Atualizado a 15 de outubro de 2026
O Decreto-Lei n.º 170/2026, de 21 de agosto, em vigor desde 22 de agosto, mudou a validade do selo para dois ou doze exercícios, confirmou a competência da Agência para a Investigação e Inovação e prorrogou o SIFIDE II para o período de tributação de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026, prolonga o SIFIDE II às despesas de 2027 e não altera as regras do selo. Ainda não é lei: a votação final global está marcada para 24 de novembro. A portaria que define os critérios de maturidade organizacional continuava por publicar no Diário da República a 15 de outubro. A página da ANI e o regulamento interno em uso (versão 3, de 5 de março de 2025) continuam a indicar doze exercícios.
O que é

O que o Selo ID certifica e onde produz efeitos

O Selo ID é o reconhecimento, pela Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E. (AI²), de que uma entidade tem competência para executar atividades de investigação e desenvolvimento em domínios técnico-científicos e áreas de atuação concretos, alinhados com a Estratégia Nacional de Especialização Inteligente (ENEI). A base legal é o artigo 37.º-A do Código Fiscal do Investimento (CFI). A AI² nasceu da transformação da Agência Nacional de Inovação (ANI), com a integração da FCT, pelo Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro. O pedido continua a fazer-se no portal sifide.ani.pt.

Os efeitos económicos do selo aparecem fora da entidade reconhecida, em dois sítios. Os clientes que lhe contratam I&D podem deduzir essa despesa no SIFIDE II. Os fundos SIFIDE têm de aplicar a maior parte das contribuições que receberam em empresas com idoneidade reconhecida ou em spin-offs de laboratórios colaborativos.

A lista pública de entidades reconhecidas, atualizada a 9 de setembro de 2026, tem pouco mais de mil entidades. As instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (universidades e politécnicos públicos, centros tecnológicos, laboratórios associados e colaborativos, unidades de I&D) são reconhecidas automaticamente. A alínea e) do n.º 1 do artigo 37.º do CFI aceita ainda I&D contratada a entidades públicas ou com estatuto de utilidade pública sem qualquer selo. Na prática, o Selo ID interessa sobretudo a empresas privadas.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O selo serve três necessidades diferentes. O peso de cada uma mudou com o Decreto-Lei n.º 170/2026: a dedução dos clientes ficou limitada às despesas de 2026 (a proposta de Orçamento do Estado para 2027 junta-lhe as de 2027), enquanto o acesso ao capital dos fundos SIFIDE ganhou importância.

  • I&D e ciência: a I&D que a entidade reconhecida executa por contrato passa a ser despesa dedutível para o cliente no SIFIDE II, à taxa base de 32,5% mais a taxa incremental. Sem o selo, o cliente só deduz I&D contratada a entidades públicas, de utilidade pública ou do sistema científico nacional.
  • Capitalização e crescimento: os fundos SIFIDE têm mais de mil milhões de euros de contribuições por aplicar e têm de investir a maior parte em empresas com idoneidade reconhecida, com exceção das spin-offs de laboratórios colaborativos (artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/2026). Para uma empresa de base tecnológica que prepara uma ronda, o selo é a condição de entrada nesse universo de investidores.
  • Prémios e visibilidade: o regulamento dá à entidade reconhecida o direito de usar a menção «Selo ID: Reconhecimento de idoneidade» em contratos, correspondência e no site. A lista pública é consultada por empresas que procuram parceiros de I&D e o uso da menção por quem não está reconhecido é tratado como abusivo.
Validade

Dois ou doze exercícios, consoante a maturidade em I&D

Até 21 de agosto de 2026, o reconhecimento valia até ao décimo segundo exercício seguinte ao do pedido. O Decreto-Lei n.º 170/2026 criou uma segunda duração: o reconhecimento passa a valer até ao segundo ou ao décimo segundo exercício seguinte àquele em que foi requerido, em função do grau de maturidade organizacional da entidade em matéria de I&D (n.º 2 do artigo 37.º-A do CFI). Um pedido apresentado em 2026 dá, assim, um selo válido até ao exercício de 2028 ou até ao de 2038.

Os critérios de maturidade ficam para uma portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela economia, que vai regular também todo o procedimento (n.º 11). A 15 de outubro de 2026 essa portaria ainda não tinha sido publicada no Diário da República. O decreto-lei não diz que duração recebem os pedidos decididos entretanto.

RegraAté 21 de agosto de 2026Desde 22 de agosto de 2026
Entidade competenteANI, S.A.Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E.
ValidadeAté ao 12.º exercício seguinte ao do pedidoAté ao 2.º ou ao 12.º exercício seguinte, consoante a maturidade em I&D
Versão de dois exercíciosNão existiaConcedida uma única vez a cada entidade
Reavaliação oficiosaAo fim de oito anosMantém-se, ao fim de oito anos
Uso no CFIAlíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 37.ºSó a alínea e); os fundos SIFIDE passam para o artigo 3.º do decreto-lei
Regras do procedimentoRegulamento interno da ANIPortaria das Finanças e da Economia, por publicar

A versão de dois exercícios só pode ser concedida uma vez a cada entidade (n.º 3). Quando caduca, a entidade pode apresentar novo pedido, mas a dedução das despesas que os clientes lhe contratem fica dependente do novo reconhecimento (n.º 6). Uma renovação pedida tarde deixa um intervalo em que a I&D vendida não é dedutível.

