O instrumento

Dinheiro para a rede que já existe

O aviso 26/C01-i02/2025 é o maior concurso individual lançado pela Administração Central do Sistema de Saúde no Investimento RE-C01-i02 do Plano de Recuperação e Resiliência. São 83 161 402,52 euros para 180 projetos. O objeto não é criar camas novas: é requalificar lugares que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos já têm em funcionamento.

A mudança de foco tem origem documentada no próprio aviso. A meta 1.21 do PRR foi revista no seguimento de negociações com a Comissão Europeia, passando a enquadrar pelo menos 180 projetos de renovação ou compra de equipamento em entidades de cuidados continuados, paliativos ou saúde mental. Em paralelo, um aditamento assinado a 7 de agosto de 2025 entre a ACSS e a Estrutura de Missão Recuperar Portugal deslocou a conclusão do investimento para 30 de junho de 2026. Este aviso é a operacionalização dessa revisão.

83,2M€
Dotação total
180
Projetos a apoiar
25%
Adiantamento inicial

O âmbito geográfico é Portugal Continental. As regiões autónomas ficam de fora deste aviso, servidas por procedimentos regionais próprios dentro da mesma componente. As componentes elegíveis do investimento são projeto, empreitada, fiscalização e aquisição de equipamento, aplicadas a camas ou lugares da atual rede.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Requalificar uma unidade de internamento em funcionamento é um investimento defensivo. Não aumenta receita, porque o número de lugares contratualizados não muda. Serve para manter a licença, cumprir a legislação de instalações e baixar a fatura energética de um edifício que opera 24 horas por dia. É por aí que se explicam as duas necessidades que este instrumento cobre.

  • Investimento produtivo: a candidatura financia obra de requalificação, fiscalização, estudos e equipamento médico, informático ou mobiliário, aplicados a lugares já existentes. O ativo intervencionado permanece afeto ao fim declarado durante 20 anos contados da conclusão do projeto.
  • Sustentabilidade, energia e clima: a chamada Dimensão Verde não é um adorno do aviso, é uma condição de elegibilidade do projeto. As requalificações têm de se enquadrar num de dois domínios de intervenção do PRR, com exigências mensuráveis de desempenho energético do edifício.
Os dois caminhos da Dimensão Verde
Domínio 026bis: renovação em conformidade com a Recomendação (UE) 2019/786, exigindo que os edifícios intervencionados alcancem em média pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária. Domínio 026: renovação que cumpra os requisitos do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, que transpõe a Diretiva (UE) 2018/844 e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios. A escolha do domínio condiciona o tipo de evidência técnica a juntar em candidatura.
Elegibilidade

Quem podia candidatar-se

O universo é mais estreito do que no aviso irmão de 2026. Aqui podem concorrer apenas pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, o que abrange misericórdias, IPSS, fundações e sociedades comerciais que exploram unidades da rede. Os requisitos cumulativos são os habituais do PRR: idoneidade e capacidade organizativa, técnica e financeira, constituição e licenciamento regulares, contabilidade organizada, situação tributária e contributiva regularizada, ausência de condenação por má administração de apoios públicos e não ser empresa em dificuldade nos termos da regulamentação europeia.

A condição estrutural é a mesma que atravessa toda a meta 1.21: ser proprietário do terreno ou do edifício, ou deter título bastante que permita afetar instalações e equipamentos ao projeto em regime de permanência e exclusividade por 20 anos, contados da data de conclusão do projeto financiado. Sem certidão predial ou escritura que o comprove, a candidatura não passa da admissão.

Do lado do projeto, exige-se prova do cumprimento dos requisitos legais necessários ao início das obras, enquadramento num dos dois domínios da Dimensão Verde, ausência de duplo financiamento para as mesmas despesas e conformidade com o quadro legal de instalação e funcionamento aplicável a cada tipologia: Decreto-Lei n.º 101/2006 e Portaria n.º 174/2014 para a RNCCI, Portaria n.º 340/2015 para os cuidados paliativos de menor complexidade, Decreto-Lei n.º 8/2010 e Portaria n.º 311/2021 para os cuidados continuados integrados de saúde mental.

Valor e tesouraria

Não reembolsável, com adiantamento de 25%

Os apoios são não reembolsáveis, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. O aviso não fixa um teto por lugar requalificado nem uma taxa de comparticipação inferior a 100%: o valor elegível resulta da soma das componentes aprovadas, sujeitas ao juízo de razoabilidade da entidade financiadora. A diferença material face a outros avisos da mesma meta está na tesouraria.

