Sistemas Energéticos Inteligentes para Serviços Essenciais

O que é o aviso PACS-2026-22

O PACS-2026-22 é um concurso do Sustentável 2030, o programa temático para a Ação Climática e Sustentabilidade, financiado pelo Fundo de Coesão. Apoia a instalação de soluções energéticas integradas em infraestruturas que prestam serviços essenciais: saúde, água potável e águas residuais.

A tese subjacente ao aviso é de resiliência, não apenas de poupança. Um hospital ou uma estação elevatória que perde alimentação elétrica interrompe um serviço que não pode ser interrompido. O que o aviso financia é a capacidade de essa infraestrutura continuar a funcionar quando a rede falha, produzindo e armazenando a sua própria energia, gerindo esse consumo de forma inteligente quando a rede está disponível.

Este posicionamento distingue-o dos avisos de eficiência energética que dominam o Portugal 2030. Aqui não se trata de reduzir a fatura energética de um edifício público. Trata-se de assegurar continuidade operacional de serviços críticos, com a redução de consumos como consequência e não como objetivo primeiro.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num mesmo instrumento: a descarbonização do consumo energético e a digitalização da sua gestão. É precisamente essa combinação que o torna exigente, porque nenhuma das duas pode ser apresentada isoladamente.

• Sustentabilidade, energia e clima: a operação tem de incluir produção fotovoltaica dimensionada às necessidades da instalação de consumo, articulada com armazenamento eletroquímico. O objetivo declarado é a autossuficiência energética de infraestruturas críticas e o alinhamento com as medidas do PNEC 2030 relativas a armazenamento e a novos instrumentos de gestão do sistema elétrico nacional.
• Digitalização e inteligência artificial: são elegíveis sistemas SEM/SCADA e telemetria para gestão otimizada, qualidade de energia e cibersegurança, algoritmos de previsão e otimização, integração V2B e V2G e ainda soluções modulares replicáveis. A componente digital não é acessória, é o que qualifica o sistema como inteligente e o distingue de uma instalação convencional.

Um universo de beneficiários deliberadamente estreito

Podem candidatar-se as entidades da Administração Pública central e do setor empresarial do Estado que sejam gestoras de serviços essenciais nos setores da saúde, água potável e águas residuais, identificados no anexo do Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março. A remissão para esse anexo é determinante: a elegibilidade não decorre de o candidato prestar um serviço que considere essencial, decorre de constar de uma lista fechada.

A área geográfica é a NUTS II Continente, ficando de fora as regiões autónomas, que financiam intervenções equivalentes pelos respetivos programas regionais. Empresas privadas, municípios e entidades do setor empresarial local não são beneficiários deste aviso.

As três funções que a candidatura tem de reunir

O aviso é explícito e não deixa margem interpretativa. Não são elegíveis candidaturas que não incluam, de forma integrada, as três categorias funcionais seguintes:

• Armazenamento: equipamentos de armazenamento eletroquímico, dimensionados de forma proporcional às necessidades energéticas da instalação de consumo.
• Interface com a rede: ligação efetiva à rede elétrica, com os inversores, quadros e proteções que a viabilizam. O sistema tem de operar ligado, não apenas em emergência.
• Resiliência e funcionamento off-grid: capacidade de continuar a operar em modo isolado quando a rede falha, incluindo mecanismos de ilhamento e blackstart.

Duas exclusões merecem destaque porque eliminam abordagens intuitivas. A primeira: projetos que configurem sistemas independentes de apoio sem ligação à rede, destinados apenas a funcionar em emergência, estão fora do aviso. Um gerador de socorro moderno não é elegível. A segunda: a componente fotovoltaica só é admissível se integrada com as restantes componentes. Uma central solar autónoma, por mais bem dimensionada, não passa o crivo.

Acresce uma exclusão de despesa que apanha frequentemente entidades gestoras de infraestrutura: não são elegíveis investimentos em redes de transporte e distribuição, nem em qualquer componente ou instalação necessária ao seu funcionamento seguro, incluindo sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações. A fronteira separa a instalação de consumo, que é elegível, da rede propriamente dita, que não é.

O requisito que decide quem chega a tempo

O aviso exige um grau de maturidade mínimo verificável no momento da candidatura. Concretamente, é necessário apresentar evidência da abertura do procedimento de contratação pública da ação de maior valor prevista na candidatura. Em alternativa, admite-se enviar evidência da aprovação do caderno de encargos e dos demais documentos necessários à abertura do procedimento, acompanhada de compromisso assinado pelo responsável de abrir o concurso no prazo máximo de 60 dias úteis após a comunicação da decisão favorável de financiamento.

Este é o requisito que na prática determina o calendário. Uma entidade que decida hoje avançar tem de ter, até janeiro de 2027, projeto técnico aprovado pela própria entidade beneficiária, caderno de encargos fechado e a decisão interna de lançar o procedimento. Os seis meses de janela de candidatura não são folga, são o tempo mínimo para preparar peças de contratação de um sistema que combina fotovoltaico, baterias, eletrónica de potência e camada digital.

