Durante mais de um ano, as empresas com projetos aprovados nos avisos do IFIC (o Investimento C05-i14.01 do PRR, gerido pelo Banco Português de Fomento como Beneficiário Intermediário) executaram sem manual. Quem perguntava pelo guia de execução recebia, da EMRP e do BPF, a mesma resposta: estava a ser desenvolvido. Entretanto, aplicava-se a Orientação Técnica n.º 6/2021 da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e os esclarecimentos que cada beneficiário conseguia obter por email.

A 30 de setembro de 2026 saíram dois documentos: o Guia Prático de Execução e Acompanhamento IFIC, versão 1.0 (44 páginas) e o Guia Prático de Constituição de Dossier de Projeto (8 páginas). O primeiro tem um corpo comum a todos os avisos (01, 02, 03, 05, 06, 07 e 08 do C05-i14.01) e anexos específicos por aviso. O Anexo VIII cobre os avisos 03/2025 e 07/2026, a Linha "IA nas PME", que concentra boa parte dos projetos em execução.

O próprio guia declara a sua posição na hierarquia: é um documento operacional e cede perante a legislação, as OTs da EMRP, o aviso de abertura, a decisão de aprovação e o Termo de Aceitação. Não serve para contrariar o TA. Na prática, porém, é o documento que o técnico do BPF vai ter aberto quando analisar o seu pedido de pagamento. Isso dá-lhe um peso que nenhuma cláusula formal descreve.

Este artigo concentra-se em quatro pontos com consequência direta no primeiro pedido de pagamento: a validação automática das faturas contra o e-Fatura, a amostragem de 30 IDs de despesa, a prova dos recursos humanos sem timesheets e o silêncio do guia sobre as faturas de fornecedores estrangeiros.

30IDs
Amostra mínima
10%
Valor mínimo amostrado
2–3dias
Validação AT
95%
Teto antes do saldo
Contexto

A fatura passa primeiro pela AT

A mudança operacional mais visível está no §7, dedicado ao pedido de pagamento. Cada fatura registada no SIGA-BF é submetida a uma validação automática pela Autoridade Tributária contra o e-Fatura. O guia indica um prazo de 2 a 3 dias úteis para essa validação e exige que os dados registados coincidam integralmente com os que constam do e-Fatura.

Integralmente quer dizer número do documento, data de emissão, NIF do emitente, valores. Uma fatura registada com a data de vencimento em vez da data de emissão, um número escrito sem a série, um valor lançado com IVA quando devia ir sem IVA, qualquer destas divergências trava a validação. E a OT 6/2021 lista expressamente a "não validação da fatura pela Autoridade Tributária" entre os fundamentos de suspensão do processamento de pagamentos.

Há aqui um ponto de calendário que convém interiorizar. Se a validação demora até três dias úteis e só depois o pedido pode seguir completo, as faturas não se registam na véspera. Num projeto com 60 ou 80 documentos de despesa, o registo deve começar uma a duas semanas antes da data em que a empresa quer submeter, para haver margem de corrigir as que forem rejeitadas.

O guia fecha também uma dúvida antiga: o IVA nunca é elegível, seja recuperável ou não. Os montantes a registar como elegíveis são sempre os valores sem IVA. As empresas que tinham orçamentado IVA como custo, por estarem isentas ao abrigo do artigo 9.º do CIVA, por exemplo, devem rever já o plano de financiamento, porque a diferença sai da sua tesouraria.

Verificação antes de registar
Consultar cada fatura no portal e-Fatura (área do adquirente) e copiar os dados a partir daí, não do PDF. Se a fatura não aparecer no e-Fatura, o problema está do lado do fornecedor, que não a comunicou. Tem de ser resolvido com ele antes de entrar no SIGA-BF.

Trinta IDs, dez por cento

O guia formaliza a metodologia de amostragem para a verificação documental dos pedidos de pagamento. A regra tem duas condições cumulativas:

  • Mais de 30 IDs de despesa: o BPF seleciona uma amostra de, no mínimo, 30 IDs, que tem de representar pelo menos 10% do valor do pedido.
  • 30 IDs ou menos: não há amostra. É pedida a documentação de suporte de todas as despesas.

