O instrumento

Um preço por hora para o arquivo da televisão portuguesa

O aviso 20/C04-i01.02/2025, publicado a 22 de maio de 2025 pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, financia uma operação com um objeto invulgarmente concreto: transferir 45 mil horas de programas de televisão gravados em cassete de vídeo para formato digital e colocá-los online. Enquadra-se no Investimento RE-C04-i01, «Redes Culturais e Transição Digital», através da medida C04-i01.02, «Arquivo Digital dos Órgãos de Comunicação Social», da Componente 4 Cultura do Plano de Recuperação e Resiliência.

O que torna este aviso didático é a forma como o apoio está construído. Não há taxa de comparticipação sobre um orçamento livre: há um valor unitário. Nove milhões de euros dividem-se por 45 mil horas, o que dá exatamente 200 euros por hora digitalizada, comparticipados a 100% dos custos elegíveis desde que não ultrapassem esse teto unitário. A isto acresce um milhão de euros para aquisição ou desenvolvimento do software de disponibilização online e para o trabalho de publicação dos conteúdos, também a 100%.

45.000
Horas de acervo
200€/h
Teto unitário
9+1M€
Digitalização e software
50%
Limite por beneficiário

O regime é o da Portaria n.º 227/2025/1, de 20 de maio, que aprova o sistema de incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva», com os apoios a serem concedidos ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, o artigo que cobre os auxílios à cultura e à conservação do património. Se o total de horas aprovadas ficar abaixo das 45 mil, a dotação reduz-se na mesma proporção.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso responde a uma necessidade única e bem delimitada, o que é raro em instrumentos de fundos europeus. Não financia formação, não cria emprego contratualizado, não capitaliza a empresa. Financia a migração de um suporte físico em degradação para um formato durável, mais a camada de software que torna esse arquivo consultável.

  • Digitalização e IA: são elegíveis as etapas do processo de migração (preparação da cassete, transferência para ficheiro, controlo de qualidade), a melhoria de metadados por catalogação, a aquisição ou desenvolvimento de software de disponibilização online e o trabalho de publicação de conteúdos. A catalogação é a componente frequentemente subestimada: sem metadados tratados, 45 mil horas de vídeo digitalizado são um arquivo inacessível na prática.

A obrigação que acompanha o apoio é a fruição pública. O candidato tem de demonstrar capacidade para manter os conteúdos digitalizados acessíveis através de plataforma online depois do fim do programa PRR. Tem também de obter e conservar as autorizações de direitos de autor e direitos conexos relativas a tudo o que digitaliza.

Elegibilidade

Um universo de meia dúzia de candidatos possíveis

O filtro de beneficiários é o mais estreito de qualquer aviso desta componente. Só podem concorrer operadores de televisão registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social que reúnam duas condições cumulativas: estarem registados como serviço de programas televisivo generalista, de acesso não condicionado e de cobertura nacional, possuindo arquivos de programas transmitidos nesses serviços, originariamente em língua portuguesa, gravados em suportes videográficos como BETACAM ou HDCAM que nunca tenham sido objeto de preservação digital.

Em Portugal, o número de entidades que cumpre estas duas condições conta-se pelos dedos de uma mão. Daí a regra de salvaguarda do ponto 5.3: o financiamento público por beneficiário final não pode exceder 50% da dotação do aviso. Sem ela, um único operador com um arquivo grande absorveria o envelope inteiro.

Normas técnicas que não são recomendação
O projeto tem de respeitar padrões internacionais de migração de suportes videográficos, expressamente nomeados no aviso: as IASA-TC 06 Guidelines for the Preservation of Video Recordings, o Library of Congress Recommended Formats Statement 2023-2024 na secção de vídeo e o Outsourced Migration Guide da Comissão de Preservação e Migração da FIAT/IFTA. A escolha do formato digital de destino não fica ao critério do operador nem do fornecedor contratado.

Vale também registar o que está excluído. Ficam de fora programas institucionais ou religiosos, incluindo direito de antena e celebrações litúrgicas; obras cinematográficas portuguesas já abrangidas pela submedida da Cinemateca; autopromoção, publicidade televisiva, telepromoção e televenda; noticiários, comentário, boletins meteorológicos e magazines informativos que não sejam culturais ou de conhecimento; e reality shows.

