Uma paragem imposta, uma compensação prevista
O aviso MAR2030-2026-22 foi aprovado a 18 de agosto de 2026 pelo Secretário de Estado das Pescas e do Mar e responde a uma situação concreta: as embarcações licenciadas para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico Norte, a norte de 5ºN, ficaram obrigadas a parar durante 60 dias seguidos entre 1 de julho e 30 de outubro de 2026, por força do Despacho n.º 39/DG/2026, de 16 de junho, do Diretor Geral da DGRM.
Quando a paragem resulta de uma medida de conservação adotada ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o direito europeu prevê que o esforço não recaia inteiramente sobre quem trabalha no mar. É essa a função deste aviso. O FEAMPA financia 70% da compensação, o Orçamento do Estado assegura os restantes 30% e o beneficiário recebe 100% do valor apurado. Não há investimento a realizar, não há contrapartida privada a mobilizar.
A dotação de fundo é de 1.260.000 euros, o que corresponde a um apoio público total de 1.800.000 euros contando com a contrapartida nacional. É um aviso de nicho, dirigido a um universo restrito de embarcações, mas com uma característica que o distingue de quase tudo o resto no Portugal 2030: a candidatura não compete por mérito, verifica condições.
Necessidades que este instrumento resolve
Este aviso não financia crescimento, modernização de frota nem qualificação. Resolve um problema de tesouraria provocado por decisão administrativa: durante 60 dias a embarcação não gera receita, mas os encargos fixos do armador e o rendimento dos tripulantes não desaparecem. O instrumento existe para cobrir esse vazio.
- Tesouraria e crédito: a compensação financeira ao armador é calculada sobre o volume de vendas do ano civil anterior. A compensação salarial garante a cada tripulante inscrito no rol a retribuição mínima diária ao longo de toda a paragem. O objetivo declarado do FEAMPA é contribuir para um nível de vida equitativo dos profissionais da pesca durante a imobilização.
Quem pode candidatar-se
São beneficiários os armadores de embarcações licenciadas para a pesca dirigida ao espadarte, nos termos do Despacho n.º 39/DG/2026. A candidatura é individual e apresentada pelo armador, mesmo quando inclui o pedido de apoio para a tripulação. Os pescadores não se candidatam diretamente, recebem através do armador.
Para além dos requisitos gerais dos artigos 4.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, a elegibilidade depende de um conjunto de condições cumulativas que convém ler com atenção antes de submeter:
- Paragem efetiva de 60 dias seguidos: tem de ocorrer dentro da janela de 1 de julho a 30 de outubro de 2026. A análise da candidatura só é iniciada depois de a DGRM confirmar à autoridade de gestão que a paragem aconteceu.
- Atividade comprovada da embarcação: registo na frota de pesca e pelo menos 120 dias de atividade no mar nos dois anos civis anteriores ao ano do pedido.
- Atividade comprovada de cada tripulante: pelo menos 120 dias de trabalho no mar a bordo de navio abrangido pela cessação temporária, nos dois anos civis anteriores, comprovados por declaração da capitania.
- Inscrição no rol de tripulação: à data de início da paragem, com exceção de baixa por doença ou férias legalmente devidas, desde que se comprove inscrição anterior. É também exigida inscrição na segurança social.
- Direito de exploração e contabilidade: o armador tem de deter o direito de exploração da embarcação e dispor de contabilidade organizada ou regime simplificado.
- Submissão antes do termo da paragem: a candidatura tem de ser apresentada antes de a paragem terminar. Este é o requisito que na prática elimina mais candidaturas.
A área geográfica abrangida é Portugal Continental e a Região Autónoma dos Açores. Não há restrição por CAE, o que determina a elegibilidade é a licença de pesca dirigida ao espadarte e o cumprimento do despacho da DGRM.
Duas compensações, dois cálculos distintos
O apoio é uma subvenção em custos unitários, o que significa que ninguém apresenta faturas. O valor sai de duas fórmulas fixadas no aviso, herdadas do modelo do MAR 2020.
| Compensação | Destinatário | Fórmula |
|---|---|---|
| Financeira | Armador | 0,29 × volume de vendas do ano civil anterior ÷ 365 × n.º de dias de paragem |
| Salarial | Cada tripulante | (920 € ÷ 30) × n.º de dias de paragem |
O coeficiente 0,29 representa a percentagem de rendimento remanescente depois de deduzidos os custos variáveis, nomeadamente combustível, tripulação e outros encargos que deixam de existir com a embarcação parada. É o coeficiente definido no MAR 2020 para as artes de anzol, mantido sem alteração. O valor de 920 euros é a retribuição mínima mensal garantida fixada pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro.
