IVA nos combustíveis: quem compra passa a liquidar a partir de 2027

As alterações ao Código do IVA e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo que alargam o regime de tributação dos revendedores de combustíveis líquidos já estão publicadas em Diário da República. O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros em junho, promulgado no final de outubro e deu origem à Lei n.º 65/2026. Entra em vigor a 1 de janeiro de 2027.

A mudança central cabe numa frase: em determinadas transmissões de gasolina, gasóleo e petróleo carburante, o fornecedor deixa de liquidar IVA e passa a ser o adquirente a apurar e declarar o imposto. É o mecanismo conhecido como inversão do sujeito passivo, ou reverse charge. A fatura sai sem imposto e com a menção "IVA devido pelo adquirente", seguida da referência ao artigo 75.º-A do CIVA.

O Governo justifica a medida com a necessidade de reforçar a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional (SPN). O objetivo declarado é eliminar o risco de deduções de IVA baseadas em IVA que não chega a ser entregue ao Estado.

65/2026
Lei que cria o regime
1jan 2027
Entrada em vigor
3
Combustíveis abrangidos
Os factos

O desenho do regime

O regime não é novo no ordenamento português. A inversão já se aplica à construção civil, à eletricidade produzida em unidades de autoconsumo, aos sucateiros e à aquisição de alguns produtos agrícolas, como cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. Em todos estes casos o legislador seguiu o mesmo critério: setores com cadeias longas, muitos intermediários e historial de fraude ao IVA. Os combustíveis juntam-se agora à lista.

Quem fica abrangido como adquirente são as pessoas singulares ou coletivas com direito à dedução total ou parcial do IVA que comprem, em território nacional, gasolina, gasóleo e petróleo carburante cuja introdução no consumo tenha sido feita por um operador com estatuto de destinatário registado, destinatário registado temporário ou destinatário certificado. São figuras do Código dos IEC que permitem receber produtos em suspensão de imposto sem deter um entreposto fiscal.

A inversão aplica-se a todas as transmissões sucessivas desse combustível, desde a introdução no consumo até ao último operador da cadeia. E aqui está a peça mais exigente do regime: esse último operador, tipicamente o posto de abastecimento que vende ao consumidor final, não tem direito a deduzir o IVA das aquisições abrangidas e passa a aplicar o regime da margem nas suas vendas.

ElementoRegime atualA partir de 1 de janeiro de 2027
Quem liquida o IVAO fornecedor, em cada transmissãoO adquirente, nas transmissões abrangidas
FaturaCom IVA liquidadoSem IVA, com a menção "IVA devido pelo adquirente, artigo 75.º-A do CIVA"
Referência obrigatóriaNão aplicávelNúmero e data da e-DIC (declaração eletrónica de introdução no consumo)
Último operador da cadeiaDeduz o IVA suportadoSem dedução; aplica o regime da margem
Compras a operadores do circuito tradicionalRegime normalSem alterações, segundo a leitura da OCC

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) sublinhou que não há alterações para revendedores que adquiram a operadores registados no SPN. A lei foi escrita para um circuito específico, o dos combustíveis que entram no mercado por vias menos controladas e não para a distribuição tradicional das grandes petrolíferas.

Atenção à leitura
As primeiras sínteses públicas do regime não são totalmente coincidentes sobre o perímetro exato: umas falam em aquisições a operadores não registados no SPN, outras em combustível introduzido no consumo por destinatários registados ou certificados. O texto da Lei n.º 65/2026 e a futura orientação da AT são a referência. Até lá, cada revendedor deve mapear fornecedor a fornecedor de onde vem o produto que compra.

Porquê os combustíveis

A fraude ao IVA nos combustíveis tem uma mecânica conhecida. Um operador introduz produto no consumo, vende-o com IVA liquidado na fatura, recebe esse IVA do cliente e desaparece antes de o entregar ao Estado. O cliente, por sua vez, deduz o imposto que pagou. O resultado é um crédito fiscal sem contrapartida: o Estado aceita a dedução de um imposto que nunca recebeu. Repetido em vários elos e com empresas de vida curta, o esquema financia margens agressivas que distorcem o preço no mercado grossista.

Com a inversão, este circuito deixa de ser possível. Se o fornecedor não cobra IVA, não tem IVA para fazer desaparecer. O imposto é apurado por quem compra e, nas transmissões intermédias, liquidado e deduzido na mesma declaração, com efeito neutro. O dinheiro deixa simplesmente de circular entre operadores.

A e-DIC passa a ser a âncora documental do regime. Cada fatura da cadeia passa a ter de apontar para a declaração de introdução no consumo que lhe deu origem, o que permite à AT reconstituir o percurso de um lote de combustível desde a saída do regime de suspensão até à bomba. A lei prevê expressamente que a administração fiscal possa pedir os documentos comprovativos da correspondência entre a e-DIC e as faturas emitidas ao longo da cadeia.

"A partir de janeiro, cada fatura da cadeia abrangida tem de identificar o número e a data da e-DIC que lhe deu origem."