Mérito

Volume, tipo de programa e preço por hora

A seleção assenta no indicador Mérito do Projeto, calculado como média aritmética simples de três critérios com igual ponderação de 33,33%, cada um pontuado de 1 a 5. O limiar de admissão é 3,00 pontos. Os projetos são ordenados por ordem decrescente até esgotar o orçamento.

CritérioO que medeComo pontua
A. RelevânciaNúmero de horas de programas a digitalizar5 pontos acima de 15 000 horas, descendo por escalões até 1 ponto com 6 000 horas ou menos
B. ContributoCategoria principal dos programas, em número de horasProgramas informativos valem 5, entrevistas 4,5, obras criativas 4, cultura e conhecimento 3,5, infantis e juvenis 3, transmissão de eventos 2
C. EficiênciaRácio entre investimento elegível e horas digitalizadas5 pontos abaixo de €180 por hora, 3 pontos entre €190 e €200, 1 ponto acima de €220

A hierarquia do critério B espelha uma escolha editorial do Estado. As entrevistas, os debates eleitorais, as edições especiais de noites eleitorais e as reportagens valem a pontuação máxima porque documentam protagonistas e acontecimentos da história recente. As telenovelas e séries entram como obras criativas, com 4 pontos, ficando os programas infantis nos 3.

A tensão embutida na fórmula
O critério C premeia quem digitaliza barato, com pontuação máxima abaixo de 180 euros por hora, mas o rácio inclui as despesas de software e publicação. Um candidato que invista numa plataforma de acesso robusta sobe o custo médio por hora e perde pontos em eficiência, ainda que entregue um arquivo mais utilizável. O próprio aviso reconhece o efeito ao esclarecer que, apenas para efeito deste critério, o valor hora médio pode exceder os 200 euros. Quem monta a candidatura tem de decidir onde quer perder pontos.
Calendário

Sete meses entre a decisão e a execução completa

As candidaturas foram aceites até 30 de junho de 2025, com decisão do GEPAC comunicada no prazo de 30 dias úteis. Os projetos tinham de estar executados até 31 de dezembro de 2025, com apresentação das evidências de execução até 31 de março de 2026 e execução financeira concluída até 30 de junho de 2026, a data que fecha o PRR.

São elegíveis apenas as despesas incorridas depois da data de submissão da candidatura, o que exclui trabalho de digitalização já iniciado. Não são elegíveis o IVA, a locação financeira, o arrendamento de longo prazo, os pagamentos em numerário acima de 250 euros, os bens em estado de uso, o fundo de maneio e a consultoria remunerada em percentagem do apoio. O GEPAC reserva-se ainda o direito de considerar inelegível despesa que julgue desadequada face às condições de mercado.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso interessa a um público muito restrito enquanto candidato, mas serve de referência a qualquer entidade que detenha acervo audiovisual, sonoro ou documental com valor patrimonial. O valor de referência de 200 euros por hora de vídeo digitalizado, catalogado e publicado é hoje o preço público implícito para este tipo de trabalho em Portugal e é um bom ponto de partida para orçamentar um projeto de preservação, mesmo fora deste programa.

Para quem prepare candidaturas semelhantes em programas futuros, o ponto crítico está nos direitos. A obrigação de obter e conservar as autorizações de direito de autor e direitos conexos de tudo o que se digitaliza recai inteiramente sobre o beneficiário. Num arquivo televisivo com décadas essa cadeia de direitos envolve produtores independentes, autores, intérpretes e detentores de obras licenciadas. É trabalho jurídico que consome meses e que não é elegível para financiamento nesta rubrica. Começar pela auditoria de direitos em vez do levantamento de cassetes evita aprovar horas que depois não podem ser publicadas.

Finalmente, uma observação sobre desenho de programa. Um apoio construído em custo unitário fixo é simples de gerir e de auditar, mas transfere integralmente para o beneficiário o risco de complexidade do acervo. Cassetes danificadas, formatos raros ou material que exige restauro de imagem custam bastante mais do que 200 euros por hora. Quem se candidata a instrumentos deste tipo deve fazer uma amostragem técnica do estado real do acervo antes de fixar o número de horas em candidatura, porque esse número passa a ser um compromisso contratual.

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