Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
O que é

Um instrumento de cooperação entre administrações públicas

A referência EuropeAid/187388/DD/ACT/GM corresponde a uma ficha de Twinning, o instrumento de ação externa da União Europeia através do qual a administração pública de um Estado-Membro é contratada para transferir conhecimento institucional para uma administração parceira de um país terceiro. Não é uma subvenção a projeto empresarial nem uma linha de financiamento a que uma empresa se possa candidatar.

O projeto destina-se à Food Safety and Quality Authority da Gâmbia, autoridade tutelada pelo Gabinete do Vice-Presidente. O projeto integra o programa ACT-62597 de 2024, gerido diretamente pela Delegação da União Europeia na Gâmbia. O setor de intervenção é o domínio sanitário e fitossanitário da agricultura e pecuária, com foco no setor hortícola. O orçamento financiado pela União é de um milhão de euros.

Quem não se pode candidatar
Este instrumento é fechado ao setor privado. Nos termos do Manual de Twinning, apenas administrações públicas e organismos mandatados de Estados-Membros da União Europeia podem apresentar proposta, obrigatoriamente através dos pontos de contacto nacionais dos respetivos Estados-Membros. Uma empresa portuguesa não pode ser proponente. A ficha exige, aliás, que a competência técnica mobilizada exista internamente na administração pública proponente.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Visto do lado português, este é um instrumento de projeção externa de competência regulatória pública. O que a União compra não é um serviço de consultoria mas a experiência acumulada de um regulador nacional que já fez o percurso que a autoridade parceira quer fazer.

  • Internacionalização: a administração portuguesa que lidere ou participe no consórcio ganha presença institucional na África Ocidental, num domínio, o sanitário e fitossanitário, diretamente ligado às condições de acesso de produtos agroalimentares ao mercado europeu. A ficha prevê missões de intercâmbio entre pares com autoridades competentes da União, incluindo a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e agências alimentares nacionais.
  • Formação e qualificação: o núcleo da intervenção é a capacitação técnica. O Estado-Membro parceiro tem de trazer currículos e execução de formação para inspetores e auditores, modelos de procedimentos operacionais normalizados, mecanismos de aplicação da lei e modelos jurídicos e institucionais.
Objetivos

O que o projeto tem de entregar

O objetivo geral é contribuir para transformar o setor agrícola da Gâmbia num sistema agroalimentar resiliente, competitivo e sustentável, com segurança alimentar, melhoria da saúde pública e maior acesso aos mercados regionais e internacionais. O resultado específico é reforçar as capacidades institucionais, regulatórias e técnicas da autoridade gambiana para aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias e sistemas de segurança e qualidade alimentar no setor hortícola, em linha com as normas europeias e internacionais.

A ficha organiza o trabalho em componentes com resultados obrigatórios associados, o que fixa desde já o perfil de competências que a proposta terá de demonstrar.

ComponenteResultado obrigatórioAtividades indicativas
Quadro legal, regulatório e políticoQuadro regulatório e institucional reforçado para o domínio sanitário e fitossanitário, segurança e qualidade alimentarRevisão e análise de lacunas da legislação, redação e revisão de leis, regulamentos e procedimentos, desenvolvimento de normas e orientações, consultas a partes interessadas
Sistemas de inspeção e controloControlo oficial de importação e exportação, inspeção, amostragem e monitorização reforçadosProcedimentos de inspeção e amostragem, desenho de sistemas de inspeção e certificação, planos de monitorização por cadeia de valor, ferramentas informáticas básicas de rastreabilidade
Capacidade técnica e avaliação de riscoCapacidade técnica e operacional do pessoal da autoridade melhorada em inspeção, auditoria e controlo baseado no riscoReforço de competências técnicas e de avaliação de risco

Há uma restrição de âmbito que convém ler com atenção. O apoio consultivo ao desenho de sistemas de rastreabilidade inclui a identificação de plataformas informáticas adequadas e a elaboração de planos de adoção, mas o desenvolvimento e a implementação desses sistemas têm de ser contratados por via separada ou executados diretamente pela autoridade gambiana. O Twinning não financia a construção do software.

Estrutura

Perfis exigidos e duração

A arquitetura de um Twinning é fixa e exigente em pessoas, não em capital. O líder de projeto do Estado-Membro tem de ser funcionário ou agente equiparado com posição hierárquica suficiente para assegurar diálogo operacional ao nível político. A sua participação é obrigatória na preparação da proposta, na reunião de seleção e nas reuniões trimestrais do comité de acompanhamento. É apoiado por um conselheiro residente de Twinning, cidadão do Estado-Membro parceiro, que trabalha permanentemente nas instalações da administração beneficiária.

