O que é

Um benefício para quem capitaliza a empresa

O ICE é o regime fiscal que premeia o reforço dos capitais próprios. Foi criado pela Lei 24-D/2022 (OE 2023) e está previsto no artigo 43.º-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Substituiu, em simultâneo, dois regimes anteriores: a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS).

A lógica do regime é simples na intenção e técnica na execução. Em vez de premiar o investimento em ativos (como o RFAI) ou as despesas de I&D (como o SIFIDE), o ICE premeia a estrutura de capital. Empresas que aumentam capitais próprios via entradas, conversão de créditos ou retenção de lucros podem deduzir ao lucro tributável uma quantia que reflete o "custo de oportunidade" desse capital, calculada como se fosse o juro de uma dívida equivalente.

É o instrumento fiscal mais relevante hoje para empresas em fase de capitalização, fusões com entrada de capital novo ou conversão de suprimentos em capital. O regime tem majorações temporárias que terminam em 2026, o último ano para o qual a lei as prevê: a partir de 2027, a dedução passa a usar apenas a taxa base.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O ICE funciona como contrapeso fiscal ao financiamento por dívida. Historicamente, os juros pagos a bancos eram dedutíveis em IRC, enquanto a remuneração do capital próprio (dividendos) não o era. O ICE corrige parcialmente essa assimetria, criando um incentivo material para reforçar o balanço sem recurso a crédito.

  • Capitalização e crescimento: o ICE foi desenhado precisamente para esta necessidade. Empresas que precisam de capital permanente para crescer, em vez de financiamento bancário rotativo, encontram aqui o regime que reduz o IRC efetivo enquanto reforçam o equity. É a alavanca fiscal mais direta para apoiar planos de expansão financiados por capitais próprios.
  • Investimento produtivo: embora indireto, o ICE liberta cash-flow no exercício em que reforça o equity, capital esse que é tipicamente alocado a investimento. Em estruturas que não cabem no RFAI (por região, dimensão ou tipo de ativo), o ICE pode ser a única ferramenta fiscal disponível para reduzir o custo efetivo de uma ronda de financiamento.
Cálculo

Como se determina a dedução

A dedução anual ao lucro tributável é o produto de três elementos: a base elegível (aumentos líquidos de capitais próprios acumulados), a taxa de referência (Euribor 12M média do exercício acrescida de spread) e a majoração temporária aplicável ao ano fiscal.

Fórmula
Dedução = Base elegível × (Euribor 12M média + Spread) × (1 + Majoração)
Onde o spread é de 2 p.p. para todas as empresas desde 2025. Em 2024 era de 1,5 p.p., ou de 2 p.p. nas PME e Small Mid Cap.

A base elegível é o somatório dos aumentos líquidos de capitais próprios verificados no exercício e nos seis exercícios anteriores, mas apenas para os exercícios iniciados a partir de 1 de janeiro de 2023. Isto significa que, em 2026, o regime conta com uma janela de 4 exercícios cumulativos e em 2029 atingirá os 7 anos de janela completa.

ExercícioSpreadMajoraçãoBase legal da majoração
2024+1,5 p.p. (+2 p.p. nas PME e Small Mid Cap)+50%Lei 82/2023, art. 238.º, n.º 2
2025+2 p.p. para todas as empresas+50%Lei 45-A/2024, art. 116.º, n.º 5
2026+2 p.p. para todas as empresas+20%Lei 82/2023, art. 238.º, n.º 2
2027 e seguintes+2 p.p. para todas as empresas0%Sem majoração prevista

A majoração de 2026 vem do artigo 238.º, n.º 2, da Lei n.º 82/2023 (Orçamento do Estado para 2024), que fixou 50% para 2024, 30% para 2025 e 20% para 2026. O Orçamento do Estado para 2025 (Lei n.º 45-A/2024) subiu a de 2025 para 50% e alterou o artigo 43.º-D, que deixou de distinguir as PME: o spread passou a ser de 2 pontos percentuais para todas as empresas (artigos 91.º e 334.º). O Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) não mexeu no regime.

Para 2027, a lei não prevê majoração e a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, entregue na Assembleia da República a 8 de outubro de 2026) não altera o artigo 43.º-D. Salvo mudança durante a discussão parlamentar, com votação final global marcada para 24 de novembro de 2026, 2026 é o último exercício com majoração. Depois, a dedução fica limitada à taxa base, o que reduz materialmente a atratividade do regime.

