SITCE Descarbonização MPR-2026-01

O que é o aviso SITCE MPR-2026-01

O Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética, conhecido pela sigla SITCE, é um dos eixos centrais do COMPETE 2030 para apoiar a indústria portuguesa a reduzir emissões e consumos energéticos. O aviso MPR-2026-01, publicado a 26 de janeiro de 2026 e republicado a 9 de fevereiro, é a janela mais ampla aberta até à data no SITCE, com 165 milhões de euros de FEDER e uma dotação nacional complementar de até 150 milhões de euros por ano para honrar candidaturas aprovadas.

A particularidade do MPR-2026-01 face a avisos anteriores está na arquitetura em três fases. As Fases 1 e 2 operam em Regime Geral, dirigidas a empresas de qualquer dimensão, com janelas de submissão entre 26 de janeiro e 27 de fevereiro e entre 27 de fevereiro e 29 de maio. A Fase 3, dedicada exclusivamente a Grandes Empresas em Regime Contratual de Investimento, fica aberta desde 26 de janeiro até 30 de dezembro de 2026, permitindo a estruturação cuidadosa de operações complexas e a negociação caso a caso da taxa de apoio.

O instrumento opera sobre o pacote de despesas elegíveis associado a substituição, adaptação ou introdução de equipamentos, processos e tecnologias de baixo carbono, com incorporação complementar de fontes renováveis. Não financia investigação. Financia a fábrica, a linha de produção e o sistema energético que a sustenta, sempre que o resultado seja redução mensurável de consumos e emissões.

Necessidades que este instrumento resolve

O MPR-2026-01 cruza duas necessidades empresariais distintas que muitas vezes são abordadas em separado: a pressão regulatória e operacional para descarbonizar e a capacidade de investir em ativos produtivos que tornem isso possível. A maior parte dos projetos competitivos articula estas duas dimensões num único plano industrial.

• Sustentabilidade, energia e clima: o aviso financia a substituição de equipamentos intensivos em energia por tecnologias de baixo carbono, a integração de fontes renováveis nos processos produtivos e a redução documentada de emissões de gases com efeito de estufa. É o critério primário de seleção e o eixo onde se ganham os pontos decisivos da avaliação.
• Investimento produtivo: a base elegível são equipamentos, processos e tecnologias, não consultoria nem estudos. As candidaturas competitivas chegam com fornecedores identificados, propostas técnicas comerciais e um plano de implementação coerente com o calendário industrial da empresa.

Três fases, dois regimes

A arquitetura tri-fásica do MPR-2026-01 não é detalhe administrativo. Define quem pode candidatar, em que prazo e sob que regime jurídico e a escolha errada pode invalidar a operação. As empresas que precisam de decidir rapidamente entre Fase 1, Fase 2 ou Fase 3 ganham em estudar a tabela antes de avançar.

As Fases 1 e 2 são avaliadas em base concursal: candidatura submetida, avaliada com pontuação e ordenada para hierarquização das aprovações. A Fase 3 funciona por contratualização específica, em diálogo negocial entre a empresa e o programa, com a taxa de apoio a ser definida em processo dedicado e não pela tabela do Regime Geral.

O que pode ser financiado

O perímetro de despesas elegíveis é definido em torno de operações com efeito mensurável na descarbonização ou na eficiência energética dos processos produtivos. O aviso identifica quatro famílias de intervenção elegíveis.

• Substituição, adaptação ou introdução de equipamentos de baixo carbono: abrange a troca de equipamentos existentes por versões mais eficientes ou a sua adaptação técnica, bem como a introdução de novos equipamentos com perfil energético substancialmente melhor.
• Processos e tecnologias de baixo carbono: reconfiguração de processos industriais para reduzir consumos ou emissões, incluindo eletrificação, recuperação de calor residual ou alterações no layout que tenham impacto energético comprovado.
• Incorporação complementar de fontes renováveis: sistemas de autoprodução elétrica ou térmica para autoconsumo, integrados no perímetro do projeto industrial, em complemento da intervenção principal. Não é um aviso autónomo de renováveis, é uma componente auxiliar.
• Redução documentada de consumos e emissões: qualquer operação enquadrável tem de demonstrar com baseline e cenário pós-investimento o ganho energético e a redução de emissões. Sem este cálculo, a operação não passa a fase de admissibilidade.

Regiões NUTS II abrangidas

O instrumento cobre o Continente em quatro NUTS II, com Lisboa incluída apenas em Fase 3. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm os seus próprios sistemas de incentivos no quadro Regional 2030 e não estão cobertas por este aviso.

• Norte, Centro, Alentejo e Algarve: elegíveis em Regime Geral nas Fases 1 e 2 e também em RCI na Fase 3.
• Lisboa: elegível exclusivamente na Fase 3 RCI, reservada a Grandes Empresas.
• Açores e Madeira: não elegíveis. Empresas regionais devem consultar o Açores 2030 e o Madeira 2030 para instrumentos equivalentes.

