Atualizado a 15 de outubro de 2026
O Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto, prorrogou o SIFIDE II para o período de tributação de 2026, acabou com a dedução por contribuições para fundos de investimento e afastou as despesas financiadas por outros apoios públicos. As candidaturas relativas a 2025 fecharam a 31 de maio de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026, prolonga o regime às despesas de 2027 sem outras alterações. Ainda não é lei: a votação final global está marcada para 24 de novembro.
O Instrumento

O que é o SIFIDE II

O SIFIDE II, Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir diretamente à coleta de IRC uma parte substancial das despesas realizadas em I&D durante o exercício. Não é um subsídio a receber, mas sim uma redução concreta do imposto a pagar.

As despesas de I&D realizadas em 2026 podem ser candidatadas até ao fim de maio de 2027, na plataforma do SIFIDE, hoje gerida pela Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E., que sucedeu à Agência Nacional de Inovação (ANI). A lógica é simples: quanto mais a empresa investe em investigação e desenvolvimento, menos IRC paga. O instrumento existe para compensar o risco do investimento em conhecimento novo e incerto.

Criado em 1997, o SIFIDE está hoje nos artigos 35.º e seguintes do Código Fiscal do Investimento (Decreto-Lei n.º 162/2014). O Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto, aprovado ao abrigo da autorização legislativa da Lei n.º 13/2026, estendeu o regime aos períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª), entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026, muda essa data para 31 de dezembro de 2027 nos artigos 35.º e 38.º do CFI (artigo 62.º da proposta). Taxas, despesas elegíveis e regras do Selo ID ficam iguais. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. Em novembro de 2025 o Governo anunciou um grupo de trabalho para rever o incentivo e o preâmbulo do decreto-lei também fala de uma revisão do modelo SIFIDE. A proposta prolonga o regime atual por mais um ano, sem essa revisão.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O SIFIDE II é desenhado para apoiar empresas que investem em conhecimento novo e tecnicamente incerto. O encaixe avalia-se pela natureza da despesa: o regime é transversal a setores e dimensões de empresa.

  • I&D e ciência: investigação fundamental ou aplicada e desenvolvimento experimental. Contam as despesas com pessoal qualificado afeto a I&D, a I&D contratada a entidades públicas, de utilidade pública ou com Selo ID, os equipamentos novos afetos a I&D e as patentes. As contribuições para fundos de investimento deixaram de contar a partir de 2026.
As Taxas

Como funciona o benefício

O SIFIDE II combina uma taxa base e uma taxa incremental, que se somam. As PME mais novas têm, em alternativa à taxa incremental, uma majoração da taxa base. O resultado pode atingir reduções fiscais muito expressivas sobre o total investido.

32,5%
Taxa base sobre todas as despesas elegíveis
50%
Taxa incremental sobre o acréscimo face à média de 2 anos
82,5%
Máximo teórico, somando base e incremental
Componente Taxa Base de cálculo Limite
Taxa base 32,5% Totalidade das despesas de I&D elegíveis Sem limite de montante
Taxa incremental 50% Acréscimo face à média aritmética dos 2 exercícios anteriores 1.500.000 EUR
Majoração PME +15% na taxa base (47,5%) PME que ainda não completaram dois exercícios e não beneficiaram da taxa incremental Não acumula com a taxa incremental

Algumas despesas contam acima do seu valor. As despesas com pessoal doutorado (nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações) e as de I&D associada a projetos de conceção ecológica de produtos, com parecer vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, são consideradas em 120%.

Desde 2026, quando se aplica o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a taxa incremental, o respetivo limite e a majoração das PME calculam-se sobre o acréscimo da soma das despesas das sociedades do grupo (n.º 3 do artigo 38.º, na redação do Decreto-Lei n.º 170/2026).

Exemplo prático

Quanto pode poupar a sua empresa

Considere uma PME com histórico de I&D, com 500.000 EUR de despesas elegíveis em 2026 e uma média de 300.000 EUR nos dois exercícios anteriores.

Simulação de benefício: PME com histórico de I&D
Despesas de I&D elegíveis em 2026 500.000 EUR
Taxa base (32,5% x 500.000) 162.500 EUR
Acréscimo face à média dos 2 anos (500.000 menos 300.000). Taxa incremental: 50% x 200.000 100.000 EUR
Dedução total à coleta de IRC 262.500 EUR

Neste cenário, a empresa deduz 262.500 EUR ao IRC, o equivalente a 52,5% do que investiu em I&D. Uma PME ainda sem dois exercícios completos, com 200.000 EUR de despesas e sem taxa incremental, deduz 47,5%, ou seja 95.000 EUR.

