Um incentivo desenhado para grupos de empresas, não para candidaturas individuais
O Aviso n.º 04/SI/2022, registado no Balcão 2030 com a referência MPr-2023-3, abriu candidaturas ao Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial na tipologia de internacionalização, exclusivamente na modalidade de projeto conjunto. A distinção é estrutural e condiciona tudo o resto: quem submete a candidatura é uma entidade associativa que reúne um grupo de PME sob um plano de ação comum. A empresa que vai efetivamente exportar entra como participante, nunca como candidata.
O aviso foi lançado ao abrigo do mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, aprovado pela Deliberação n.º 27/2021 da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020. Na prática, isto significa que as verbas vieram do novo período de programação mas as regras aplicadas foram as do RECI, o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, anexo à Portaria n.º 57-A/2015. Os promotores tiveram de declarar, no momento da candidatura, que aceitavam o reenquadramento posterior dos projetos no Portugal 2030.
As candidaturas decorreram entre 21 de outubro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, após uma prorrogação decidida a 16 de dezembro de 2022. O aviso está fechado. Mantemo-lo no catálogo porque a arquitetura dos projetos conjuntos de internacionalização se repetiu praticamente inalterada nas edições seguintes, incluindo o aviso MPr-2025-14 já em regime pleno de Portugal 2030.
Necessidades que este instrumento resolve
Este aviso cobre uma única necessidade empresarial, com uma delimitação estreita e deliberada. Não financia investimento produtivo, não financia contratação, não financia digitalização enquanto transformação interna. Financia o custo de chegar a clientes fora de Portugal e apenas quando esse esforço é feito em conjunto com outras empresas do mesmo perfil.
- Internacionalização: o incentivo comparticipa a presença em feiras e certames internacionais, as ações de prospeção e captação de novos clientes em mercados externos, as ações de promoção e marketing internacional e o desenvolvimento de canais digitais orientados para a exportação, incluindo lojas online, presença em marketplaces, SEO e campanhas dirigidas a mercados-alvo definidos. As despesas de canal digital só são elegíveis quando servem uma solução comum às empresas do projeto conjunto, o que exclui o financiamento de websites individuais de cada participante.
Quem promove, quem participa e o que fica de fora
O aviso separa dois papéis distintos. A entidade promotora é uma organização pública ou privada sem fins lucrativos, de natureza associativa e com competências dirigidas às PME: associações empresariais, câmaras de comércio e indústria, agências regionais de promoção turística ou outras entidades não empresariais do Sistema Nacional de Investigação e Inovação. As beneficiárias finais são as PME participantes, de qualquer natureza jurídica, que aderem ao plano de ação conjunto.
Cada empresa participante teve de assinar um Acordo de Pré-adesão nos termos do Anexo E do RECI, declarando expressamente que não participaria, no âmbito do projeto, em ações já incluídas noutro projeto individual ou conjunto de internacionalização. A certificação eletrónica de PME junto do IAPMEI era condição de acesso. Cada entidade promotora só podia apresentar uma candidatura.
A cobertura geográfica abrangeu as cinco regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ficaram fora. A localização relevante é a do estabelecimento onde a empresa participante realiza o investimento, o que importa porque determina a taxa aplicável.
Em matéria setorial, o aviso exigiu que os projetos incidissem em atividades produtoras de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, comprovados por vendas ao exterior ou por prestação de serviços a não residentes relevada na contabilidade. Ficaram explicitamente excluídas as seguintes atividades:
- Divisões 64 a 66 da CAE: atividades financeiras e de seguros.
- Defesa: subclasses 25402, 30400 e 84220.
- Divisão 92 da CAE: lotarias e outros jogos de aposta.
- Serviços de interesse económico geral: transportes em rede, energia e comunicações, nos termos da alínea sss) do artigo 2.º do RECI.
- Anexo B do RECI: atividades excluídas por restrições europeias em matéria de auxílios de Estado.
Taxas diferenciadas por região e por tipo de beneficiário
O apoio revestiu a forma de incentivo não reembolsável, nos termos do artigo 49.º do RECI. As taxas máximas aplicadas às despesas elegíveis variaram consoante o programa financiador da região e consoante a despesa fosse realizada pela PME participante ou pela entidade promotora.
| Despesas elegíveis | POCI (Norte, Centro, Alentejo) | POR Lisboa e POR Algarve |
|---|---|---|
| PME participantes (n.º 1 do artigo 51.º do RECI) | 50% | 40% |
| Entidade promotora (n.º 2 do artigo 51.º do RECI) | 85% | 40% |
A taxa de 85% para a entidade promotora não era automática. Entidades não empresariais que desenvolvam simultaneamente atividades económicas e não económicas tinham de proceder à separação clara e ao tratamento contabilístico adequado dos custos, financiamentos e rendimentos de cada atividade na Plataforma de Acesso Simplificado. Sem essa separação, a taxa caía para 50%.
As despesas com ações de prospeção, captação de novos clientes e promoção, previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º do RECI, ficaram sujeitas ao Regulamento (UE) n.º 1407/2013 relativo aos auxílios de minimis. Esta é a armadilha técnica mais frequente neste tipo de projeto: uma PME que já esgotou o plafond de minimis noutro apoio vê a comparticipação destas rubricas reduzida ou anulada, mesmo estando o projeto conjunto aprovado.
