Inovação produtiva suspensa: o plano de avisos do PT2030 tem tudo menos o principal

O aviso que não abre

A atualização do Plano Anual de Avisos do Portugal 2030, divulgada em setembro, traz 172 avisos previstos até agosto de 2027, com uma dotação agregada na ordem dos dois mil milhões de euros. Cento e trinta desses avisos concentram-se no último trimestre de 2026, valendo cerca de mil milhões. Para o território continental, contam-se 119 avisos e 1,8 mil milhões de euros.

Dentro desse plano há uma ausência que pesa mais do que qualquer número: os apoios à inovação produtiva do Compete 2030, enquadrados no Objetivo Específico 1.3, ficam suspensos. Não foram cancelados. Ficaram dependentes de duas coisas que ainda não aconteceram: a aprovação da metodologia de overbooking e dos procedimentos de reafetação de verbas remanescentes do Portugal 2020 e a luz verde da Comissão Interministerial de Coordenação.

Para uma empresa que estava a preparar um investimento produtivo com candidatura ao Compete, isto significa que a data de abertura deixou de existir. Não foi adiada para novembro ou para janeiro. Passou a estar condicionada a uma decisão administrativa sem calendário público.

Comprometer dinheiro que ainda não existe

O overbooking é uma técnica conhecida de quem gere fundos estruturais: aprovar mais projetos do que a dotação formal permite, na expectativa de que uma parte deles não execute tudo o que prometeu. Funciona porque a taxa de desistência e de subexecução é historicamente alta. Uma empresa aprova um investimento de 800 mil euros, executa 610 mil e a diferença regressa ao envelope. Multiplicado por centenas de operações, o excedente é suficiente para financiar um segundo conjunto de projetos que, no papel, nunca teria cabido.

A lógica é defensável. O problema é que o overbooking transforma a gestão do programa num exercício de previsão. Se a subexecução for menor do que o esperado, o programa fica com compromissos que não consegue honrar. Se for maior, sobra verba por comprometer no fim do período de programação, que é o cenário que ninguém quer justificar a Bruxelas.

Daí a suspensão. A autoridade de gestão do Compete quer abrir os avisos de inovação produtiva com uma dotação que já incorpore o overbooking e as sobras do Portugal 2020. Abrir sem essa metodologia aprovada significaria abrir com um envelope pequeno de mais, com hierarquização de mérito apertada e taxas de aprovação baixas. Abrir depois significa abrir com mais dinheiro. A decisão é tecnicamente correta e operacionalmente desastrosa para quem está do outro lado.

Vale a pena olhar para o que isto exige do lado empresarial. Um projeto de inovação produtiva envolve normalmente equipamento com prazos de entrega de seis a doze meses, obra ou adaptação de instalações, contratação de operadores e, quase sempre, uma linha bancária ou capital próprio a mobilizar. Nada disso se congela à espera de um despacho. Ou a empresa avança e arrisca perder elegibilidade por violação do efeito de incentivo, ou trava e perde a janela de mercado que justificava o investimento.

7,4 por cento

Em julho de 2026 o Compete 2030 registava uma taxa de execução de 7,4 por cento, claramente abaixo dos restantes programas do Portugal 2030. A taxa de aprovação, de 54,9 por cento, mostra que o problema não está na seleção: há projetos aprovados, há dotação comprometida, há decisões tomadas. O que não há é despesa realizada e validada.

Não é uma novidade de setembro. Em março de 2026 já tinha sido lançada uma intervenção sobre projetos parados, visando operações sem atividade há mais de noventa dias. Em fevereiro estimava-se que cerca de 50 milhões de euros estivessem em risco por essa via. A leitura que se faz dentro do sistema de gestão é que muitos promotores se candidataram com projetos sem maturidade suficiente para arrancar no prazo previsto.

