Uma compensação, não um incentivo ao investimento
O MAR2030-2026-25 pertence a uma família rara de instrumentos: não financia projetos, não exige investimento e não pede plano de negócios. Compensa uma perda já sofrida. O Estado reconhece que um choque externo aumentou os custos de produção do setor e devolve parte desse acréscimo às empresas afetadas.
A base jurídica é a Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026, que qualifica a situação no Médio Oriente a partir de 28 de fevereiro de 2026 como acontecimento excecional causador de perturbação significativa dos mercados. É esse enquadramento que permite ao FEAMPA financiar compensações diretas, mecanismo que em circunstâncias normais estaria vedado.
O objetivo declarado tem duas dimensões. A primeira é a resiliência das empresas do setor, evitando que o choque de custos se traduza em cessação de atividade. A segunda é a segurança alimentar, impedindo que o aumento dos custos de produção se repercuta exclusivamente nos preços ao consumidor.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de tesouraria puro. Não capitaliza a empresa, não financia ativos e não abre mercados. Repõe liquidez consumida por um aumento de custo que a empresa não controlou nem pôde repercutir totalmente no preço de venda.
- Tesouraria, crédito e garantias: a compensação entra como receita não reembolsável, sem contrapartida de investimento e sem obrigação de aplicação a um fim específico. Para uma embarcação de pesca ou uma unidade de transformação com margens comprimidas pelo custo do combustível, é liquidez que compensa capital circulante já queimado ao longo de 2026.
Quem pode candidatar-se
São elegíveis empresas, entendidas como qualquer pessoa singular ou coletiva que exerça atividade económica do setor das pescas e da aquicultura, com atividade em Portugal Continental. A elegibilidade é definida por CAE.
| CAE | Atividade | Condição adicional |
|---|---|---|
| 031 | Pesca | Licença de atividade válida |
| 0311 | Pesca marítima, apanha de algas e outros produtos do mar | Licença de atividade válida |
| 032 | Aquicultura | Deter embarcações de apoio |
| 1020 | Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos | Deter frota própria de entrega dos produtos que transforma |
As duas condições adicionais são decisivas e frequentemente ignoradas. Uma empresa de aquicultura sem embarcações de apoio não é elegível. Uma unidade de transformação que subcontrate integralmente a distribuição, sem frota própria de entrega, também não. O desenho do apoio assenta no consumo de combustível associado a meios próprios, o que explica a restrição.
Outras condições cumulativas
- Licenciamento: licença de atividade válida no momento da candidatura e durante todo o período compensado.
- Histórico: atividade em pelo menos um dos últimos três anos encerrados, com vendas em 2022, 2023 ou 2024 no caso da pesca, ou custos de energia em 2023, 2024 ou 2025 nos restantes setores.
- Situação regularizada: perante a administração fiscal, a segurança social e os fundos europeus.
Como se reparte o envelope
A dotação orçamental global é de 18 milhões de euros, cofinanciados pelo FEAMPA a uma taxa de 70%, com o remanescente assegurado pelo Orçamento de Investimento. Para o beneficiário, o que conta é a taxa de apoio público, que é de 100%: a empresa não suporta contrapartida.
A repartição por setor não é estanque. O aviso admite ajustamentos entre setores em função da procura efetiva, de forma que uma menor adesão num setor possa compensar, total ou parcialmente, uma procura mais elevada noutro.
Como é apurado o valor da compensação
O apoio assume a forma de taxa fixa, ao abrigo do artigo 56.º do Regulamento Disposições Comuns. Não há apresentação de faturas de combustível para reembolso direto. Aplica-se uma percentagem, apurada administrativamente, a uma base de cálculo que difere consoante o setor.
Pesca: taxa fixa sobre as vendas
No setor da pesca, a taxa fixa incide sobre o valor das vendas registadas em cada embarcação. Essa taxa resulta do produto de dois fatores: o peso histórico do custo de combustível no valor das vendas, apurado por segmento da frota, multiplicado pelo aumento do preço do combustível registado entre março e junho de 2026 face ao início do ano.
A segmentação da frota cruza a arte de pesca (arrasto, cerco e polivalente) com o comprimento fora a fora da embarcação, em quatro escalões: inferior a 12 metros, que corresponde à classificação de pequena pesca no Regulamento FEAMPA, de 12 a 18 metros, de 18 a 24 metros e igual ou superior a 24 metros. Do cruzamento resultam taxas fixas sobre as vendas que variam aproximadamente entre 1,5% e 10,2%, consoante o segmento. O peso histórico do combustível nas vendas é apurado a partir dos dados que a DGRM usa nos Relatórios da Frota, referentes ao período de 2022 a 2024.
