O que eram os fundos SIFIDE e o que mudou
Até ao período de tributação de 2025, uma empresa sujeita a IRC podia tratar como despesa de I&D as contribuições para fundos de investimento que aplicassem o capital, em capital próprio ou quase-capital, em empresas dedicadas sobretudo a I&D com idoneidade reconhecida (parte final da antiga alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento). A contribuição dava direito à taxa base do SIFIDE II (32,5%) e o investidor ficava com as unidades de participação no balanço. A taxa incremental deixou de se aplicar a estas contribuições em 2024.
Esta via, conhecida como SIFIDE indireto, foi operacionalizada pelo Orçamento do Estado para 2018 e regulada pelo de 2020. A partir daí mobilizou volumes muito elevados. O Decreto-Lei n.º 170/2026 não a prorrogou: o preâmbulo cita a recomendação de revogação da U-Tax, a unidade de avaliação de políticas tributárias, que encontrou evidência de que uma parte significativa do investimento ficava retida nos fundos e nas empresas-alvo sem aplicação efetiva em I&D. A alínea f) passou a abranger apenas a participação no capital de instituições de I&D.
As contribuições já feitas, das quais mais de mil milhões de euros ainda estão por aplicar segundo o mesmo preâmbulo, ficam num regime transitório (artigos 3.º a 5.º do decreto-lei). Esse regime aperta umas regras e alivia outras.
Necessidades que este instrumento resolve
Com a dedução encerrada para novas contribuições, a relevância dos fundos SIFIDE passou para o lado de quem recebe o investimento.
- Capitalização e crescimento: empresas de I&D com Selo ID podem receber capital próprio ou quase-capital de fundos que têm de investir pelo menos 85% das contribuições (80% nas de 2021 a 2023) dentro de cinco anos. Para startups e scale-ups de base tecnológica, é capital com pressão de prazo do lado do investidor.
- I&D e ciência: o capital recebido tem de ser aplicado em despesas de I&D elegíveis no SIFIDE (artigo 37.º do CFI) no prazo de cinco anos, com uma margem de até 20% para inovação produtiva que decorra de I&D concluída nos três anos anteriores.
As regras para as contribuições feitas até 2025
| Regra | Antes do DL 170/2026 | Regime transitório |
|---|---|---|
| Investimento do fundo | 85% em 3 anos | 85% em 5 anos, a contar da aquisição das unidades de participação |
| Aplicação pela empresa investida | Em I&D, em 3 anos | Em I&D, em 5 anos a contar do investimento |
| Empresas elegíveis | Dedicadas sobretudo a I&D, com idoneidade reconhecida | As mesmas, mais spin-offs de laboratórios colaborativos sem selo |
| Aplicações elegíveis | Despesas de I&D do artigo 37.º do CFI | As mesmas, mais até 20% em inovação produtiva |
| Detenção das unidades | 10 anos | 10 anos |
A coluna da esquerda reflete a redação da Lei n.º 21/2023, aplicável desde 2024. As contribuições feitas entre 2021 e 2023 mantêm a percentagem mínima anterior, de 80% (n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei).
O incumprimento recai sobre quem contribuiu. Se o fundo não investir 85% em cinco anos, ou se as empresas investidas não aplicarem o capital em I&D no mesmo prazo, o IRC do participante é acrescido do montante deduzido na proporção do que ficou por concretizar. A venda das unidades de participação antes de dez anos devolve a dedução proporcional ao período em falta, com juros compensatórios.
Até 20% para inovação produtiva
O artigo 4.º do decreto-lei abre uma porta nova. As empresas investidas podem aplicar o capital em investimentos de inovação produtiva diretamente decorrentes e funcionalmente complementares de atividades de I&D concluídas nos três anos anteriores. Um projeto financiado por programas europeus, nacionais ou regionais conta como concluído na data indicada no termo de aceitação. Nos restantes casos, vale a data que os elementos apresentados demonstrarem.
