O que é o SIFIDE II
O SIFIDE II, Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir diretamente à coleta de IRC uma parte substancial das despesas realizadas em I&D durante o exercício. Não é um subsídio a receber, mas sim uma redução concreta do imposto a pagar.
As despesas de I&D realizadas em 2026 podem ser candidatadas até ao fim de maio de 2027, na plataforma do SIFIDE, hoje gerida pela Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E., que sucedeu à Agência Nacional de Inovação (ANI). A lógica é simples: quanto mais a empresa investe em investigação e desenvolvimento, menos IRC paga. O instrumento existe para compensar o risco do investimento em conhecimento novo e incerto.
Criado em 1997, o SIFIDE está hoje nos artigos 35.º e seguintes do Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014). O Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto, aprovado ao abrigo da autorização legislativa da Lei n.º 13/2026, estendeu o regime aos períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª), entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026, muda essa data para 31 de dezembro de 2027 nos artigos 35.º e 38.º do CFI (artigo 62.º da proposta). Taxas, despesas elegíveis e regras do Selo ID ficam iguais. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. Em novembro de 2025 o Governo anunciou um grupo de trabalho para rever o incentivo e o preâmbulo do decreto-lei também fala de uma revisão do modelo SIFIDE. A proposta prolonga o regime atual por mais um ano, sem essa revisão.
Necessidades que este instrumento resolve
O SIFIDE II é desenhado para apoiar empresas que investem em conhecimento novo e tecnicamente incerto. O encaixe avalia-se pela natureza da despesa: o regime é transversal a setores e dimensões de empresa.
- I&D e ciência: investigação fundamental ou aplicada e desenvolvimento experimental. Contam as despesas com pessoal qualificado afeto a I&D, a I&D contratada a entidades públicas, de utilidade pública ou com Selo ID, os equipamentos novos afetos a I&D e as patentes. As contribuições para fundos de investimento deixaram de contar a partir de 2026.
Como funciona o benefício
O SIFIDE II combina uma taxa base e uma taxa incremental, que se somam. As PME mais novas têm, em alternativa à taxa incremental, uma majoração da taxa base. O resultado pode atingir reduções fiscais muito expressivas sobre o total investido.
| Componente | Taxa | Base de cálculo | Limite |
|---|---|---|---|
| Taxa base | 32,5% | Totalidade das despesas de I&D elegíveis | Sem limite de montante |
| Taxa incremental | 50% | Acréscimo face à média aritmética dos 2 exercícios anteriores | 1.500.000 EUR |
| Majoração PME | +15% na taxa base (47,5%) | PME que ainda não completaram dois exercícios e não beneficiaram da taxa incremental | Não acumula com a taxa incremental |
Algumas despesas contam acima do seu valor. As despesas com pessoal doutorado (nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações) e as de I&D associada a projetos de conceção ecológica de produtos, com parecer vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, são consideradas em 120%.
Desde 2026, quando se aplica o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa incremental, o respetivo limite e a majoração das PME calculam-se sobre o acréscimo da soma das despesas das sociedades do grupo (n.º 3 do artigo 38.º, na redação do Decreto-Lei n.º 170/2026).
Quanto pode poupar a sua empresa
Considere uma PME com histórico de I&D, com 500.000 EUR de despesas elegíveis em 2026 e uma média de 300.000 EUR nos dois exercícios anteriores.
Neste cenário, a empresa deduz 262.500 EUR ao IRC, o equivalente a 52,5% do que investiu em I&D. Uma PME ainda sem dois exercícios completos, com 200.000 EUR de despesas e sem taxa incremental, deduz 47,5%, ou seja 95.000 EUR.
Despesas que contam para o SIFIDE
A lei define as despesas de I&D elegíveis por categorias (artigo 37.º do CFI). O que qualifica uma atividade é a incerteza científica ou tecnológica que procura resolver na criação ou melhoria de produtos, processos ou serviços.
- Pessoal de I&D: despesas com pessoal com habilitações mínimas de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, diretamente envolvido em tarefas de I&D. O pessoal doutorado conta a 120%.
- Ativos fixos tangíveis: equipamentos criados ou adquiridos em estado novo, na proporção da sua afetação a I&D. Edifícios e terrenos ficam de fora.
- Despesas de funcionamento: até 55% das despesas com o pessoal de I&D contabilizadas como remunerações no exercício.
- I&D contratada: a entidades públicas, com estatuto de utilidade pública ou com idoneidade em I&D reconhecida (Selo ID). Com uma entidade privada reconhecida, o pedido de reconhecimento tem de ser anterior ao primeiro contrato entre as duas (n.º 7 do artigo 37.º-A).
- Patentes: custos de registo e manutenção e aquisição de patentes destinadas sobretudo a I&D. Desde agosto de 2026, a aquisição deixou de estar reservada a PME.
- Outras categorias: participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D, participação no capital dessas instituições, auditorias à I&D e ações de demonstração de projetos apoiados, estas últimas com comunicação prévia à agência.
Projetos realizados exclusivamente por conta de terceiros não contam para quem os executa (n.º 2 do artigo 37.º). Contam para o cliente, se o prestador cumprir a alínea e).
Empresas elegíveis
Podem beneficiar os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, atividade agrícola, industrial, comercial ou de serviços. Os não residentes com estabelecimento estável em Portugal também podem. Não há restrições de dimensão, setor ou região.
- Despesas de I&D realizadas em períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2026 (31 de dezembro de 2027 na proposta de Orçamento do Estado para 2027)
- Lucro tributável não determinado por métodos indiretos
- Sem dívidas ao Estado e à Segurança Social, ou com o pagamento devidamente assegurado
- Candidatura até ao fim do 5.º mês do ano seguinte ao do exercício, com a declaração da agência, ou prova do pedido, no processo de documentação fiscal
A majoração de 15% na taxa base aplica-se a PME que ainda não completaram dois exercícios e não beneficiaram da taxa incremental, o que dá uma taxa de 47,5%.
O que recomendamos
O SIFIDE II é sistematicamente subutilizado por empresas que investem em I&D sem o saberem formalmente. Desenvolvimento de software com incerteza técnica, melhoria de processos produtivos, testes com novos materiais, validação de hipóteses técnicas. Muitas dessas atividades são I&D para efeitos do regime fiscal e nunca foram contabilizadas como tal.
O erro mais comum é chegar à candidatura sem evidência organizada. A afetação de horas e custos a cada projeto, registada ao longo do ano, sustenta a candidatura muito melhor do que uma reconstituição feita em abril.
O segundo erro frequente é subestimar o que conta: um engenheiro que passa 40% do seu tempo a desenvolver um novo produto elegível gera custo de I&D pro rata. Uma equipa que valida um novo algoritmo de machine learning está a fazer investigação aplicada. A maioria das empresas tecnológicas tem mais I&D do que reconhece, mal identificada e por documentar.
Com o regime em vigor só até 2026, as empresas com projetos de I&D em curso devem documentar com rigor o que fizerem até 31 de dezembro. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga o incentivo, com as mesmas regras, às despesas de 2027. Faz sentido planear o próximo ano com essa hipótese, mas a decisão só fica fechada na votação final global de 24 de novembro e com a publicação da lei. A candidatura relativa a 2026 tem de entrar até ao fim de maio de 2027 e a agência é criteriosa na análise de elegibilidade.
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