  • Formação académica do líder de projeto: mestrado em ciência alimentar, segurança alimentar, saúde pública, ciências agrárias ou área relevante. Uma licenciatura em área relevante é aceite. Na ausência de ambas, exigem-se oito anos adicionais de experiência profissional em administração pública.
  • Experiência exigida: mínimo de três anos de experiência profissional no setor da segurança alimentar ou sanitária e fitossanitária, dos quais três como quadro dirigente numa autoridade competente.
  • Requisitos adicionais obrigatórios: prova de relação contratual com uma administração pública ou organismo mandatado, bom conhecimento da legislação sanitária e fitossanitária europeia e domínio da língua inglesa falada e escrita com nível mínimo B2.
  • Valorizado mas não obrigatório: experiência de trabalho com países de rendimento baixo ou médio, de preferência em África, mais experiência anterior em projetos de Twinning financiados pela União.

Quanto a prazos de execução, o período global do contrato de Twinning é de 18 meses e o período de implementação da ação é de 15 meses. O contrato entra em vigor na data da notificação pela autoridade contratante do contrato assinado por todas as partes e termina três meses após o fim do período de implementação, margem destinada ao encerramento e reporte final.

Enquadramento

Porque é que a União financia isto

O projeto não é um exercício isolado de cooperação. Alinha-se com o plano nacional de desenvolvimento da Gâmbia para 2023 a 2027, com a política de segurança e qualidade alimentar de 2023 e com a lei de segurança e qualidade alimentar de 2011, que o Twinning deverá ajudar a rever e modernizar para espelhar os quadros regulatórios sanitários e fitossanitários dos principais parceiros comerciais, a começar pela União Europeia.

À escala regional, o projeto articula-se com o quadro estratégico de segurança alimentar da CEDEAO de 2021 e com o plano de ação regional de prevenção, vigilância e controlo de pragas e doenças das plantas. À escala continental, insere-se na Agenda 2063 da União Africana, na Declaração de Malabo de 2014 e no acordo de comércio livre continental africano, cujo anexo 7 integra precisamente as medidas sanitárias e fitossanitárias. O objetivo de desenvolvimento sustentável principal é o segundo, fome zero.

A lógica económica é clara: sem uma autoridade sanitária credível e sem sistemas de inspeção e certificação reconhecidos, os produtos hortícolas gambianos não acedem ao mercado europeu. O investimento de um milhão de euros na capacidade regulatória é a condição de possibilidade de um fluxo comercial que vale muito mais.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Publicamos esta ficha porque organismos públicos portugueses são elegíveis e porque o catálogo cobre o universo dos instrumentos europeus, não apenas os que servem empresas. Dito isto, a leitura honesta é que a esmagadora maioria dos leitores deste catálogo não pode candidatar-se. Em Portugal, o perímetro de proponentes possíveis limita-se às autoridades com competência efetiva em segurança alimentar e controlo sanitário e fitossanitário. Mesmo essas têm de passar pelo ponto de contacto nacional para Twinning.

Para essas entidades, o fator decisivo não é a proposta técnica mas a disponibilidade de pessoas. Um Twinning exige que um quadro dirigente com três anos de experiência de gestão numa autoridade competente aceite dedicar tempo estruturado durante 18 meses, além de um segundo profissional que aceite residir na Gâmbia durante o período de implementação. Organizações que não conseguem libertar estes dois perfis não devem avançar, por muito relevante que o tema seja. É o erro mais comum neste instrumento e o mais caro, porque só se torna visível depois da seleção.

Há ainda uma oportunidade indireta que vale a pena registar. Embora o desenvolvimento de sistemas informáticos de rastreabilidade esteja expressamente excluído do Twinning e remetido para contratação separada, esse trabalho terá de ser feito por alguém. Empresas portuguesas de software de rastreabilidade agroalimentar e de certificação devem acompanhar a evolução deste projeto, porque a fase de identificação de plataformas adequadas antecede, tipicamente, um procedimento de aquisição autónomo. Por fim, uma nota de método: confirmar sempre a data-limite na página oficial do concurso, dado que nestes procedimentos são frequentes as prorrogações por corrigendum posteriores à publicação da ficha.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]