Nota: reporte de saldos
Quando a dedução apurada supera o IRC do exercício, o excesso não se perde. Pode ser deduzido até ao décimo segundo período de tributação seguinte (n.º 4 do artigo 38.º do CFI). O prazo era de oito exercícios antes da Lei n.º 21/2023.
Elegibilidade

Despesas que contam para o SIFIDE

A lei define as despesas de I&D elegíveis por categorias (artigo 37.º do CFI). O que qualifica uma atividade é a incerteza científica ou tecnológica que procura resolver na criação ou melhoria de produtos, processos ou serviços.

  • Pessoal de I&D: despesas com pessoal com habilitações mínimas de nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, diretamente envolvido em tarefas de I&D. O pessoal doutorado conta a 120%.
  • Ativos fixos tangíveis: equipamentos criados ou adquiridos em estado novo, na proporção da sua afetação a I&D. Edifícios e terrenos ficam de fora.
  • Despesas de funcionamento: até 55% das despesas com o pessoal de I&D contabilizadas como remunerações no exercício.
  • I&D contratada: a entidades públicas, com estatuto de utilidade pública ou com idoneidade em I&D reconhecida (Selo ID). Com uma entidade privada reconhecida, o pedido de reconhecimento tem de ser anterior ao primeiro contrato entre as duas (n.º 7 do artigo 37.º-A).
  • Patentes: custos de registo e manutenção e aquisição de patentes destinadas sobretudo a I&D. Desde agosto de 2026, a aquisição deixou de estar reservada a PME.
  • Outras categorias: participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D, participação no capital dessas instituições, auditorias à I&D e ações de demonstração de projetos apoiados, estas últimas com comunicação prévia à agência.

Projetos realizados exclusivamente por conta de terceiros não contam para quem os executa (n.º 2 do artigo 37.º). Contam para o cliente, se o prestador cumprir a alínea e).

Atenção: apoios públicos
Desde 22 de agosto de 2026, o n.º 10 do artigo 38.º afasta da dedução as despesas de I&D financiadas, direta ou indiretamente, por fundos SIFIDE ou por outros apoios públicos de fundos nacionais ou internacionais. Projetos com incentivo do Portugal 2030 ou do PRR têm de ser separados com rigor. A agência pode pedir uma declaração de contabilista certificado que o confirme (n.º 14 do artigo 40.º).
Quem pode candidatar

Empresas elegíveis

Podem beneficiar os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, atividade agrícola, industrial, comercial ou de serviços. Os não residentes com estabelecimento estável em Portugal também podem. Não há restrições de dimensão, setor ou região.

  • Despesas de I&D realizadas em períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2026 (31 de dezembro de 2027 na proposta de Orçamento do Estado para 2027)
  • Lucro tributável não determinado por métodos indiretos
  • Sem dívidas ao Estado e à Segurança Social, ou com o pagamento devidamente assegurado
  • Candidatura até ao fim do 5.º mês do ano seguinte ao do exercício, com a declaração da agência, ou prova do pedido, no processo de documentação fiscal

A majoração de 15% na taxa base aplica-se a PME que ainda não completaram dois exercícios e não beneficiaram da taxa incremental, o que dá uma taxa de 47,5%.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O SIFIDE II é sistematicamente subutilizado por empresas que investem em I&D sem o saberem formalmente. Desenvolvimento de software com incerteza técnica, melhoria de processos produtivos, testes com novos materiais, validação de hipóteses técnicas. Muitas dessas atividades são I&D para efeitos do regime fiscal e nunca foram contabilizadas como tal.

O erro mais comum é chegar à candidatura sem evidência organizada. A afetação de horas e custos a cada projeto, registada ao longo do ano, sustenta a candidatura muito melhor do que uma reconstituição feita em abril.

O segundo erro frequente é subestimar o que conta: um engenheiro que passa 40% do seu tempo a desenvolver um novo produto elegível gera custo de I&D pro rata. Uma equipa que valida um novo algoritmo de machine learning está a fazer investigação aplicada. A maioria das empresas tecnológicas tem mais I&D do que reconhece, mal identificada e por documentar.

Com o regime em vigor só até 2026, as empresas com projetos de I&D em curso devem documentar com rigor o que fizerem até 31 de dezembro. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga o incentivo, com as mesmas regras, às despesas de 2027. Faz sentido planear o próximo ano com essa hipótese, mas a decisão só fica fechada na votação final global de 24 de novembro e com a publicação da lei. A candidatura relativa a 2026 tem de entrar até ao fim de maio de 2027 e a agência é criteriosa na análise de elegibilidade.

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