Apoio a investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos

O que e este aviso e o que pretende financiar

O aviso MAR2030-2026-13, publicado a 8 de abril de 2026 no ambito do programa MAR 2030 e financiado pelo FEAMPA (Fundo Europeu dos Assuntos Maritimos, das Pescas e da Aquicultura), visa melhorar as condições de trabalho e seguranca nos portos de pesca, locais de desembarque e abrigos de Portugal Continental.

O instrumento foca-se especificamente na construcao de novos armazens de aprestos, que sao as instalações onde os pescadores guardam equipamentos, redes, aparelhos de pesca e outros instrumentos de trabalho. A melhoria destas infraestruturas tem impacto direto na operacionalidade das embarcacoes, na seguranca dos trabalhadores e na organização das comunidades pesqueiras locais.

Com uma dotacao de 1.500.000 EUR e candidaturas abertas ate 12 de junho de 2026, este aviso e dirigido a organizações de pescadores e autarquias que pretendam dotar os seus portos e abrigos de infraestrutura adequada para apoiar a frota artesanal e costeira.

O que financia este aviso e o que nao financia

Um armazem de aprestos e uma estrutura fisica localizada junto ao porto ou abrigo, utilizada pelos pescadores para armazenar e conservar o seu equipamento profissional. A existencia destas instalações condiciona diretamente a qualidade de vida e a eficiencia operacional de toda a comunidade pesqueira local.

Este aviso financia exclusivamente a construcao de novos armazens. As despesas elegiveis incluem:

• Construcao de novos armazens de aprestos em portos de pesca, locais de desembarque e abrigos, ou em freguesias contíguas onde nao exista armazem em funcionamento ou em construcao.
• Obras de pavimentacao ou readaptacao de redes viarias na zona afeta a pesca, quando associadas ao novo armazem.
• Fiscalizacao de obras por entidade externa ao empreiteiro e ao promotor.
• Auditorias, estudos, levantamentos e projetos técnico-economicos necessarios a operação, ate um máximo de 10% das restantes despesas elegiveis.

Uma candidatura pode incluir mais do que um armazem, o que permite a organizações com multiplos locais de operação concentrar o investimento numa única submissão.

Quanto financia o Estado, por tipo de beneficiario

A taxa de apoio público varia conforme o tipo de entidade promotora e a natureza da operação. O quadro abaixo resume as tres situacoes previstas no aviso:

A taxa FEAMPA máxima aplicavel e de 70% do total de despesa pública elegivel. As autarquias locais enquadram-se na categoria de organismos públicos, podendo aceder a taxa máxima de 100% de apoio público.

O que valoriza este aviso na análise das candidaturas

A pontuacao de merito do projeto (MP) resulta da media ponderada de duas valencias com peso igual: Apreciacao Técnica (AT) e Apreciacao Estratégica (AE), cada uma com peso de 50%.

A pontuacao mínima para aprovacao e de 50 pontos em cada valencia, de forma independente. Candidaturas que nao atinjam este limiar em qualquer das duas componentes sao excluidas, independentemente da pontuacao global.

Em caso de empate na pontuacao final, o criterio de desempate e a pontuacao da Apreciacao Estratégica. Se persistir, prevalece a data de submissão da candidatura.

Como submeter a candidatura

• 1
  Verificar elegibilidade

  Confirmar que a entidade e uma organização de produtores da pesca, associacao de armadores e pescadores sem fins lucrativos, ou autarquia local, com operação em Portugal Continental. Verificar que o local de intervencao nao tem armazem de aprestos em funcionamento ou em construcao.
• 2
  Preparar enquadramento no plano plurianual

  O investimento deve estar enquadrado num plano plurianual de investimentos aprovado pela entidade competente. Este documento e requisito de elegibilidade e deve ser obtido antes da submissão.
• 3
  Elaborar projeto técnico-economico

  Preparar o projeto de construcao, memoria descritiva, orcamento detalhado e plano de financiamento. O projeto deve evidenciar as caracteristicas que justificam as majoracoes de pontuacao (pequena pesca costeira, eficiencia energética, digitalização).
• 4
  Submeter no balcao de candidaturas ate 12 de junho de 2026

  Candidatura submetida electronicamente atraves da plataforma da Autoridade de Gestão do MAR 2030. O prazo de conclusao das operações e de 24 meses apos a data de aprovacao. O pedido de pagamento do saldo final deve ser submetido no prazo de 90 dias uteis apos a conclusao.

O que recomendamos as organizações interessadas

A dotacao de 1.500.000 EUR e moderada face ao universo de portos de pesca e abrigos em Portugal Continental. Num aviso competitivo com este envelope financeiro, a qualidade técnica da candidatura e determinante: nao basta cumprir os requisitos minimos de elegibilidade e necessario maximizar a pontuacao nas duas componentes de merito.

O aspeto mais critico e a documentacao do portefólio de embarcacoes do porto abrangido. A percentagem de embarcacoes da pequena pesca costeira e o principal motor de pontuacao na componente técnica, pelo que este dado deve ser levantado com rigor e suportado por registos oficiais da DGRM. Organizações que operem em portos com frota maioritariamente artesanal tem uma vantagem competitiva clara.

Na componente estratégica, as majoracoes por digitalização e rastreabilidade sao muitas vezes subvalorizadas pelos promotores. Incorporar solucoes simples de registo digital ou de monitorizacao das condições de armazenamento pode fazer a diferenca na pontuacao final, sem aumentar significativamente o custo do projeto.

As autarquias locais com jurisdicao sobre zonas de pesca artesanal devem considerar este aviso com particular atencao: a taxa de apoio de 100% elimina o esforco de cofinanciamento, tornando a candidatura financeiramente acessivel mesmo para municipios com menor capacidade de investimento próprio.