Quatro anos de janela para modernizar a frota
O aviso MAR2030-2023-4 foi publicado a 1 de setembro de 2023 e republicado a 3 de outubro de 2024, ao abrigo do n.º 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023. Coloca 6.100.000 € do FEAMPA ao serviço da modernização dos navios de pesca de Portugal continental, com candidaturas abertas até às 18h de 30 de dezembro de 2027.
A republicação não foi cosmética. Desagregou a tipologia de ação original em três tipologias distintas (investimentos a bordo e seletividade, ações coletivas e aumento de arqueação), especificou a hora de fecho, acrescentou os indicadores de resultado CR 14 e CR 17 que faltavam na versão inicial e adicionou duas tipologias de operação relacionadas com sistemas informáticos. As alterações estão assinaladas a sombreado no documento oficial.
O enquadramento regulamentar é a Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho. O objetivo é aumentar a competitividade e a viabilidade das empresas de pesca através de investimentos que melhorem a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, valorizem o pescado, digitalizem a atividade, melhorem a eficiência energética e reduzam o impacto da pesca no meio marinho.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um dos poucos avisos do Mar 2030 dirigido diretamente à empresa de pesca e ao seu ativo principal, o navio. Cobre três necessidades que, no caso de um armador, se resolvem quase sempre no mesmo estaleiro e na mesma paragem de atividade.
- Investimento produtivo: financia equipamento de produção a bordo, gruas e paus de carga, instalações sanitárias e de armazenagem, sistemas de refrigeração e congelação. Cabe aqui todo o investimento que melhore o manuseamento, processamento, acondicionamento e conservação do pescado. É investimento em ativo fixo com efeito direto no valor comercial da captura.
- Sustentabilidade, energia e clima: hélices e veios mais eficientes, catalisadores e conversão para biocombustíveis, geradores a hidrogénio ou gás natural, velas e painéis solares, económetros e sistemas de gestão de combustível, revestimentos antivegetativos não tóxicos, mecanismos de estabilização e ensaios em tanque para melhorar a hidrodinâmica. A seletividade das artes de pesca entra pela mesma porta.
- Digitalização e IA: desmaterialização dos diários de bordo, aquisição de equipamento informático de instalação a bordo com a formação associada, sensores e trabalhos de digitalização da atividade, software específico e aquisição de direitos de patente ou licenças.
De 40% a 100%, consoante o que se investe
A taxa de apoio público é determinada pelo artigo 23.º da Portaria n.º 186/2023 e varia bastante consoante a natureza da operação e o perfil do beneficiário. Quando uma operação encaixa em mais do que uma alínea, aplica-se sempre a taxa mais elevada.
| Tipo de operação ou beneficiário | Apoio público até |
|---|---|
| Seletividade das artes de pesca em tamanho e espécies | 100% |
| Operações relacionadas com a pequena pesca costeira | 100% |
| Beneficiário que seja organismo público | 100% |
| Interesse coletivo, beneficiário coletivo, caráter inovador ou acesso público aos resultados | 100% |
| Organizações de pescadores e outros beneficiários coletivos | 60% |
| Restantes operações | 50% |
| Substituição ou modernização de motores e aumento de arqueação bruta | 40% |
A dotação também está separada por objetivo específico. Ao objetivo FSO 1.1, que agrupa investimentos a bordo, seletividade, ações coletivas e aumento de arqueação, cabem 4.350.000 € de FEAMPA. Ao objetivo FSO 1.2, exclusivamente dedicado à substituição ou modernização de motores, cabem 1.750.000 €. A contrapartida nacional soma 2.614.286 €.
Quem pode candidatar-se
Para os investimentos individuais, são beneficiários os proprietários ou armadores de navios de pesca registados na frota nacional cuja atividade se enquadre na subclasse CAE 03111, pesca marítima (classe 0311). A área geográfica abrangida é Portugal continental.
Nas ações coletivas o universo alarga-se de forma significativa:
- Associações, cooperativas e organizações de produtores do setor da pesca.
- Entidades públicas da administração central direta ou indireta com atribuições na administração do setor.
- Organizações coletivas sem fins lucrativos, públicas ou privadas, com fins científicos, de proteção ambiental ou de formação profissional, desde que atuem com o apoio ativo dos profissionais da pesca ou das suas associações.
- Autarquias locais, também com a condição do apoio ativo dos profissionais da pesca ou das suas associações.
A duração das operações é de 18 meses. As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou em parceria, sem limite máximo por beneficiário.
Uma lista longa, com um teto discreto
O artigo 20.º da Portaria n.º 186/2023 organiza a despesa elegível por domínios. Em segurança entram jangadas salva-vidas, equipamentos individuais de flutuação, sistemas de recuperação de homem ao mar, balizas de localização, combate a incêndios, portas e escotilhas estanques, proteção no convés com circuito interno de vídeo e intervenções no casco. Em saúde e higiene entram telemedicina, instalações sanitárias, cozinhas e equipamento de armazenagem de produtos alimentares. Em condições de trabalho entram balaustradas, superestruturas de habitabilidade, gruas, vestuário e equipamento de proteção individual e avaliação de riscos.
