OIGP 2.0 para áreas florestais da Tempestade Kristin

Reconstrução florestal acelerada via PRR

O aviso-convite 09/C08-i01.01/2026 do Fundo Ambiental é um instrumento de emergência criado para responder aos danos causados pela tempestade Kristin nas áreas florestais do centro do país. Enquadra-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no Investimento C08-i01 designado "Transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis", e mobiliza um regime excecional estabelecido pela Lei 9-C/2026, de 12 de março, para acelerar a intervenção em concelhos formalmente reconhecidos como afetados.

A lógica é simples: a tempestade tombou arvoredo em larga escala, aumentou o risco de incêndio rural por acumulação de combustíveis e abriu janelas para pragas xilófagas. O aviso financia, em subvenção integral, as operações de limpeza, gestão de biomassa, controlo fitossanitário e apoio técnico necessárias para repor a função produtiva e ecológica destas áreas. A dotação total é de 40 milhões de euros, repartidos por uma lista pré-definida de municípios em função do impacto documentado.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso não financia investimento privado nem expansão produtiva. É um instrumento territorial e ambiental que dá meios a entidades gestoras da paisagem para responder a uma catástrofe natural. As necessidades que resolve têm duas dimensões complementares.

• Sustentabilidade, energia e clima: reduz a exposição ao risco de incêndio rural por acumulação de combustíveis pós-tempestade e mitiga ameaças fitossanitárias decorrentes do arvoredo debilitado. A intervenção tem objetivo direto de resiliência climática e proteção de ecossistemas florestais.
• Investimento produtivo: repõe infraestruturas críticas, designadamente Rede Viária Florestal, parques de armazenamento de madeira e capacidade técnica de gestão cartográfica, sem as quais a fileira florestal local não retoma operação.

Apenas entidades gestoras de AIGP aprovadas

A elegibilidade é restrita. Só podem candidatar-se as entidades gestoras das Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) aprovadas nos concelhos afetados pela tempestade, conforme Despacho 4631-A/2026, de 8 de abril. Proprietários florestais individuais, empresas de exploração florestal, autarquias ou produtores não candidatam diretamente, têm de articular a sua intervenção através da entidade gestora da AIGP em que se inserem.

A elegibilidade territorial é taxativa. Apenas estão cobertos os seguintes concelhos: Alcobaça, Alvaiázere, Batalha, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Góis, Leiria, Marinha Grande, Miranda do Corvo, Nazaré, Oleiros, Ourém, Pedrógão Grande, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Sertã, Soure, Tomar, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. AIGP fora desta lista, mesmo que existam danos pontuais, não acedem a este aviso e devem procurar instrumentos regulares do PEPAC ou do programa de operações no setor florestal.

Quatro frentes operacionais

O aviso organiza as despesas elegíveis em quatro tipologias, com lógica de cobertura integral da resposta a uma catástrofe florestal.

• Tipologia 1, Gestão Florestal: corte, processamento, remoção e transporte de árvores tombadas ou afetadas, incluindo tratamento da biomassa residual resultante das operações.
• Tipologia 2, Infraestruturas de Suporte: desobstrução da Rede Viária Florestal e criação ou ampliação de parques de armazenamento de madeira.
• Tipologia 3, Controlo Fitossanitário de Emergência: instalação de armadilhas para captura de insetos xilófagos e subcorticais, prevenindo a disseminação de pragas a partir do material lenhoso debilitado.
• Tipologia 4, Investimentos Imateriais: apoio técnico especializado em cartografia, acompanhamento técnico, fiscalização, gestão de procedimentos de contratação pública e validação de pedidos de pagamento.

A Tipologia 4 é decisiva. Sem capacidade técnica de gestão de processos, as AIGP não conseguem executar contratação pública nos prazos do PRR. O facto de a despesa de apoio técnico ser elegível significa que a entidade gestora pode contratar consultoria especializada sem comprometer a dotação destinada a operações de campo.

Repartição municipal dos 40 milhões de euros

A dotação não é distribuída em concurso aberto entre AIGP. Está pré-alocada por município segundo a dimensão dos prejuízos certificados. Os municípios com maior impacto absorvem a maior parte do envelope, o que reflete a concentração geográfica dos danos da tempestade Kristin.

Municípios mais pequenos como Batalha, Nazaré e Porto de Mós surgem com alocações entre 155 e 190 mil euros. O critério é a evidência de impacto territorial, não a dimensão do município. Para as AIGP, isto significa que o envelope efetivamente disponível depende menos do concurso entre candidaturas e mais da partilha intramunicipal entre AIGP vizinhas que partilham o mesmo concelho.