- Despesas elegíveis: ativos corpóreos (máquinas, equipamentos, equipamento informático) e ativos incorpóreos (patentes, licenças, saber-fazer, software), as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 25.º do regulamento da área Inovação e Transição Digital do Portugal 2030.
- Forma do investimento: só contam os investimentos do fundo em capital próprio da empresa.
- Teto por fundo: 20% das contribuições abrangidas pelo regime transitório.
- Teto por empresa: 20 milhões de euros.
- Sem cumulação: despesas financiadas por outros apoios públicos ficam de fora.
- Calendário: só despesas realizadas a partir de 1 de janeiro de 2026.
Para uma empresa que fechou um projeto de I&D e precisa de industrializar o resultado, esta margem pode financiar a linha piloto ou o primeiro equipamento de produção.
O Selo ID continua a ser exigido
As Empresas Investidas têm de ter idoneidade em I&D reconhecida nos termos do artigo 37.º-A do CFI, na redação em vigor à data do reconhecimento (artigo 3.º do decreto-lei). A única exceção são as spin-offs constituídas em processos de transferência de tecnologia a partir de projetos de laboratórios colaborativos. Desde agosto de 2026 o selo vale dois ou doze exercícios, consoante a maturidade organizacional em I&D, nos termos de uma portaria ainda não publicada.
A empresa investida não pode deduzir no seu próprio SIFIDE a I&D financiada pelo fundo (n.º 10 do artigo 38.º do CFI). Tem ainda de entregar ao fundo, até ao fim do quarto mês de cada período de tributação, declaração do investimento realizado no período anterior em aplicações elegíveis.
O que muda para quem já contribuiu
- Detenção: manter as unidades de participação durante dez anos a contar da aquisição.
- Comunicação: até ao fim do mês seguinte à entrega da Modelo 22, informar a sociedade gestora de que se beneficiou do SIFIDE II sobre o montante investido. Sem essa comunicação, a dedução não é possível (n.os 5 e 6 do artigo 3.º).
- Acompanhamento: o fundo entrega aos participantes, até ao fim do quarto mês de cada período de tributação, declaração do investimento feito no período anterior e informa de eventuais incumprimentos. Essas declarações integram o processo de documentação fiscal.
- Verificação: as sociedades gestoras enviam à Agência para a Investigação e Inovação, até 30 de junho de cada ano, o último relatório anual auditado e o documento que comprove os investimentos realizados.
O que ponderar
- Risco fiscal do participante: depende da execução do fundo. Uma gestora que não coloque 85% do capital em cinco anos transfere o custo para o IRC dos participantes.
- Prazo para a empresa investida: o capital chega com cinco anos para ser aplicado em I&D ou em inovação produtiva elegível, com declaração anual ao fundo.
- Risco de capital: os fundos continuam a ser veículos de capital de risco. Iliquidez e possibilidade de perda de valor mantêm-se para quem detém unidades de participação.
O que recomendamos
Para empresas de I&D, os próximos anos são uma janela invulgar. Há capital comprometido que tem de ser investido dentro de prazo e a lista de empresas elegíveis está limitada às que têm Selo ID ou nasceram de laboratórios colaborativos. Quem prepara uma ronda deve tratar o pedido de reconhecimento como parte dessa preparação, porque a decisão pode levar 60 dias úteis, sem contar com as suspensões por pedidos de esclarecimento.
Para empresas que contribuíram até 2025, a prioridade é confirmar junto da sociedade gestora o ritmo de investimento e cumprir as comunicações anuais. Uma dedução já feita pode voltar ao IRC se o fundo falhar os prazos.
Quem procura um benefício fiscal novo em 2026 já não o encontra nos fundos SIFIDE. O SIFIDE II direto, sobre I&D própria ou contratada, continua disponível para as despesas de 2026 e, se a proposta de Orçamento do Estado para 2027 for aprovada, também para as de 2027.
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