Aquicultura e transformação: taxa fixa sobre o custo do combustível
Nestes setores a taxa fixa aplica-se diretamente ao custo suportado com cada combustível, refletindo o aumento de preço registado entre março e junho de 2026 face ao início do ano, tal como divulgado pela Direção-Geral de Energia e Geologia.
| Combustível | Aumento de preço (março a junho de 2026) |
|---|---|
| Gasóleo colorido | 27,9% |
| Gasóleo simples | 23,3% |
| Gasolina | 14,5% |
| GNL | 10,7% |
A base de custo é a média mensal dos últimos três anos encerrados, ou seja 2023, 2024 e 2025, atestada por declaração de contabilista certificado a partir da IES. O contabilista tem de discriminar o custo por tipo de combustível e, quando a empresa transforma outros produtos além dos da pesca e da aquicultura, imputar às CAE elegíveis a parte proporcional, calculada pelo peso das vendas de produtos da pesca nas vendas totais de 2025.
Três momentos e uma taxa que se atualiza
O valor aprovado em candidatura é uma projeção. Assume que as vendas e o aumento do preço do combustível se mantêm constantes até ao final do ano. Os pagamentos, esses, corrigem essa projeção com dados reais.
A decisão inicial pode ser revista em alta, na medida das disponibilidades financeiras, em duas circunstâncias: se o aumento do preço dos combustíveis após junho de 2026 exceder o registado entre março e junho, ou, apenas no caso da pesca, se o valor das vendas de 2026 superar a média histórica dos últimos três anos da embarcação.
Há ainda um limiar administrativo: sempre que o subsídio apurado para uma candidatura seja inferior a 100 euros, o apoio não é aprovado nem pago.
Um crivo binário
Tratando-se de compensação e não de projeto, não há grelha de mérito graduada. A avaliação aprecia dois pontos: a adequação ao objetivo específico e o enquadramento na tipologia de beneficiários e de ações prevista no regime de apoio. Às candidaturas que cumpram cumulativamente ambos é atribuída pontuação final de 100. Às restantes é atribuído zero e são excluídas.
A decisão é comunicada até 60 dias úteis após o encerramento do aviso, com notificação ao candidato até 5 dias úteis após a decisão, sem contar o prazo legal de audiência de interessados.
Quanto a reduções e exclusões, o aviso é exigente. O apoio pode ser reduzido ou anulado por incumprimento de obrigações, por prestação de informação falsa ou incompleta, se o beneficiário deixar de ser armador da embarcação ou titular do estabelecimento no período abrangido, ou se a embarcação for abatida à frota. Verificando-se alguma das situações do artigo 11.º do Regulamento FEAMPA no período que vai da aprovação até cinco anos após o pagamento, a totalidade do apoio é recuperada pelo IFAP.
O que recomendamos
O primeiro conselho é de calendário. A janela é curta, de 11 de setembro a 12 de outubro de 2026. A peça mais lenta do dossiê não está do lado da empresa: é a declaração do contabilista certificado, que exige apuramento do custo por tipo de combustível a partir da IES de três exercícios e, quando aplicável, o cálculo da imputação às CAE elegíveis. Quem começar a mobilizar o contabilista na última semana arrisca perder o prazo por uma razão administrativa.
O segundo ponto é o rigor da imputação. A taxa de imputação usada em candidatura tem de ser exatamente a mesma nos pedidos de pagamento. A instrução de excluir custos de embarcações da declaração de transformação é absoluta. Empresas verticalizadas, com pesca e transformação na mesma sociedade, são as que mais facilmente erram aqui. O erro tem consequência de recuperação de apoio, não apenas de correção.
O terceiro ponto diz respeito às expectativas de valor. Como o apoio à pesca resulta de uma taxa fixa por segmento aplicada às vendas, o montante é largamente determinado por variáveis que a empresa não escolhe: a arte, o comprimento da embarcação e o histórico de vendas. Não há aqui espaço para otimização de candidatura. Onde há espaço para erro é na identificação correta do segmento e na completude do registo de vendas fora de lota, que só entram se forem declaradas.
Por fim, vale a pena registar o risco de diluição. Com apoio público a 100% e sem mérito comparativo, a adesão tende a ser elevada, sobretudo na pesca, onde a dotação de 13 milhões terá de servir toda a frota elegível. O mecanismo de rateio proporcional significa que o valor efetivamente recebido pode ficar aquém do calculado na decisão inicial. Convém tratar este apoio como uma almofada provável, não como uma receita certa a inscrever no orçamento de tesouraria.
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