O conceito de ID de despesa importa. Cada linha registada no SIGA-BF corresponde a um ID: uma fatura, um recibo de vencimento, uma guia de pagamento. Num projeto da Linha IA nas PME com um recurso humano afeto durante seis meses e uma dúzia de faturas de software e consultoria, o primeiro pedido anda facilmente pelos 20 a 25 IDs. Nesse cenário, a amostragem simplesmente não se aplica e a empresa entrega tudo.

A amostra também não reduz o trabalho de preparação. O beneficiário não sabe à partida que 30 IDs vão ser escolhidos, pelo que todas as despesas têm de estar documentadas com o mesmo rigor: fatura, comprovativo de pagamento, evidência de receção do bem ou serviço, e, quando aplicável, os documentos de consulta ao mercado. A amostragem é uma técnica de controlo do BPF. Para a empresa, o padrão de preparação é sempre 100%.

O que a amostra muda é a gestão do risco. Um erro numa despesa amostrada pode levar o técnico a alargar a verificação. Uma taxa de erro relevante numa amostra é argumento para extrapolar correções ao universo. Despesas de valor alto (uma licença anual de 18.000 euros, um contrato de desenvolvimento de 40.000 euros) têm probabilidade muito elevada de entrar na amostra por causa da condição dos 10% do valor. Devem ser as primeiras a ser revistas.

"A amostragem é uma técnica de controlo do BPF. Para a empresa, o padrão de preparação é sempre a totalidade das despesas."

RH sem timesheets

Os recursos humanos são, na Linha IA nas PME, uma rubrica central: o aviso 07/2026 admite a contratação de quadros para a implementação das soluções de IA, com um teto de 80.000 euros por posto. Até setembro, a dúvida mais frequente era se seria preciso registar horas, à semelhança do que se faz nos projetos de I&D.

O §4.3.1 responde que não. Os Anexos II e III do guia, que contêm os mapas de horas e a fórmula de cálculo do custo horário com base em 14 meses de remuneração sobre 11 meses de trabalho efetivo, aplicam-se apenas aos projetos de I&D. Para a Linha IA nas PME, o Anexo VIII pede outra coisa: a documentação tem de provar a criação, a afetação e o pagamento do posto de trabalho.

A lista documental é a seguinte:

DocumentoO que prova
Contrato de trabalhoCriação do posto e funções atribuídas
Curriculum vitaeQualificação, aferida pelo QNQ quando o aviso a exige
Recibos de vencimentoRemuneração bruta de cada mês imputado
Mapa de Segurança SocialDeclaração do trabalhador e das contribuições
Mapa de retenção de IRSRetenção declarada na DMR
Comprovativos de pagamentoTransferências ao colaborador, à SS e à AT
Subsídio de alimentação em cartãoTransferência para o cartão e respetivo extrato

O ponto que mais erros vai gerar está numa linha discreta: a soma dos comprovativos de pagamento tem de igualar a remuneração bruta. Ou seja, a transferência líquida ao colaborador, mais a parte do trabalhador entregue à Segurança Social (11%), mais a retenção de IRS entregue à AT, mais o subsídio de alimentação, têm de fechar ao cêntimo com o bruto do recibo.

Isto parece óbvio até se olhar para a forma como a maioria das PME paga. A guia da Segurança Social é única para todos os trabalhadores da empresa e inclui a taxa patronal de 23,75%. O pagamento da DMR também é global. A transferência ao colaborador pode ser feita em lote com os restantes salários. Nenhum destes comprovativos, sozinho, mostra o valor imputável ao trabalhador do projeto. A empresa tem de preparar um mapa de reconciliação que parta de cada pagamento global e isole a parcela correspondente ao colaborador afeto, com referência ao documento de suporte (o mapa de SS e o mapa de retenção).

