Apoio à Propriedade Industrial para PME

O que é o Apoio à Propriedade Industrial para PME

O Apoio à Propriedade Industrial para PME corresponde, na edição de 2026, ao Fundo PME (SME Fund) "Ideas Powered for Business", uma iniciativa da Comissão Europeia executada pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Em Portugal, a medida é divulgada e encaminhada pelo IAPMEI e pelo INPI, este último na qualidade de gabinete nacional de propriedade industrial responsável pelo serviço de pré-diagnóstico IP Scan.

O mecanismo é simples na intenção e exigente na execução: reembolsar parcialmente as despesas que uma PME suporta para proteger a sua propriedade industrial e intelectual. Em vez de financiar projetos, o fundo devolve dinheiro já gasto em taxas oficiais de registo, dentro de limites definidos por tipo de direito. Funciona por vales (vouchers), cada um dedicado a uma família de ativos, com pagamento sempre posterior à concretização da despesa pela empresa.

Necessidades que este instrumento resolve

Este apoio cruza duas lógicas distintas. Por um lado, protege o resultado do esforço de inovação de uma empresa, ao baixar o custo de registar aquilo que a distingue no mercado. Por outro, abre caminho à expansão internacional, ao cobrir taxas de registo fora das fronteiras nacionais.

• I&D e ciência: o vale de patentes reembolsa 75% das taxas oficiais e dos relatórios de estado da técnica de patentes nacionais e europeias, protegendo a invenção que resultou do trabalho técnico da empresa antes que terceiros a possam copiar.
• Internacionalização: o vale de marcas e desenhos cobre 50% das taxas dos sistemas internacionais de Madrid e de Haia, permitindo registar a marca ou o desenho nos mercados externos para onde a PME quer crescer sem suportar sozinha o custo total da proteção.

Os quatro vales e respetivas taxas

O fundo organiza-se em quatro vales independentes. Uma empresa pode candidatar-se a mais do que um, consoante os ativos que pretende proteger. As percentagens de reembolso e os tetos diferem por tipo de direito.

O IP Scan merece nota à parte. Não é um registo, é uma análise prévia que mapeia os ativos da empresa e sugere a estratégia de proteção mais adequada, incluindo aconselhamento sobre como reagir a situações de infração. Para uma PME que nunca estruturou a sua carteira de propriedade intelectual, costuma ser o ponto de partida mais útil.

Quem pode aceder e com que limites

São elegíveis as PME estabelecidas na União Europeia, definidas como empresas com menos de 250 trabalhadores e volume de negócios anual não superior a 50 milhões de euros, ou balanço total anual não superior a 43 milhões de euros. Podem ainda candidatar-se trabalhadores independentes com atividade económica comprovada e fundações com participação de capital público inferior a 25%. A candidatura pode ser apresentada pelos próprios proprietários, por trabalhadores autorizados ou por representantes externos da empresa.

As despesas elegíveis limitam-se às taxas associadas ao registo e à proteção dos direitos e aos serviços de pré-diagnóstico. O apoio tem três exclusões importantes: não cobre renovações de direitos já registados, não é retroativo (a despesa tem de ocorrer depois da aprovação do vale) e exclui custos sem ligação direta ao registo ou aos serviços de propriedade intelectual especificados.

Um instrumento com escala europeia

A dotação global do programa ronda os 18 milhões de euros. Os números da edição anterior dão a medida da procura: em 2025, o Fundo PME registou mais de 35.800 candidaturas, financiou mais de 31.000 atividades de propriedade industrial e beneficiou mais de 25.000 empresas, com um orçamento executado de 14,7 milhões de euros.

O que recomendamos

Este é dos instrumentos com melhor relação entre valor obtido e esforço de candidatura em todo o ecossistema de apoios. Os montantes são modestos quando comparados com fundos de investimento produtivo, mas a taxa de reembolso é elevada, o processo é leve e o pagamento ocorre em 30 dias. Para uma empresa que está prestes a registar uma marca, um desenho ou uma patente, deixar este apoio de fora é abdicar de dinheiro disponível.

Há, ainda assim, três armadilhas a evitar. A primeira é a ordem de chegada: quem precisa do IP Scan ou do vale de marcas deve candidatar-se cedo no ano, antes de a dotação esgotar. A segunda é a sequência obrigatória, primeiro o pedido de vale, depois a despesa, só então o reembolso. Pagar a taxa de registo antes de o vale estar aprovado retira a elegibilidade. A terceira é confundir este apoio com financiamento de inovação: ele protege ativos, não financia o seu desenvolvimento. Faz sentido combiná-lo com instrumentos de I&D e de internacionalização, não substituí-los.

A nossa recomendação prática é tratar a propriedade industrial como parte da estratégia de crescimento, não como uma formalidade jurídica isolada. O IP Scan é o melhor ponto de entrada porque obriga a olhar para a carteira de ativos antes de gastar nas taxas, evitando registos desalinhados com o plano de mercado da empresa.