O instrumento

A componente Mar do PRR aplicada à frota açoriana

O investimento TC-C10-i05-RAA nasceu da reprogramação do PRR nacional aprovada em outubro de 2023, que acrescentou sete novos investimentos à Região Autónoma dos Açores. Um deles é a transição energética, digitalização e redução do impacto ambiental no setor das pescas e da aquicultura, integrado na componente C10 Mar e regulado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 177-D/2024, de 13 de dezembro de 2024, alterada e republicada pelas Resoluções n.º 62/2025, de 17 de abril de 2025 e n.º 84/2025, de 26 de maio de 2025.

O aviso 03/C10-i05-RAA/2025 conserva o código de 2025, mas a versão que aqui se analisa é a segunda publicação, datada de 22 de maio de 2026. A gestão cabe à Direção Regional das Pescas, com a análise a cargo da Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira e a decisão final do Diretor Regional das Pescas. A dotação de despesa pública é de 566.595 euros.

O objeto do aviso reúne cinco tipologias: modernização e renovação da frota de pesca, inovação nas pescas e na aquicultura para melhorar o desempenho energético, modernização dos processos, redução da produção de resíduos no mar com promoção da economia circular, mais a diversificação das atividades da pesca. Cada operação tem de se enquadrar em pelo menos uma delas.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Numa frota insular, o combustível é a maior rubrica variável de custo e a distância ao mercado agrava tudo o resto. Este aviso não financia mais capacidade de captura, financia melhor eficiência por viagem, o que explica o cruzamento das três necessidades que cobre.

  • Sustentabilidade, energia e clima: são elegíveis hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo veios de transmissão, diagnósticos e auditorias energéticas, mais equipamentos de recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos produzidos pela atividade.
  • Digitalização e IA: entram sensores e outros equipamentos associados à digitalização da atividade, destinados a reduzir o consumo de combustível e as emissões de carbono, além de fornecerem informação sobre condições de manutenção e segurança das embarcações.
  • Investimento produtivo: são apoiados equipamentos fixos e móveis de atracação, varagem e alagem das embarcações, bem como projetos-piloto e a divulgação dos respetivos resultados.
Valor do apoio

De metade a totalidade, consoante quem candidata

O apoio é uma subvenção não reembolsável com intensidade máxima de 50% sobre as despesas elegíveis, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Regulamento (UE) 2021/1139. A esse patamar aplicam-se derrogações previstas no n.º 2 do mesmo artigo e no seu anexo III, que elevam substancialmente a taxa para determinados perfis de beneficiário e de operação. Quando uma operação se enquadra em mais do que uma derrogação, aplica-se sempre a taxa mais elevada.

TaxaQuando se aplica
50%Regra geral, sem derrogação aplicável
60%Aquicultura sustentável executada por PME, ou operações de organizações de pescadores e outros beneficiários coletivos
75%Equipamentos inovadores no domínio das pescas e da aquicultura, ou operações executadas por organizações de produtores
100%Operações relacionadas com a pequena pesca costeira, ou em que o beneficiário é um organismo público

A leitura prática desta grelha é simples. O armador individual de um navio de pequena pesca costeira pode ver o investimento integralmente financiado. A empresa de transformação que moderniza processos fica nos 50%, salvo se demonstrar caráter inovador do equipamento. Entre um cenário e outro vão dois euros de esforço próprio por cada euro investido, pelo que o enquadramento na derrogação correta é a decisão financeira mais relevante de toda a candidatura.

Condição de solidez financeira
Exige-se autonomia financeira pré-projeto igual ou superior a 15%, calculada como capitais próprios sobre ativo líquido, com base no último exercício encerrado. Suprimentos e empréstimos de sócios contam, desde que venham a ser incorporados em capital próprio antes da assinatura do contrato. Quem não tenha ainda desenvolvido atividade, não tenha balanço apresentável ou seja empresário em nome individual sem contabilidade organizada, cumpre o requisito suportando com capitais próprios pelo menos 20% do custo total do investimento.

Os apoios não são cumuláveis com outros auxílios para as mesmas despesas elegíveis. Não são elegíveis despesas realizadas antes da submissão da candidatura, aquisição de bens em estado de uso, custos normais de funcionamento incluindo reparação e manutenção, juros e encargos de financiamento, pagamentos em numerário, trabalhos da empresa para si própria. Fica de fora igualmente o IVA, recuperável ou não.

Elegibilidade

Toda a fileira, do navio ao retalho especializado

A lista de destinatários finais percorre a cadeia de valor das pescas açorianas. Inclui proprietários e armadores de navios de pesca registados em portos da Região Autónoma dos Açores com a subclasse CAE 03111, pesca marítima. Inclui empresas aquícolas com as subclasses 03210, aquicultura em águas salgadas e salobras, mais a 03220, aquicultura em águas doces. Inclui organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores, bem como empresas públicas com atribuições na administração de núcleos e portos de pesca.