Um exemplo: colaboradora com 2.000 euros brutos mensais. A empresa transfere-lhe 1.548 euros líquidos (depois de 220 euros de SS e 232 euros de IRS retido, valores ilustrativos) e paga a guia global de SS de 4.900 euros e a DMR global de 1.100 euros. O pedido de pagamento tem de mostrar que, desses pagamentos globais, 220 euros e 232 euros respeitam a esta colaboradora e que 1.548 + 220 + 232 = 2.000. Sem essa ponte documental, os comprovativos não provam o bruto.

Ponto em aberto
O guia não esclarece se a TSU patronal (23,75%) integra o custo elegível do RH na Linha IA nas PME. Até haver resposta escrita do BPF, a leitura prudente é imputar apenas o custo que decorre do recibo do trabalhador e manter os encargos patronais documentados à parte.

O que ficou em aberto

Os projetos da Linha IA nas PME vivem, em grande parte, de software estrangeiro. APIs de modelos de linguagem (OpenAI, Anthropic, Google), infraestrutura de nuvem (AWS, Azure, Google Cloud), plataformas de automação e de dados com sede nos EUA, na Irlanda ou nos Países Baixos. Estes fornecedores não emitem faturas portuguesas e, por isso, as suas faturas não constam do e-Fatura.

O guia instituiu a validação automática contra o e-Fatura como condição do pedido de pagamento e não diz uma palavra sobre o que acontece a uma fatura que, por natureza, nunca lá vai estar. Não há procedimento alternativo descrito, não há campo de exceção identificado, não há referência a aquisições intracomunitárias ou a importação de serviços. É a maior lacuna prática do documento.

Do lado fiscal, estas aquisições não são invisíveis. Um serviço adquirido a um prestador de outro Estado-Membro ou de fora da UE está sujeito a autoliquidação do IVA pelo adquirente português (regra de localização do artigo 6.º do CIVA). A operação é declarada na declaração periódica de IVA. A AT tem, portanto, rasto da operação, mas não no formato fatura a fatura que o e-Fatura reproduz.

Enquanto o BPF não publicar orientação, a recomendação para quem tem faturas estrangeiras no projeto é preparar uma prova alternativa por cada uma:

  • Fatura emitida em nome da empresa, com o NIF português (com prefixo PT) e a morada da sede, nunca em nome pessoal de um sócio ou com o email de um colaborador como único identificador.
  • Registo contabilístico da autoliquidação, com o extrato da conta de IVA e a referência à declaração periódica onde a operação foi incluída.
  • Comprovativo de pagamento com o débito no extrato bancário ou do cartão da empresa e, quando a fatura está em dólares, a taxa de câmbio aplicada no dia.
  • Data da subscrição documentada, porque a EMRP já esclareceu por escrito que software subscrito antes de 1 de janeiro de 2025 é integralmente inelegível, mesmo nas parcelas imputadas durante o projeto.

O último ponto merece atenção à parte. Uma empresa que usa a mesma conta de AWS desde 2023 tem um problema que o guia não resolve e que se agrava com a falta de e-Fatura: a fatura mensal de outubro de 2026 pode parecer nova, mas a subscrição não é. A solução que tem sido usada é abrir uma conta ou subscrição nova e distinta para o projeto, com data posterior a 1 de janeiro de 2025.

A outra via, que recomendamos a quem tem mais do que duas ou três faturas estrangeiras, é escrever ao BPF ([email protected]) antes do primeiro pedido de pagamento, a perguntar como devem ser registadas as faturas de fornecedores sem presença no e-Fatura. As respostas destes canais têm natureza indicativa, mas uma resposta escrita no dossier vale mais do que uma interpretação.

Outras regras que o guia fixa

Fora destes quatro temas, há disposições que alteram o dia a dia da execução e que convém conhecer antes do primeiro pedido.

Razoabilidade dos custos (§3.4). Quando a empresa não escolhe a proposta mais barata, tem de fundamentar a escolha por escrito e guardar essa fundamentação. Tem também de verificar a capacidade do fornecedor (CV, portefólio, referências). A falta de evidência pode levar a correção financeira ou, em casos graves, à revogação.

