europeia vindo de fora transporta consigo um custo de carbono que o importador terá de pagar.

O pagamento, esse, chega com desfasamento. Os Estados-Membros só começam a vender certificados CBAM a 1 de fevereiro de 2027. A declaração anual relativa às importações de 2026 tem de ser entregue até 30 de setembro de 2027, acompanhada da entrega dos certificados correspondentes às emissões incorporadas nas mercadorias.

Em Portugal, segundo dados citados pelo ECO, foram apresentados até agora cerca de 500 pedidos de estatuto de declarante CBAM autorizado. A autoridade competente é a Agência para o Clima, que trabalha em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira. Sem esse estatuto, as mercadorias abrangidas não podem ser desalfandegadas acima do limiar de isenção.

O limiar é de 50 toneladas de massa líquida por ano, por importador. Abaixo dele, a empresa fica dispensada. Acima, entra no regime por inteiro.

O calendário que importa

O período transitório decorreu entre 1 de outubro de 2023 e 31 de dezembro de 2025. Durante esses 27 meses, os importadores entregaram relatórios trimestrais com as quantidades importadas e as emissões incorporadas, sem qualquer pagamento associado. Foi a fase em que muitas empresas aprenderam que obter dados de emissões de um fornecedor chinês ou indiano é bem mais difícil do que preencher um formulário.

A revisão aprovada em 2025, no âmbito do pacote de simplificação da Comissão, mudou três coisas com peso real: introduziu o limiar das 50 toneladas, que retira do regime a grande maioria dos pequenos importadores ocasionais, adiou a venda de certificados para 2027 e passou o prazo da declaração anual para 30 de setembro.

A última linha da tabela é a que vai pesar mais nas contas a médio prazo. Já lá vamos.

Quanto custa, afinal

A AIMMAP, associação dos industriais metalúrgicos e metalomecânicos, fez as contas. Num produto importado da China, com um preço médio de 80 euros por tonelada de CO₂, o custo CBAM ronda os 415 euros por tonelada de produto. Da Turquia, cerca de 370 euros. Para estruturas metálicas, a estimativa sobe para valores entre 1.500 e 3.500 euros por tonelada.

Rafael Campos Pereira, vice-presidente executivo da AIMMAP, resumiu ao ECO que as importações feitas ao longo de 2026 terão um impacto financeiro "extremamente relevante" nas contas das empresas em 2027.

Estes números merecem leitura cuidadosa. Dependem do preço do carbono no mercado europeu, que oscilou entre 60 e 90 euros por tonelada nos últimos dois anos. E dependem sobretudo da forma como as emissões incorporadas são calculadas. Uma siderurgia que reporte dados reais verificados produz uma fatura. A mesma tonelada declarada com valores por defeito, que a Comissão agravou deliberadamente com uma margem de penalização para incentivar o reporte real, produz outra bem mais alta.

É aqui que a diferença entre fornecedores deixa de ser apenas de preço. O aço de uma acearia de forno elétrico com energia descarbonizada e dados auditados pode chegar a Leixões com um custo CBAM que é uma fração do de um alto-forno a carvão sem qualquer documentação. Os dois produtos são fisicamente idênticos. Na fatura final, deixaram de ser.

A fatura que ninguém orçamentou

O desfasamento entre importação e pagamento é a parte mais traiçoeira do regime. Uma empresa de construção metálica em Águeda que importou 800 toneladas de bobina laminada da Turquia ao longo deste ano não viu sair um euro por causa do CBAM. As margens de 2026 parecem normais. O EBITDA do terceiro trimestre parece normal. Em setembro de 2027, se os números da AIMMAP estiverem perto da realidade, essa empresa terá de comprar perto de 300 mil euros em certificados para cobrir importações que já faturou, já transformou e já vendeu.

Quem não provisionou este custo nas contas de 2026 está a apresentar resultados inflacionados. O custo existe desde o momento da importação e a regra contabilística é clara quanto ao reconhecimento de obrigações presentes, mesmo que a liquidação seja futura. Os revisores oficiais de contas vão começar a fazer esta pergunta no fecho do exercício. As empresas que não tiverem resposta vão ter um problema de credibilidade além do problema de tesouraria.

