A componente Mar do PRR aplicada à frota e às fábricas
A componente 10 do Plano de Recuperação e Resiliência, dedicada ao Mar, integra a dimensão de transição climática e tem por objetivo tornar a economia do mar mais competitiva e menos intensiva em carbono. Dentro dessa componente, o investimento TC-C10-i02 trata da transição verde e digital e da segurança nas pescas.
O aviso 04/C10-i02/2025, publicado a 25 de agosto de 2025, aplicou esse investimento à fileira do pescado com uma dotação não reembolsável de 1,5 milhões de euros. É um aviso de pequena escala, concebido para financiar muitos projetos modestos em vez de poucos investimentos estruturantes, com um teto de 150 mil euros de apoio por candidatura.
A gestão é partilhada. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos rececionou, analisou e decidiu as candidaturas após parecer do Comité Consultivo da componente Mar, cabendo ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas a emissão do termo de aceitação e o processamento dos pagamentos.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso ataca três frentes que, numa empresa de pesca ou aquicultura, costumam competir pelo mesmo orçamento escasso: a fatura energética, o atraso digital nos processos declarativos e o estado dos equipamentos que protegem quem trabalha a bordo ou na fábrica.
- Sustentabilidade, energia e clima: financia auditorias energéticas, painéis solares, motores fora de borda e outros equipamentos de melhoria da performance energética, com indicadores obrigatórios de redução do consumo em kWh ou de redução de emissões em toneladas de CO2 equivalente medidos antes e depois do projeto.
- Digitalização e IA: financia a digitalização de processos, de atos declarativos e de documentação estatutária, bem como a modernização tecnológica ou de gestão de processos, incluindo hardware, software e infraestruturas tecnológicas.
- Investimento produtivo: financia equipamentos de segurança e habitabilidade a bordo das embarcações de pesca e equipamentos que melhorem as condições de trabalho nas instalações de aquicultura e da indústria transformadora, incluindo a respetiva instalação.
Elegibilidade setorial e geográfica
Só são elegíveis PME, com estatuto comprovado por Certificação Eletrónica no IAPMEI, cuja missão esteja relacionada com atividades ligadas ao setor das Pescas e Aquicultura. A definição não é aberta: o Anexo II do aviso fixa a lista de códigos CAE admitidos e a candidatura tem de caber nessa lista.
- Divisão 03, Pesca e aquicultura: pesca marítima e apanha de algas e outros produtos do mar, pesca e apanha em águas interiores, aquicultura em águas salgadas e salobras e aquicultura em águas doces.
- Grupo 3011, Construção naval: construção de embarcações metálicas e não metálicas, exceto de recreio e desporto.
- Divisão 10, Indústrias alimentares: preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, congelação, conservação em azeite e outros óleos, salga e secagem, produção de óleos e gorduras animais brutos e fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.
Do lado geográfico, os projetos têm de ser desenvolvidos em Portugal Continental e as embarcações de pesca têm de ter como porto de referência um porto do Continente. As Regiões Autónomas ficaram fora deste aviso.
Taxas diferenciadas por categoria de auxílio
A taxa não é única. Depende da categoria de auxílio de Estado em que a despesa se enquadra, o que na prática significa que uma candidatura que combine várias tipologias terá taxas distintas por rubrica.
| Categoria de auxílio | Base legal | Intensidade máxima |
|---|---|---|
| Eficiência energética e mitigação climática | Artigo 27.º do Regulamento (UE) 2022/2473 e artigo 41.º do Regulamento (UE) 2021/1139 | 50% dos custos elegíveis, salvo derrogações do artigo 41.º |
| Digitalização e modernização de processos | Regulamento (UE) 2022/2473, Anexo III linha 18 do Regulamento (UE) 2021/1139 | 75% dos custos elegíveis |
| Outros custos, em regime de minimis | Regulamento (UE) n.º 717/2014 | Teto de €40 mil por empresa em três anos |
São elegíveis as despesas com diagnósticos, auditorias energéticas e licenciamentos, as despesas de investimento diretamente ligadas à execução, incluindo equipamentos, hardware e software, motores fora de borda, dispositivos de segurança a bordo e painéis solares, bem como a instalação desses equipamentos. Ficam de fora o IVA, mesmo quando não recuperável, as despesas anteriores à submissão da candidatura, a locação financeira e o aluguer de longo prazo, os contratos com intermediários, os pagamentos em numerário, os encargos financeiros, o fundo de maneio e a aquisição de bens em estado de uso.
Cem pontos, dois patamares e uma exclusão técnica
A pontuação final resulta da soma das condições técnicas com o mérito estratégico, até 100 pontos. As condições técnicas valem 30 pontos quando a candidatura apresenta projeto técnico e, sendo caso disso, as autorizações necessárias à execução. Valem 20 pontos quando a candidatura apresenta apenas o projeto técnico. Abaixo de 20 pontos a candidatura é excluída, o que torna o projeto técnico uma peça de admissão e não um documento de apoio.
No mérito estratégico, a digitalização vale 20 pontos e cada uma das restantes tipologias vale 30: modernização de processos tecnológicos ou de gestão, eficiência energética, segurança e habitabilidade a bordo e melhoria das condições de trabalho nas instalações. Uma candidatura que não pontue em nenhuma das cinco tipologias é excluída. Em caso de empate na mesma data e hora sem dotação disponível, prefere a candidatura com melhor pontuação final e, depois, com melhor pontuação em eficiência energética.
O concurso decorreu entre as 09h00 de 25 de agosto de 2025 e o esgotamento da dotação, com limite às 17h00 de 30 de novembro de 2025. As candidaturas foram submetidas na plataforma eFundos do IFAP, acompanhadas de um Plano de Ação com o máximo de 20 mil caracteres. A DGRM analisou em 10 dias, com audiência prévia de cinco dias úteis.
O que recomendamos
Avisos como este são frequentemente subestimados por armadores e industriais do pescado, que os consideram demasiado pequenos para justificar o esforço de candidatura. A leitura é compreensível e está errada. Com teto de 150 mil euros e taxas de 50% a 75%, um investimento de 200 mil euros em eficiência energética e digitalização pode ficar financiado em mais de metade, num setor com margens apertadas onde essa diferença raramente se obtém por outra via.
A recomendação prática mais importante diz respeito à grelha de pontuação. Como cada tipologia pontua de forma independente e a soma vai até 100, uma candidatura que combine eficiência energética com digitalização e com equipamento de segurança a bordo acumula muito mais pontos do que uma candidatura monotemática. Vale a pena desenhar o investimento a pensar nessa aritmética, desde que cada componente tenha justificação técnica real.
A segunda é sobre os indicadores. O aviso obriga a declarar metas quantificadas de redução de consumo em kWh ou de emissões em toneladas de CO2 equivalente, medidas antes e depois. Números otimistas que depois não se verificam criam problemas na verificação de marcos e metas, com risco de devolução. A auditoria energética prévia é despesa elegível precisamente para permitir metas defensáveis e faz sentido usá-la.
Por fim, a preparação documental. Numa linha decidida por ordem de chegada até esgotar a dotação, com exclusão automática de quem não apresente projeto técnico adequado, o trabalho decisivo faz-se antes da abertura do aviso. Empresas da fileira que antecipem investimento em frota ou instalações devem ter o projeto técnico, o Número de Controlo Veterinário e a certificação PME atualizados de forma permanente, de modo a poderem submeter nos primeiros dias de qualquer nova dotação.
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