Selos de Maturidade Digital INCM

Certificação nacional de maturidade digital

Os Selos de Maturidade Digital são um sistema voluntário de certificação concebido e operado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), no quadro do Plano de Ação para a Transição Digital (RCM 30/2020) e financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência através do investimento TD-C16-i03. O programa avalia o grau de maturidade digital de organizações privadas e públicas em quatro dimensões e atribui um selo em três níveis crescentes.

A dotação afeta à medida no PRR é de trinta milhões de euros e a meta nacional é a certificação de quinze mil entidades. Não há prazo de candidatura único, o sistema corre em modo contínuo. A INCM atua como entidade certificadora central, replicando o modelo institucional que já desempenha noutras áreas de confiança digital (chave móvel digital, cartão de cidadão, certificação eletrónica).

Necessidades que este instrumento resolve

O Selo é um instrumento de digitalização aplicada à organização interna. Não financia investimento direto, certifica práticas. A função empresarial concreta é forçar uma autoavaliação estruturada e gerar um sinal externo verificável de competência digital.

• Digitalização e IA: a candidatura ao Selo obriga a organização a estruturar dados e práticas em quatro dimensões digitais críticas (sustentabilidade tecnológica, cibersegurança, privacidade, acessibilidade). Para muitas PME, é o primeiro exercício de auditoria digital interna formalmente apoiado pelo Estado e funciona como roadmap para a transição digital seguinte.

O que é avaliado

O modelo avalia a organização nas seguintes dimensões.

• Sustentabilidade: impacto ambiental e energético da operação digital, ciclo de vida do hardware, estratégias de eficiência energética, alinhamento com objetivos de descarbonização.
• Cibersegurança: políticas, controlos técnicos, gestão de identidades e acessos, deteção de incidentes, plano de resposta. Cobre boas práticas alinhadas com NIS2 e quadros nacionais.
• Privacidade: conformidade efetiva com o RGPD e legislação nacional, gestão de consentimentos, registos de tratamento, governance de dados pessoais.
• Acessibilidade: aderência a normas de acessibilidade digital (WCAG, normas nacionais), inclusão de utilizadores com necessidades específicas, design universal de produtos digitais.

Bronze, Prata, Ouro

Os níveis são atribuídos em função do grau de cumprimento dos requisitos em cada dimensão. O Bronze é o nível de entrada e demonstra que a organização tem práticas mínimas estabelecidas. A Prata corresponde a maturidade intermédia, com processos formalizados e mensuráveis. O Ouro reconhece organizações com práticas avançadas, integradas e auditáveis em todas as dimensões. A certificação tem prazo de validade definido e exige renovação periódica para refletir a evolução das práticas digitais e dos requisitos regulamentares.

Beneficiários

• Empresas privadas de qualquer dimensão, com sede ou atividade em Portugal.
• Entidades da administração pública central, regional e local.
• Organizações da economia social, fundações e associações.

O modelo é deliberadamente transversal. Não há restrição setorial nem de dimensão e o desenho assenta na ideia de que a maturidade digital é um eixo horizontal de competitividade, aplicável a qualquer organização que opere em Portugal. Os critérios técnicos por dimensão estão fixados no regulamento de marca disponibilizado pela INCM e são públicos.

Bases regulamentares e financeiras

• RCM 30/2020: Plano de Ação para a Transição Digital, que enquadra os Selos como instrumento de promoção da maturidade digital nacional.
• PRR Investimento TD-C16-i03: componente 16 do Plano de Recuperação e Resiliência, que aloca dotação para a operação dos Selos e suporta a meta de quinze mil entidades certificadas.
• Regulamento de marca INCM: documento técnico que define critérios, processo, símbolos visuais e regras de uso do selo. Disponível para descarga no portal oficial.

O que recomendamos

Os Selos de Maturidade Digital são um instrumento útil para empresas que pretendam organizar a sua própria transição digital com um quadro de referência reconhecido e que valorizem o sinal externo do selo em concursos públicos, candidaturas a fundos europeus que exijam práticas digitais maduras, ou processos de procurement com clientes corporativos. Para PME que ainda estejam a estruturar políticas de cibersegurança e privacidade, o exercício de candidatura funciona como diagnóstico orientado, mesmo antes de o selo ser atribuído.

O instrumento não substitui financiamento. É um instrumento de governance e reputação. Cruza-se naturalmente com vouchers IAPMEI de digitalização, com linhas de PT2030 para transformação digital e com investimentos em cibersegurança financiáveis pelo PRR. Para empresas que integrem a candidatura ao Selo num plano mais amplo de digitalização, o seu valor é claramente acrescido. Para quem candidate isoladamente sem uma agenda interna estruturada, o selo é decorativo. A diferença está no roadmap subjacente, não no símbolo.