Há ainda a questão da exigência trimestral. O regulamento obriga o declarante a manter na sua conta, no final de cada trimestre, certificados correspondentes a pelo menos metade das emissões incorporadas nas importações feitas desde o início do ano. A partir de 2027, portanto, o CBAM deixa de ser um pagamento anual e passa a funcionar como imobilização permanente de capital circulante. Para uma PME industrial com linhas de crédito já esticadas, não é um detalhe.

Há também a questão de quem acaba por pagar. Em teoria, o importador repercute o custo no cliente. Na prática, depende da posição negocial de cada elo da cadeia. Um distribuidor de aço que vende a construtoras com contratos de preço fixo assinados em 2025 não tem como atualizar a tabela a meio da obra. Uma metalomecânica que fornece componentes a um fabricante automóvel alemão, com preços revistos uma vez por ano e cláusulas de produtividade, também não. O custo fica onde a cadeia é mais fraca. Na indústria portuguesa, a cadeia é quase sempre mais fraca no fornecedor de segundo ou terceiro nível.

A consequência prática é que as cláusulas de revisão de preço indexadas ao carbono, até agora raras fora da energia, vão começar a aparecer em contratos industriais. Quem as introduzir primeiro, com uma fórmula transparente e auditável, terá uma conversa mais fácil com o cliente do que quem chegar em 2028 a pedir um aumento sem conseguir explicar a origem dos números.

Quem negocia com bancos sabe o que acontece a seguir. Uma obrigação nova, de montante incerto e indexada a um preço volátil, entra na análise de risco. O spread não melhora.

O efeito escada

Para a mesma tonelada e o mesmo preço de carbono, 2026 é o ano em que o CBAM pesa menos. A razão é técnica e convém percebê-la bem, porque define a trajetória de custos até 2034.

O CBAM existe para igualar o custo de carbono pago pelos produtores europeus, que operam no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), ao dos produtores de fora. Acontece que as siderurgias, cimenteiras e fábricas de fertilizantes europeias continuam a receber licenças gratuitas. Para não haver dupla proteção, o custo CBAM é ajustado na proporção dessas licenças. À medida que Bruxelas as elimina, o CBAM sobe na mesma medida.

Uma empresa que olhe para a fatura de 2027 e conclua que o impacto é gerível está a olhar para o degrau errado. O degrau que decide a competitividade é o de 2030. As decisões de fornecimento que o vão determinar estão a ser tomadas agora: contratos-quadro plurianuais, qualificação de novos fornecedores, investimento em capacidade de transformação.

A ATIC, associação da indústria cimenteira, já defende que o ritmo de eliminação das licenças gratuitas seja condicionado à demonstração de que o CBAM funciona. Cecília Meireles, secretária-geral, colocou a questão nesses termos ao ECO. É uma posição compreensível de quem produz na Europa e teme ficar desprotegido no mercado de exportação. Não é, contudo, a base sobre a qual um importador deve planear. O calendário está em regulamento e Bruxelas não deu qualquer sinal de recuo.

Onde o mecanismo falha

O CBAM tem dois defeitos de desenho que as associações empresariais portuguesas têm apontado com razão. O primeiro é o âmbito. O mecanismo incide sobre matérias-primas e produtos de base, deixando de fora a maior parte dos produtos acabados. Uma serralharia portuguesa que importa perfis de alumínio paga CBAM. Um concorrente que importa diretamente a caixilharia montada, vinda do mesmo país, não paga. O resultado perverso é penalizar quem transforma na Europa e favorecer quem importa o produto final.

A Comissão reconheceu o problema e apresentou, no final de 2025, uma proposta para estender o mecanismo a produtos a jusante com elevado teor de aço e alumínio, a par de medidas contra a evasão. Enquanto não for aprovada e aplicada, a distorção mantém-se. As empresas de segunda transformação são as que suportam o custo da transição sem a proteção que o mecanismo prometia.

O segundo defeito é a exportação. O CBAM protege o mercado interno, mas uma acearia europeia que exporte para os Estados Unidos ou para o Norte de África continua a competir contra produtores que não pagam carbono, agora sem as licenças gratuitas que lhe aliviavam o custo. A Comissão está obrigada a avaliar respostas e há várias em cima da mesa, desde apoios à descarbonização até acordos de reconhecimento mútuo de preços de carbono com países terceiros. Nenhuma está decidida.

Na agricultura, a COPA-COGECA estima que os custos adicionais para os agricultores europeus podem chegar a 815 milhões de euros relativamente a 2026, sobretudo através dos fertilizantes azotados, que a Europa importa em larga escala. O agricultor não é importador direto, mas paga o custo no preço do adubo. O mecanismo desenhado para a indústria pesada acaba a chegar à exploração agrícola do Ribatejo pela via mais indireta possível.