As entidades reconhecidas há mais de oito anos continuam sujeitas a reavaliação oficiosa. Se os pressupostos se mantiverem, o selo vale até ao fim do prazo; se não, cessa, depois de ouvida a entidade (n.os 4 e 5). O regulamento acrescenta a cessação por insolvência ou encerramento.

SIFIDE II

A regra do primeiro contrato

O n.º 7 do artigo 37.º-A, que o decreto-lei não alterou, fixa uma ordem. Uma empresa só pode incluir na candidatura ao SIFIDE II a I&D contratada a uma entidade reconhecida se o pedido de reconhecimento tiver sido apresentado antes da celebração do primeiro contrato entre as duas. Esse facto tem de ser mencionado na candidatura. O n.º 8 condiciona a dedução à emissão da declaração de reconhecimento.

  • Data do pedido: o pedido tem de entrar antes de qualquer contrato com clientes portugueses que possam vir a usar o SIFIDE. Conta a data em que foi apresentado, mesmo que a decisão chegue meses depois.
  • Contratos antigos: numa leitura literal, os clientes com contratos anteriores ao pedido ficam de fora, mesmo que o selo venha a ser concedido.
  • Indeferimento: se o pedido for recusado, a despesa do cliente deixa de contar.
  • SIFIDE da própria entidade: a entidade reconhecida não pode incluir no seu SIFIDE a I&D feita exclusivamente por conta de clientes (n.º 2 do artigo 37.º). Continua a poder deduzir a I&D que faz para si.

Na lei em vigor, o SIFIDE II só cobre o período de tributação de 2026 (artigos 35.º e 38.º do CFI, na redação do Decreto-Lei n.º 170/2026). A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª), entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026, alarga-o às despesas realizadas em períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2027 (artigo 62.º da proposta). A proposta altera apenas esses dois artigos: a regra do primeiro contrato e a validade de dois ou doze exercícios ficam como estão. A votação final global está marcada para 24 de novembro de 2026. Em novembro de 2025 o Governo anunciou um grupo de trabalho para rever o incentivo. Mesmo com mais um ano, um selo de doze exercícios dura mais do que o SIFIDE II tal como está legislado ou proposto.

Fundos SIFIDE

O selo como condição de acesso ao capital dos fundos

O decreto-lei deixou cair a dedução por contribuições para fundos de investimento, prevista na parte final da antiga alínea f) do n.º 1 do artigo 37.º. Segundo o preâmbulo, o volume já contribuído e ainda por aplicar excede mil milhões de euros. O artigo 3.º cria um regime para as contribuições feitas em períodos de tributação iniciados até 31 de dezembro de 2025 e mantém a exigência de idoneidade reconhecida para as empresas em que os fundos investem.

1.000M€
Contribuições ainda por aplicar, no mínimo
85%
A investir em empresas de I&D em 5 anos
20%
Teto para inovação produtiva
  • Empresas Investidas: empresas dedicadas sobretudo a I&D com idoneidade reconhecida nos termos do artigo 37.º-A, na redação em vigor à data do reconhecimento. As spin-offs de laboratórios colaborativos nascidas de processos de transferência de tecnologia dispensam o selo, mas têm de aplicar o investimento em I&D.
  • Prazos de três para cinco anos: os fundos têm de investir pelo menos 85% nas Empresas Investidas (80% nas contribuições de 2021 a 2023) no prazo de cinco anos a contar da aquisição das unidades de participação. As empresas têm também cinco anos para aplicar esse capital em I&D.
  • Inovação produtiva: até 20% das contribuições de cada fundo pode financiar investimento produtivo em máquinas, equipamentos e ativos incorpóreos, diretamente decorrente e funcionalmente complementar de I&D concluída nos três anos anteriores, com o teto de 20 milhões de euros por empresa (artigo 4.º). Aplica-se a despesas feitas a partir de 1 de janeiro de 2026.
  • Sem dupla dedução: a empresa investida não pode deduzir no seu SIFIDE a I&D financiada pelo fundo (n.º 10 do artigo 38.º do CFI).
Quem pode pedir

Dois caminhos de acesso

O regulamento interno em vigor (versão 3, de 5 de março de 2025) exige residência em território português ou estabelecimento estável nesse território, mais uma de duas condições. O pedido pode ser apresentado a todo o tempo, por formulário eletrónico no portal do SIFIDE.

