Aviso encerrado
A receção de candidaturas terminou às 17h59 de 31 de março de 2026. Esta ficha mantém-se publicada como referência histórica, pelo valor do desenho do instrumento e porque a linha Reindustrializar do IFIC continua ativa noutros avisos. Quem tenha investimentos previstos em concelhos afetados deve acompanhar as próximas aberturas do IFIC e as linhas de crédito associadas.
Contexto

Um aviso desenhado em resposta às tempestades

O Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade foi criado pela Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, no âmbito do investimento C05-i14 do Plano de Recuperação e Resiliência. É gerido pelo Banco Português de Fomento na qualidade de parceiro de execução. A sua linha Reindustrializar destina-se a projetos de inovação produtiva com ligação à ciência, com prioridade declarada à reindustrialização da economia, à adoção de tecnologias emergentes como a inteligência artificial, ao reforço da base industrial e tecnológica de defesa e ao crescimento de startups tecnológicas.

Na sequência das declarações de calamidade e de contingência que se seguiram às tempestades, inundações e cheias do início de 2026, o regulamento do IFIC foi alterado pela Portaria n.º 94-A/2026/1, de 27 de fevereiro, para acolher investimentos nas regiões atingidas. O aviso 06/C05-i14.01/2026 foi publicado no mesmo dia e resulta dessa alteração.

A lógica do instrumento distingue-o dos apoios de emergência. Não financia a reposição do que foi destruído, que tem canal próprio e está expressamente excluída aqui. Financia o investimento que torna a empresa mais forte do que era antes do evento, ligando o reforço da capacidade produtiva ao aumento da resiliência física das instalações e à proteção dos sistemas de energia e de comunicações.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso combina subvenção não reembolsável com acesso a financiamento reembolsável complementar, o que o coloca na categoria dos instrumentos híbridos. A necessidade que resolve é de investimento em capacidade instalada, com uma componente de conhecimento associada.

  • Investimento produtivo: financia ativos fixos tangíveis e intangíveis para aumentar a capacidade de um estabelecimento existente, diversificar a produção ou alterar de forma fundamental o processo produtivo, sempre com reforço da resiliência das instalações, dos equipamentos e das infraestruturas.
  • I&D e ciência: admite atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental associadas ao projeto de inovação produtiva, incluindo a criação ou o alargamento de equipas permanentes de I&D na empresa, com taxas de apoio próprias e mais elevadas.
O instrumento

Dotação, limites e beneficiários

A dotação do aviso foi de cento e cinquenta milhões de euros, com possibilidade de reforço caso existisse disponibilidade no PRR. Os beneficiários eram sociedades comerciais de qualquer dimensão ou forma jurídica e empresários em nome individual, sem restrição de setor de atividade, desde que o projeto se realizasse em estabelecimento situado num dos concelhos declarados em situação de calamidade ou de contingência.

150M
Dotação do aviso
100K
Investimento mínimo
10M
Investimento máximo
24
Meses de execução

O prazo de execução era de vinte e quatro meses a contar do início do investimento, com prorrogação possível de mais seis meses em casos justificados por motivos não imputáveis ao beneficiário. O investimento tinha de arrancar até 31 de julho de 2026 e a data de início dos trabalhos tinha de ser posterior à submissão da candidatura, regra clássica do efeito de incentivo no Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Cada beneficiário só podia apresentar uma candidatura.

ParâmetroCondição
Código do aviso06/C05-i14.01/2026
Sistema de incentivosIFIC, linha Reindustrializar, gerido pelo BPF
Base regulamentarPortaria n.º 286/2025/1, alterada pela Portaria n.º 94-A/2026/1
Publicação27 de fevereiro de 2026
Encerramento31 de março de 2026, às 17h59
SubmissãoFormulário eletrónico no SIGA-BF
Tipologias

Que projetos cabiam no aviso

O aviso cobria operações individuais de investimento produtivo de natureza inovadora, orientadas para bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, que correspondessem a investimento inicial na aceção do RGIC. Três tipologias eram admitidas e todas exigiam, em acréscimo, o aumento da resiliência física das instalações e a proteção dos sistemas de comunicação e de energia.

  • Aumento de capacidade: crescimento mínimo de 10% na capacidade produtiva de bens ou serviços já produzidos no estabelecimento, demonstrável pelo valor bruto da produção entre o ano anterior ao início e o ano seguinte ao fim do investimento, ou por outro critério tecnicamente sustentado.
  • Diversificação da produção: produtos ou serviços não produzidos anteriormente no estabelecimento, com custos elegíveis a exceder em pelo menos 200% o valor contabilístico dos ativos reutilizados registado em 2024. Na prática, a despesa elegível tinha de valer no mínimo três vezes esse valor.
  • Alteração fundamental do processo: mudança do processo global de produção ou da prestação global do serviço. Nas grandes empresas, os custos elegíveis tinham de exceder as amortizações e depreciações dos ativos associados ao processo a modernizar nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

A componente de investigação e desenvolvimento entrava como complemento do projeto de inovação produtiva, cobrindo investigação industrial e desenvolvimento experimental para novos produtos e serviços ou para melhorias significativas dos existentes. Exigia parecer de perito independente, com declaração de independência e nota curricular, a justificar a classificação das despesas e a razoabilidade dos custos e das horas imputadas.