Como são selecionados os projetos

As Fases 1 e 2 são concursais, com avaliação por mérito comparativo. O critério estruturante é o contributo líquido do projeto para a descarbonização e para a eficiência energética, medido em redução de emissões de gases com efeito de estufa e em redução de consumos energéticos por unidade de produção ou por euro de volume de negócios.

Os fatores diferenciadores típicos em avaliações deste tipo são a robustez do cálculo de baseline, a coerência entre tecnologia escolhida, processo industrial e ganho esperado, a maturidade da solução tecnológica e a credibilidade do plano financeiro. As fases concursais não premiam ambição teórica, premiam intervenções tecnicamente verificáveis e implementáveis no calendário de execução previsto.

O detalhe completo de pontuação e ponderadores está no texto do aviso publicado no Balcão 2030. Empresas que entrem em Fase 2 com candidaturas que ficaram fora do limiar na Fase 1 ganham em rever a fundamentação técnica e o cálculo de impacto antes de resubmeter.

Volume disponível e cofinanciamento

A taxa máxima de cofinanciamento de 85% no Regime Geral é elevada para um sistema de incentivos português a empresas e reflete a centralidade política da transição climática no atual ciclo de programação. Não significa, porém, que todas as candidaturas aprovadas recebam 85%. A taxa final é determinada pelas regras de auxílios de Estado aplicáveis ao tipo de operação, pela dimensão da empresa, pela região e pela natureza da intervenção. PME e médias empresas tendem a ficar acima das não-PME nas tabelas de auxílio. Em RCI, a taxa é matéria de negociação e o referencial dos 85% não se aplica diretamente.

Para que empresas faz sentido

O SITCE MPR-2026-01 é hoje o instrumento mais relevante em Portugal para empresas com consumos energéticos significativos que tenham um plano industrial concreto de descarbonização. A combinação de dotação grande, taxa generosa, perímetro técnico bem definido e três janelas de submissão dá flexibilidade real ao decisor industrial, em particular para empresas que estavam à espera de um aviso desta natureza para destrancar investimentos planeados internamente.

Setores com maior densidade de candidatos esperáveis incluem cerâmica, vidro, cimentos, metalúrgica e metalomecânica, química, alimentar com processos térmicos intensivos, têxteis com tinturaria e acabamentos, papel e pasta de papel e indústria de transformação de plástico. Para empresas com instalações em Lisboa e dimensão grande, o RCI da Fase 3 oferece uma janela longa para preparar processo negocial e para alinhar o cronograma do investimento com a negociação contratual.

PME e médias empresas com investimento estimado abaixo de um milhão de euros tendem a ter retorno mais alto em ciclos curtos, sobretudo se a operação combina substituição de equipamento principal com autoprodução fotovoltaica e recuperação de calor. Empresas com investimentos acima de cinco milhões de euros ganham em estudar com cuidado o trade-off entre Fase 2 em Regime Geral e Fase 3 em RCI, especialmente se forem Grandes Empresas ou se tiverem unidade em Lisboa.

O que recomendamos

A primeira recomendação é técnica e antecede qualquer trabalho de candidatura: contratar ou nomear internamente um responsável pelo cálculo de baseline energético, das emissões evitadas e do retorno financeiro do investimento. Sem este pacote analítico, a candidatura fica desarmada perante o critério estruturante da avaliação. Vimos boas ideias industriais cair na pontuação por terem um cálculo de impacto frágil ou difícil de auditar.

A segunda recomendação é de calendário. A Fase 1 fechou no final de fevereiro e quem ficou de fora terá tendência natural para se concentrar na Fase 2. A Fase 2 vai ser mais competitiva por absorção desse pipeline e a janela é curta, três meses. Empresas que ainda estão a maturar o projeto técnico ganham em assumir desde já que vão concorrer à Fase 2 e blindar o calendário interno para fechar fornecedor, orçamentos e plano de execução até abril de 2026. Não é prudente esperar pelo fim da janela.

A terceira recomendação aplica-se a Grandes Empresas com investimentos estruturantes acima de dez milhões de euros. Vale a pena avaliar a opção da Fase 3 em RCI mesmo quando o investimento poderia caber na Fase 2. O RCI permite negociação caso a caso, calendário mais longo e em projetos complexos com várias linhas produtivas pode ser preferível em termos de gestão e de previsibilidade do apoio. A Fase 3 só fecha no final do ano, o que dá conforto para construir uma operação tecnicamente bem fundamentada. Para empresas industriais portuguesas que pretendam discutir enquadramento, baseline, alocação por fase ou estruturação de RCI, sugerimos uma conversa inicial focada em mapear o consumo energético atual, as oportunidades de intervenção e o calendário industrial disponível.