CELE: Bruxelas reforça as licenças gratuitas da indústria intensiva em energia

Na noite de 12 de novembro, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório para rever as regras de atribuição gratuita de licenças no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE, o ETS na sigla inglesa). A revisão aumenta, para o período de 2026 a 2030, as licenças gratuitas destinadas às instalações industriais abrangidas pelos chamados benchmarks de calor e de combustível. No total, os colegisladores criaram uma almofada de cerca de 121 milhões de licenças, cada uma correspondente a uma tonelada de CO2.

O número não surge do nada. A Comissão Europeia tinha proposto em julho disponibilizar cerca de 88 milhões de licenças dentro das regras atuais. Conselho e Parlamento juntaram-lhe mais 28 milhões que não tinham sido atribuídas porque as instalações em causa não cumpriram as condicionalidades do CELE, como as auditorias energéticas ou os planos de neutralidade climática. Por fim, reservaram 5 milhões de licenças entre 2026 e 2030 para proteger os setores mais expostos ao risco de fuga de carbono, isto é, à deslocalização da produção para países fora da UE com regras climáticas menos exigentes.

O ministro irlandês do Clima, Energia e Ambiente, Darragh O'Brien, que falou em nome da presidência do Conselho, apresentou o acordo como uma forma de dar à indústria previsibilidade para a transição e de manter a produção dentro da União.

121M
Licenças gratuitas no total
88M
Proposta da Comissão
28M
Licenças antes retidas
5M
Reserva para setores expostos
Contexto

Um corte que ninguém esperava tão fundo

A atribuição gratuita no CELE assenta em referenciais de desempenho. Existem 52 benchmarks de produto, que fixam quantas licenças recebe uma instalação por tonelada de cimento, de aço ou de vidro produzido, tomando como referência as instalações mais eficientes da Europa. Muitos processos industriais não cabem em nenhum desses 52 produtos. Para eles existem os benchmarks de recurso (fallback): o de calor e o de combustível, que calculam as licenças com base na energia consumida em vez da quantidade produzida.

Segundo o Conselho, estes referenciais de recurso representam cerca de 25% de toda a atribuição gratuita do CELE e abrangem a química, a pasta e o papel, a transformação alimentar e de bebidas, a cerâmica e o vidro, entre outros setores.

Em junho de 2026, a Comissão fez a atualização periódica dos benchmarks para o período 2026 a 2030. A atualização é mecânica: os valores descem à medida que as instalações de referência melhoram a sua eficiência. Desta vez a descida nos benchmarks de calor e combustível foi suficientemente acentuada para levantar protestos da indústria e de vários Estados-Membros, que alertaram para uma redução da atribuição gratuita superior à prevista. Os líderes europeus, no Conselho Europeu de junho, registaram a intenção da Comissão de apresentar uma proposta separada. Essa proposta chegou em julho, o Conselho fixou a sua posição a 16 de setembro e o acordo com o Parlamento fechou-se agora, em menos de quatro meses.

A rapidez tem explicação. A revisão integra o roteiro "One Europe, One Market", acordado pelas instituições europeias em abril de 2026, que fixa o primeiro trimestre de 2027 como horizonte de conclusão para este dossiê.

"Os benchmarks de calor e combustível valem cerca de um quarto de toda a atribuição gratuita do CELE."

Quanto vale a almofada

O comunicado do Conselho não atribui um valor monetário às licenças. A conta depende do preço no mercado, que tem oscilado ao longo do ano. Um exercício simples ajuda a dar ordem de grandeza.

Preço ilustrativo por licençaValor de 121 milhões de licençasMédia anual (2026 a 2030)
60 euroscerca de 7,3 mil milhões de euroscerca de 1,5 mil milhões
75 euroscerca de 9,1 mil milhões de euroscerca de 1,8 mil milhões
90 euroscerca de 10,9 mil milhões de euroscerca de 2,2 mil milhões

Estes valores são custos que as instalações abrangidas deixam de ter de suportar na compra de licenças em leilão ou no mercado secundário. Não são subsídios em dinheiro. Para uma fábrica concreta, o efeito mede-se na diferença entre as licenças que precisa de entregar no fim de cada ano e as que recebeu gratuitamente.

Pense-se numa unidade cerâmica com emissões anuais de 40 mil toneladas de CO2, cuja produção depende sobretudo do benchmark de combustível. Se a atualização de junho lhe tivesse cortado 4 mil licenças gratuitas por ano, a 75 euros cada, a fatura anual subiria 300 mil euros. A revisão acordada agora devolve parte dessa margem, embora a quantia exata para cada instalação só se conheça quando a Comissão adotar as regras de execução sobre o cálculo dos benchmarks.

Nota
O exemplo é hipotético e serve apenas para ilustrar a mecânica. As licenças atribuídas a cada instalação dependem dos níveis históricos de atividade, do benchmark aplicável, do fator de exposição à fuga de carbono e do cumprimento das condicionalidades.

As condicionalidades passaram a contar

Dos três blocos que compõem os 121 milhões, o de 28 milhões merece leitura atenta. Essas licenças existiam, mas não foram atribuídas porque as instalações não cumpriram obrigações que a revisão do CELE de 2023 associou à atribuição gratuita: realizar as auditorias energéticas exigidas pela Diretiva da Eficiência Energética e aplicar as recomendações com retorno até três anos, ou, no caso das instalações com maior intensidade de emissões, apresentar planos de neutralidade climática.

