O que é o tópico EULEG
O EULEG é um dos sete tópicos da chamada DIGITAL-ECCC-2027-DEPLOY-CYBER-11, gerida pelo Centro Europeu de Competências em Cibersegurança no âmbito do Programa Europa Digital. Com 20 milhões de euros para cerca de cinco projetos, partilha com o AI4SME a posição de tópico mais bem dotado da chamada.
A premissa do aviso é uma constatação incómoda sobre o estado da regulação europeia. A União produziu nos últimos anos um corpo legislativo denso em cibersegurança, com o Cyber Resilience Act, a Diretiva NIS 2, o RGPD, o DORA, o Cybersecurity Act e requisitos específicos do Regulamento da Inteligência Artificial, mas a capacidade de o cumprir não acompanhou. O texto reconhece expressamente que o custo de obter uma certificação de cibersegurança para um produto, serviço ou processo digital é frequentemente uma barreira intransponível para as startups e PME europeias.
O que este tópico financia é, portanto, a infraestrutura de cumprimento. Não paga a conformidade de uma empresa concreta: paga quem constrói as ferramentas, as plataformas, os materiais e os programas de formação que tornam a conformidade viável em escala para todos os outros. Uma candidatura tem de abordar pelo menos uma das peças legislativas elegíveis e pode abordar mais do que uma.
Necessidades que este instrumento resolve
O tópico junta duas necessidades que o aviso trata como inseparáveis: não há cumprimento da legislação sem ferramentas e não há ferramentas úteis sem profissionais capazes de as operar.
- Digitalização e IA: financia o desenvolvimento de plataformas de reporte para a NIS 2 e para o CRA, incluindo a plataforma única de comunicação de vulnerabilidades, ferramentas de autoavaliação que permitam a uma empresa verificar se as suas soluções cumprem os novos requisitos com base em normas abertas e uma plataforma de certificação e avaliação como serviço para gerir a documentação do processo de certificação.
- Formação e qualificação: financia cursos desenvolvidos sobre o European Cybersecurity Skills Framework, programas de intercâmbio entre pares e de bolsas, exercícios práticos, competições de cibersegurança com equipas pan-europeias e educação não formal dirigida a alunos e professores do ensino secundário. A articulação com a Cybersecurity Skills Academy é explícita.
A ligação entre as duas dimensões é o argumento central de qualquer proposta credível neste tópico. As autoridades competentes nacionais vão precisar de capacidade de auditoria e verificação de conformidade para garantir que as entidades essenciais e importantes cumprem as suas responsabilidades ao abrigo da NIS 2. Essa capacidade não se compra em software.
O que se espera que o projeto entregue
O aviso enuncia um leque largo de resultados esperados e pede que a proposta cubra um ou mais. Vale a pena ler a lista como um menu de linhas de trabalho distintas, porque tentar cobrir todas resulta num projeto sem foco.
| Linha de trabalho | Conteúdo |
|---|---|
| Orientações e processos | Implementação de guias, processos normalizados ou manuais sobre as questões mais difíceis da legislação, dirigidos a setores e partes interessadas concretas |
| Avaliação de conformidade do CRA | Ferramentas que facilitem a avaliação de conformidade dos requisitos essenciais para produtos com elementos digitais, com foco na adesão das PME |
| Redução de carga administrativa | Mecanismos como o ponto único de entrada para notificação de incidentes |
| Capacitação das autoridades | Materiais e ações de formação sobre certificação para autoridades nacionais e organismos de avaliação da conformidade |
| Certificação como serviço | Plataforma de software que harmonize e acelere a gestão documental do processo de certificação entre organismos |
| Tecnologias de reforço da privacidade | Apoio à comercialização de tecnologias de reforço da privacidade e à sua integração desde a fase de conceção dos produtos |
| Partilha de informação | Federação de atores nacionais de informação sobre ameaças em torno de uma plataforma comum e partilha setorial e europeia de informação não classificada |
Há uma exigência de composição de consórcio que merece leitura atenta. Na componente de tecnologias de reforço da privacidade, o aviso pede que os consórcios considerem incluir pelo menos um representante de cada uma de quatro categorias que reflitam toda a cadeia de valor: investigadores destas tecnologias, fornecedores, programadores de produtos e serviços TIC que as integrem e organizações utilizadoras. A referência normativa indicada é o documento Data Protection Engineering da ENISA, de 2022.
A dimensão de fiscalização do mercado é a mais técnica e a menos disputada. O aviso quer capacitar as autoridades nacionais de certificação para exercerem fiscalização de mercado e supervisionarem os organismos de avaliação da conformidade. Quer igualmente capacitar esses organismos e os laboratórios de certificação para verificarem declarações de conformidade de fornecedores ao abrigo do Cybersecurity Act e do Cyber Resilience Act, com reconhecimento mútuo entre Estados-Membros. Refere ainda contributos concretos para os processos ligados ao CRA, como o Software Bill of Materials, a plataforma única de reporte, os processos de divulgação coordenada de vulnerabilidades e a automatização de avisos de segurança através do CSAF.
