O que é o aviso Centro2030-2026-22
O aviso Centro2030-2026-22 financia investimento em infraestruturas, equipamentos e acessos de áreas de acolhimento empresarial na região Centro. Foi publicado a 8 de setembro de 2026, ao abrigo da deliberação CIC 22/2026/PL. Coloca 25.479.776 € de FEDER à disposição dos municípios e empresas municipais dos sete territórios intermunicipais da NUTS II Centro.
Três tipos de operação são elegíveis: a expansão ou aumento de capacidade de uma área existente, a criação de uma área nova e a requalificação de áreas existentes. A requalificação isolada não é financiável. Só entra como componente complementar de uma candidatura de expansão e até um máximo de 30% da despesa elegível total da operação. Esta é uma diferença importante face a avisos anteriores da mesma tipologia e condiciona logo a forma como o município tem de desenhar o projeto.
A gestão é da Autoridade de Gestão do Centro 2030, com as comunidades intermunicipais da região a funcionar como organismos intermédios. A dotação está pré-repartida por CIM, o que significa que a concorrência não é regional mas sub-regional: um projeto do Médio Tejo compete com projetos do Médio Tejo, não com projetos de Aveiro.
| Comunidade Intermunicipal | Dotação FEDER |
|---|---|
| Viseu Dão Lafões | 5.733.155 € |
| Região de Leiria | 5.506.609 € |
| Médio Tejo | 5.110.762 € |
| Beiras e Serra da Estrela | 3.085.925 € |
| Oeste | 2.516.028 € |
| Região de Aveiro | 2.229.797 € |
| Beira Baixa | 1.297.500 € |
| Total | 25.479.776 € |
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de investimento em ativos fixos, com a particularidade de o investidor ser público e o beneficiário último ser privado. O município investe em terreno, infraestrutura e acessos; quem colhe o retorno económico são as empresas que passam a ter onde instalar-se e o território que passa a ter onde fixar emprego.
- Investimento produtivo: o aviso paga empreitadas de construção civil, redes de água, energia, resíduos, efluentes e telecomunicações, edifícios de serviços comuns, estradas de acesso local e aquisição de equipamentos e sistemas de informação. Aquisição de terreno é elegível até 10% da despesa total. É investimento em capacidade instalada de acolhimento, medido em metros quadrados infraestruturados e em número de empresas que lá acabam por ficar.
Quem se pode candidatar e onde
São beneficiárias exclusivamente as autarquias e as empresas municipais. Não há aqui espaço para promotores privados, associações empresariais ou consórcios mistos, ao contrário do que acontece noutros avisos de acolhimento empresarial de outras regiões.
A aplicação é exclusiva à NUTS II Centro, através das estratégias sub-regionais das comunidades intermunicipais (ITI CIM). Os sete territórios abrangidos são Beira Baixa, Beiras e Serra da Estrela, Médio Tejo, Oeste, Região de Aveiro, Região de Leiria e Viseu Dão Lafões.
As barreiras que decidem a admissibilidade
Este aviso não se ganha na memória descritiva. Ganha-se na documentação prévia. As condições de acesso têm de estar satisfeitas à data de submissão da candidatura. Várias delas exigem meses de trabalho a montante junto de entidades terceiras.
- Taxa de ocupação mínima: o município tem de comprovar que não existem espaços disponíveis no concelho, evidenciando pelo menos 50% de ocupação dos lotes em todas as áreas de acolhimento existentes, incluindo as que estão em curso e as candidatadas ao período de programação anterior. Abaixo de 50% a candidatura não é elegível.
- Compromissos de instalação: é preciso apresentar compromisso de instalação de novas empresas em número não inferior a 50% dos novos lotes a criar. Não basta afirmar procura, é preciso documentá-la.
- Parecer de perito independente sobre o preço: o preço base de licitação dos lotes tem de ser validado por perito externo, independente e acreditado, que ateste que corresponde ao preço de mercado da zona. O mesmo parecer volta a ser exigido no encerramento da operação.
- Enquadramento ambiental e territorial: DIA ou DCAPE favorável, ou decisão da entidade licenciadora sobre sujeição a avaliação de impacte ambiental, mais autorizações para REN, RAN, domínio hídrico ou património cultural quando aplicável, mais comprovação do enquadramento em plano especial ou plano municipal de ordenamento do território.
- Maturidade do investimento: título jurídico definitivo sobre os terrenos, licenciamentos prévios, deliberação de aprovação do projeto de execução e, no caso de empreitada, todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo peças escritas e desenhadas, termos de responsabilidade e lista de quantidades e preços unitários.
- Parecer da CIM: a demonstração de que a operação colmata falhas de oferta a nível sub-regional é confirmada por parecer da comunidade intermunicipal respetiva.
Há ainda um limiar de dimensão: cada operação tem de ter um custo total superior a 200 mil euros, com prazo máximo de execução de 36 meses. E há uma exclusão que merece leitura atenta, a proibição de infraestrutura dedicada. A área não pode ser construída à medida de uma ou mais empresas identificáveis à partida. Se o projeto nasceu de um acordo com um investidor concreto, a construção do argumentário tem de ser feita com cuidado.