Custos simplificados e tetos internos ao consórcio
O aviso adotou a metodologia de custos simplificados para as deslocações aos mercados externos, aplicando uma tabela normalizada de custos unitários calculada em função da distância percorrida entre o local de origem e o local de realização de cada ação, multiplicada pelo conjunto das empresas participantes. Esta opção reduziu significativamente a carga documental na fase de reembolso, substituindo a justificação fatura a fatura por evidências da realização efetiva das deslocações.
Fora do regime de custos unitários, o aviso fixou três limites internos que condicionam o desenho financeiro do consórcio e que merecem atenção antecipada:
- Alojamento: 250 euros por noite, por empresa participante e por ação. Em participações em feiras podiam considerar-se até três dias adicionais para além dos dias de realização do certame.
- Custos com pessoal do promotor: no máximo 7% dos restantes custos elegíveis, com timesheet obrigatória e prova de não sobreposição com outros projetos em execução.
- Peso total do promotor: os custos elegíveis totais da entidade promotora não podiam representar mais de 20% dos custos elegíveis totais da candidatura.
Existiu ainda uma condição de coordenação institucional que passa despercebida em muitas candidaturas. Previamente à submissão, as entidades promotoras tinham de articular com a AICEP as ações de promoção a incluir no plano de ação conjunto, no quadro das atribuições da agência enquanto coordenadora do Plano Internacionalizar 2030. A AICEP avaliou a coerência das ações, a abrangência setorial dos promotores, a harmonização de imagem e a eventual sobreposição de eventos entre candidaturas concorrentes.
Como o mérito foi calculado
A hierarquização das candidaturas assentou no indicador de Mérito do Projeto, com quatro critérios ponderados: MP = 0,3 A + 0,2 B + 0,2 C + 0,3 D, em que A é a qualidade do projeto, B o impacto na competitividade das PME, C o contributo para a economia e D o contributo para a convergência regional. As pontuações foram atribuídas numa escala de 1 a 5.
O limiar de admissão exigiu um MP igual ou superior a 3,00, com mínimos por critério: 3,00 em A (e mais de 1,00 no subcritério A1), 2,00 em B, 2,00 em C e 2,00 em D. Os projetos foram ordenados por MP decrescente e, em caso de empate, por data e hora de entrada da candidatura. O critério final de desempate foi a maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, administração e gestão da entidade promotora.
A leitura útil desta fórmula é que qualidade e convergência regional pesaram 60% do total. Um plano de ação bem construído, com mercados-alvo justificados e indicadores mensuráveis, valia mais do que a soma dos impactos declarados. Projetos que se limitaram a agregar empresas dispostas a partilhar um stand ficaram sistematicamente abaixo do limiar em A1.
Condições especiais para promotores recorrentes
Os projetos conjuntos de internacionalização são um instrumento recorrente desde 2015 e o aviso reconheceu isso ao impor condições adicionais a promotores com histórico. Entidades com projetos aprovados ao abrigo do Aviso n.º 10/SI/2021 tiveram de demonstrar a natureza incremental da nova candidatura. Entidades com projetos aprovados nos Avisos n.º 29/SI/2015, 21/SI/2016 e 28/SI/2017 tiveram de submeter o pagamento a título de reembolso final do projeto anterior antes do encerramento deste aviso.
Além disso, ficou vedado repetir ações já previstas em projetos aprovados ao abrigo dos Avisos n.º 35/SI/2018 ou n.º 10/SI/2021, salvo prova de que não foram assumidos compromissos nem realizadas despesas nessas ações. A divisão da mesma ação entre dois projetos não foi aceite: todas as despesas de uma ação tinham de ser imputadas a um único projeto.
O que recomendamos
Os projetos conjuntos de internacionalização são, na nossa experiência, o instrumento menos aproveitado do sistema de incentivos português relativamente ao valor que criam. A razão é operacional: exigem que uma associação empresarial assuma o papel de promotor, monte a gestão administrativa de um consórcio e responda perante a autoridade de gestão por despesas de empresas terceiras. Muitas associações não têm essa capacidade instalada e as empresas, individualmente, não têm como candidatar-se.
Para uma PME exportadora, a decisão relevante não é candidatar-se, é escolher bem o consórcio a que adere. Três verificações antes de assinar o acordo de pré-adesão. Primeira: confirmar o plafond de minimis disponível na empresa, porque as rubricas de prospeção e promoção consomem-no e uma empresa saturada recebe muito menos do que projeta. Segunda: verificar se as ações previstas no plano conjunto se sobrepõem a ações já incluídas noutro projeto de internacionalização em que a empresa participe, porque a duplicação invalida a despesa. Terceira: perceber se os mercados-alvo do consórcio coincidem com a estratégia comercial real da empresa, porque a comparticipação de uma feira num mercado irrelevante continua a consumir tempo de equipa e capital próprio.
Do lado do promotor, o ponto crítico é o teto de 20% para os custos totais da entidade promotora combinado com o limite de 7% para custos com pessoal. Consórcios desenhados com equipas de gestão sobredimensionadas encontram este limite tarde, já em execução, acabando por suportar custos não elegíveis. Vale a pena modelar a estrutura de custos antes de fechar o número de empresas participantes, porque é o volume de despesa das PME que determina o espaço disponível para a gestão do projeto.
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