Dotação e posição na chamada
A dotação está inscrita no orçamento de 2026 e o tipo de ação é DIGITAL JU Simple Grants. O procedimento é de fase única, com submissão eletrónica no portal de financiamento. A taxa de cofinanciamento, as regras de custos elegíveis, as condições de elegibilidade de países e entidades, os limites de páginas da proposta e os critérios de avaliação com respetivas pontuações e limiares constam das secções próprias do documento da chamada, que deve ser consultado antes de qualquer dimensionamento orçamental.
| Tópico | Tema | Dotação | Subvenções | Por projeto |
|---|---|---|---|---|
| EULEG | Implementação da legislação europeia de cibersegurança | 20 M EUR | 5 | 3 a 5 M EUR |
| AI4SME | IA para a cibersegurança das PME | 20 M EUR | 5 | 3 a 5 M EUR |
| COORDPREP | Testes coordenados de preparação | 15 M EUR | 10 | 1,5 M EUR |
| CYBERAI | Ferramentas e serviços ciberseguros assentes em IA | 15 M EUR | 4 | 3 a 5 M EUR |
| NCC | Reforço da rede de Centros Nacionais de Coordenação | 11 M EUR | 4 | 2 a 3 M EUR |
| DUALUSE | Tecnologias de dupla utilização | 10 M EUR | 3 | 3 a 5 M EUR |
| REGCABH | Hubs regionais de cabos | 5 M EUR | 2 | 2,5 M EUR |
Com cinco subvenções para 20 milhões de euros e contribuição entre 3 e 5 milhões por projeto, o EULEG espera projetos de dimensão considerável e âmbito europeu. Uma proposta de um milhão fica abaixo do mínimo indicado para o tópico e será dimensionalmente inadequada mesmo que seja tecnicamente boa.
Datas e onde tirar dúvidas
| Momento | Data |
|---|---|
| Abertura da chamada | 1 de setembro de 2026 |
| Prazo de submissão | 14 de janeiro de 2027 |
| Procedimento | Fase única, submissão eletrónica no portal de financiamento |
O Centro Europeu de Competências recomenda que o primeiro contacto de apoio seja feito com o Centro Nacional de Coordenação de Cibersegurança do país do candidato. Em Portugal, o ponto de contacto é o Centro Nacional de Cibersegurança. O centro de contacto direto para candidatos responde em [email protected]. Entre os documentos que enquadram a chamada estão o Programa de Trabalho de Cibersegurança do Programa Europa Digital para 2025-2027 e o modelo anotado de convenção de subvenção.
O que recomendamos
Este é o tópico da chamada com maior número de portas de entrada para entidades portuguesas, por uma razão estrutural: cobre trabalho regulatório, jurídico, de formação e de comunicação especializada, além do desenvolvimento de software. Um consórcio credível neste tópico precisa de perfis que não são exclusivamente de engenharia, o que abre espaço a sociedades de advogados com prática de proteção de dados, centros de formação certificados, universidades e organismos de certificação.
A recomendação central é escolher uma peça legislativa e ser exaustivo nela, em vez de percorrer superficialmente todo o acervo. O aviso permite abordar mais do que uma, mas a lista de resultados esperados é tão extensa que uma proposta que prometa cobrir CRA, NIS 2, DORA e RGPD ao mesmo tempo tende a produzir entregáveis genéricos. O Cyber Resilience Act é a escolha com melhor relação entre urgência e imaturidade do mercado, porque as obrigações estão a entrar em vigor e a oferta de ferramentas práticas de avaliação de conformidade é escassa em toda a Europa.
O segundo ponto é sobre o posicionamento nacional. Portugal transpôs a NIS 2 e tem no Centro Nacional de Cibersegurança uma autoridade com trabalho consolidado de sensibilização e de formação. Uma entidade portuguesa que traga para o consórcio o acesso a essa autoridade, a capacidade de pilotar ferramentas junto de entidades essenciais e importantes nacionais e material formativo já validado tem um ativo negociável na fase de montagem. O aviso valoriza a colaboração transfronteiriça e a cooperação entre autoridades nacionais e partes interessadas, o que significa que um parceiro capaz de garantir um Estado-Membro de teste vale mais do que um parceiro que só traz horas de desenvolvimento.
Por fim, uma nota sobre a componente de competências, que costuma ser tratada como acessório e aqui não é. O aviso liga expressamente a escassez de profissionais à capacidade de cumprir a nova legislação e pede programas de diversidade, integração de jovens, educação não formal e competições pan-europeias com mentoria e formação em liderança. Para universidades e politécnicos portugueses com oferta em cibersegurança, esta é a via de entrada mais realista numa chamada do Programa Europa Digital. É uma via que não exige competir em desenvolvimento de produto com integradores europeus de grande dimensão.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]