A regra prevê que, em caso de incumprimento, a atribuição gratuita seja reduzida em 20%. O acordo agora alcançado reencaminha esse volume retido para reforçar a almofada geral. Na prática, o incumprimento de umas instalações financia a proteção de todas as outras do mesmo universo.

Há aqui uma consequência que passa facilmente despercebida. A almofada aumenta, mas a regra que retém 20% das licenças a quem não cumpre continua em vigor. Uma fábrica que não tenha a auditoria energética em dia continua a perder parte da sua atribuição, mesmo com o reforço.

Onde fica Portugal

Os setores citados pelo Conselho coincidem com uma parte relevante da base industrial portuguesa. A cerâmica estrutural e utilitária concentra-se nos distritos de Aveiro e Leiria. A indústria vidreira tem um polo histórico na Marinha Grande. A pasta e o papel são um dos setores exportadores de maior peso do país, com unidades na Figueira da Foz, em Setúbal, em Cacia e em Constância. A química de base tem um núcleo em Estarreja e outro em Sines. Juntam-se a transformação alimentar e as bebidas, onde várias unidades de maior dimensão operam caldeiras e fornos abrangidos pelo CELE.

Muitas destas instalações usam precisamente os benchmarks de calor e de combustível, porque fabricam produtos (mosaicos, louça, embalagens de vidro especial, papéis específicos, produtos químicos de especialidade) que não têm referencial de produto próprio. São elas as que mais sentiram a atualização de junho e as que mais beneficiam do acordo.

O destino das licenças não utilizadas da reserva de 5 milhões também tem relevância direta. Segundo o comunicado, irão reforçar o Fundo de Modernização e o Fundo de Inovação. Portugal passou a ser Estado-Membro beneficiário do Fundo de Modernização com a revisão de 2023, o que significa que qualquer reforço desse fundo pode traduzir-se em recursos para investimento em eficiência energética e descarbonização no país. O Fundo de Inovação é concorrencial à escala europeia e financia projetos de tecnologias de baixo carbono nos setores do CELE.

O que ainda falta

O acordo é provisório. Tem de ser aprovado formalmente pelo Conselho e pelo Parlamento e só depois da revisão jurídico-linguística será adotado pelas duas instituições. Segue-se um passo decisivo para quem está no terreno: a Comissão terá de adotar as regras de execução sobre o cálculo dos benchmarks de calor e combustível. É nesse ato que se define quanto recebe, em concreto, cada instalação.

Há também uma questão de calendário. A revisão aplica-se a partir de 2026, mas a atribuição gratuita deste ano já foi feita com os valores atualizados em junho. Resta saber como será processado o acerto relativo a 2026, um ponto que o comunicado não detalha e que dependerá das regras de execução e da forma como as autoridades nacionais, em Portugal a Agência Portuguesa do Ambiente, o aplicarem.

O reforço convive ainda com a redução progressiva da atribuição gratuita nos setores abrangidos pelo Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), em vigor no regime definitivo desde janeiro de 2026. Cimento, aço, alumínio, fertilizantes, hidrogénio e eletricidade perdem licenças gratuitas ao longo da próxima década, à medida que o CBAM passa a cobrar o custo do carbono nas importações. Os setores dos benchmarks de calor e combustível, como cerâmica, vidro e papel, estão fora do CBAM e continuam a depender da atribuição gratuita como principal proteção contra a fuga de carbono.

EtapaMomentoEstado
Atualização dos benchmarks 2026 a 2030junho de 2026Concluída
Proposta da Comissãojulho de 2026Concluída
Posição do Conselho16 de setembro de 2026Concluída
Acordo provisório12 de novembro de 2026Concluído
Aprovação formal e adoçãoa definirPendente
Regras de execução da Comissãoapós adoçãoPendente
Meta do roteiro "One Europe, One Market"1.º trimestre de 2027Em curso
Perspetiva Open Capital

O que isto significa para a sua empresa

Para os operadores de instalações abrangidas pelo CELE, a primeira tarefa é verificar o cumprimento das condicionalidades. A auditoria energética, a aplicação das medidas recomendadas e, quando exigido, o plano de neutralidade climática determinam se a instalação recebe a totalidade das licenças a que tem direito. A almofada nova não protege quem falha nestes pontos.

A segunda é refazer a projeção de custos de carbono até 2030. Os orçamentos preparados depois de junho, com base nos benchmarks atualizados, tendem a sobrestimar a compra de licenças. Convém guardar a revisão final para depois das regras de execução, mas trabalhar já com um cenário intermédio, sobretudo em empresas que negoceiam contratos plurianuais de fornecimento ou que estão a avaliar investimentos em fornos e caldeiras.

A terceira tem a ver com financiamento. Os investimentos que reduzem emissões e consumo de energia continuam a ser elegíveis a vários instrumentos: o Fundo de Modernização, o Fundo de Inovação, os avisos de descarbonização da indústria e os sistemas de incentivos do Portugal 2030 com critérios de mérito ambiental. Uma instalação que reduza emissões fica menos exposta à descida futura dos benchmarks e tende a ter excedentes de licenças. Para quem tem projetos de eletrificação de processos térmicos, recuperação de calor ou substituição de combustíveis em carteira, é o momento de alinhar o calendário do investimento com os avisos que vierem a abrir em 2027.

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