Uma segunda via para os projetos que não chegaram a EDPCI
O European Defence Industry Programme (EDIP), criado pelo Regulamento (UE) 2025/2643, tem como peça central os European Defence Projects of Common Interest (EDPCI): grandes projetos de capacidade militar partilhados por vários Estados-Membros, com financiamento europeu para a sua execução. Em fevereiro de 2026 a Comissão abriu uma manifestação de interesse para identificar os primeiros EDPCI. Algumas propostas foram identificadas na Decisão COM(2026)358. Outras ficaram de fora.
O tópico EDF-EDIP-P-2026-FNLC-CSA-PREP existe para estas últimas. É uma Coordination and Support Action, gerida pela Direção-Geral da Indústria de Defesa e do Espaço (DG DEFIS) ao abrigo do programa de trabalho EDIP 2026-2027, que financia o trabalho de maturação necessário para que a proposta volte à próxima manifestação de interesse, prevista para 2027, em condições mais sólidas. O apoio cobre a coordenação entre países, a arquitetura de governação, a preparação jurídica e organizacional e o roadmap de implementação para o próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034), sem financiar a implantação direta do projeto.
A dotação é de 13,5 milhões de euros e a Comissão espera financiar 4 projetos, cada um com um montante fixo de até 3,375 milhões de euros. A janela abriu a 15 de outubro de 2026 e fecha a 15 de dezembro de 2026, às 17h00 de Bruxelas.
Necessidades que este instrumento resolve
Este tópico responde a duas necessidades que só fazem sentido juntas: pôr vários Estados a trabalhar sobre o mesmo projeto de capacidade e transformar essa cooperação num plano de execução industrial com calendário e responsáveis.
- Internacionalização: o consórcio mínimo é de quatro Estados-Membros ou países associados ao EDIP e o trabalho financiado é, em grande parte, desenho de quadros de cooperação transfronteiriça, alinhamento de âmbito e papéis entre países e eventual entrada de novos participantes. Para a indústria nacional, é o momento em que as cadeias de fornecimento de um futuro projeto europeu começam a ser desenhadas.
- Investimento produtivo: o roadmap tem de identificar, para cada país, as atividades a lançar entre 2028 e 2034, incluindo as de implantação. O programa inclui ainda planeamento de interoperabilidade e coordenação industrial. É aqui que se define que capacidade de produção vai ser mobilizada e onde.
Quem se pode candidatar
A elegibilidade é das mais estreitas do catálogo europeu. Só podem ser beneficiários uma SEAP (Structure for European Armament Programme, a entidade jurídica criada pelos artigos 40 a 51 do Regulamento EDIP) ou um grupo de pelo menos quatro Estados-Membros e países associados ao EDIP que cumpram, em simultâneo, duas condições: ter submetido uma proposta EDPCI na manifestação de interesse de fevereiro de 2026 e não ter visto essa proposta identificada como EDPCI na Decisão COM(2026)358.
Pessoas singulares e organizações internacionais não são elegíveis como beneficiários. As restantes entidades, incluindo empresas, centros tecnológicos e consultoras, podem participar noutros papéis previstos no documento da call: parceiros associados, subcontratados ou terceiros com contribuições em espécie. Os parceiros associados têm de cumprir as mesmas regras de estabelecimento e controlo do EDIP e registar-se no Participant Register. O tópico prevê expressamente a preparação ou aquisição de estudos, o que abre espaço a prestadores especializados.
Há ainda o requisito de autoridade de design, transversal ao EDIP: o participante europeu tem de ter controlo técnico e jurídico total sobre o design do produto de defesa, incluindo a arquitetura do sistema, as especificações, a integração de componentes e o direito de substituir componentes sujeitos a restrições, sem direitos de veto de países terceiros não associados.
O que é financiado e o que fica de fora
As atividades apoiadas são de maturação e preparação. O documento da call enumera as principais:
- maturação do projeto junto dos países participantes e dos grupos de coordenação das áreas de capacidade prioritárias;
- coordenação para alinhar os Estados no âmbito, nos objetivos e no papel de cada um na futura implantação, ponderando a entrada de novos participantes;
- desenho de quadros de cooperação transfronteiriça e de modelos de governação comum;
- preparação jurídica e organizacional;
- sequenciação da implantação, planeamento da interoperabilidade e coordenação industrial;
- preparação ou aquisição de estudos.
