Este instrumento encontra-se encerrado. As candidaturas já não estão abertas.
O instrumento

Financiamento europeu para quem escreve as normas

Há uma camada do poder tecnológico europeu que não se disputa em laboratórios nem em rondas de investimento: disputa-se em comités de normalização. Quem está presente nos grupos de trabalho da ETSI, da ISO, do IEEE ou do 3GPP influencia a especificação que dita, anos depois, o que é vendável no mercado europeu. O StandICT.eu existe para garantir que há europeus sentados nessas mesas.

O StandICT.eu 2029 é um projeto financiado pelo Horizonte Europa, com o acordo de subvenção n.º 101213612, que redistribui esse financiamento sob a forma de bolsas individuais. É uma chamada em cascata: o consórcio que gere o projeto lança concursos abertos, avalia as candidaturas e paga as bolsas. A Comissão Europeia não intervém na seleção.

A terceira ronda, a Open Call 3, abriu a 13 de julho de 2026 e encerra a 2 de outubro de 2026 às 09:00. As candidaturas fazem-se na plataforma TRUST-GRANTS do consórcio, não no portal de financiamento da Comissão. No total, o StandICT.eu 2029 distribuirá 4,2 milhões de euros em seis concursos abertos que decorrem até agosto de 2027.

4,2M€
Dotação do programa
10k€
Bolsa longa duração
50k€
Organização de reuniões
6
Concursos até 2027
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este não é um instrumento de investimento. É um instrumento de posicionamento técnico com um custo de entrada baixo e um retorno que se mede em influência sobre a norma que a empresa vai ter de cumprir de qualquer maneira.

  • I&D e ciência: a bolsa financia o esforço técnico de contribuir para o desenvolvimento de normas, seja comentando projetos de norma, redigindo documentação ou exercendo funções de relator ou de presidente de grupo de trabalho. É trabalho de conhecimento aplicado, remunerado ao dia, num domínio que raramente encontra financiamento dedicado.
  • Internacionalização: as organizações de desenvolvimento de normas são fóruns globais. Uma PME portuguesa que coloque um especialista num comité da ETSI ganha acesso antecipado ao rumo da especificação, contactos diretos com concorrentes e clientes europeus e um lugar na conversa que define as regras do seu mercado.
Modalidades

Três tipologias de apoio

O candidato escolhe uma das três modalidades, cada uma com duração e teto próprios. Nem o montante pedido nem a tipologia podem exceder os limites indicados.

TipologiaObjetoDuração máximaValor máximo
Contribuição de longa duraçãoParticipação continuada no desenvolvimento de normas como presidente, coordenador, relator ou membro de grupo de trabalho, incluindo comentários a projetos de norma, presença em reuniões e quotas de adesão9 meses10 000 EUR
Contribuição de curta duraçãoContribuição pontual para documentação de normas, ligação a grupo de trabalho, comentários a projetos e participação em reuniões3 meses5 000 EUR
Organização de reuniõesModalidade piloto de apoio à realização em território europeu de reuniões estratégicas de normalização, com aval de uma organização internacional, fórum global ou consórcio. Cobre aluguer de espaço e equipamento, catering, materiais de comunicação, deslocações e alojamento de participantes-chave6 meses50 000 EUR

Da dotação total, cerca de 4 milhões de euros destinam-se às contribuições de longa e curta duração e cerca de 200 mil euros à organização de reuniões. Um candidato individual pode acumular no máximo 50 mil euros ao longo de toda a edição, que termina a 30 de setembro de 2028. Na modalidade de organização de reuniões, cada organização só pode ser financiada uma vez.

Elegibilidade

Quem se pode candidatar

A distinção mais importante é entre modalidades. Nas contribuições de longa e curta duração, o candidato é uma pessoa singular residente num Estado-Membro da União ou país associado, proveniente do setor público ou privado, da indústria e dos serviços, incluindo PME e startups, do meio académico e da investigação, ou de associações nacionais e europeias, incluindo organizações não governamentais de defesa dos consumidores. Na organização de reuniões, o candidato é uma organização sediada num Estado-Membro ou país associado, com papel demonstrável na coordenação de reuniões em nome de organizações internacionais de normalização.

O perfil-alvo é o de um especialista com experiência comprovada em normalização, seja por contribuições anteriores, participação em grupos de organizações de normalização ou exercício de funções de presidência. Ainda assim, a chamada aceita expressamente candidatos sem experiência prévia que pretendam iniciar contribuições, com apoio de um programa de mentoria que emparelha novos especialistas com bolseiros experientes.

Prioridade da Open Call 3: cibersegurança
Esta ronda identifica como tema prioritário a cibersegurança, com foco particular no Regulamento relativo à ciber-resiliência, o Cyber Resilience Act, bem como no pedido de normalização M/606, contribuindo para o comité técnico TC-CYBER da ETSI. Candidaturas noutros temas do Rolling Plan continuam elegíveis e são avaliadas com igual validade, mas a prioridade declarada pesa no critério de impacto.

Fora da prioridade da ronda, os temas admissíveis cobrem todo o Rolling Plan para a normalização TIC, organizado em cinco macro-áreas: motores fundacionais, com economia de dados, cibersegurança e privacidade eletrónica; facilitadores-chave, com 5G, computação na nuvem e na periferia, interoperabilidade de dados, internet das coisas, identificação eletrónica, inteligência artificial, navegação por satélite e tecnologias quânticas; desafios societais, da saúde digital às comunicações de emergência; inovação para o mercado único digital, incluindo faturação eletrónica, pagamentos, blockchain e mundos virtuais; e crescimento sustentável, com redes inteligentes, cidades sustentáveis, mobilidade cooperativa e conectada, robótica, modelação de informação na construção e economia circular.

