O instrumento

A componente Mar do PRR aplicada à frota e às fábricas

A componente 10 do Plano de Recuperação e Resiliência, dedicada ao Mar, integra a dimensão de transição climática e tem por objetivo tornar a economia do mar mais competitiva e menos intensiva em carbono. Dentro dessa componente, o investimento TC-C10-i02 trata da transição verde e digital e da segurança nas pescas.

O aviso 04/C10-i02/2025, publicado a 25 de agosto de 2025, aplicou esse investimento à fileira do pescado com uma dotação não reembolsável de 1,5 milhões de euros. É um aviso de pequena escala, concebido para financiar muitos projetos modestos em vez de poucos investimentos estruturantes, com um teto de 150 mil euros de apoio por candidatura.

A gestão é partilhada. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos rececionou, analisou e decidiu as candidaturas após parecer do Comité Consultivo da componente Mar, cabendo ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas a emissão do termo de aceitação e o processamento dos pagamentos.

1,5M€
Dotação
150mil €
Teto por projeto
75%
Taxa máxima
4tipologias
Áreas de investimento
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso ataca três frentes que, numa empresa de pesca ou aquicultura, costumam competir pelo mesmo orçamento escasso: a fatura energética, o atraso digital nos processos declarativos e o estado dos equipamentos que protegem quem trabalha a bordo ou na fábrica.

  • Sustentabilidade, energia e clima: financia auditorias energéticas, painéis solares, motores fora de borda e outros equipamentos de melhoria da performance energética, com indicadores obrigatórios de redução do consumo em kWh ou de redução de emissões em toneladas de CO2 equivalente medidos antes e depois do projeto.
  • Digitalização e IA: financia a digitalização de processos, de atos declarativos e de documentação estatutária, bem como a modernização tecnológica ou de gestão de processos, incluindo hardware, software e infraestruturas tecnológicas.
  • Investimento produtivo: financia equipamentos de segurança e habitabilidade a bordo das embarcações de pesca e equipamentos que melhorem as condições de trabalho nas instalações de aquicultura e da indústria transformadora, incluindo a respetiva instalação.
Quem pode aceder

Elegibilidade setorial e geográfica

Só são elegíveis PME, com estatuto comprovado por Certificação Eletrónica no IAPMEI, cuja missão esteja relacionada com atividades ligadas ao setor das Pescas e Aquicultura. A definição não é aberta: o Anexo II do aviso fixa a lista de códigos CAE admitidos e a candidatura tem de caber nessa lista.

  • Divisão 03, Pesca e aquicultura: pesca marítima e apanha de algas e outros produtos do mar, pesca e apanha em águas interiores, aquicultura em águas salgadas e salobras e aquicultura em águas doces.
  • Grupo 3011, Construção naval: construção de embarcações metálicas e não metálicas, exceto de recreio e desporto.
  • Divisão 10, Indústrias alimentares: preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos, congelação, conservação em azeite e outros óleos, salga e secagem, produção de óleos e gorduras animais brutos e fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.

Do lado geográfico, os projetos têm de ser desenvolvidos em Portugal Continental e as embarcações de pesca têm de ter como porto de referência um porto do Continente. As Regiões Autónomas ficaram fora deste aviso.

Condições que eliminam candidaturas
As embarcações envolvidas não podem constar, à data da candidatura, de lista europeia ou de organização regional de pesca de navios associados à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Candidaturas de estabelecimentos da indústria transformadora têm de apresentar comprovativo de Número de Controlo Veterinário ativo. Exige-se ainda situação tributária e contributiva regularizada, regularização de reposições no âmbito do FEAMP e ausência de condenação em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras desse fundo.
Quanto vale

Taxas diferenciadas por categoria de auxílio

A taxa não é única. Depende da categoria de auxílio de Estado em que a despesa se enquadra, o que na prática significa que uma candidatura que combine várias tipologias terá taxas distintas por rubrica.