Subvenção a 100% sem cofinanciamento próprio

A taxa de financiamento é de 100% da despesa elegível, ou seja, a entidade gestora da AIGP não tem de mobilizar capitais próprios para executar as operações apoiadas. O apoio opera por subvenção não reembolsável, operacionalizada via tabelas de custos unitários ou reembolso de custos efetivamente incorridos, conforme regulamentação específica do aviso. Este formato simplifica significativamente a justificação documental face a regimes de custos reais puros.

Janela de 30 dias após disponibilização do formulário

O prazo de submissão é de 30 dias contados a partir do momento em que o formulário de candidatura for disponibilizado no portal do Fundo Ambiental. À data desta ficha, o formulário encontra-se em preparação para disponibilização oportuna. Esta é uma assimetria importante face a avisos PT2030 ou COMPETE, em que o calendário é fixo: aqui o relógio só começa a contar a partir do clique de abertura.

Para entidades gestoras das AIGP elegíveis, isto significa duas coisas. Primeiro, a preparação interna pode e deve avançar imediatamente: levantamento de danos, estimativas, identificação de parques de madeira e desenho do plano operacional. Segundo, é crítico monitorizar diariamente o portal institucional do Fundo Ambiental, dado que 30 dias é prazo curto para coordenar candidaturas que envolvem várias dezenas de hectares e múltiplos fornecedores.

Como serão hierarquizadas as candidaturas

Sendo a dotação pré-alocada por município, a competição entre candidaturas será maior dentro de cada município do que entre municípios. Os critérios anunciados consideram:

• Nível de impacto documentado da tempestade nos concelhos abrangidos
• Urgência das intervenções propostas em função do risco fitossanitário e de incêndio
• Coerência técnica do plano operacional, com calendarização realista
• Capacidade de execução demonstrada da entidade gestora da AIGP, incluindo histórico de gestão e estrutura técnica
• Articulação com programas e instrumentos de gestão florestal já existentes (PEPAC, planos municipais, FFP)

As AIGP com histórico de execução PRR ou PT2030 partem em vantagem, em particular porque já têm modelos de relato e procedimentos de contratação pública testados. Para AIGP recém-constituídas ou com pouca atividade prévia, o critério de capacidade de execução é o filtro mais sensível.

Onde encaixa este aviso no portefólio de resposta à Kristin

A resposta pública à tempestade Kristin assenta em vários instrumentos paralelos. O aviso PEPAC C.4.1.3-03/2026 apoia explorações agrícolas individuais com até 100% nos primeiros 10.000 EUR. O presente aviso do Fundo Ambiental concentra-se em áreas florestais sob gestão coletiva via AIGP. Existem ainda mecanismos de proteção civil para infraestruturas públicas e linhas de apoio do Sistema de Seguros Agrícolas para proprietários segurados.

Esta separação é estrutural, não administrativa. O Estado optou por separar a resposta à agricultura individual da resposta à floresta coletiva, reconhecendo que os instrumentos de execução e as escalas de planeamento são distintos. Para territórios mistos, em que a mesma exploração tem componente agrícola e florestal, isto obriga a coordenar duas candidaturas separadas, com regras e cronogramas próprios.

O que recomendamos

Para entidades gestoras de AIGP nos 22 concelhos elegíveis, este aviso é um instrumento estratégico, não apenas reativo. A cobertura a 100% e a inclusão de despesa imaterial elegível significam que é possível financiar uma intervenção robusta sem comprometer reservas próprias. Mas o cronograma curto e a complexidade da contratação pública em PRR exigem preparação que não pode esperar pela abertura formal do formulário.

Há três cuidados materiais a antecipar. Primeiro, o levantamento técnico dos danos por cartografia georreferenciada deve estar concluído antes da abertura. Sem cartografia rigorosa, o orçamento ficará exposto a desvios em execução. Segundo, a contratação pública para as quatro tipologias envolve perfis muito distintos (empresas de operação florestal, empresas de logística, peritos fitossanitários, consultores técnicos). Mapear o universo de fornecedores qualificados na região e pré-qualificar candidatos por concurso público acelera a execução. Terceiro, a articulação com municípios e CCDR é determinante: a Rede Viária Florestal cruza propriedades públicas e privadas e a desobstrução exige licenças e coordenação com proteção civil que demoram semanas.

Para AIGP que partilham município com várias outras AIGP vizinhas, vale a pena explorar candidaturas articuladas ou consórcios técnicos que partilhem capacidade de planeamento e fiscalização. O envelope municipal é finito, e candidaturas redundantes ou sobrepostas perdem face a propostas coordenadas que demonstrem complementaridade.

Por último, este aviso é parte de uma resposta de emergência mas configura também precedente: a forma como o PRR canaliza recursos de catástrofe via AIGP confirma que esta é a unidade institucional preferida do Estado para a gestão florestal coletiva pós-crise. Para AIGP em consolidação, demonstrar capacidade de execução neste aviso é também investimento em credibilidade para o ciclo regular pós-PRR.