Enquadramento

Quatro anos de janela para modernizar a frota

O aviso MAR2030-2023-4 foi publicado a 1 de setembro de 2023 e republicado a 3 de outubro de 2024, ao abrigo do n.º 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. Coloca 6.100.000 € do FEAMPA ao serviço da modernização dos navios de pesca de Portugal continental, com candidaturas abertas até às 18h de 30 de dezembro de 2027.

A republicação não foi cosmética. Desagregou a tipologia de ação original em três tipologias distintas (investimentos a bordo e seletividade, ações coletivas e aumento de arqueação), especificou a hora de fecho, acrescentou os indicadores de resultado CR 14 e CR 17 que faltavam na versão inicial e adicionou duas tipologias de operação relacionadas com sistemas informáticos. As alterações estão assinaladas a sombreado no documento oficial.

O enquadramento regulamentar é a Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho. O objetivo é aumentar a competitividade e a viabilidade das empresas de pesca através de investimentos que melhorem a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, valorizem o pescado, digitalizem a atividade, melhorem a eficiência energética e reduzam o impacto da pesca no meio marinho.

Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

Este é um dos poucos avisos do Mar 2030 dirigido diretamente à empresa de pesca e ao seu ativo principal, o navio. Cobre três necessidades que, no caso de um armador, se resolvem quase sempre no mesmo estaleiro e na mesma paragem de atividade.

  • Investimento produtivo: financia equipamento de produção a bordo, gruas e paus de carga, instalações sanitárias e de armazenagem, sistemas de refrigeração e congelação. Cabe aqui todo o investimento que melhore o manuseamento, processamento, acondicionamento e conservação do pescado. É investimento em ativo fixo com efeito direto no valor comercial da captura.
  • Sustentabilidade, energia e clima: hélices e veios mais eficientes, catalisadores e conversão para biocombustíveis, geradores a hidrogénio ou gás natural, velas e painéis solares, económetros e sistemas de gestão de combustível, revestimentos antivegetativos não tóxicos, mecanismos de estabilização e ensaios em tanque para melhorar a hidrodinâmica. A seletividade das artes de pesca entra pela mesma porta.
  • Digitalização e IA: desmaterialização dos diários de bordo, aquisição de equipamento informático de instalação a bordo com a formação associada, sensores e trabalhos de digitalização da atividade, software específico e aquisição de direitos de patente ou licenças.
Taxas de apoio

De 40% a 100%, consoante o que se investe

A taxa de apoio público é determinada pelo artigo 23.º da Portaria n.º 186/2023 e varia bastante consoante a natureza da operação e o perfil do beneficiário. Quando uma operação encaixa em mais do que uma alínea, aplica-se sempre a taxa mais elevada.

Tipo de operação ou beneficiárioApoio público até
Seletividade das artes de pesca em tamanho e espécies100%
Operações relacionadas com a pequena pesca costeira100%
Beneficiário que seja organismo público100%
Interesse coletivo, beneficiário coletivo, caráter inovador ou acesso público aos resultados100%
Organizações de pescadores e outros beneficiários coletivos60%
Restantes operações50%
Substituição ou modernização de motores e aumento de arqueação bruta40%

A dotação também está separada por objetivo específico. Ao objetivo FSO 1.1, que agrupa investimentos a bordo, seletividade, ações coletivas e aumento de arqueação, cabem 4.350.000 € de FEAMPA. Ao objetivo FSO 1.2, exclusivamente dedicado à substituição ou modernização de motores, cabem 1.750.000 €. A contrapartida nacional soma 2.614.286 €.

Motores são o parente pobre da tabela
A substituição de motores é o investimento mais caro e o menos apoiado, com 40% de taxa máxima. Um armador que pondere trocar o motor propulsor deve verificar se parte do investimento pode ser reconfigurada como eficiência energética (hélices, veios, sistemas de gestão de combustível, recuperação de calor), onde a taxa base sobe para 50% e a pontuação estratégica é mais alta.
Elegibilidade

Quem pode candidatar-se

Para os investimentos individuais, são beneficiários os proprietários ou armadores de navios de pesca registados na frota nacional cuja atividade se enquadre na subclasse CAE 03111, pesca marítima (classe 0311). A área geográfica abrangida é Portugal continental.

Nas ações coletivas o universo alarga-se de forma significativa:

  • Associações, cooperativas e organizações de produtores do setor da pesca.
  • Entidades públicas da administração central direta ou indireta com atribuições na administração do setor.
  • Organizações coletivas sem fins lucrativos, públicas ou privadas, com fins científicos, de proteção ambiental ou de formação profissional, desde que atuem com o apoio ativo dos profissionais da pesca ou das suas associações.
  • Autarquias locais, também com a condição do apoio ativo dos profissionais da pesca ou das suas associações.

A duração das operações é de 18 meses. As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou em parceria, sem limite máximo por beneficiário.

Despesa

Uma lista longa, com um teto discreto

O artigo 20.º da Portaria n.º 186/2023 organiza a despesa elegível por domínios. Em segurança entram jangadas salva-vidas, equipamentos individuais de flutuação, sistemas de recuperação de homem ao mar, balizas de localização, combate a incêndios, portas e escotilhas estanques, proteção no convés com circuito interno de vídeo e intervenções no casco. Em saúde e higiene entram telemedicina, instalações sanitárias, cozinhas e equipamento de armazenagem de produtos alimentares. Em condições de trabalho entram balaustradas, superestruturas de habitabilidade, gruas, vestuário e equipamento de proteção individual e avaliação de riscos.