Categoria de auxílioBase legalIntensidade máxima
Eficiência energética e mitigação climáticaArtigo 27.º do Regulamento (UE) 2022/2473 e artigo 41.º do Regulamento (UE) 2021/113950% dos custos elegíveis, salvo derrogações do artigo 41.º
Digitalização e modernização de processosRegulamento (UE) 2022/2473, Anexo III linha 18 do Regulamento (UE) 2021/113975% dos custos elegíveis
Outros custos, em regime de minimisRegulamento (UE) n.º 717/2014Teto de €40 mil por empresa em três anos

São elegíveis as despesas com diagnósticos, auditorias energéticas e licenciamentos, as despesas de investimento diretamente ligadas à execução, incluindo equipamentos, hardware e software, motores fora de borda, dispositivos de segurança a bordo e painéis solares, bem como a instalação desses equipamentos. Ficam de fora o IVA, mesmo quando não recuperável, as despesas anteriores à submissão da candidatura, a locação financeira e o aluguer de longo prazo, os contratos com intermediários, os pagamentos em numerário, os encargos financeiros, o fundo de maneio e a aquisição de bens em estado de uso.

Como é decidido

Cem pontos, dois patamares e uma exclusão técnica

A pontuação final resulta da soma das condições técnicas com o mérito estratégico, até 100 pontos. As condições técnicas valem 30 pontos quando a candidatura apresenta projeto técnico e, sendo caso disso, as autorizações necessárias à execução. Valem 20 pontos quando a candidatura apresenta apenas o projeto técnico. Abaixo de 20 pontos a candidatura é excluída, o que torna o projeto técnico uma peça de admissão e não um documento de apoio.

No mérito estratégico, a digitalização vale 20 pontos e cada uma das restantes tipologias vale 30: modernização de processos tecnológicos ou de gestão, eficiência energética, segurança e habitabilidade a bordo e melhoria das condições de trabalho nas instalações. Uma candidatura que não pontue em nenhuma das cinco tipologias é excluída. Em caso de empate na mesma data e hora sem dotação disponível, prefere a candidatura com melhor pontuação final e, depois, com melhor pontuação em eficiência energética.

O concurso decorreu entre as 09h00 de 25 de agosto de 2025 e o esgotamento da dotação, com limite às 17h00 de 30 de novembro de 2025. As candidaturas foram submetidas na plataforma eFundos do IFAP, acompanhadas de um Plano de Ação com o máximo de 20 mil caracteres. A DGRM analisou em 10 dias, com audiência prévia de cinco dias úteis.

Calendário de execução
O termo de aceitação tinha de ser assinado em cinco dias corridos após notificação, sob pena de caducidade. O projeto tinha de arrancar até 30 dias úteis depois dessa assinatura. Os marcos e metas contratualizados deviam ser cumpridos até 31 de dezembro de 2025 e o relatório de execução final entregue até essa mesma data. A apresentação de despesa terminava 30 dias após a conclusão dos trabalhos.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Avisos como este são frequentemente subestimados por armadores e industriais do pescado, que os consideram demasiado pequenos para justificar o esforço de candidatura. A leitura é compreensível e está errada. Com teto de 150 mil euros e taxas de 50% a 75%, um investimento de 200 mil euros em eficiência energética e digitalização pode ficar financiado em mais de metade, num setor com margens apertadas onde essa diferença raramente se obtém por outra via.

A recomendação prática mais importante diz respeito à grelha de pontuação. Como cada tipologia pontua de forma independente e a soma vai até 100, uma candidatura que combine eficiência energética com digitalização e com equipamento de segurança a bordo acumula muito mais pontos do que uma candidatura monotemática. Vale a pena desenhar o investimento a pensar nessa aritmética, desde que cada componente tenha justificação técnica real.

A segunda é sobre os indicadores. O aviso obriga a declarar metas quantificadas de redução de consumo em kWh ou de emissões em toneladas de CO2 equivalente, medidas antes e depois. Números otimistas que depois não se verificam criam problemas na verificação de marcos e metas, com risco de devolução. A auditoria energética prévia é despesa elegível precisamente para permitir metas defensáveis e faz sentido usá-la.

Por fim, a preparação documental. Numa linha decidida por ordem de chegada até esgotar a dotação, com exclusão automática de quem não apresente projeto técnico adequado, o trabalho decisivo faz-se antes da abertura do aviso. Empresas da fileira que antecipem investimento em frota ou instalações devem ter o projeto técnico, o Número de Controlo Veterinário e a certificação PME atualizados de forma permanente, de modo a poderem submeter nos primeiros dias de qualquer nova dotação.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]