O instrumento

O que é a Linha Ecossistema Deep Tech

O Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, o IFIC, foi criado pela Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, no âmbito do investimento C05-i14 do Plano de Recuperação e Resiliência. É executado pelo Banco Português de Fomento através do Fundo de Capitalização e Resiliência. A sua Secção III cria a linha de apoio ao ecossistema Deep Tech.

O aviso n.º 04/C05-i14.01/2025, publicado a 22 de outubro de 2025 sob a designação Tech Foundry Portugal, Deep Tech Edition, operacionaliza essa linha. Apoia startups de base científica e tecnológica no desenvolvimento e validação de inovações deep tech, através de instrumentos de capital ou quase capital em regime de coinvestimento com privados. Ao investimento junta-se o acesso a um programa nacional de aceleração em preparação pela Startup Portugal, orientado para a subida de níveis de maturidade tecnológica, a construção de protótipos funcionais e a validação de produto e de mercado.

O aviso decorreu em duas fases. A Fase I recebeu candidaturas entre 22 de outubro e 21 de novembro de 2025. A Fase II abriu a 5 de janeiro de 2026 e encerrou a 4 de fevereiro de 2026, condicionada à existência de dotação remanescente após a primeira fase. Este artigo documenta o instrumento na sua forma final, para referência de quem prepara operações semelhantes ou acompanha a evolução do IFIC.

750K€
Máximo por startup
30%
Capital privado mínimo
15M€
Dotação do aviso
12
Pontuação máxima de mérito
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Esta linha responde ao ponto mais frágil do percurso de uma startup deep tech portuguesa: o intervalo entre a prova de conceito validada em laboratório e a primeira ronda institucional a sério. É um intervalo caro, longo e com poucos investidores dispostos a assumi-lo sozinhos.

  • Arranque e validação: exige-se prova de conceito validada em termos de nível de maturidade tecnológica e propriedade intelectual protegida ou em processo formal de proteção. O apoio destina-se precisamente a levar essa prova até protótipo funcional e validação de mercado, com o programa de aceleração como componente não financeira.
  • Capitalização e crescimento: o investimento faz-se em instrumentos de capital ou quase capital, reforçando os capitais próprios em vez de acrescentar dívida a um balanço que ainda não gera receita para a servir. A presença do FdCR ao lado de um investidor privado alarga a ronda sem diluir tanto os fundadores como uma ronda equivalente feita apenas com capital privado.
  • I&D e ciência: a ANI assegura a validação técnico-científica do enquadramento da startup na tipologia deep tech, condição obrigatória para a seleção pelo BPF. Exige-se ainda comprovação de ligação efetiva ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Condições

Quanto vale e em que termos

CondiçãoRegra do aviso
InstrumentoCapital ou quase capital, em coinvestimento com privados
Financiamento máximo750.000 € por beneficiário final
Taxa de participação privadaMínimo de 30% do financiamento de risco
Condições da operaçãoPari passu ou mais favoráveis para o FdCR face aos investidores privados
Limite por coinvestidor3,75 milhões de euros agregados do FdCR em beneficiários onde participe, independentemente do número de startups
Dotação15 milhões de euros do PRR, reforçável se houver disponibilidade
Prazo de execução do financiamentoAté 30 de junho de 2026, prorrogável por decisão do FdCR
Área geográficaRegiões NUTS II de Portugal continental
A regra estrutural
O aviso está desenhado sobre a decisão do investidor privado, não sobre a do Estado. É o coinvestidor que avalia a startup e apresenta o pitch deck já com a sua própria avaliação. É a capacidade financeira desse investidor que pesa na pontuação de mérito. Uma startup sem investidor identificado não tem candidatura, por muito sólida que seja a tecnologia.
Elegibilidade

Quem pode aceder

Os beneficiários são entidades que se enquadrem na definição de startup da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, com estabelecimento legalmente constituído numa das regiões NUTS II do continente. O reconhecimento formal do estatuto de startup, previsto no artigo 5.º dessa lei, pode ser obtido até à assinatura do contrato, o que dá alguma folga a quem ainda não o tem.

  • Requisitos de conformidade: registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, contabilidade organizada, situação tributária e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus e cumprimento das regras de auxílios de Estado.
  • Não ser empresa em dificuldade: na aceção do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
  • Viabilidade económico-financeira: aferida pelas políticas de análise do BPF, com financiamento adequado por capitais próprios.
  • Princípio de não prejudicar significativamente: ficam excluídas as atividades constantes do anexo I do aviso, elaborado a partir do Regulamento da Taxonomia da UE.
  • Uma candidatura por beneficiário: cada startup só pode apresentar uma candidatura ao aviso. Os investimentos não podem estar simultaneamente em análise ou já aprovados noutro instrumento sobre as mesmas despesas.