A inovação produtiva e organizacional cobre máquinas e equipamentos com formação associada, equipamento informático e software, transferência de tecnologia por aquisição de patentes e licenças e capacitação em gestão. Há aqui um detalhe pouco conhecido: para empresas em regime de contabilidade simplificada que queiram passar a contabilidade organizada, é elegível o custo de contratação de um contabilista certificado, com o limite de 12 meses de prestação de serviços.

Consultoria com teto duplo
As despesas de consultoria de elaboração ou acompanhamento da candidatura, incluindo estudos e projetos técnico-económicos ou de impacte ambiental, são elegíveis mas não podem ultrapassar 5% das restantes despesas elegíveis nem um máximo absoluto de 3.000 €. Escrituras, taxas e emolumentos ficam de fora.

Os pagamentos podem incluir adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura ou contra garantia, reembolso e pagamento final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do apoio aprovado e tem de ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação, acompanhado de relatório de autoavaliação sobre o alcance das metas contratualizadas.

Mérito

A idade do navio conta antes do projeto

O mérito do projeto resulta da fórmula MP = 0,5 x AT + 0,5 x AE, em que AT é a apreciação técnica e AE a apreciação estratégica. A apreciação técnica não avalia o projeto, avalia o navio e o seu histórico de trabalho: AT = IE + NA, em que IE é a pontuação pela idade da embarcação e NA a pontuação pelo nível médio de atividade nos dois últimos anos.

Parâmetro técnicoEscalãoPontos
Idade do navio (IE)Igual ou superior a 30 anos40
Idade do navio (IE)Inferior a 30 anos25
Atividade (NA)Mais de 150 dias de mar por ano60
Atividade (NA)De 60 a 150 dias de mar por ano25

A apreciação estratégica pontua cada categoria de investimento e faz a média ponderada pelo peso das respetivas despesas elegíveis no total. Eficiência energética, energias renováveis e digitalização valem 90 pontos, segurança e condições de trabalho 75, navegação e qualidade alimentar 70, equipamento de produção a bordo 60. À pontuação acrescem 10 pontos percentuais quando o projeto introduz inovação ao nível da empresa ou da embarcação.

Exemplo de cálculo
Um navio de 34 anos com 180 dias de mar por ano obtém AT de 100 pontos (40 de idade mais 60 de atividade). Se 60% do investimento elegível for eficiência energética (90 pontos) e 40% for equipamento de segurança (75 pontos), a AE é de 84 pontos. O mérito final fica em 92 pontos. O mesmo projeto num navio de 20 anos com 120 dias de mar daria AT de 50 e mérito final de 67 pontos. A composição da carteira de investimento pesa, mas o perfil da embarcação pesa tanto ou mais.

A consequência prática é direta. Numa frota envelhecida e com atividade intensa, a apreciação técnica está garantida no topo. A diferenciação faz-se toda na composição do investimento. Num navio recente com atividade sazonal, a única alavanca disponível é concentrar a despesa nas categorias de 90 pontos e demonstrar caráter inovador.

Para que tipo de empresa

Quem tira partido deste aviso

  • Armadores da pequena pesca costeira: beneficiam da taxa de apoio público de 100%, a mesma reservada a organismos públicos. Para este segmento, o aviso é o instrumento mais generoso do Mar 2030 aplicável ao navio.
  • Empresas com frota antiga e ativa: a apreciação técnica premeia idade e dias de mar, o que coloca operadores tradicionais em posição competitiva mesmo com projetos de dimensão modesta.
  • Organizações de produtores e cooperativas: as ações coletivas permitem financiar equipamento de utilização partilhada, estudos e ações de capacitação para uma comunidade ou segmento de atividade, com taxa de 60% ou de 100% quando há caráter inovador e acesso público aos resultados.
  • Empresas de tecnologia naval e de sensores: a janela até dezembro de 2027 e a pontuação máxima atribuída a digitalização e eficiência energética definem a procura previsível de equipamento para a frota nacional nos próximos anos.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

A composição da carteira de investimento é a decisão que mais dinheiro move neste aviso. Como a apreciação estratégica é uma média ponderada pelo peso de cada categoria de despesa, incluir uma parcela significativa de equipamento de produção a bordo (60 pontos) num projeto centrado em eficiência energética (90 pontos) baixa a pontuação global. Se esses investimentos não forem indissociáveis, vale a pena separá-los em candidaturas distintas.

A segunda recomendação é sobre a taxa de apoio. Antes de assumir os 50% de base, verificar se a operação encaixa em seletividade, pequena pesca costeira ou interesse coletivo com acesso público aos resultados. A diferença entre 50% e 100% de apoio público num investimento de 150.000 € é de 75.000 €. Essa diferença depende inteiramente de como a operação é enquadrada na candidatura.

Terceiro, o prazo longo cria uma armadilha. Com o aviso aberto até dezembro de 2027, é tentador adiar. Mas a dotação de 6,1 milhões é finita e as candidaturas são ordenadas por mérito à medida que entram, pelo que o dinheiro para investimentos a bordo pode esgotar bem antes da data de fecho.

Por fim, aproveitar o limite de 3.000 € de consultoria elegível não deve ditar a escolha do apoio técnico. Numa candidatura em que o enquadramento da taxa e a composição da despesa valem dezenas de milhares de euros, o custo da preparação é uma variável de segunda ordem.

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