O que é a Linha Ecossistema Deep Tech
O Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, o IFIC, foi criado pela Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, no âmbito do investimento C05-i14 do Plano de Recuperação e Resiliência. É executado pelo Banco Português de Fomento através do Fundo de Capitalização e Resiliência. A sua Secção III cria a linha de apoio ao ecossistema Deep Tech.
O aviso n.º 04/C05-i14.01/2025, publicado a 22 de outubro de 2025 sob a designação Tech Foundry Portugal, Deep Tech Edition, operacionaliza essa linha. Apoia startups de base científica e tecnológica no desenvolvimento e validação de inovações deep tech, através de instrumentos de capital ou quase capital em regime de coinvestimento com privados. Ao investimento junta-se o acesso a um programa nacional de aceleração em preparação pela Startup Portugal, orientado para a subida de níveis de maturidade tecnológica, a construção de protótipos funcionais e a validação de produto e de mercado.
O aviso decorreu em duas fases. A Fase I recebeu candidaturas entre 22 de outubro e 21 de novembro de 2025. A Fase II abriu a 5 de janeiro de 2026 e encerrou a 4 de fevereiro de 2026, condicionada à existência de dotação remanescente após a primeira fase. Este artigo documenta o instrumento na sua forma final, para referência de quem prepara operações semelhantes ou acompanha a evolução do IFIC.
Necessidades que este instrumento resolve
Esta linha responde ao ponto mais frágil do percurso de uma startup deep tech portuguesa: o intervalo entre a prova de conceito validada em laboratório e a primeira ronda institucional a sério. É um intervalo caro, longo e com poucos investidores dispostos a assumi-lo sozinhos.
- Arranque e validação: exige-se prova de conceito validada em termos de nível de maturidade tecnológica e propriedade intelectual protegida ou em processo formal de proteção. O apoio destina-se precisamente a levar essa prova até protótipo funcional e validação de mercado, com o programa de aceleração como componente não financeira.
- Capitalização e crescimento: o investimento faz-se em instrumentos de capital ou quase capital, reforçando os capitais próprios em vez de acrescentar dívida a um balanço que ainda não gera receita para a servir. A presença do FdCR ao lado de um investidor privado alarga a ronda sem diluir tanto os fundadores como uma ronda equivalente feita apenas com capital privado.
- I&D e ciência: a ANI assegura a validação técnico-científica do enquadramento da startup na tipologia deep tech, condição obrigatória para a seleção pelo BPF. Exige-se ainda comprovação de ligação efetiva ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Quanto vale e em que termos
| Condição | Regra do aviso |
|---|---|
| Instrumento | Capital ou quase capital, em coinvestimento com privados |
| Financiamento máximo | 750.000 € por beneficiário final |
| Taxa de participação privada | Mínimo de 30% do financiamento de risco |
| Condições da operação | Pari passu ou mais favoráveis para o FdCR face aos investidores privados |
| Limite por coinvestidor | 3,75 milhões de euros agregados do FdCR em beneficiários onde participe, independentemente do número de startups |
| Dotação | 15 milhões de euros do PRR, reforçável se houver disponibilidade |
| Prazo de execução do financiamento | Até 30 de junho de 2026, prorrogável por decisão do FdCR |
| Área geográfica | Regiões NUTS II de Portugal continental |
Quem pode aceder
Os beneficiários são entidades que se enquadrem na definição de startup da Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, com estabelecimento legalmente constituído numa das regiões NUTS II do continente. O reconhecimento formal do estatuto de startup, previsto no artigo 5.º dessa lei, pode ser obtido até à assinatura do contrato, o que dá alguma folga a quem ainda não o tem.
- Requisitos de conformidade: registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, contabilidade organizada, situação tributária e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus e cumprimento das regras de auxílios de Estado.
- Não ser empresa em dificuldade: na aceção do n.º 18 do artigo 2.º do Regulamento Geral de Isenção por Categoria.
- Viabilidade económico-financeira: aferida pelas políticas de análise do BPF, com financiamento adequado por capitais próprios.
- Princípio de não prejudicar significativamente: ficam excluídas as atividades constantes do anexo I do aviso, elaborado a partir do Regulamento da Taxonomia da UE.
- Uma candidatura por beneficiário: cada startup só pode apresentar uma candidatura ao aviso. Os investimentos não podem estar simultaneamente em análise ou já aprovados noutro instrumento sobre as mesmas despesas.
Do lado do coinvestidor, o aviso restringe o universo a sociedades não financeiras, bancos, instituições promocionais ou entidades abrangidas pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, o diploma que regula o capital de risco. Exige-se ainda a inexistência de conflito de interesses entre coinvestidor, BPF e beneficiário final.
