OE2027: o que muda para as PME no IRC e nos benefícios fiscais

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 entrou no Parlamento a 8 de outubro e está agora na fase que interessa a quem paga impostos: a especialidade. Até 24 de novembro, data marcada para a votação final global, cada artigo pode ser alterado, acrescentado ou retirado. Depois disso, o texto fecha e as empresas ficam com as regras que vão aplicar durante doze meses.

Para as PME, a proposta é curta em novidades e longa em prorrogações. A taxa geral de IRC desce para 18%, mas essa descida já estava escrita na lei desde novembro de 2025. O SIFIDE II ganha mais um ano de vida. A suspensão do agravamento das tributações autónomas para empresas com prejuízo repete-se. O incentivo à valorização salarial continua, com uma fasquia ligeiramente mais baixa. E o SAF-T contabilístico volta a ser adiado, agora para os exercícios de 2028.

Lido em bloco, é um orçamento de continuidade fiscal. Lido artigo a artigo, tem decisões que mexem na tesouraria e no planeamento de investimento de uma PME já no primeiro trimestre de 2027.

18%
Taxa geral de IRC em 2027
15%
PME, primeiros 50 mil euros
712,8M€
Despesa fiscal estimada com o ICE
24nov
Votação final global
Contexto

O calendário apertado

O processo seguiu o guião habitual. Audição do ministro das Finanças a 23 de outubro, debate na generalidade a 27 e 28, especialidade aberta a partir de 29 de outubro. O PS anunciou abstenção depois de garantias do primeiro-ministro, mas deixou duas reservas para demonstrar na especialidade: a execução dos investimentos do PRR e a recuperação das zonas afetadas pelas tempestades. PCP e Bloco anunciaram voto contra.

Este enquadramento conta para as empresas por uma razão prática. Com o PS a condicionar o voto final a matérias de investimento público, a margem de negociação fiscal na especialidade tende a concentrar-se em habitação, salários e apoios setoriais. Alterações de fundo ao IRC ou aos benefícios fiscais ao investimento são menos prováveis do que retoques pontuais. Quem espera uma surpresa favorável no IRC até 24 de novembro deve planear sem ela.

A promulgação e publicação ficam para dezembro. No ano passado, a votação final global aconteceu a 27 de novembro e a promulgação a 22 de dezembro. Uma PME que feche o exercício a 31 de dezembro terá, na melhor das hipóteses, uma semana de texto publicado antes de entrar no novo período de tributação.

IRC: a descida que já estava paga

A taxa geral de IRC passa de 19% para 18% nos períodos de tributação iniciados em 2027, com meta de 17% em 2028. Nada disto é obra do OE2027. A trajetória resulta da Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, que alterou o artigo 87.º do Código do IRC. O orçamento limita-se a refletir a descida nas contas: a receita de IRC prevista para 2027 é de 9.605 milhões de euros, menos 99 milhões do que a execução estimada de 2026. Segundo o relatório da proposta, cada ponto percentual de taxa vale cerca de 300 milhões de euros.

A taxa reduzida das PME mantém-se nos 15% sobre os primeiros 50.000 euros de matéria coletável. Continua sujeita às regras de minimis e exige a certificação de PME ou de empresa de pequena-média capitalização, com a qualificação a considerar as relações de grupo. Este último ponto é onde muitas empresas tropeçam: uma sociedade com 30 trabalhadores detida a 60% por uma holding com outras participadas pode perder a qualificação sem dar por isso.

Matéria coletávelNão PME (18%)PME (15% + 18%)Diferença
50.000 €9.000 €7.500 €1.500 €
200.000 €36.000 €34.500 €1.500 €
500.000 €90.000 €88.500 €1.500 €

Coleta antes de derramas, tributações autónomas e benefícios fiscais. Cálculo ilustrativo para 2027.

A tabela mostra o que os números costumam esconder. A vantagem da taxa PME está congelada em 1.500 euros por ano, seja qual for a dimensão do lucro. Para uma empresa com 500 mil euros de matéria coletável, o ponto percentual que a taxa geral perde em 2027 vale 5.000 euros, mais do triplo do benefício PME. A descida da taxa geral favorece proporcionalmente quem tem mais lucro.

Há também um desfasamento de tesouraria que convém ter presente. A taxa de 18% aplica-se ao lucro de 2027, mas o imposto só é apurado na Modelo 22 entregue em 2028. Os pagamentos por conta feitos ao longo de 2027 continuam calculados com base no imposto de 2026, a 19%. O alívio chega, mas chega tarde. Uma empresa em crescimento pode até pagar mais por conta em 2027 do que pagava em 2026.

