O que é o FEG
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é um instrumento da União Europeia para situações de reestruturação de grande dimensão. Não financia a empresa nem a sua atividade: financia um pacote de medidas ativas de emprego para os trabalhadores que vão perder o posto de trabalho, com o objetivo de os requalificar e acelerar a sua reintegração no mercado de trabalho.
Em Portugal, o pedido é preparado pela empresa e entregue ao IEFP, que o transforma numa candidatura do Estado português à Comissão Europeia. O regulamento em vigor tem uma novidade relevante: o FEG pode intervir antes do despedimento, apoiando trabalhadores cujo despedimento esteja iminente e que estejam abrangidos por um processo de despedimento coletivo. Isto permite começar a formação e a transição profissional ainda durante a reestruturação.
Não há concursos nem janelas de candidatura. O instrumento está permanentemente disponível e é ativado por um facto concreto: a comunicação formal de um despedimento coletivo aos representantes dos trabalhadores, a partir da qual corre o prazo de 14 semanas para a empresa apresentar o pedido.
Necessidades que este instrumento resolve
O FEG serve uma necessidade muito específica: tornar uma reestruturação socialmente sustentável, financiando o que a empresa e o Estado normalmente pagariam sozinhos para ajudar os trabalhadores a mudar de função ou de empregador.
- Formação e qualificação: o grosso do pacote costuma ser formação profissional, reconversão para novas funções e certificação de competências dos trabalhadores abrangidos, dentro ou fora da empresa.
- Contratação e recursos humanos: o fundo cobre também apoio à procura de emprego, orientação e aconselhamento profissional, mentoria e apoio ao empreendedorismo, ou seja, a transição dos trabalhadores para um novo posto de trabalho.
Que empresas e que trabalhadores
Podem pedir apoio as empresas em processo de reestruturação com despedimentos coletivos previstos e com impacto significativo no emprego regional ou nacional. A regra geral exige um despedimento coletivo previsto de pelo menos 200 trabalhadores numa mesma empresa e num mesmo Estado-Membro.
Os destinatários são os trabalhadores incluídos no despedimento coletivo previsto. Continuam elegíveis mesmo que o contrato termine durante o processo. O pacote pode também abranger trabalhadores de fornecedores diretos ou de produtores a jusante, desde que haja uma ligação causal com a reestruturação e os despedimentos ocorram em Portugal. É este mecanismo que permite incluir, por exemplo, a cadeia de subcontratados de uma grande fábrica que encerra.
Medidas elegíveis e excluídas
| Elegível | Não elegível |
|---|---|
| Formação profissional e reconversão | Subsídios ou subvenções a empresas, incluindo startups |
| Certificação de competências | Apoios ao funcionamento da empresa |
| Apoio à procura de emprego | Regimes de redução do tempo de trabalho |
| Orientação e aconselhamento profissional | |
| Mentoria e apoio ao empreendedorismo |
As medidas têm de formar um pacote coordenado, com orçamento discriminado e calendário. A empresa pode executá-las diretamente ou subcontratar entidades formadoras, consultoras de outplacement e outros prestadores. O FEG paga 85% do valor aprovado e efetivamente executado, a empresa assegura os 15% de contrapartida nacional e o apoio está limitado a 4 milhões de euros por empresa, por Estado-Membro e por ano. Após aprovação há pré-financiamento e o Estado transfere os fundos para a empresa até 10 dias úteis depois de os receber. A execução tem de estar concluída no prazo de 24 meses.
Prazos que contam
O prazo de 14 semanas conta a partir da primeira comunicação formal aos representantes dos trabalhadores sobre os despedimentos previstos. Depois de receber o pedido completo, o Estado tem 15 dias úteis para submeter a candidatura à Comissão Europeia, que verifica os critérios e a qualidade do pacote. O pedido tem de incluir, entre outros elementos, a justificação da reestruturação, o número de trabalhadores abrangidos, a descrição das medidas, o orçamento, a evidência de consulta aos trabalhadores, a declaração de cumprimento das obrigações legais e o compromisso de cofinanciamento. É entregue por email ao Departamento de Emprego do IEFP, com o formulário disponível no site do instituto.
O que recomendamos
O FEG é um instrumento de última linha, que nenhuma empresa deseja usar. Quando a reestruturação é inevitável, é das poucas fontes que pagam quase todo o custo de um plano de transição sério para os trabalhadores. Isso tem peso na negociação com representantes dos trabalhadores, autarquias e Governo. Faz sentido sobretudo para grandes empresas industriais, para encerramentos de unidades com forte peso no emprego local e para PME de setores concentrados num território pequeno, onde a exceção ao limiar de 200 trabalhadores pode aplicar-se.
O erro mais caro é descobrir o FEG tarde. As 14 semanas começam no dia da comunicação do despedimento coletivo e o pedido exige diagnóstico dos trabalhadores, desenho do pacote, orçamentos de prestadores e consulta formal. Recomendamos preparar o dossier em paralelo com o processo laboral e não depois dele, envolver cedo os fornecedores afetados que possam entrar no pacote e garantir desde o início a tesouraria para os 15% de contrapartida e para eventuais adiantamentos a prestadores.
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