ViaCondiçãoProva
Intensidade de I&DInvestimento em I&D de pelo menos 7,5% da faturação do ano anterior ao pedidoDados do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN) ou, fora do IPCTN, declaração de ROC ou contabilista certificado, com a Modelo 22 ou o relatório de contas
Startup incubadaAté três anos de atividade e incubação em incubadora certificada ou reconhecida pelo IAPMEIDeclaração fundamentada da incubadora sobre as atividades desenvolvidas desde a criação da empresa

Nas duas vias, o pedido leva certidão permanente, descrição detalhada das atividades de I&D no modelo da agência e organograma com os colaboradores de I&D, os respetivos vínculos laborais e os domínios da ENEI em que trabalham. Entidades estrangeiras com estabelecimento em Portugal há menos de um ano podem usar os números certificados da entidade que as controla, no país de origem.

Reconhecimento condicionado
Quem ainda não consegue provar os vínculos laborais da equipa de I&D, ou as contas do ano anterior, pode juntar um plano de contratação para os nove meses seguintes. A decisão fica então condicionada a essa prova, a apresentar no prazo máximo de nove meses a contar da decisão (n.º 8 do artigo 5.º do regulamento). A revisão de março de 2025 alargou esta possibilidade a empresas recém-criadas e eliminou a exigência de dois pareceres técnicos externos: a avaliação passou a ser feita só por especialistas da agência.
Avaliação

O que a agência avalia e porque recusa

A avaliação incide sobre as atividades de I&D já realizadas, os vínculos da equipa, o histórico da entidade, a experiência nas áreas pedidas, o currículo da equipa de I&D e a infraestrutura disponível (artigo 4.º do regulamento). Depois da verificação de elegibilidade há uma reunião online, de cerca de 45 minutos segundo as perguntas frequentes da ANI, em que uma demonstração do produto ou projeto pesa a favor do pedido. A declaração é emitida no prazo de 60 dias úteis, suspenso sempre que a agência pede esclarecimentos. O deferimento pode abranger só parte das áreas pedidas.

O guia de boas práticas da ANI, de maio de 2025, contrapõe exemplos de pedidos aprovados e reprovados.

Pedidos aprovadosPedidos reprovados
Equipa de I&D estável e altamente qualificadaEmpresa com poucos meses de atividade, sem projetos de I&D concluídos
Vários projetos de I&D, alguns em copromoção com entidades do sistema científicoProjetos em que a I&D foi subcontratada ou executada por entidades externas
Demonstração do produto ou projeto na reunião onlineApresentação sem conteúdo técnico-científico que permita escrutinar a I&D
Provas de conceito acima de TRL 3, com aplicações futuras e plano de trabalhos estruturadoEquipa numerosa, mas com perfis fora dos domínios e áreas pedidos

O guia dá como aprovados condicionalmente os pedidos sem colaboradores vinculados mas com um plano de contratação sólido, projetos com génese académica e provas de conceito demonstradas.

Para que tipo de entidade

Onde o selo faz sentido

O selo faz sentido para empresas que vendem I&D por contrato a empresas portuguesas com coleta de IRC, como software técnico, engenharia de produto, biotecnologia ou materiais. Faz sentido também para empresas de base tecnológica que estão a levantar capital e podem interessar aos fundos SIFIDE. O mesmo vale para filiais portuguesas de grupos estrangeiros com I&D própria.

Quem só faz I&D para uso próprio não precisa do selo: essa despesa entra no SIFIDE II da própria empresa sem reconhecimento prévio. Universidades, politécnicos, laboratórios associados e colaborativos, centros tecnológicos e unidades de I&D também não precisam de pedir, porque estão reconhecidos automaticamente.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Quem pensa vender I&D a empresas portuguesas deve submeter o pedido antes de assinar o primeiro contrato com cada cliente. A regra do n.º 7 olha para a data do pedido e não admite correções depois. As propostas comerciais podem circular entretanto, desde que o contrato só seja assinado depois da submissão.

Em 2026, o argumento mais forte para pedir o selo é o acesso aos fundos SIFIDE, mais do que a dedução dos clientes. Na lei em vigor, a dedução cobre apenas as despesas de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 junta-lhe as de 2027, se for aprovada. Os fundos têm mais de mil milhões de euros para investir em prazos agora alargados, sob pena de os seus participantes devolverem parte da dedução que fizeram. Sem selo, uma empresa não conta para o investimento mínimo que os fundos têm de cumprir, salvo se for spin-off de um laboratório colaborativo.

Até à publicação da portaria, ninguém sabe que entidades vão receber a versão de dois exercícios. A leitura prudente é que as empresas jovens, sobretudo as que entram pela via da incubação, contem com ela e planeiem a renovação com meses de antecedência, para que a dedução dos clientes não tenha interrupções. Fica por esclarecer como se aplica a regra do primeiro contrato a um segundo pedido feito por uma entidade que já tem clientes.

Os erros que vemos repetidos coincidem com os do guia de boas práticas: áreas de atuação pedidas em termos genéricos, projetos em que a I&D foi feita por terceiros e reuniões sem conteúdo técnico. A descrição de atividades deve nomear projetos, metodologias, resultados e as pessoas que os executaram, nas áreas exatas em que se pede o reconhecimento.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]