Condições de financiamento

Taxas por concelho e componente reembolsável

As taxas de apoio não reembolsável ao investimento produtivo seguiam o mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para Portugal, detalhado concelho a concelho no anexo do aviso. A dispersão é grande e justifica leitura cuidada, porque dentro do mesmo concelho podiam existir freguesias com taxas diferentes.

Escalão territorialGrande empresaMédia empresaMicro e pequena
Regiões com majoração40%50%60%
Regime geral30%40%50%
Zonas de transição15%25%35%
Zonas sem auxílio regional0%10%20%

Nos concelhos das regiões de Lisboa e do Algarve, onde o mapa de auxílios regionais é mais restritivo, o aviso previa uma alternativa relevante: quando fosse mais favorável, o apoio podia ser enquadrado no regime de minimis, com taxa não reembolsável de 30%. Para uma micro ou pequena empresa dessas áreas, a diferença entre 20% e 30% mudava a economia do projeto.

Para a componente de investigação e desenvolvimento, as taxas eram mais generosas e independentes do território: 50% de base na investigação industrial e 25% no desenvolvimento experimental, com as majorações do artigo 25.º do RGIC até ao limite de 80%. As restantes despesas eram apoiadas em minimis, com o teto de 300 mil euros por empresa única em três anos.

A componente reembolsável é o que torna o instrumento híbrido
Em complemento à subvenção, o aviso permitia financiamento reembolsável até 100% das despesas não elegíveis e das necessidades de fundo de maneio, calculado sobre o investimento total do projeto, através das linhas de crédito garantidas do PRR implementadas pelo Banco Português de Fomento. A decisão sobre a candidatura podia já indicar um montante pré-aprovado, com base na análise de risco do banco. Empresas atingidas por cheias, com fundo de maneio destruído e ativos por repor, tinham nesta articulação a peça que a subvenção sozinha não resolvia.

Nas despesas elegíveis havia limites que condicionam o desenho do projeto. As obras de construção e remodelação não podiam exceder 30% da componente de investimento produtivo. Os ativos incorpóreos estavam limitados a 50% dos custos elegíveis nas grandes empresas. A consultoria só era elegível para PME. A validação da despesa por contabilista certificado ou revisor oficial de contas tinha um teto de mil euros.

Avaliação

Como eram hierarquizadas as candidaturas

O mérito do projeto resultava de três critérios ponderados: qualidade e relevância face aos objetivos da medida, com peso de 30%, impacto na competitividade da empresa, com peso de 35%, contributo para a economia nacional, com o mesmo peso de 35%. Cada critério era pontuado numa escala de 1 a 5 e o mínimo para hierarquização era 3,00.

O aviso incluía uma majoração desenhada para o seu propósito. As empresas que comprovassem ter sido afetadas pelas tempestades, inundações ou cheias, mediante declaração de valor dos danos emitida pela comissão de coordenação regional, pela câmara municipal, pela seguradora ou por avaliação bancária, recebiam mais um ponto em cada subcritério, com o limite de cinco pontos por subcritério. Numa escala de 1 a 5, é uma majoração de peso decisivo, que na prática reservava o aviso a quem tinha danos documentados.

Os projetos eram ordenados por mérito decrescente e selecionados até ao limite orçamental. Em caso de empate, prevalecia a candidatura submetida primeiro, ao segundo. A Estrutura de Missão Recuperar Portugal dispunha de 40 dias úteis para emitir parecer e o Banco Português de Fomento de mais 10 dias úteis para a decisão final. Os pagamentos começavam com um adiantamento de 30% do incentivo após a validação do termo de aceitação, com o acumulado de adiantamento e reembolsos intercalares limitado a 95% do incentivo aprovado.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A leitura mais útil deste aviso, agora que está encerrado, é a do desenho. Ele mostra como o Estado passou a articular resposta a calamidades com política industrial: em vez de um apoio de reposição isolado, um sistema de incentivos ao investimento com majoração de mérito para quem sofreu danos, uma componente de crédito garantido para o fundo de maneio e a exigência de que o novo investimento seja mais resiliente do que o antigo. Este padrão tem probabilidade elevada de se repetir na próxima ocorrência climática extrema. As empresas em zonas de risco ganham em preparar-se para ele.

A preparação concreta tem três frentes. A primeira é documental: manter registo fotográfico, peritagens, declarações de danos e correspondência com a seguradora, porque foi exatamente essa documentação que valeu a majoração de mérito. A segunda é contabilística, porque as tipologias de diversificação e de alteração fundamental de processo dependem de valores registados em exercícios anteriores, que não se podem construir à pressa. A terceira é de projeto: ter uma memória descritiva de investimento atualizada permite responder a um aviso com trinta e três dias de prazo, que foi o que este teve.

Uma armadilha frequente merece nota. As despesas de reposição indemnizadas por seguradora não eram elegíveis, tal como não o eram as reposições de danos em ativos anteriormente financiados pelo PRR ou por outros fundos europeus, nem as despesas já apresentadas ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas. Quem acumule vários canais de apoio tem de mapear com rigor que despesa vai a que instrumento, sob pena de ver a candidatura reduzida em sede de análise ou de enfrentar uma correção em fase de pagamento.

Por fim, sobre o encaixe territorial. A tabela de taxas por concelho e por freguesia dita a viabilidade económica do projeto e determina, em alguns casos, o próprio local do investimento. Uma empresa com mais do que um estabelecimento deve verificar a taxa aplicável a cada um antes de decidir onde instala a nova capacidade, porque a diferença entre escalões pode valer dezenas de pontos percentuais sobre o mesmo investimento elegível.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]