A inovação produtiva e organizacional cobre máquinas e equipamentos com formação associada, equipamento informático e software, transferência de tecnologia por aquisição de patentes e licenças e capacitação em gestão. Há aqui um detalhe pouco conhecido: para empresas em regime de contabilidade simplificada que queiram passar a contabilidade organizada, é elegível o custo de contratação de um contabilista certificado, com o limite de 12 meses de prestação de serviços.
Os pagamentos podem incluir adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura ou contra garantia, reembolso e pagamento final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do apoio aprovado e tem de ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação, acompanhado de relatório de autoavaliação sobre o alcance das metas contratualizadas.
A idade do navio conta antes do projeto
O mérito do projeto resulta da fórmula MP = 0,5 x AT + 0,5 x AE, em que AT é a apreciação técnica e AE a apreciação estratégica. A apreciação técnica não avalia o projeto, avalia o navio e o seu histórico de trabalho: AT = IE + NA, em que IE é a pontuação pela idade da embarcação e NA a pontuação pelo nível médio de atividade nos dois últimos anos.
| Parâmetro técnico | Escalão | Pontos |
|---|---|---|
| Idade do navio (IE) | Igual ou superior a 30 anos | 40 |
| Idade do navio (IE) | Inferior a 30 anos | 25 |
| Atividade (NA) | Mais de 150 dias de mar por ano | 60 |
| Atividade (NA) | De 60 a 150 dias de mar por ano | 25 |
A apreciação estratégica pontua cada categoria de investimento e faz a média ponderada pelo peso das respetivas despesas elegíveis no total. Eficiência energética, energias renováveis e digitalização valem 90 pontos, segurança e condições de trabalho 75, navegação e qualidade alimentar 70, equipamento de produção a bordo 60. À pontuação acrescem 10 pontos percentuais quando o projeto introduz inovação ao nível da empresa ou da embarcação.
A consequência prática é direta. Numa frota envelhecida e com atividade intensa, a apreciação técnica está garantida no topo. A diferenciação faz-se toda na composição do investimento. Num navio recente com atividade sazonal, a única alavanca disponível é concentrar a despesa nas categorias de 90 pontos e demonstrar caráter inovador.
Quem tira partido deste aviso
- Armadores da pequena pesca costeira: beneficiam da taxa de apoio público de 100%, a mesma reservada a organismos públicos. Para este segmento, o aviso é o instrumento mais generoso do Mar 2030 aplicável ao navio.
- Empresas com frota antiga e ativa: a apreciação técnica premeia idade e dias de mar, o que coloca operadores tradicionais em posição competitiva mesmo com projetos de dimensão modesta.
- Organizações de produtores e cooperativas: as ações coletivas permitem financiar equipamento de utilização partilhada, estudos e ações de capacitação para uma comunidade ou segmento de atividade, com taxa de 60% ou de 100% quando há caráter inovador e acesso público aos resultados.
- Empresas de tecnologia naval e de sensores: a janela até dezembro de 2027 e a pontuação máxima atribuída a digitalização e eficiência energética definem a procura previsível de equipamento para a frota nacional nos próximos anos.
O que recomendamos
A composição da carteira de investimento é a decisão que mais dinheiro move neste aviso. Como a apreciação estratégica é uma média ponderada pelo peso de cada categoria de despesa, incluir uma parcela significativa de equipamento de produção a bordo (60 pontos) num projeto centrado em eficiência energética (90 pontos) baixa a pontuação global. Se esses investimentos não forem indissociáveis, vale a pena separá-los em candidaturas distintas.
A segunda recomendação é sobre a taxa de apoio. Antes de assumir os 50% de base, verificar se a operação encaixa em seletividade, pequena pesca costeira ou interesse coletivo com acesso público aos resultados. A diferença entre 50% e 100% de apoio público num investimento de 150.000 € é de 75.000 €. Essa diferença depende inteiramente de como a operação é enquadrada na candidatura.
Terceiro, o prazo longo cria uma armadilha. Com o aviso aberto até dezembro de 2027, é tentador adiar. Mas a dotação de 6,1 milhões é finita e as candidaturas são ordenadas por mérito à medida que entram, pelo que o dinheiro para investimentos a bordo pode esgotar bem antes da data de fecho.
Por fim, aproveitar o limite de 3.000 € de consultoria elegível não deve ditar a escolha do apoio técnico. Numa candidatura em que o enquadramento da taxa e a composição da despesa valem dezenas de milhares de euros, o custo da preparação é uma variável de segunda ordem.
Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]