Há ainda a exigência de demonstrar que a candidatura não inclui ações ou despesas já financiadas por Programas Regionais do Continente ou pelo PRR. Para entidades do setor da saúde e das águas, que tiveram acesso a ambas as fontes nos últimos anos, esta demarcação exige um mapeamento cuidadoso do que já foi apoiado e em que perímetro físico.

Como as candidaturas são hierarquizadas

A avaliação é de mérito absoluto, numa escala de 0 a 5, com contributos técnicos da Direção-Geral de Energia e Geologia. Para ser aprovada, a candidatura tem de obter classificação final igual ou superior a 3,00 pontos e pontuação mínima de 2,00 em cada critério de nível 1. Se o conjunto das candidaturas aprovadas exceder a dotação, a seleção segue a hierarquização do mérito até esgotar os fundos.

A distribuição de ponderações diz muito sobre o que a autoridade de gestão procura. Setenta por cento do peso está em qualidade e impacto, ou seja, na engenharia da solução e nos resultados que produz. A capacidade de execução, que noutros avisos é decisiva, vale apenas 10%, o que se compreende: o crivo de maturidade à entrada já filtra quem não está em condições de executar.

Indicadores, pagamentos e o custo de ficar aquém

A operação contratualiza dois indicadores. O de realização (RCO23) conta os componentes de sistemas de gestão digital para sistemas energéticos criados, instalados ou significativamente atualizados. O de resultado (RCR34) mede o número de projetos de sistemas energéticos inteligentes que são replicados noutras áreas ou ampliados durante o primeiro ano após a conclusão da intervenção.

O segundo indicador merece leitura atenta porque tem valor de referência zero e mede algo que acontece depois de a operação fechar. Contratualizar uma meta de replicação é assumir um compromisso sobre investimento futuro que ainda não está financiado. Consideram-se cumpridas as metas quando o grau de cumprimento atinge 75%, calculado como média ponderada em partes iguais entre realização e resultado. Abaixo desse limiar, cada ponto percentual em falta reduz meio ponto percentual na taxa de cofinanciamento, até ao máximo de 5 pontos. Um grau de cumprimento inferior a 40% abre caminho à revogação.

Nos pagamentos não há adiantamento percentual sobre o valor aprovado. Os fluxos são feitos a título de adiantamento contra fatura e reembolso de custos efetivamente incorridos e pagos, o que exige à entidade capacidade de tesouraria para financiar a execução antes de recuperar o cofinanciamento. Também não são elegíveis despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas, nem intervenções de reconversão que alterem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de dez anos.

O que recomendamos

Este é um aviso com dotação modesta e universo de candidatos muito delimitado, o que à primeira vista sugere pouca concorrência. A leitura correta é outra. Com teto de 3 milhões de euros por operação, a dotação de 25 milhões comporta um número reduzido de projetos de dimensão relevante. As entidades elegíveis, hospitais e operadores de água, são exatamente aquelas que têm consumos elevados e planos de investimento em curso. A competição existirá.

O fator diferenciador não será a narrativa. Será a maturidade documental. Quem chegar a janeiro com procedimento de contratação já aberto joga noutro campeonato face a quem apresenta um compromisso de abertura futura. Recomendamos que a decisão de avançar seja tomada em função da resposta a uma pergunta simples: temos projeto técnico aprovado internamente e caderno de encargos em condições de ir a concurso? Se a resposta for não e não houver caminho para o ser em quatro meses, o esforço de candidatura é provavelmente melhor investido no aviso seguinte.

O segundo alerta é sobre a integração das três funções. Vemos com frequência projetos energéticos concebidos por fases: primeiro o fotovoltaico, depois as baterias, mais tarde a camada de gestão. Essa sequência é razoável do ponto de vista orçamental e é fatal aqui. A candidatura tem de apresentar as três funções como um sistema único e demonstrar o ilhamento. Quem já tem fotovoltaico instalado deve estruturar a candidatura em torno do armazenamento e da interface, evidenciando a integração com o existente.

Terceiro, a condição de não viabilidade comercial exige cuidado na modelação. É uma inversão da lógica habitual do investimento: aqui, demonstrar retorno atrativo prejudica a candidatura. Para operações acima de um milhão de euros com geração de receita, o Estudo de Viabilidade Financeira tem de ser construído para justificar que o apoio é o mínimo indispensável. As receitas líquidas serão consideradas na modelação da taxa efetiva de cofinanciamento. A taxa de 85% é um teto, não uma garantia.

Por fim, uma nota sobre o indicador de replicação. Antes de contratualizar uma meta para o RCR34, convém confirmar que existe pelo menos um segundo local identificado e uma intenção orçamentada de replicar a solução no ano seguinte à conclusão. Uma meta fixada por otimismo converte-se, dois ou três anos depois, numa redução direta da taxa de cofinanciamento.