A condição dos três atributos
Quando a candidatura inclui a componente de requalificação, a área intervencionada não pode ter menos de cinco anos de antiguidade e a intervenção tem de assegurar pelo menos três das seguintes valências: fibra ótica, postos de carregamento elétrico ou de hidrogénio, iluminação pública eficiente alimentada por energia renovável, criação de serviços partilhados, passeios e ecopistas para mobilidade suave, ou proteção contra incêndios.
É uma lista curta e concreta que vale a pena usar como grelha de desenho do projeto e não como checklist de conformidade a posteriori. Três destas valências são o mínimo. Um projeto que assegure cinco tem argumento de qualidade para a avaliação de mérito.
Taxa, custos elegíveis e limites
A taxa máxima de cofinanciamento FEDER é de 85% da despesa elegível, sob a forma de subvenção a custos reais, com pagamentos por adiantamento e reembolso. O aviso não está sujeito a regime de auxílios de Estado, com a ressalva de que cada candidatura aprovada é objeto de análise casuística que pode reabrir essa conclusão.
As receitas geradas durante a execução devem ser identificadas em candidatura e podem ser relevadas como contribuição pública no encerramento. As receitas geradas após a conclusão entram na análise custo benefício e podem reduzir o montante máximo elegível sobre o qual incide a taxa. Num projeto que vende lotes, este é um ponto material, não uma formalidade.
Como é pontuado o mérito
O mérito do projeto resulta da soma ponderada de quatro critérios de primeiro nível, numa escala de 1 a 5 pontos, com limiar mínimo de 3,00 pontos para elegibilidade a financiamento. Em caso de empate desempata primeiro a pontuação em Qualidade e depois a data e hora de entrada da candidatura.
| Critério | Ponderação | O que pesa |
|---|---|---|
| A. Adequação à estratégia | 25% | Contributo para os indicadores do programa e alinhamento com a RIS3 do Centro, mais a demonstração da falha de mercado sub-regional |
| B. Qualidade | 30% | Critério de desempate. É onde a memória descritiva e o estudo de viabilidade fazem diferença |
| C. Capacidade de execução | 15% | Maturidade documental e capacidade de lançar procedimento |
| D. Impacto | 30% | Resultados esperados no território e nas empresas instaladas |
A grelha do subcritério A1.1 é explícita e vale a pena conhecer antes de fechar o dimensionamento do projeto. Cruza a área infraestruturada com o número de empresas instaladas na área: abaixo de 30.000 m² e com menos de 5 empresas a pontuação é 3; a partir de 70.000 m² ou com 10 ou mais empresas chega a 5. Há aqui uma decisão de projeto a tomar de forma consciente, porque a diferença entre 3 e 5 pontos num subcritério com peso de 6,25% no mérito final pode ser o que separa a aprovação da lista de espera.
No subcritério A2 a escala é igualmente concreta. Colmatar uma falha evidente de espaço infraestruturado com taxa de ocupação superior a 70% vale 5 pontos; entre 50% e 70% vale 3 pontos; abaixo de 50% não é sequer elegível.
Calendário e regra de resultado
O período de candidaturas é contínuo, com início a 8 de setembro de 2026 às 18 horas e fim a 31 de março de 2027 às 18 horas. A decisão é proferida no prazo de 60 dias úteis após a submissão, com notificação até 5 dias úteis depois. A submissão é feita no Balcão dos Fundos.
Duas notas de calendário. A primeira: sendo concurso em contínuo, a data de entrada é critério de desempate, o que premeia quem submete cedo com dossiê completo. A segunda: a Autoridade de Gestão pode antecipar o fecho a qualquer momento, com apenas três dias úteis de aviso prévio. Trabalhar com a hipótese de ter até março de 2027 é assumir um risco desnecessário.
O que recomendamos
Este aviso recompensa quem chega com o processo administrativo já resolvido. As condições de acesso mais pesadas, o parecer do perito sobre o preço de mercado, a avaliação de impacte ambiental, o projeto de execução aprovado e as peças do procedimento, não se resolvem em semanas. Um município que só agora comece a preparar o enquadramento ambiental dificilmente chega a tempo com uma candidatura sólida, mesmo com prazo até março de 2027.
A segunda recomendação é sobre dimensionamento. A grelha de mérito premia área infraestruturada e número de empresas instaladas de forma escalonada. A meta de empresas transporta penalização financeira dois anos depois da obra terminar. Há uma tensão real entre pontuar bem na candidatura e assumir uma meta que a procura local sustente. A leitura correta faz-se com base nos compromissos de instalação já recolhidos, não com base no otimismo do plano de urbanização.
A terceira nota é sobre a dotação repartida por CIM. Com 1,3 milhões de euros na Beira Baixa e 5,7 milhões em Viseu Dão Lafões, a probabilidade de aprovação varia muito conforme o território. Nos envelopes mais pequenos, uma única operação de dimensão média esgota a verba disponível, o que torna a antecipação da submissão ainda mais relevante.
Por fim, o cuidado com a infraestrutura dedicada. É frequente estes projetos nascerem de uma conversa concreta com um investidor. A regra do aviso proíbe infraestrutura construída para empresas identificáveis à partida e adaptada às suas necessidades, mas exige simultaneamente compromissos de instalação para metade dos lotes. Conciliar as duas coisas exige que o projeto seja desenhado como oferta aberta com procura documentada e não como resposta a um cliente único.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]