Do lado da transformação e comercialização, são elegíveis operadores que detenham pelo menos uma das subclasses 10201 preparação, 10202 congelação, 10203 conservação em azeite e outros óleos e molhos, 10204 salga e secagem, 46381 comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos, mais a 47230 comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos em estabelecimentos especializados. A inclusão do retalho especializado é relevante, porque abre a medida a peixarias com investimento em frio, gestão de resíduos ou digitalização de processos.

Do lado da operação, exige-se que os trabalhos comecem depois da submissão da candidatura, que a operação não esteja concluída à data da candidatura, bem como que os navios envolvidos não estejam associados a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Quando aplicável, é preciso autorização para modificação do navio nos termos do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A. Pelo princípio de não prejudicar significativamente, ficam excluídas operações ligadas a combustíveis fósseis, atividades abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão que não atinjam os parâmetros de referência, mais aterros, incineradores ou estações de tratamento mecânico e biológico.

Decisão

Uma grelha simples, num calendário muito apertado

A seleção faz-se por mérito, com pontuações de 1 a 5 em dois critérios. As condições técnicas pesam 60% e reduzem-se a um único subcritério, o contributo da candidatura para os fins do aviso. O mérito estratégico pesa 40% e resulta da média simples de quatro subcritérios: digitalização, modernização de processos, redução de emissões e soluções de economia circular. A pontuação final é a soma ponderada e o limiar de aprovação é 3,00.

A escala é grosseira, com apenas três degraus em cada subcritério. Um contributo ausente pontua 1, um contributo limitado e genérico pontua 3, um contributo direto, significativo e alinhado pontua 5. Numa grelha assim, a diferença entre aprovação e recusa decide-se sobretudo na clareza com que a memória descritiva demonstra o contributo em cada uma das quatro dimensões do mérito estratégico. Em caso de empate, desempata a maior pontuação no mérito estratégico e, persistindo, a data e hora de submissão.

O calendário é o elemento mais exigente deste aviso. A janela de candidaturas durou quinze dias, das 09h00 de 29 de maio às 17h00 de 12 de junho de 2026. A decisão fundamentada tem prazo de 15 dias úteis a contar do fecho. O termo de aceitação tem de ser submetido assinado em três dias úteis a contar da notificação, sob pena de caducidade. A execução deve iniciar-se em três dias úteis após a assinatura. E a execução física e financeira tinha de estar concluída até 15 de agosto de 2026.

15
Dias de janela de candidatura
3,00
Pontuação mínima para aprovação
25%
Adiantamento máximo do apoio

Nos pagamentos, o adiantamento vai até 25% do apoio aprovado e só é processado se for requerido nos três dias úteis seguintes à assinatura do termo de aceitação, tendo o beneficiário cinco dias úteis a contar do recebimento para entregar comprovativo do início do investimento. Os pedidos de reembolso apresentam-se no prazo de três dias a contar da despesa realizada e paga. O saldo final segue o mesmo prazo a contar da conclusão da operação. Não há aqui margem para submissões tardias.

Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso foi desenhado para fechar metas de execução do PRR num prazo curto, com candidatura, decisão e conclusão física comprimidas em menos de três meses. Quem chega ao aviso na data da publicação já vai atrasado. A preparação útil faz-se antes: orçamentos de fornecedor válidos, autorização de modificação do navio quando aplicável, certidões em dia e o balanço do último exercício encerrado com a autonomia financeira já calculada.

A verificação prévia mais rentável é o enquadramento na taxa. A definição de pequena pesca costeira e o conceito de equipamento inovador determinam se o investimento é comparticipado a 50% ou a 100%. Essa qualificação depende de documentação que tem de estar reunida à data da candidatura. Vale igualmente a pena avaliar se a operação ganha por ser apresentada através de uma organização de produtores, que aceita à partida a taxa de 75%.

Sobre a grelha de mérito, o erro típico é escrever uma candidatura centrada numa única dimensão, por exemplo a substituição da hélice, deixando em branco as outras três do mérito estratégico. Como o critério B é média simples, um projeto excelente em redução de emissões mas nulo em digitalização, modernização de processos e economia circular arrisca ficar perto do limiar. Sempre que o investimento tenha componentes acessórias, como sensorização ou gestão de resíduos de bordo, incluí-las melhora a pontuação mais do que aumentar a dimensão da componente principal.

Por fim, a questão da tesouraria. Com adiantamento limitado a 25% e condicionado a um pedido feito em três dias úteis, o beneficiário financia pelo menos três quartos do investimento até ao saldo final. Numa dotação total de 566 mil euros, estamos perante projetos de pequena dimensão, mas para um armador individual o esforço de tesouraria é real e deve estar resolvido antes da candidatura.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]