As derramas ficam como estão. A municipal continua até 1,5% do lucro tributável, com taxas reduzidas para empresas com volume de negócios até 150.000 euros onde a assembleia municipal assim o deliberar. A estadual continua a incidir sobre a parte do lucro acima de 1,5 milhões de euros. Para a maioria das PME, a taxa efetiva fica perto dos 19,5%, longe dos 18% que fazem títulos.

"A vantagem fiscal das PME está congelada em 1.500 euros por ano. A descida da taxa geral vale mais a quem já lucra mais."

Tributações autónomas, outra vez provisório

A proposta volta a suspender, para o período de 2027, o agravamento de 10 pontos percentuais nas tributações autónomas aplicável a empresas com prejuízo fiscal. A suspensão não é automática. Exige que a empresa tenha tido lucro tributável em pelo menos um dos três períodos anteriores e que tenha entregue dentro do prazo a Modelo 22 e a IES dos dois exercícios anteriores. Empresas no ano de início de atividade ou nos dois seguintes ficam igualmente fora do agravamento.

Ter prejuízo não basta. Uma empresa que falhou o prazo da IES em 2025, mesmo por dias, perde a proteção e paga as taxas agravadas sobre viaturas, despesas de representação e ajudas de custo. Para uma frota de quatro ligeiros de serviço num ano de prejuízo, a diferença pode chegar a vários milhares de euros. O controlo de prazos declarativos é, neste ponto, uma decisão fiscal com valor concreto.

As taxas base das tributações autónomas sobre viaturas não mudam na proposta e não há sinal de que a especialidade lhes toque. A crítica de fundo mantém-se: um imposto que incide sobre gastos e não sobre lucro, renovado ano a ano como medida transitória, continua a ser a parte do sistema que mais penaliza as PME em anos maus. O OE2027 volta a tratar apenas o sintoma.

Os benefícios fiscais ao investimento

É aqui que a proposta tem mais consequência para quem investe. Três regimes merecem atenção diferente.

SIFIDE II: mais um ano, com relógio à vista

O SIFIDE II passa a vigorar também no período de tributação de 2027, cobrindo despesas de I&D realizadas até 31 de dezembro de 2027. A prorrogação é a principal boa notícia do orçamento para empresas com atividade de investigação. Os mecanismos mantêm-se: dedução à coleta de IRC de uma taxa base de 32,5% das despesas elegíveis, mais uma taxa incremental de 50% sobre o acréscimo face à média dos dois exercícios anteriores.

A leitura que importa está nas contas do Governo. O relatório assume 124 milhões de euros de receita adicional com o fim do chamado SIFIDE indireto, a via de investimento em fundos de capital de risco que já tinha terminado. A modalidade direta sobrevive, mas a mensagem é de regime em revisão. Empresas com projetos de I&D planeados para 2028 devem avaliar se faz sentido antecipar despesa elegível para 2027, quando o enquadramento é conhecido. Atenção à fronteira: comprar software, atualizar equipamento ou digitalizar processos não é I&D. A certificação da ANI continua a exigir incerteza científica ou técnica real e um registo documental que muitas PME só começam a construir quando já é tarde.

RFAI: sem alterações, o que também é uma decisão

A proposta não mexe no RFAI. O regime continua a permitir deduzir à coleta uma parte do investimento em ativos fixos tangíveis e intangíveis em regiões elegíveis, com as taxas e limites atualmente em vigor. Para uma PME industrial no interior que planeia uma nova linha de produção em 2027, a estabilidade é útil: o cálculo que fez em 2026 continua válido.

O que não se resolve é a tensão entre o RFAI e os sistemas de incentivos do Portugal 2030. Um investimento apoiado por um aviso de Inovação Produtiva acumula com o RFAI apenas dentro dos limites de auxílio da região, o que obriga a modelar os dois instrumentos em conjunto. Empresas que tratam o benefício fiscal e o incentivo financeiro em separado arriscam ultrapassar o teto e devolver parte de um deles.

ICE: o benefício que cresce em silêncio

O Incentivo à Capitalização das Empresas mantém-se sem alterações de regime, com uma despesa fiscal estimada de 712,8 milhões de euros para 2027, mais 67 milhões do que no ano anterior. O crescimento diz que cada vez mais empresas o usam, mas também que muitas ainda não o usam. O ICE permite deduzir ao lucro tributável um montante calculado sobre o aumento líquido do capital próprio elegível, incluindo lucros retidos e entradas de capital dos sócios.