Ficam excluídos os projetos sobre produtos de defesa proibidos pelo direito internacional, armas letais autónomas fora de uma cadeia de comando humano responsável, munições de fragmentação e minas antipessoal, projetos já integralmente financiados por outras fontes e projetos iniciados antes de 5 de março de 2024. O apoio a terceiros (FSTP) não é permitido e as atividades têm de decorrer nos países elegíveis.
Um montante fixo que depende de quantos países ficam a bordo
O apoio é um lump sum de financiamento não ligado a custos (FNLC). O valor é fixado pelo número de países envolvidos ou consultados na maturação do projeto, por comparação com os que constavam da proposta original, independentemente das despesas incorridas.
| Situação do consórcio | Montante |
|---|---|
| Todos os países da proposta original envolvidos ou consultados | 3 375 000 € |
| Todos exceto um | 2 875 000 € |
| Faltam dois ou mais países | Sem subvenção |
A condição tem de se manter durante toda a ação. Se um país sair e o consórcio descer abaixo dos requisitos, a Comissão pode reduzir a subvenção até zero. O pagamento está preso a dois marcos obrigatórios: o primeiro roadmap até ao final de 2027 (atividades a lançar entre 2028 e 2030) e o roadmap final até ao final de 2030 (atividades até 2034). Cada marco exige prova de que todos os países participantes foram envolvidos ou consultados. Há normalmente um pré-financiamento de 35% do montante máximo.
Os projetos devem durar entre 18 e 48 meses e terminar, em regra, até 31 de dezembro de 2033. É possível pedir uma data de início retroativa, em casos justificados, até 5 de março de 2024.
Da submissão ao roadmap final
A avaliação decorre entre dezembro de 2026 e março de 2027, com submissão e avaliação numa só etapa. A Parte B da proposta tem um limite de 50 páginas, somando a parte classificada, se existir. A informação classificada segue canais próprios: o sistema ZEUS até RESTRICTED e sistemas eletrónicos acreditados ou correio certificado até SECRET.
Três critérios, com peso maior na execução
| Critério | O que se avalia | Peso |
|---|---|---|
| Objetivos | Alinhamento com o tópico, contributo para a competitividade, resiliência e distribuição geográfica | 2 |
| Resultados esperados | Cumprimento dos resultados pedidos e aumento da interoperabilidade | 2 |
| Implementação | Plano de trabalho, marcos e entregáveis, gestão de risco e repartição de tarefas entre membros | 3 |
Cada critério é pontuado de 0 a 5 (com meios pontos) e a pontuação ponderada máxima é 35. Não há mínimos por critério: basta atingir 23 pontos no total para ficar elegível a financiamento, dentro do limite orçamental. O peso 3 da Implementação é o dado mais relevante para quem escreve a proposta. O plano tem de ter pacotes de trabalho alinhados com os dois marcos do roadmap, mais um pacote de gestão e coordenação e outro de comunicação e disseminação.
O que recomendamos
Este tópico não é uma oportunidade para uma empresa se candidatar. Quem decide são os Ministérios da Defesa dos países que estiveram na proposta de fevereiro e, quando existe, a SEAP que os junta. A pergunta útil para uma PME portuguesa do setor da defesa é outra: Portugal estava em algum desses consórcios? Se estava, os dois meses até 15 de dezembro de 2026 são o momento de se fazer conhecer junto da entidade nacional que representa o país no projeto, porque é durante a maturação que se desenham a coordenação industrial e as cadeias de fornecimento que o roadmap vai fixar para 2028-2034.
Há duas portas concretas para entidades não estatais. A primeira são os estudos: o tópico admite a sua preparação ou aquisição. Um consórcio de Estados precisa de análises técnicas, jurídicas e industriais que raramente tem em casa. A segunda é o papel de parceiro associado, que obriga ao registo no Participant Register e ao cumprimento das regras de controlo do EDIP. Em ambos os casos, a autoridade de design é o filtro que convém verificar primeiro: empresas com participação ou contratos de licença de países terceiros não associados podem ficar de fora.
Para os consórcios candidatos, o risco principal é a perda de países. O montante cai 500 mil euros se faltar um país e desaparece se faltarem dois. Esta condição vale até ao último dia da ação. Antes de submeter, vale a pena obter compromissos formais de todos os países da proposta original (mesmo dos que só vão ser consultados) e prever no plano de trabalho como se documenta essa consulta em cada marco.
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