Um convite com um único destinatário institucional
O aviso PESSOAS-2026-14 mobiliza 150 milhões de euros do Fundo Social Europeu Mais para financiar a ação social do ensino superior no ano letivo de 2026/2027. Trata-se de um aviso com natureza de convite, o que significa que o universo de candidatos está fechado à partida: só o Instituto para o Ensino Superior, I.P. pode candidatar-se, na qualidade de organismo responsável pela concretização da política pública de ação social escolar. O IES, I.P. sucedeu à Direção-Geral do Ensino Superior nas respetivas atribuições e competências.
Esta distinção é importante para quem lê o catálogo à procura de financiamento acessível. Nenhuma empresa, instituição de ensino superior isolada ou associação pode apresentar candidatura a este aviso. O que o instrumento faz é canalizar fundo europeu para o orçamento de bolsas que o Estado atribui diretamente aos estudantes, através dos mecanismos regulados pelo Decreto-Lei n.º 148/2026, de 20 de julho, bem como pelos despachos que fixam os regulamentos de atribuição.
O aviso cobre três realidades distintas dentro da mesma tipologia de operação. As bolsas de ação social, dirigidas a estudantes de agregados familiares carenciados. As bolsas de mobilidade do Programa +Superior, que compensam o custo de estudar deslocado e procuram atrair estudantes para instituições com menor procura e para territórios com menor pressão demográfica. E as bolsas para estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, reguladas por despacho próprio desde 2017.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso opera na fronteira entre política social e política de qualificações. Financia transferências diretas para pessoas, não investimento em infraestrutura nem apoio a organizações. É isso que determina as duas necessidades que cobre. O cruzamento faz sentido porque a barreira ao ensino superior em Portugal é maioritariamente económica, não académica: o instrumento remove o obstáculo financeiro para produzir um resultado de qualificação.
- Impacto social e inclusão: a totalidade do apoio destina-se a estudantes de agregados carenciados, a estudantes deslocados de territórios de baixa densidade e a estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%. O objetivo declarado do aviso é alargar a base social de recrutamento do ensino superior e prevenir o abandono.
- Formação e qualificação: o indicador de resultado contratualizado não mede bolsas atribuídas, mede conclusões de curso no tempo próprio. O aviso paga acesso, mas é avaliado por qualificação efetivamente concluída nos níveis ISCED 5, 6 e 7.
150 milhões de FSE+, 176,5 milhões de custo total
A estrutura financeira do aviso segue a regra geral do PESSOAS 2030 para operações de política pública: 85% de comparticipação do FSE+ e 15% de contribuição pública nacional suportada pelo beneficiário, com origem no Orçamento do Estado. A dotação de fundo é indicativa e pode não ser integralmente comprometida.
| Componente | Montante | Origem |
|---|---|---|
| Fundo europeu | 150 000 000,00 € | FSE+ |
| Contrapartida nacional | 26 470 588,24 € | Orçamento do Estado |
| Dotação global | 176 470 588,24 € | Custo total elegível |
A operação enquadra-se na prioridade 4E do programa, objetivo específico ESO4.11 (acesso a serviços de qualidade), tipologia de operação 4076. A duração máxima é de 12 meses e tem de coincidir com a duração do ano letivo 2026/2027.
Apenas Norte, Centro e Alentejo
O aviso não tem cobertura nacional. São elegíveis exclusivamente as operações desenvolvidas nas regiões NUTS II Norte, Centro e Alentejo, as três regiões menos desenvolvidas do continente para efeitos da política de coesão 2021-2027. Lisboa, Algarve, Açores e Madeira ficam de fora deste aviso e são cobertos por outras dotações do quadro.
Não existem restrições setoriais nem códigos CAE aplicáveis, uma vez que o beneficiário é um instituto público e os destinatários finais são pessoas singulares. A candidatura é apresentada em modalidade individual e multirregional, com o limite de uma candidatura.
Custos reais, adiantamento de 10% e cadência de reembolsos
O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável em regime de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos. Não há custos unitários nem montantes fixos: a categoria de custo mobilizada é a 2.1.0 (Bolsas), o que obriga a evidência contabilística de cada bolsa paga.
- Adiantamento inicial de 10%: processado após devolução do termo de aceitação, verificação de situação tributária e contributiva regularizada e comunicação de início da operação acompanhada de evidência da primeira bolsa atribuída.