A matriz que avalia o investidor, não a tecnologia
A grelha de pontuação do aviso é curta e reveladora. Três critérios, quatro pontos cada, doze no máximo. Nenhum deles pontua a tecnologia da startup: a componente técnica é tratada a montante, pela validação da ANI, que funciona como condição de acesso e não como fator de hierarquização.
| Critério | O que mede | Escala |
|---|---|---|
| Capacidade financeira do coinvestidor | Ativos sob gestão ou capital investido em empresas nos últimos cinco anos | Menos de 10 M€: 1 ponto. 10 a 50 M€: 2. 50 a 150 M€: 3. Mais de 150 M€: 4 |
| Escalabilidade do investimento | Múltiplo potencial sobre o capital investido, face ao plano de desenvolvimento, tecnologia e mercado-alvo | Menos de 2x: 1 ponto. 2 a 4x: 2. 4 a 6x: 3. Mais de 6x: 4 |
| Taxa de coinvestimento privado | Percentagem de capital privado face ao investimento total | Menos de 31%: 1 ponto. 31 a 40%: 2. 40 a 60%: 3. Mais de 60%: 4 |
São elegíveis para hierarquização os projetos com pontuação superior a 3,00. As candidaturas são ordenadas por ordem decrescente no final de cada fase e selecionadas até ao limite orçamental, fixando aí o limiar de seleção dessa fase. Em caso de empate, desempata a data de submissão ao segundo.
A leitura prática desta matriz é direta. Uma startup que se apresente com um investidor de dimensão média disposto a assegurar 60% da ronda pontua substancialmente melhor do que a mesma startup com um investidor pequeno no mínimo dos 30%. A escolha do coinvestidor e a negociação da sua fatia são, na prática, o principal instrumento de otimização da candidatura.
O que a candidatura tinha de demonstrar
A lista documental do aviso é útil para além do prazo, porque define o padrão de prontidão que o BPF associa a uma operação deep tech financiável. Cada proposta incluía pitch deck atualizado com a avaliação da startup feita pelo coinvestidor, declaração de prova de conceito validada em termos de nível de maturidade tecnológica, demonstração de propriedade intelectual protegida ou em processo formal de proteção e comprovação de ligação efetiva ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Acrescia a documentação financeira: plano de negócios a cinco anos, modelo financeiro com cenário base e cenário adverso, currículos dos fundadores e da equipa técnica, certidões permanentes e declarações de não dívida da startup e dos coinvestidores, mais os formulários de conhecimento do cliente exigidos pelo BPF. A formalização do apoio faz-se por contrato entre banco, coinvestidores e beneficiário final, com caducidade da decisão se não for assinado em 20 dias úteis a contar da notificação.
O que recomendamos
O prazo desta edição está encerrado, mas o desenho do instrumento permanece útil por duas razões. A primeira é que o IFIC é um sistema de incentivos com várias linhas, criado por portaria de agosto de 2025 e com dotação do PRR ainda em execução: novas linhas e novos avisos usam a mesma arquitetura de coinvestimento e as mesmas exigências documentais. A segunda é que o cenário de referência para uma startup deep tech portuguesa raramente muda. Preparar-se para este aviso é preparar-se para os que vierem a seguir.
A lição estrutural é a ordem do processo. Quem tratou este instrumento como um concurso público, começando por reunir documentação e só depois procurar investidor, chegou tarde ou não chegou. A sequência que funciona é inversa: fechar termos com um coinvestidor elegível, calibrar com ele a fatia privada acima do mínimo de 30% e só então instruir o processo, que é em boa medida o mesmo material de uma ronda privada normal acrescido das declarações públicas.
Duas armadilhas merecem atenção em edições futuras. A primeira é a validação técnico-científica pela ANI, que é condição obrigatória e não uma formalidade: o enquadramento na tipologia deep tech tem de ser sustentado com prova documental de maturidade tecnológica e de propriedade intelectual. Uma startup de software aplicado sem componente científica diferenciada dificilmente passa. A segunda é o limite de 3,75 milhões de euros por coinvestidor, que restringe o número de operações que um mesmo fundo pode trazer ao instrumento e que, em avisos com dotação apertada, torna a escolha do parceiro uma questão também de disponibilidade e não apenas de alinhamento.
Para quem acompanha o ecossistema, o sinal mais interessante deste aviso é a matriz de mérito. Ao pontuar a capacidade do investidor, o múltiplo potencial e a percentagem privada, o Estado assume que a seleção de projetos deep tech se faz melhor delegando o julgamento técnico no mercado do que exercendo-o diretamente. É uma escolha defensável e tem uma consequência prática para os fundadores: o interlocutor a convencer é o investidor. A candidatura pública vem depois.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]