Refuncionalização de Equipamentos Coletivos e Qualificação de Espaços Públicos (IT)

Reaproveitar o que já existe, em vez de construir de novo

Este aviso do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE 2030) financia operações de refuncionalização de equipamentos coletivos preexistentes e a qualificação do espaço público que os envolve. A lógica é deliberada: em vez de erguer infraestruturas novas, dar novo propósito ou maior eficiência a edifícios que já pertencem à comunidade, e tornar as ruas, largos e percursos circundantes mais acessíveis, seguros e inclusivos.

O apoio integra-se nos Investimentos Territoriais Integrados das Comunidades Intermunicipais e da Área Metropolitana do Porto (ITI CIM/AM), no Objetivo Específico 5.1 do programa, "Norte mais Próximo dos Cidadãos". Por isso, não é um concurso aberto a qualquer projeto: cada operação tem de estar enquadrada no Plano de Ação do ITI CIM/AM da respetiva NUTS III e inscrita no Quadro de Investimentos Prioritários (QIP) aprovado pela Autoridade de Gestão. É um instrumento ao serviço de uma estratégia territorial já definida, não de candidaturas avulsas.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que, no terreno, costumam andar juntas: tornar o edificado público mais eficiente e tornar o espaço público mais acessível a quem o usa. Daí a sua presença nos filtros de sustentabilidade e de impacto social da biblioteca.

• Sustentabilidade, energia e clima: a refuncionalização de equipamentos coletivos é medida, entre outros, pela área de edifícios públicos que melhoram a classificação energética em pelo menos uma classe. O instrumento premeia intervenções que reduzem o consumo dos edifícios em vez de o perpetuar, e exige o cumprimento do princípio "Não Prejudicar Significativamente" (DNSH).
• Impacto social e inclusão: a componente de qualificação de espaço público visa explicitamente a acessibilidade, a segurança e a inclusão social, económica ou ambiental. Largos, percursos pedonais e espaços abertos passam a ser utilizáveis por todos, gratuitamente e sem fins lucrativos, segundo a definição de espaço público da ONU adotada nos indicadores do aviso.

Municípios e entidades do território interior

São beneficiários os municípios e outras entidades elegíveis previstas na Secção XI do Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (REVTIS, Portaria n.º 153-A/2024/1), desde que as suas operações estejam previstas no Quadro de Investimentos Prioritários dos Planos de Ação dos ITI CIM/AM aprovados.

A elegibilidade é também geográfica, e estreita. O aviso cobre um conjunto definido de concelhos de baixa densidade e do interior da região Norte, entre os quais Alfândega da Fé, Alijó, Boticas, Cabeceiras de Basto, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Melgaço, Miranda do Douro, Mogadouro, Montalegre, Murça, Paredes de Coura, Sabrosa, São João da Pesqueira, Torre de Moncorvo, Valpaços, Vila Nova de Foz Côa, Vila Pouca de Aguiar e Vinhais, entre outros. As intervenções devem ainda localizar-se na sede de concelho, em Área de Reabilitação Urbana ou em freguesia predominantemente ou mediamente urbana.

Dotação, taxa e limites de investimento

O financiamento assenta no FEDER, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. A dotação indicativa deste aviso é de 5 milhões de euros, ajustável até ao montante máximo FEDER associado aos projetos inscritos nos QIP de cada ITI CIM/AM.

São elegíveis estudos e projetos, trabalhos de construção civil e engenharia, aquisição de equipamentos e software, fiscalização e assistência técnica, testes e ensaios, e ações de comunicação. A aquisição de terrenos está limitada a 10% da despesa elegível (15% em zonas degradadas ou anteriormente industriais), com avaliação independente.

Maturidade do projeto e sustentabilidade pós-obra

A avaliação privilegia operações com grau de maturidade comprovado. Em intervenções infraestruturais, isso significa projeto de execução aprovado. Em operações acima de 200.000 euros, podem ser exigidos cadernos de encargos ou termos de referência com orçamentos fundamentados em custos de mercado. O aviso pede ainda demonstração de sustentabilidade após o investimento, com regulamento de funcionamento e plano de atividades do equipamento para os primeiros dois anos.

Os pagamentos seguem o regime do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, com possibilidade de adiantamento inicial até 10% do fundo aprovado, reembolso contra fatura e reembolso até 95% do montante aprovado, ficando o saldo final condicionado à aprovação do relatório de execução. Não há auxílios de Estado aplicáveis, dada a natureza pública e não concorrencial das intervenções.

O que recomendamos

Este é um aviso para municípios que já fizeram o trabalho prévio. A condição decisiva não é a qualidade isolada do projeto, é o seu enquadramento no Quadro de Investimentos Prioritários do respetivo ITI CIM/AM. Operações que não constem do QIP, ou que dependam de uma revisão ainda não aprovada, enfrentam um obstáculo logo à entrada. Quem tiver investimentos já inscritos e maduros parte numa posição muito mais sólida.

O nosso conselho prático é tratar a maturidade como pré-requisito, não como detalhe: projeto de execução aprovado, licenciamentos garantidos e orçamentos justificados por referências objetivas evitam a admissão condicional e o risco de perda de fundo por incumprimento de metas. A janela é curta, de 12 de junho a 30 de setembro de 2026, e a articulação com a Comunidade Intermunicipal ou a Área Metropolitana, na qualidade de organismo intermédio, é determinante. Para autarquias com equipamentos devolutos ou subaproveitados e espaço público degradado, é uma oportunidade concreta de requalificar sem o custo e o tempo de construir de raiz.