- Até nove pedidos de reembolso: além do saldo final, cada um com pelo menos um mês de reporte de execução física e financeira.
- Tecto de 90%: a soma do adiantamento com os reembolsos não pode exceder 90% do montante aprovado. Os restantes 10% ficam condicionados à confirmação da execução em sede de saldo final.
- Período de elegibilidade alargado: por se tratar de organismo público responsável por política pública, a despesa é elegível entre 1 de janeiro de 2021 e a data de submissão do pedido de saldo final.
A Autoridade de Gestão dispõe de 30 dias úteis para emitir a ordem de pagamento de cada reembolso e de 45 dias úteis para decidir sobre o saldo final. O prazo de apresentação do saldo final é de 90 dias úteis após a conclusão da operação e constitui o limite do período de elegibilidade.
O aviso identifica ainda um risco específico que o beneficiário tem de gerir com mecanismos internos: a prevenção do duplo financiamento face às bolsas apoiadas no contexto do PRR.
Mérito absoluto e indicadores com penalização
Tratando-se de convite, não há concorrência entre candidaturas. A operação é avaliada por mérito absoluto, que traduz a relação entre o montante de apoio, as atividades realizadas e os resultados a atingir. Os critérios são pontuados numa escala de 1, 3 e 5 pontos, correspondendo respetivamente a valoração reduzida, suficiente e elevada, com a possibilidade de zero quando a informação não permite análise.
A operação contratualiza dois indicadores. O EEPO006 mede o número de bolseiros de ação social apoiados no ano letivo e alimenta o indicador de programa "Inativos". O EESR27 mede a percentagem de bolseiros que concluíram o curso no tempo próprio, calculado por grau de ensino e agregado por média ponderada, apurado a partir de estatísticas oficiais da DGEEC e dos dados administrativos das instituições.
| Grau de cumprimento | Consequência |
|---|---|
| Igual ou superior a 80% | Sem correção financeira |
| Entre 50% e 80% | Redução de 0,5 p.p. da despesa elegível por cada p.p. abaixo de 80%, até ao limite de 5% |
| Inferior a 50% | Fundamento para revogação do financiamento |
As desistências decorrentes de fatores não imputáveis às instituições, como morte ou doença prolongada do estudante, não penalizam o beneficiário desde que documentalmente comprovadas.
Existe ainda uma penalização autónoma em matéria de comunicação: o incumprimento das regras de notoriedade e publicidade pode gerar redução até 3% do FSE+ elegível apurado em saldo final. Com um custo elegível muito acima de 10 milhões de euros, o beneficiário fica obrigado a produzir um vídeo de apresentação da operação e a realizar uma atividade de comunicação.
O que recomendamos
Este aviso não é acionável por empresas e não vale a pena tratá-lo de outra forma. Catalogamo-lo porque a leitura do calendário completo do PESSOAS 2030 tem valor mesmo quando o instrumento concreto está fechado ao setor privado: 176 milhões de euros comprometidos em ação social do ensino superior, concentrados em Norte, Centro e Alentejo, indicam onde está a prioridade do programa e que dotações restam para as tipologias abertas a beneficiários privados no mesmo objetivo específico.
Para quem trabalha com instituições de ensino superior, o ponto prático é outro. O IES, I.P. é o beneficiário formal, mas a execução material passa pelos serviços de ação social das instituições. O indicador que determina a correção financeira é a conclusão de curso no tempo próprio. Uma instituição com taxas de conclusão fracas dilui o resultado agregado. A cadeia de reporte, desde o registo de bolsa atribuída até à estatística da DGEEC, é o ponto onde a operação se ganha ou perde.
Há também um sinal de calendário a reter. Este aviso esteve no plano anual sob a referência FA0217/2025 durante vários meses antes de ser publicado a 13 de agosto de 2026 com o código canónico PESSOAS-2026-14. O intervalo entre previsão e publicação foi longo e o prazo de candidatura é curto, 30 dias úteis. É o padrão típico dos avisos por convite do PESSOAS 2030 e vale a pena tê-lo em conta quando se planeia com base no plano anual de avisos: a data prevista raramente resiste, o prazo depois de aberto raramente estica.
Se a sua organização acompanha instrumentos de qualificação e inclusão do PESSOAS 2030 e quer perceber quais estão efetivamente abertos a entidades privadas, associações ou empresas, falamos consigo sobre o mapa completo do programa.
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