Fontes: artigo 43.º-D do EBF na versão consolidada do Portal das Finanças; Lei n.º 82/2023, Lei n.º 45-A/2024 e Lei n.º 73-A/2025 no Diário da República; Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª no site da Assembleia da República. Consultados em outubro de 2026.

Base elegível

Que aumentos contam

Nem todo o reforço de capital próprio entra na base do ICE. A lei lista as origens elegíveis e exclui movimentos que não representam injeção real de capital novo na empresa.

  • Entradas em dinheiro: aumento de capital social subscrito e realizado em dinheiro pelos sócios.
  • Conversão de créditos: aumento de capital por entrada em espécie que converta em capital créditos dos sócios sobre a empresa, como suprimentos ou outros empréstimos de sócios.
  • Prémios de emissão: ágios pagos em aumentos de capital subscritos acima do valor nominal.
  • Aplicação de lucros: lucros do exercício que, podendo ser distribuídos, são afetados a reservas ou retidos no balanço.
  • Prestações suplementares: não contam, nem quando são mais tarde convertidas em capital social (ver a nota seguinte).
  • Excluídos: reservas de reavaliação, ajustamentos de transição, fusões sem entrada de capital novo, redenominações e qualquer movimento que não represente injeção líquida de equity.
Atenção: prestações suplementares
As prestações suplementares, reconhecidas na conta 53, não constam da lista fechada de aumentos elegíveis do n.º 6 do artigo 43.º-D. Convertê-las depois em capital social também não resolve. Na informação vinculativa do processo 25251 (despacho de 20 de julho de 2024), a AT aceitou como créditos convertíveis os suprimentos e os outros empréstimos de sócios, incluindo prestações acessórias que não sigam o regime das prestações suplementares. É à luz dessa doutrina que o Guia Prático ICE da Ordem dos Contabilistas Certificados (maio de 2025, pergunta 8) conclui que o aumento de capital por conversão de prestações suplementares não é elegível. Quem quer ICE deve entrar com dinheiro em aumento de capital ou converter suprimentos em capital.
Atenção: cálculo líquido
A base elegível é líquida. Reduções de capital, distribuições aos sócios ou amortizações de prémios de emissão durante o período de 7 anos diminuem a base utilizável. Um aumento de capital seguido de distribuição de dividendos no mesmo exercício pode anular o benefício.
Limites

Tetos e reporte

A dedução tem um teto anual (o maior de dois limites) e regras específicas de reporte do excesso.

€4M
Limite absoluto
30%
Limite EBITDA fiscal
5anos
Reporte do excesso

A dedução não pode ultrapassar o maior dos dois limites: €4 milhões ou 30% do EBITDA fiscal do exercício. Na prática, o limite do EBITDA só pesa em deduções acima de quatro milhões de euros, o que acontece em grandes empresas ou em capitalizações excecionais. O teto serve sobretudo para conter o impacto orçamental do regime.

A parte da dedução que excede o limite do EBITDA é dedutível num ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes, depois da dedução relativa a esse mesmo período e sujeita nesses anos aos mesmos limites. A dedução do próprio período pode ser usada mesmo que crie ou aumente um prejuízo fiscal, segundo o Guia Prático ICE da Ordem dos Contabilistas Certificados (pergunta 7).

Exemplos de cálculo

Quanto vale na prática

Os cenários abaixo assumem Euribor 12M média de 2,5% no exercício de 2026. Os valores reais variam com a evolução da taxa de referência ao longo do ano fiscal.

Cenário 1: PME com aumento de capital de €1M em 2024, mantido em 2026
Base elegível acumulada (aumento mantido) 1.000.000 EUR
Taxa de referência (Euribor 2,5% + spread 2 p.p.) 4,5%
Cálculo base (1M × 4,5%) 45.000 EUR
Majoração 2026 (+20%) 9.000 EUR
Dedução ao lucro tributável 54.000 EUR
Cenário 2: Grande empresa com €5M de capitalização acumulada
Base elegível acumulada (entradas e retenção de lucros 2024-2026) 5.000.000 EUR
Taxa de referência (Euribor 2,5% + spread 2 p.p., igual ao das PME desde 2025) 4,5%
Cálculo base (5M × 4,5%) 225.000 EUR
Majoração 2026 (+20%) 45.000 EUR
Dedução ao lucro tributável 270.000 EUR

Em ambos os cenários, a dedução está sujeita ao teto anual, o maior entre €4M e 30% do EBITDA fiscal. O impacto em IRC depende da taxa aplicável: à taxa geral de 19% dos períodos iniciados em 2026, a dedução de 270.000 EUR significa uma poupança de cerca de 51.300 EUR no exercício, a que se soma o efeito na derrama municipal.