Há uma parte de verdade nisso. Há também uma parte que raramente se diz em voz alta: entre a submissão de uma candidatura ao Compete e a assinatura do termo de aceitação passam-se frequentemente mais de doze meses. Nesse intervalo, o preço do equipamento mudou, o fornecedor deixou de garantir o prazo, a taxa de juro da linha complementar subiu e o mercado que motivava o investimento já não é o mesmo. A empresa que desiste não é necessariamente imatura. É uma empresa que tomou uma decisão racional perante um calendário que se tornou irreconhecível.

Suspender novos avisos para tratar da execução dos antigos resolve o indicador. Não resolve a causa.

As outras linhas do plano

A atualização não se esgota na inovação produtiva. Há três alterações que mexem em cálculos concretos de elegibilidade e de intensidade de apoio.

A restrição do aviso da AICEP às PME é a mais imediata. Empresas exportadoras que cresceram para lá do limiar de PME e contavam com esta linha para suportar presença em feiras, prospeção de mercado ou estrutura comercial no estrangeiro perdem o instrumento. A alternativa passa por linhas regionais, por fiscalidade ou por instrumentos reembolsáveis, todos com lógicas distintas e nenhum com o mesmo perfil de apoio a fundo perdido.

A regra dos avisos por convite merece mais atenção do que a que vai receber. Obrigar à identificação prévia e expressa dos beneficiários fecha uma zona cinzenta que existia desde o início do período. Um aviso por convite sem lista prévia funcionava, na prática, como um canal de acesso privilegiado cuja fundamentação só aparecia depois. A mudança é de higiene processual e protege o programa em sede de auditoria. Do lado das empresas, significa que deixa de valer a pena investir tempo a tentar entrar num convite: ou se está na lista à partida ou não se está.

O que isto significa para a sua empresa

Uma suspensão sem data é, para efeitos de planeamento, pior do que um adiamento longo. Um adiamento permite reorganizar. Uma suspensão obriga a decidir sem informação. Há três movimentos que fazem sentido nas próximas semanas.

O primeiro é proteger o efeito de incentivo. Se o investimento tem de avançar por razões de mercado, nenhum trabalho pode começar antes da data que o futuro aviso venha a reconhecer como admissível. Isto inclui encomendas firmes, adiantamentos a fornecedores e contratos assinados. Uma reserva de equipamento sem compromisso vinculativo é, em regra, defensável. Uma fatura de adiantamento raramente é. Na dúvida, documente a data e a natureza de cada ato, porque essa documentação é o que vai suportar a candidatura mais tarde.

O segundo é olhar para fora do Compete. Os programas regionais mantêm avisos ativos com tipologias que se sobrepõem parcialmente à inovação produtiva, com dotações menores mas com calendários que existem. Para empresas em territórios de baixa densidade a intensidade de apoio chega a compensar a diferença de escala. Vale também rever se o investimento tem componente de I&D ou de digitalização passível de encaixe noutro instrumento, incluindo o SIFIDE e o RFAI, que não dependem de aviso nem de dotação e que podem cobrir parte do mesmo investimento com lógica fiscal em vez de subvenção.

O terceiro é preparar a candidatura agora, mesmo sem aviso. Quando a metodologia de overbooking for aprovada, o aviso vai abrir com prazos curtos e com um universo de candidatos que esteve meses à espera. Ter a memória descritiva escrita, as propostas de fornecedores válidas, as certidões em dia e o plano de financiamento fechado é o que separa quem submete de quem falha a janela. O custo de preparar antecipadamente é baixo. O custo de não estar pronto quando abrir é a totalidade do apoio.

Uma nota final sobre leitura de risco. A execução de 7,4 por cento em julho de 2026 significa que este período de programação vai entrar na segunda metade com uma pressão de despesa muito superior à normal. Historicamente, quando isso acontece, a gestão torna-se mais exigente na validação e mais rápida a revogar operações paradas. Uma empresa que se candidate nos próximos avisos deve assumir que o escrutínio de execução será mais apertado do que o que viu em ciclos anteriores. Candidatar-se com um cronograma otimista deixou de ser uma estratégia de aprovação e passou a ser um risco de revogação.