Regenerar os centros urbanos da Região Centro
O aviso CENTRO2030-2024-11 mobiliza uma das maiores dotações do Programa Regional do Centro, o Centro 2030, para a reabilitação e regeneração urbanas. A finalidade declarada é adequar as estruturas e os equipamentos urbanos aos desafios da descarbonização, da digitalização, da competitividade e do reforço do modelo policêntrico que carateriza a Região Centro.
Ao contrário do aviso equivalente da Área Metropolitana de Lisboa, este apoio assenta numa lógica intermunicipal forte. A dotação de 94,5 milhões de euros, fixada pela 7.ª alteração ao aviso em julho de 2026 (o aviso original previa 62,3 milhões), está repartida por oito Comunidades Intermunicipais, com verbas pré-alocadas a cada uma. As operações têm de estar enquadradas nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados de cada CIM. As Comunidades Intermunicipais funcionam como organismos intermédios, com competências de gestão delegadas pela Autoridade de Gestão.
A condição mais distintiva deste aviso é geográfica e fina: as intervenções têm de localizar-se dentro das Áreas de Reabilitação Urbana, as ARU, formalmente aprovadas e publicadas em Diário da República por cada município. Fora do perímetro de uma ARU, a operação não é elegível.
Necessidades que este instrumento resolve
A regeneração urbana no Centro 2030 foi desenhada para cumprir dois objetivos em simultâneo: travar a perda de função dos centros históricos e ancorar a transição energética e climática na escala da cidade.
- Sustentabilidade, energia e clima: o aviso exige contratação pública verde, incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental e, na renovação de infraestruturas, uma redução de pelo menos 30 por cento das emissões ou, nas novas construções, um desempenho 20 por cento acima do requisito de edifício com necessidades quase nulas de energia.
- Impacto social e inclusão: a reabilitação centra-se na atração de população para os centros urbanos, na provisão de espaços inclusivos e acessíveis e na melhoria da mobilidade intra e interurbana, em linha com o conceito da Nova Bauhaus Europeia.
O que pode ser financiado
No contexto da reabilitação e regeneração urbanas, são elegíveis intervenções como:
- Reabilitação de edifícios: recuperação do edificado urbano dentro das Áreas de Reabilitação Urbana.
- Reabilitação de espaço público: qualificação de ruas, praças e espaços abertos dos centros urbanos.
- Novos equipamentos coletivos: criação de equipamentos e espaços de identidade e referência urbana.
Como a dotação foi distribuída
A verba não está disponível em bolsa única. Cada Comunidade Intermunicipal recebeu uma dotação própria, refletindo a dimensão e as necessidades de cada sub-região:
| Comunidade Intermunicipal | Dotação FEDER |
|---|---|
| Oeste (CIM OE) | 19.605.141,81 € |
| Médio Tejo (CIM MT) | 18.567.018,73 € |
| Beiras e Serra da Estrela (CIM BSE) | 14.121.950,00 € |
| Viseu Dão Lafões (CIM VDL) | 12.413.571,27 € |
| Região de Aveiro (CIM RA) | 10.844.411,00 € |
| Região de Leiria (CIM RL) | 9.462.132,00 € |
| Região de Coimbra (CIM RC) | 6.104.777,00 € |
| Beira Baixa (CIM BB) | 3.409.093,00 € |
Os 55 municípios beneficiários incluem centros como Aveiro, Coimbra, Leiria, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Covilhã, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Tomar e Figueira da Foz, entre outros. A 7.ª alteração acrescentou à lista 23 municípios que o Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro classifica como Centros Urbanos de Estruturação Regional (entre eles Anadia, Arganil, Batalha, Estarreja, Lousã, Mealhada, Sabugal, Trancoso e Vagos), que deixaram de ser elegíveis no aviso de refuncionalização de equipamentos coletivos e qualificação de espaços públicos (CENTRO2030-2024-12). Cada município concorre ao envelope da CIM a que pertence.
Dotação, taxa e maturidade exigida
O apoio é uma subvenção FEDER com taxa máxima de cofinanciamento de 85 por cento, bem acima dos 40 por cento praticados na região de Lisboa. Esta diferença reflete o estatuto da Região Centro enquanto região menos desenvolvida e torna o instrumento muito mais acessível em termos de esforço financeiro municipal.
A exigência de maturidade é das mais elevadas que se encontram nestes avisos. Nas operações com custo total acima de 200.000 euros, as empreitadas de obras públicas têm de apresentar todas as peças do procedimento aprovadas, incluindo o projeto de execução completo, em condições de lançar o concurso ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Até 200.000 euros, aplica-se a metodologia de custos simplificados do aviso: o apoio é um montante fixo por atividade, calculado a partir de um projeto de orçamento acordado com a autoridade de gestão. Nesse caso, a candidatura tem de trazer já a adjudicação das empreitadas e dos serviços de projeto e fiscalização, além de pelo menos dois orçamentos para os restantes custos. Em qualquer dos casos, é obrigatório demonstrar a publicação em Diário da República da delimitação da ARU e a sua comunicação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
O que recomendamos
O prazo deste aviso, inicialmente fixado em 31 de dezembro de 2024, foi prorrogado por sucessivas alterações. A 7.ª fixa-o agora às 18 horas de 10 de março de 2027. Comparado com o seu equivalente de Lisboa, oferece uma taxa muito mais generosa, mas impõe um requisito que costuma travar candidaturas de última hora: a Área de Reabilitação Urbana publicada e o projeto de execução pronto a concurso.
Para os municípios da Região Centro, a lição é de antecipação. Manter as ARU atualizadas e os projetos de execução prontos é o que separa quem consegue mobilizar 85 por cento de fundo perdido de quem fica de fora por falta de maturidade processual. A repartição por CIM significa também que o planeamento tem de ser feito em diálogo com a Comunidade Intermunicipal, que decide a priorização dentro do seu envelope. Quem chega à candidatura com a ARU em vigor e o procedimento de contratação instruído parte com uma vantagem decisiva.
Na Open Capital ajudamos autarquias da Região Centro a estruturar operações de reabilitação urbana, a validar o enquadramento em ARU e em Plano de Ação da CIM e a preparar a documentação técnica e ambiental que estes avisos exigem. Se prepara uma intervenção num centro urbano, a estruturação deve começar cedo.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]