É provavelmente o benefício fiscal mais subaproveitado pelas PME portuguesas. Uma empresa que reinvista 300 mil euros de lucros em vez de os distribuir gera uma dedução recorrente durante vários exercícios, sem candidatura, sem aprovação prévia e sem limites de região. Num contexto de juros ainda acima do que as empresas se habituaram na década passada, capitalizar por lucros retidos tem um custo fiscal menor do que o OE deixa perceber.

Salários, prémios e habitação

O incentivo à valorização salarial é prolongado para 2027, com uma exigência de aumento mínimo de 4,5% da retribuição base média anual, abaixo dos 4,6% de 2026 e dos 4,7% de 2025. O aumento tem de abranger também os trabalhadores que ganham até à média da empresa e exige instrumento de regulamentação coletiva dinâmico, celebrado ou atualizado há menos de três anos.

Associados a este incentivo, os prémios de produtividade ficam isentos de IRS e de contribuições sociais até 6% da retribuição base anual de cada trabalhador. O pagamento tem de ser voluntário e sem caráter regular. A habitação fornecida pela empresa aos trabalhadores fica isenta até ao valor máximo de renda do Programa de Apoio ao Arrendamento, com depreciação fiscal ao dobro para o imóvel, excluindo quem detenha 10% ou mais do capital.

  • Valorização salarial: aumento mínimo de 4,5%, com contratação coletiva dinâmica com menos de três anos.
  • Prémios: até 6% da retribuição base anual, sem IRS nem TSU, declarados ao trabalhador até 20 de janeiro de 2028.
  • Habitação: isenção até ao teto do Programa de Apoio ao Arrendamento e depreciação ao dobro para a empresa.
  • Salário mínimo: 970 euros em 2027, fixado por decreto-lei fora do orçamento.

O requisito da contratação coletiva é o filtro real. A maioria das micro e pequenas empresas não tem acordo de empresa nem está abrangida por um contrato coletivo atualizado nos últimos três anos, o que as deixa de fora de um incentivo desenhado, em teoria, para elas. A especialidade seria o momento para corrigir isto. Até agora, não há proposta conhecida nesse sentido.

O que fica adiado

O SAF-T contabilístico é empurrado para os períodos de 2028 e seguintes, com primeira entrega em 2029. As faturas em PDF continuam aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2027 e a dispensa de receção de faturas eletrónicas pelas PME na contratação pública é prolongada pelo mesmo período. O SAF-T de faturação continua obrigatório, assim como a comunicação de inventários.

São adiamentos que aliviam o curto prazo e acumulam carga para 2028. Nesse ano, uma PME vai enfrentar ao mesmo tempo o SAF-T contabilístico, o fim provável do SIFIDE II na forma atual e a faturação eletrónica estruturada. Quem usar 2027 para preparar sistemas e processos chega a 2028 com uma vantagem operacional; quem tratar o adiamento como dispensa vai descobrir em janeiro de 2029 que não tem os dados no formato pedido.

Perspetiva Open Capital

O que isto significa para a sua empresa

O OE2027 não muda a vida fiscal das PME. Confirma o que já estava decidido e compra tempo ao que ainda está por decidir. A nossa leitura é que este é um orçamento para planear, não para esperar: as regras de 2027 ficam razoavelmente claras a 24 de novembro e as de 2028 vão ser mais exigentes em quase todas as frentes.

Na prática, há quatro decisões que uma direção financeira deve tomar antes do fecho do exercício de 2026. A primeira é confirmar a certificação PME à luz da estrutura de grupo, porque a taxa de 15% depende dela. A segunda é verificar o cumprimento dos prazos da Modelo 22 e da IES dos dois últimos anos, sobretudo se 2027 se anunciar como ano de prejuízo. A terceira é olhar para o pipeline de I&D e decidir o que faz sentido executar em 2027, enquanto o SIFIDE II tem enquadramento garantido. A quarta é modelar o ICE na política de dividendos, porque reter lucros em 2026 e 2027 gera deduções que se prolongam pelos anos seguintes.

Para empresas com investimento produtivo planeado, o momento certo para cruzar RFAI e avisos do Portugal 2030 é antes de submeter a candidatura. É o tipo de análise em que um erro de enquadramento custa mais do que o benefício que se procurava.

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