Do lado do coinvestidor, o aviso restringe o universo a sociedades não financeiras, bancos, instituições promocionais ou entidades abrangidas pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, o diploma que regula o capital de risco. Exige-se ainda a inexistência de conflito de interesses entre coinvestidor, BPF e beneficiário final.

Mérito

A matriz que avalia o investidor, não a tecnologia

A grelha de pontuação do aviso é curta e reveladora. Três critérios, quatro pontos cada, doze no máximo. Nenhum deles pontua a tecnologia da startup: a componente técnica é tratada a montante, pela validação da ANI, que funciona como condição de acesso e não como fator de hierarquização.

CritérioO que medeEscala
Capacidade financeira do coinvestidorAtivos sob gestão ou capital investido em empresas nos últimos cinco anosMenos de 10 M€: 1 ponto. 10 a 50 M€: 2. 50 a 150 M€: 3. Mais de 150 M€: 4
Escalabilidade do investimentoMúltiplo potencial sobre o capital investido, face ao plano de desenvolvimento, tecnologia e mercado-alvoMenos de 2x: 1 ponto. 2 a 4x: 2. 4 a 6x: 3. Mais de 6x: 4
Taxa de coinvestimento privadoPercentagem de capital privado face ao investimento totalMenos de 31%: 1 ponto. 31 a 40%: 2. 40 a 60%: 3. Mais de 60%: 4

São elegíveis para hierarquização os projetos com pontuação superior a 3,00. As candidaturas são ordenadas por ordem decrescente no final de cada fase e selecionadas até ao limite orçamental, fixando aí o limiar de seleção dessa fase. Em caso de empate, desempata a data de submissão ao segundo.

A leitura prática desta matriz é direta. Uma startup que se apresente com um investidor de dimensão média disposto a assegurar 60% da ronda pontua substancialmente melhor do que a mesma startup com um investidor pequeno no mínimo dos 30%. A escolha do coinvestidor e a negociação da sua fatia são, na prática, o principal instrumento de otimização da candidatura.

Instrução

O que a candidatura tinha de demonstrar

A lista documental do aviso é útil para além do prazo, porque define o padrão de prontidão que o BPF associa a uma operação deep tech financiável. Cada proposta incluía pitch deck atualizado com a avaliação da startup feita pelo coinvestidor, declaração de prova de conceito validada em termos de nível de maturidade tecnológica, demonstração de propriedade intelectual protegida ou em processo formal de proteção e comprovação de ligação efetiva ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Acrescia a documentação financeira: plano de negócios a cinco anos, modelo financeiro com cenário base e cenário adverso, currículos dos fundadores e da equipa técnica, certidões permanentes e declarações de não dívida da startup e dos coinvestidores, mais os formulários de conhecimento do cliente exigidos pelo BPF. A formalização do apoio faz-se por contrato entre banco, coinvestidores e beneficiário final, com caducidade da decisão se não for assinado em 20 dias úteis a contar da notificação.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O prazo desta edição está encerrado, mas o desenho do instrumento permanece útil por duas razões. A primeira é que o IFIC é um sistema de incentivos com várias linhas, criado por portaria de agosto de 2025 e com dotação do PRR ainda em execução: novas linhas e novos avisos usam a mesma arquitetura de coinvestimento e as mesmas exigências documentais. A segunda é que o cenário de referência para uma startup deep tech portuguesa raramente muda. Preparar-se para este aviso é preparar-se para os que vierem a seguir.

A lição estrutural é a ordem do processo. Quem tratou este instrumento como um concurso público, começando por reunir documentação e só depois procurar investidor, chegou tarde ou não chegou. A sequência que funciona é inversa: fechar termos com um coinvestidor elegível, calibrar com ele a fatia privada acima do mínimo de 30% e só então instruir o processo, que é em boa medida o mesmo material de uma ronda privada normal acrescido das declarações públicas.

Duas armadilhas merecem atenção em edições futuras. A primeira é a validação técnico-científica pela ANI, que é condição obrigatória e não uma formalidade: o enquadramento na tipologia deep tech tem de ser sustentado com prova documental de maturidade tecnológica e de propriedade intelectual. Uma startup de software aplicado sem componente científica diferenciada dificilmente passa. A segunda é o limite de 3,75 milhões de euros por coinvestidor, que restringe o número de operações que um mesmo fundo pode trazer ao instrumento e que, em avisos com dotação apertada, torna a escolha do parceiro uma questão também de disponibilidade e não apenas de alinhamento.

Para quem acompanha o ecossistema, o sinal mais interessante deste aviso é a matriz de mérito. Ao pontuar a capacidade do investidor, o múltiplo potencial e a percentagem privada, o Estado assume que a seleção de projetos deep tech se faz melhor delegando o julgamento técnico no mercado do que exercendo-o diretamente. É uma escolha defensável e tem uma consequência prática para os fundadores: o interlocutor a convencer é o investidor. A candidatura pública vem depois.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]