MomentoRegraEfeito para o promotor
Adiantamento25% do financiamento aprovadoPermite arrancar a obra sem esgotar fundo de maneio próprio
Reembolsos intercalaresCada pedido nunca inferior a 10% do investimento elegível totalObriga a agrupar despesa, evitando pedidos fragmentados
Penúltimo pedidoNão pode exceder 95% da componente de financiamentoRetém margem para o encerramento
Pedido finalPelo menos 5%, apresentado em sede de encerramentoLiberta o saldo apenas com o projeto concluído e documentado

A ACSS dispõe de 30 dias úteis para analisar cada pedido de reembolso. A não aprovação suspende de imediato os pagamentos, com 30 dias para regularização. A falta de regularização determina a resolução unilateral do contrato. São elegíveis despesas associadas a procedimentos de contratação iniciados depois de 1 de fevereiro de 2020, o que permite enquadrar obra já contratada. Ficam de fora o IVA, os juros e encargos financeiros, a locação financeira, o arrendamento de longo prazo, os bens em estado de uso, o fundo de maneio e a consultoria remunerada em percentagem do apoio obtido.

Mérito

Uma grelha de três valores

A avaliação deste aviso é notavelmente simples e a simplicidade é intencional. As candidaturas são apreciadas pelas Entidades Coordenadoras Regionais com base num único juízo: se o beneficiário justifica a correspondência entre o quadro síntese do investimento e o cumprimento das disposições legais aplicáveis aos lugares a requalificar.

SituaçãoPontuaçãoConsequência
Justifica a correspondência1 pontoSelecionável
Justifica parcialmente0,5 pontosSelecionável, no limiar mínimo
Não justifica0 pontosExcluída do financiamento

São selecionadas as candidaturas com classificação final de mérito absoluto igual ou superior a 0,50 pontos, apenas nas despesas relativas ao cumprimento das disposições legais aplicáveis aos lugares a requalificar. A ECR ordena as candidaturas em 10 dias úteis, segue-se audiência de interessados, lista final em 5 dias úteis e decisão do Conselho Diretivo da ACSS em mais 5 dias úteis.

Onde se ganha ou se perde este concurso
Com uma grelha binária, a diferença entre 1 ponto e 0 pontos não está na qualidade da obra: está na qualidade da justificação escrita. O anexo do aviso pede, por lugar a requalificar, a região, a designação, a tipologia do beneficiário, o número de lugares, as componentes do investimento, a descrição detalhada de cada componente e a justificação da correspondência entre cada componente e a disposição legal que a torna necessária. Uma candidatura que descreva a obra sem ancorar cada rubrica numa norma concreta arrisca-se aos 0,5 pontos.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso é um bom exemplo de um tipo de financiamento que os operadores sociais tendem a subaproveitar. A requalificação não produz um indicador vistoso, não inaugura nada e não aparece em notícia. Ainda assim, para uma unidade com 15 ou 20 anos de operação, é frequentemente o investimento com melhor retorno: resolve não conformidades que ameaçam o licenciamento, reduz de forma permanente o custo energético de um edifício em funcionamento contínuo e é integralmente comparticipado.

A recomendação prática divide-se em duas frentes. A primeira é documental: manter um levantamento atualizado das não conformidades por lugar, cruzado com a norma aplicável, transforma-se diretamente na justificação que a grelha de mérito exige. Quem tem esse levantamento feito responde a um aviso de 18 dias sem improvisar. A segunda é técnica: o enquadramento na Dimensão Verde obriga a uma avaliação energética prévia, porque só ela permite decidir entre o domínio 026bis, com a meta dos 30% de redução de energia primária e o domínio 026, mais próximo do cumprimento regulamentar corrente.

Vale ainda uma nota sobre o horizonte. Com a conclusão do investimento fixada em 30 de junho de 2026 e o encerramento do PRR à vista, os avisos desta componente tendem a esgotar-se. Quem tenha obra de conformidade adiada deve começar a olhar para os programas regionais do Portugal 2030 e para as linhas de apoio à eficiência energética em edifícios de serviços, porque a janela de comparticipação a 100% que o PRR abriu não se repete no próximo quadro.

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