Há uma condição de não sobreposição a respeitar: o candidato não pode estar a receber apoio de outros instrumentos, sejam parcerias público-privadas ou projetos de investigação europeus ou nacionais, para as atividades propostas. Cofinanciamento por outras fontes é admitido na modalidade de reuniões, desde que as atividades apoiadas pelo StandICT.eu fiquem claramente identificadas e não haja duplo financiamento.

Custos e pagamento

O que a bolsa cobre e como é paga

Os custos elegíveis têm de ser descritos de forma clara, justificada e detalhada na candidatura. São admitidos o esforço de trabalho pessoal, com um limite que não pode exceder a taxa diária máxima europeia de 450 euros, os custos de deslocação, as taxas de inscrição em eventos e as quotas de adesão a organizações de normalização. Atividades já cobertas por outros recursos não são elegíveis.

O modelo de pagamento é a característica que mais distingue este apoio dos instrumentos europeus clássicos. A bolsa é um montante fixo, o que dispensa folhas de horas e comprovativos de despesa. O pagamento é processado no fim da bolsa, com base nos resultados entregues e validados conforme definido no formulário de candidatura. Há possibilidade de pré-pagamento mediante justificação ligada a um marco do projeto, como a entrega do relatório intercalar, acompanhada de prova do encargo antecipado.

  • Prazos de processamento: o processo de pagamento demora entre duas e cinco semanas, seguindo-se a transferência nos cinco a sete dias úteis subsequentes.
  • Candidaturas em nome de empresa: quem apresenta a documentação como sociedade em vez de pessoa singular tem de fornecer documentação adicional de registo da empresa, o que atrasa o recebimento.
  • Fiscalidade: a contribuição é um valor bruto, sem retenção de impostos. O enquadramento fiscal é da responsabilidade do bolseiro no seu país de residência fiscal.
  • Relatórios: as bolsas de longa duração exigem relatório intercalar e relatório final. As de curta duração e as de organização de reuniões exigem apenas relatório final.
Avaliação

Quatro critérios com peso igual

Depois de uma triagem de elegibilidade feita pelo consórcio, cada proposta é avaliada de forma independente por três membros de uma bolsa externa de avaliadores, com controlo de qualidade por um quarto membro após o consenso. O processo demora cerca de 35 dias e termina com a notificação a todos os candidatos e o acesso a um relatório de consenso.

Os quatro critérios valem 25% cada, com pontuações de 1 a 10. A classificação final resulta da média das três avaliações independentes:

  • Excelência: qualidade, clareza e necessidade da atividade proposta, solidez técnica e compreensão do panorama normativo atual.
  • Impacto: apoio às prioridades europeias no domínio das TIC, alinhamento com os temas do Rolling Plan, contribuição para a normalização e papel de liderança em organizações e grupos de trabalho.
  • Implementação: viabilidade, clareza e realismo do plano, estrutura de trabalho, indicadores e orçamento.
  • Inclusão e transferência de conhecimento: forma como o candidato promove a inclusão e a partilha de conhecimento em normalização TIC.

Em caso de empate, quando o orçamento da ronda não chega para financiar todas as propostas com a mesma pontuação, é financiada a que tiver o registo de submissão mais antigo. Submeter cedo tem valor prático e não apenas prudencial.

O programa de mentoria acrescenta pontos de bonificação a mentores e mentorados que o completem, o que influencia diretamente a classificação em concursos seguintes. Para quem falhou numa ronda anterior, é admitida nova candidatura ajustada aos comentários dos avaliadores. As bolsas de longa e curta duração admitem ainda continuação de atividades já financiadas, desde que demonstrem progresso, melhorias e um calendário distinto.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este é dos poucos instrumentos europeus em que o rácio entre esforço de candidatura e valor esperado favorece claramente o candidato. Uma proposta de bolsa de longa duração é um documento curto, avaliado em cerca de 35 dias, com pagamento em montante fixo e sem obrigação de contabilidade analítica. Comparado com um consórcio Horizonte Europa, que consome meses de preparação e exige estruturas de gestão, o custo de entrada é de outra ordem de grandeza.

O erro de leitura mais comum é avaliar este apoio pelo montante. Dez mil euros não pagam um projeto. Pagam a presença de um técnico numa mesa onde se decide a especificação que a empresa vai ter de cumprir. Essa presença tem valor estratégico que não se lê no orçamento. Para empresas portuguesas de software, cibersegurança, dispositivos ligados ou serviços digitais, a norma é uma barreira de entrada ou uma vantagem competitiva conforme se chegue antes ou depois dela.

A prioridade desta ronda merece atenção particular. O Regulamento relativo à ciber-resiliência impõe obrigações a fabricantes de produtos com elementos digitais e o trabalho normativo em curso na ETSI vai concretizar o que essas obrigações significam em requisitos técnicos. Quem desenvolve produto conectado tem aqui uma oportunidade de acompanhar essa concretização a partir de dentro, com financiamento europeu a suportar o tempo do seu especialista.

Três recomendações operacionais. Verificar a residência do candidato, dado que a elegibilidade nas modalidades individuais é da pessoa e não da empresa. Submeter com antecedência, porque o desempate é feito pelo carimbo temporal. E considerar a modalidade de organização de reuniões quando existe capacidade institucional para acolher um encontro internacional, uma via de 50 mil euros com concorrência muito menor do que a das bolsas individuais.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]