Execução total no Anexo VIII. A empresa tem de apresentar comprovativos da execução total do investimento previsto, mesmo quando o apoio foi limitado (por exemplo, por corte de minimis). Quem tem 360.000 euros elegíveis aprovados e um apoio cortado a 270.000 euros continua a ter de executar e provar os 360.000.

Duplo financiamento (§3.6). O beneficiário mantém evidência de outros projetos conexos e da ausência de sobreposição. O ROC ou contabilista certificado tem de verificar a não cumulação em cada pedido.

Pagamentos. Reembolsos à taxa aprovada, sem dedução do adiantamento, até 95% do apoio. Os 5% finais ficam para o último pedido, a apresentar até 30 dias após o termo do projeto. O aviso 07/2026 fala em 30 dias úteis; a leitura segura é cumprir o prazo mais curto.

Publicitação (§9). Mais exigente do que a OT 5/2021. Além do site, das redes sociais e da hashtag #ConstruirOFuturo, o guia pede autocolante com a barra de financiamento nos equipamentos informáticos, cartaz A3 ou ecrã durante a execução (modelo do Anexo IV, com marca BPF) e, depois, um painel permanente com pelo menos 40 por 40 centímetros (Anexo V), sem limiar de valor. A OT 5 só obriga a painel permanente acima de 500.000 euros.

Contabilidade (§5). A subvenção é reconhecida em capital próprio. São recomendadas contas ou centros de custo próprios do projeto. Documentos com rasuras ou ocultações são inelegíveis.

Dossier. Seis separadores (Candidatura, Decisão, Pedidos de Alteração, Acompanhamento e controlo, Execução, Publicitação), em formato digital e acessível por links. O controlo é feito por uma equipa distinta da que acompanha o projeto, pode incluir visita ao local e pode ocorrer depois da conclusão.

O documento tem defeitos de redação que mostram a pressa da publicação: na página 5 refere a Linha Modernização da Agricultura num ponto que deveria ser genérico. O §3 remete para "anexos VI a XII" quando só existem até ao XI. O guia de dossier menciona relatórios intercalares semestrais, enquanto o guia de execução só pede relatório com o pedido final. Neste último caso, vale a pena pedir confirmação ao BPF.

Perspetiva Open Capital

Como aplicar este conhecimento

Nos projetos IFIC que acompanhamos, a preparação do primeiro pedido de pagamento passou a começar pelo e-Fatura. Antes de qualquer registo no SIGA-BF, cruzamos a lista de despesas do projeto com a área do adquirente no portal da AT e separamos três grupos: faturas nacionais presentes e corretas, faturas nacionais em falta ou com divergências (que voltam ao fornecedor) e faturas estrangeiras (que seguem com o dossier de prova alternativa descrito acima e, quando o volume justifica, com pergunta escrita ao BPF).

No RH, o documento que mais tempo poupa é o mapa de reconciliação mensal. Uma folha por mês, com o bruto do recibo no topo e, por baixo, cada parcela (líquido, SS do trabalhador, IRS, subsídio de alimentação) ligada ao respetivo comprovativo e à página do mapa global onde aparece. Feito mês a mês, durante a execução, demora meia hora. Reconstruído no fim, para doze meses de despesa, pode demorar dias.

Recomendamos ainda três verificações antes de submeter: confirmar a data de subscrição de todo o software, incluindo o que vem de contas antigas; garantir que a fundamentação de cada escolha que não foi a proposta mais barata está escrita e arquivada; e tratar da publicitação antes do primeiro pedido, porque a OT 6/2021 prevê a suspensão de pagamentos por incumprimento dessas obrigações.

O guia é uma versão 1.0 e deixa questões abertas com impacto financeiro. Para cada uma delas, a regra que seguimos é a mesma: aplicar a leitura mais prudente e pedir confirmação escrita específica para o projeto.

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