O impacto na cadeia

Para o adquirente intermédio, um grossista regional ou um revendedor que compra a um destinatário registado e vende a outro operador, o impacto em imposto é nulo. Liquida e deduz o mesmo valor. O impacto real está na tesouraria e nos sistemas. Deixa de pagar IVA ao fornecedor no momento da compra, o que liberta liquidez, mas também deixa de receber IVA dos seus clientes abrangidos. Para um operador que vivia com crédito de IVA recorrente ou, pelo contrário, que usava o IVA recebido como almofada de fundo de maneio entre a venda e a entrega da declaração, o perfil de caixa muda. A alteração tem de ser refletida no planeamento de tesouraria do primeiro trimestre.

O ponto sensível é o último elo. Um posto de abastecimento independente que compre combustível neste circuito perde o direito à dedução do IVA suportado e passa a tributar apenas a margem. Na prática, o IVA que pagaria e deduziria nas compras deixa de existir como tal e o imposto incide sobre a diferença entre preço de venda e custo de aquisição. Isto obriga a apurar margens produto a produto, com documentação que o sustente. Exige que o software de faturação e a contabilidade tratem estas vendas de forma distinta das restantes (lubrificantes, loja de conveniência, lavagem), que continuam no regime normal.

Imagine-se um operador com três postos no interior, que compra parte do gasóleo a uma distribuidora tradicional e outra parte a um importador com estatuto de destinatário registado, por ser mais barato. A partir de janeiro, tem dois regimes de IVA no mesmo tanque. Precisa de saber, lote a lote, que litros entraram por que via, porque a dedução e a base tributável dependem disso. Se a contabilidade continua a tratar todo o gasóleo como uma única rubrica, o erro está garantido e a correspondência exigida entre faturas e e-DIC torna o erro detetável pela AT.

A lei não quantifica efeitos no preço. Ainda assim, ao deixar de haver IVA a circular entre operadores nestas transmissões, eventuais diferenças de preço associadas ao imposto não entregue tendem a desaparecer, o que pode alterar as condições comerciais de alguns fornecedores alternativos.

Convém não perder de vista o adquirente final empresarial: a transportadora, a empresa de construção, a agrícola que abastece frota própria. Se comprar diretamente nesta cadeia com direito à dedução, passa a autoliquidar o IVA na sua declaração periódica. O imposto é neutro para quem deduz a 100%, mas não para quem tem dedução parcial, por pro rata ou afetação real. Nesses casos, a parte não dedutível transforma-se em custo, tal como antes, só que agora calculada e declarada pela própria empresa. A responsabilidade pelo erro também muda de lado.

Pontos em aberto

O diploma foi publicado em novembro para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2027. Até essa data, operadores, contabilistas e fornecedores de software certificado de faturação têm de atualizar códigos de IVA, modelos de fatura e procedimentos internos.

À data deste artigo, não foi publicada orientação administrativa detalhada sobre regras transitórias, nomeadamente sobre stocks adquiridos em 2026 e vendidos em 2027, faturas de acerto ou notas de crédito relativas a operações anteriores à entrada em vigor. É expectável que a AT venha a publicar um ofício-circulado, como aconteceu noutros setores abrangidos pela inversão.

A construção civil, onde a inversão do sujeito passivo se aplica desde 2008, é a referência mais próxima. Nesse setor, as principais dificuldades de aplicação estiveram no enquadramento das operações: identificar se uma transmissão está ou não abrangida e se o adquirente reúne as condições previstas na lei. Nos combustíveis, a mesma questão coloca-se na identificação do estatuto do operador que introduziu o produto no consumo.

Perspetiva Open Capital

O que isto significa para a sua empresa

Se a sua empresa compra ou revende gasolina, gasóleo ou petróleo carburante, há trabalho a fazer antes do fim do ano. Quase todo é de diagnóstico:

  • Mapear fornecedores: identificar, um a um, quais introduzem combustível no consumo com estatuto de destinatário registado, registado temporário ou certificado, bem como os que são operadores do circuito tradicional registados no SPN.
  • Definir a posição na cadeia: perceber se a empresa é operador intermédio (liquida e deduz) ou último operador (sem dedução, regime da margem). A resposta pode ser diferente consoante o produto e o fornecedor.
  • Rever faturação e contabilidade: confirmar com o fornecedor de software que as faturas incluem a menção do artigo 75.º-A e o número e data da e-DIC. Confirmar também que existem códigos de IVA próprios para estas operações.
  • Simular a tesouraria do primeiro trimestre: recalcular o perfil de IVA a pagar ou a recuperar com o novo regime, sobretudo se a empresa tinha créditos de IVA recorrentes.
  • Rever contratos e preços: nos contratos com cláusulas de preço com IVA incluído, clarificar como se tratam as vendas sem liquidação.
  • Fechar 2026 com stocks identificados: registar a origem e a e-DIC dos stocks em armazém a 31 de dezembro, para não ficar sem prova quando as orientações transitórias forem publicadas.

Para empresas de transporte, construção ou agricultura com abastecimento próprio e dedução parcial de IVA, vale a pena rever com o contabilista o cálculo do pro rata aplicável a estas aquisições. É aí que o erro custa dinheiro real e onde a responsabilidade passa, a partir de janeiro, a ser inteiramente sua.

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