Articulação com outros regimes

Como integra com RFAI e SIFIDE

O ICE incide sobre a estrutura de capital, não sobre o investimento ou as despesas de I&D. Isto torna-o complementar à maioria dos restantes incentivos fiscais.

  • Cumula com SIFIDE II: as despesas de I&D do SIFIDE são reconhecidas em sede própria. O reforço de capital que financia essa I&D pode beneficiar do ICE em paralelo, sem dupla utilização.
  • Articula com RFAI: a empresa pode usar RFAI no exercício em que adquire o ativo e ICE no exercício em que reforça o capital, mesmo que o capital tenha financiado o investimento. Não há sobreposição porque os factos tributários são distintos.
  • Substitui DLRR e RCCS: a DLRR foi revogada em 2023. Empresas que ainda tenham deduções DLRR não utilizadas podem usar o reporte residual nos termos transitórios da lei revogatória, mas não geram nova DLRR. A RCCS deixou de existir como benefício fiscal autónomo.
  • Atenção à cláusula anti-abuso: a lei prevê que operações artificiais de reforço de capital, sem substância económica, não geram direito ao ICE. Aumentos de capital seguidos de redução, ou conversões circulares de créditos, são particularmente escrutinadas.
Obrigações declarativas

Como operacionalizar

O ICE é operacionalizado no Modelo 22, com inscrição da dedução no Anexo D. A documentação de suporte tem de demonstrar a origem dos aumentos líquidos elegíveis, o cálculo da taxa de referência e a aplicação da majoração.

  • Mapa de aumentos líquidos de capitais próprios por exercício, dos últimos 7 anos elegíveis, com identificação da origem (entrada, conversão, prémio, retenção)
  • Cálculo da Euribor 12M média do exercício, suportado em fonte fiável
  • Cálculo do EBITDA fiscal do exercício para verificação do limite
  • Atas de assembleia geral que sustentam aumentos de capital, distribuições aprovadas e retenções de lucros
  • Modelo 22 com Anexo D e Modelo 4 quando aplicável
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

O ICE é o regime fiscal mais subaproveitado pelas empresas portuguesas que cresceram nos últimos anos via reforço de equity. Muitas operações de capitalização foram desenhadas pela ótica jurídica e contabilística, sem otimização fiscal e perderam dedução que poderia ter sido reportada.

A janela de aproveitamento da majoração está a fechar. 2026 é o último exercício com majoração prevista na lei (20%) e a proposta de Orçamento do Estado para 2027 não a prolonga. A partir de 2027, o regime existe sem a vantagem temporária e a sua atratividade reduz-se materialmente. Empresas que estão a planear aumentos de capital em dinheiro, conversão de suprimentos em capital ou retenção significativa de lucros têm vantagem em concretizá-los ainda em 2026. Quem pensa reforçar o capital próprio com prestações suplementares deve saber que, para o ICE, essa entrada não conta, nem convertida mais tarde em capital.

O erro mais comum é olhar para o ICE isoladamente. O regime ganha relevância quando integrado numa estratégia de capitalização e fiscal: combinar ICE com RFAI no investimento financiado, com SIFIDE no I&D associado e com a estrutura societária correta para maximizar a base elegível ao longo dos 7 anos.

Atenção à cláusula anti-abuso. A AT tem aplicado escrutínio crescente a operações que parecem desenhadas exclusivamente para gerar ICE: aumentos rapidamente seguidos de reduções, conversões circulares ou movimentos sem racionalidade económica. Quando o reforço de capital tem propósito de negócio claro, financiar investimento, repor liquidez ou estabilizar balanço, o regime é robusto. Quando é puramente fiscal, é vulnerável.

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