A leitura de fundo

O debate público sobre o CBAM tem sido dominado pela queixa da complexidade. A queixa é legítima. Recolher dados de emissões verificados de uma cadeia de fornecedores asiáticos, montar sistemas de reporte, contratar verificadores e formar equipas aduaneiras custa dinheiro antes de se comprar o primeiro certificado. Para um importador de 200 toneladas por ano, o custo administrativo pode rivalizar com o custo do carbono propriamente dito.

Mas tratar o CBAM como um problema de compliance é ler mal o que está a acontecer. O que a União Europeia montou é um preço de carbono na fronteira que vai subir todos os anos durante oito anos. Isso altera a geografia do fornecimento de forma mais profunda do que qualquer tarifa comercial recente, porque discrimina pela intensidade carbónica de cada fornecedor, seja qual for o país. Um fornecedor indiano com forno elétrico e energia solar passa a ser mais competitivo do que um fornecedor europeu de alto-forno que importe a sua própria matéria-prima.

Existe ainda uma variável que nenhuma empresa controla: o preço do carbono. O preço dos certificados CBAM acompanha o das licenças do CELE, um mercado sensível ao ciclo económico, ao preço do gás e às decisões políticas de Bruxelas sobre a oferta de licenças. Uma diferença de 20 euros por tonelada de CO₂ entre o cenário usado no orçamento e o preço efetivo de 2027 altera a fatura em um quarto. Para um diretor financeiro, isto transforma o CBAM num risco de mercado, com a agravante de não existir ainda um instrumento simples de cobertura acessível a uma PME.

Para a indústria portuguesa de segunda transformação, o dilema é real. As alternativas intracomunitárias existem para alguns produtos e simplesmente não existem para outros, como reconheceram vários setores ouvidos pelo ECO. Aço europeu é mais caro na origem e paga o mesmo carbono por via do CELE. A diferença de preço entre importar e comprar na Europa vai encurtar, mas não desaparece de um ano para o outro. Quem decidir apenas com base no preço de hoje vai rever essa decisão em 2029.

A minha leitura é que o CBAM vai separar as empresas industriais portuguesas em dois grupos nos próximos três anos. De um lado, as que trataram os dados de emissões dos fornecedores como um ativo, negociaram cláusulas de reporte nos contratos de compra e passaram a comparar propostas pelo custo total na fronteira. Do outro, as que continuaram a comprar pelo preço FOB e descobriram a diferença em setembro de cada ano, já sem margem para corrigir. A distância entre os dois grupos será pequena em 2027. Em 2030, com metade das licenças gratuitas eliminadas, será a diferença entre ter margem e não ter.

O que isto significa para a sua empresa

Se a sua empresa importa de fora da UE ferro, aço, alumínio, cimento, fertilizantes ou hidrogénio, a primeira verificação é simples: somar a massa líquida importada desde janeiro e projetar o ano. Se ultrapassar as 50 toneladas, o estatuto de declarante autorizado é obrigatório e o pedido deve estar já submetido à Agência para o Clima.

A segunda é contabilística. O custo CBAM das importações de 2026 deve ser estimado e provisionado no fecho deste exercício, com base nas quantidades, nas emissões incorporadas declaradas pelos fornecedores e num preço de carbono prudente. Convém fazer este exercício com o contabilista certificado antes de dezembro.

A terceira é de tesouraria. A compra de certificados em 2027 e a exigência de cobertura trimestral criam uma necessidade de fundo de maneio nova, que deve entrar no plano financeiro e, se necessário, na renegociação de linhas de curto prazo com o banco antes de a obrigação aparecer no balanço.

A quarta é estratégica e é a que tem mais valor. Os contratos com fornecedores extracomunitários devem passar a incluir a obrigação de entrega de dados de emissões verificados. Sem eles, a empresa fica sujeita aos valores por defeito, que são penalizadores por desenho. Para quem está a ponderar investir em eficiência energética, descarbonização de processos ou relocalização de fornecimento, há instrumentos de apoio no Portugal 2030 e no Fundo Ambiental que podem financiar parte dessa transição. O CBAM é, nesse sentido, um argumento adicional para antecipar decisões de investimento que já faziam sentido por razões de custo.