Regeneração Urbana Açores 2030 (IT-CTU)

Um instrumento territorial para os municípios urbanos açorianos

O aviso ACORES2030-2025-19 opera o eixo de intervenção urbana do Programa Regional dos Açores 2021-2027 através de Investimentos Territoriais Integrados, designados localmente Contratos Territoriais Urbanos (IT-CTU). Estes contratos resultam de negociação prévia entre a Autoridade de Gestão e os municípios que concentram individualmente pelo menos 6% da população residente da Região Autónoma. São, portanto, elegíveis seis concelhos: Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Ribeira Grande, Praia da Vitória, Horta e Lagoa.

A lógica é diferente da generalidade dos avisos FEDER. Não há concurso por mérito entre candidatos. Cada município tem uma dotação reservada, calculada pela proporção da participação local no FEF Capital do Orçamento de Estado, e candidata projetos do seu Plano de Ação já aprovado. O FEDER cofinancia 85% da despesa elegível, ficando os restantes 15% por conta do município.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso financia infraestrutura urbana pública. Não é elegível investimento empresarial direto, mas a sua execução cria oportunidades a montante e jusante (projetistas, empreiteiros, fornecedores) e melhora o ambiente urbano onde a atividade económica acontece. As três necessidades-chave que cobre:

• Investimento produtivo público: requalificação de edifícios devolutos, reconversão de unidades industriais ou comerciais abandonadas, intervenções no espaço público e infraestrutura logística local. Custo mínimo por operação: 200 mil euros.
• Sustentabilidade e clima: os investimentos têm de garantir resistência às alterações climáticas e respeitar o princípio do "não prejudicar significativamente". Ações de mobilidade suave, prevenção de riscos e eficiência energética são prioridades explícitas dos planos de cogestão.
• Impacto social e coesão urbana: regeneração de áreas degradadas, descentralização de serviços municipais, espaços de apoio ao cidadão e espaços digitais. O objetivo é inverter dinâmicas de despovoamento e insegurança em centros urbanos consolidados.

Apenas seis municípios, com dotação repartida

O universo de beneficiários é fechado por desenho. Apenas os seis municípios açorianos com peso demográfico igual ou superior a 6% da população regional podem candidatar. A repartição da dotação está fixada à partida:

A repartição segue o critério acordado no Protocolo entre a Região Autónoma e a Associação de Municípios da RAA, ancorado no FEF Capital atribuído pelo Mapa XIX do Orçamento de Estado. Cada município opera assim com um envelope conhecido, sem competir por dotação adicional.

Três tipologias, com regras de integração

O aviso prevê três tipologias de ação, que correspondem aos códigos de operação 5008 (Cidades Digitais) e 5009 (Reabilitação e Regeneração Urbanas):

• Tipologia 1: reestruturação de calçadas e supressão de barreiras arquitetónicas à mobilidade pedonal, qualificação do espaço público, mobiliário urbano e sinalização.
• Tipologia 2: construção, requalificação, reabilitação e reconversão de edifícios, unidades industriais ou comerciais abandonadas e estruturas locais públicas de natureza logística, incluindo reabilitação do espaço público envolvente.
• Tipologia 3: descentralização de serviços municipais, espaços de apoio ao cidadão, espaços digitais e equivalentes.

O que pesa na elegibilidade

Para além das obrigações gerais do Decreto-Lei 20-A/2023, o aviso impõe um conjunto de condições específicas que merecem atenção em sede de candidatura:

• Enquadramento no IT-CTU contratualizado: a operação tem de constar do Plano de Ação do município já negociado com a Autoridade de Gestão. Operações fora do plano não passam a admissibilidade.
• Custo total mínimo de 200 000 €: exclui microintervenções e força concentração de recursos em projetos de escala.
• Maturidade comprovada: obrigatória a decisão de contratar do procedimento de contratação pública com maior peso financeiro no momento da submissão.
• Licenciamentos prévios: dispor de todas as autorizações e licenças antes de iniciar a execução.
• Propriedade ou direito de superfície por 25 anos: garantia de estabilidade jurídica sobre o terreno ou edifício intervencionado.
• Resistência climática: os investimentos têm de demonstrar resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil igual ou superior a 5 anos.
• Princípios New European Bauhaus: as intervenções de regeneração urbana devem combinar sustentabilidade, estética e inclusão, com respeito pela identidade do património arquitetónico regional.

Para operações com custo total elegível igual ou superior a 1,45 milhões de euros que gerem receitas em fase de exploração, é exigido um Estudo de Viabilidade Económico-Financeira que dimensione o apoio ao necessário para garantir a viabilidade dos investimentos.

Apuramento de mérito e cabimento

A apresentação de candidaturas processa-se em contínuo até ao fecho do aviso a 31 de julho de 2026 (18h00 hora continental, 17h00 hora dos Açores). O apuramento exige uma classificação final igual ou superior a 3,00 pontos nos critérios de seleção e tem de haver cabimento dentro da dotação FEDER do município candidato. Como cada município tem dotação reservada, a concorrência é dentro do envelope local, não entre concelhos.

O que pode entrar nas operações

São elegíveis a cofinanciamento as despesas associadas a estudos e projetos preparatórios, obra (construção e reabilitação), aquisição de equipamentos diretamente afetos à operação, revisões de preços contratualmente devidas e ações de informação e divulgação. Não são elegíveis despesas executadas antes da apresentação do pedido de financiamento, nem operações materialmente concluídas à data da candidatura.

O que recomendamos

Este instrumento é um envelope financeiro reservado para infraestrutura pública municipal. Para os seis municípios elegíveis, a candidatura é mais um exercício de execução do Plano de Ação contratualizado do que de captação competitiva. O fator crítico não é a aprovação, é a maturidade processual no momento da submissão: ter contratação pública adjudicada ou em curso, licenciamentos prontos e estudos de viabilidade fechados.

Para promotores privados e fornecedores do tecido empresarial açoriano, o sinal a captar é diferente. Os 11 milhões serão executados maioritariamente via empreitadas de obra pública nos próximos 18 a 24 meses, com concentração em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Ribeira Grande. Vale a pena monitorizar os concursos públicos destes municípios e posicionar capacidade técnica para responder a procedimentos de reabilitação urbana, mobilidade suave e espaços digitais.

Erros a evitar: subdimensionar a despesa para ficar abaixo do limiar de Estudo de Viabilidade (1,45 M€) sem necessidade técnica, deixando dinheiro em cima da mesa; e isolar intervenções de Tipologia 1 sem as integrar em Tipologia 2 ou 3, o que causa rejeição liminar.