Um exemplo torna a ordem de grandeza mais concreta. Uma embarcação com 180.000 euros de volume de vendas em 2025, parada os 60 dias completos e com quatro tripulantes no rol:
O exemplo é ilustrativo e serve apenas para mostrar o peso relativo das duas parcelas. Com tripulações maiores, a compensação salarial ultrapassa facilmente a compensação financeira ao armador, o que tem consequências práticas na gestão do processo de pagamento.
Verificação binária, pagamento em duas fases
A seleção não segue o modelo habitual de grelha de mérito. Dada a natureza compensatória da medida, a candidatura recebe 100 pontos se cumprir cumulativamente a adequação aos objetivos definidos e o enquadramento nas condições estabelecidas, ou 0 pontos se falhar qualquer um deles. São excluídas todas as candidaturas que não atinjam os 100 pontos. Não há graus intermédios nem hierarquização por qualidade técnica.
Se a dotação disponível não chegar para todas as candidaturas aprovadas, não se aplica critério de desempate: a verba é repartida proporcionalmente pelas operações. Na prática, todos recebem menos em vez de alguns não receberem nada, o que reforça a lógica de compensação coletiva do instrumento.
O pagamento é feito pelo IFAP ao armador. Quando não há compensação à tripulação, é um pagamento único. Quando há, é um primeiro pagamento correspondente a 75% da compensação financeira acrescida da compensação salarial, até ao limite de 95% do apoio público. O saldo final só é libertado depois de o armador comprovar que pagou aos pescadores. A compensação salarial tem de chegar aos tripulantes por transferência bancária ou cheque não endossável emitido em nome do pescador.
O incumprimento da obrigação de pagar a compensação salarial, por motivo imputável ao armador, obriga à restituição da totalidade da compensação financeira recebida, acrescida do valor da compensação salarial não paga. É a sanção mais pesada prevista no aviso e é proporcionalmente muito superior ao valor em causa.
Datas que estruturam o processo
Em sede de análise, os elementos solicitados pela autoridade de gestão devem ser remetidos no prazo fixado, com máximo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, sob pena de caducidade imediata da candidatura. É um prazo curto para quem está no mar.
Notoriedade e acompanhamento
O beneficiário fica obrigado a afixar um cartaz de formato mínimo A3 com informação sobre a operação, num local claramente visível ao público, na sede social da empresa, na embarcação ou no armazém de aprestos. O modelo consta do anexo D do aviso. É uma obrigação simples de cumprir, mas é verificável em controlo e a sua omissão pode gerar correções.
O armador tem ainda de informar a autoridade de gestão de qualquer alteração aos pressupostos da decisão, autorizar a divulgação do apoio, disponibilizar elementos às entidades de controlo e auditoria, além de zelar por que os pescadores se mantenham inscritos no rol de tripulação da embarcação imobilizada durante toda a paragem, facto comprovado por declaração da capitania.
O que recomendamos
Este é um aviso em que o risco não está no mérito da candidatura, está na prova documental. Quem cumpre as condições recebe, quem falha um documento fica com zero pontos e sai excluído. A preparação deve por isso começar pelo inverso do habitual: reunir primeiro as declarações da capitania relativas aos 120 dias de atividade da embarcação e de cada tripulante, confirmar os róis de tripulação à data de início da paragem. O formulário preenche-se depois disso.
O segundo ponto de atenção é o volume de vendas de 2025. É a variável que determina integralmente a compensação financeira ao armador. Discrepâncias entre o valor declarado e o registado nas lotas são facilmente detetáveis. Vale a pena reconciliar os números antes de submeter.
O terceiro é o circuito do dinheiro. O armador recebe a compensação salarial mas não fica com ela: é obrigado a transferi-la para os tripulantes e a comprovar esse pagamento para libertar o saldo. Quem trate estas verbas como tesouraria própria arrisca a devolução integral do apoio. Recomendamos separar contabilisticamente as duas parcelas desde o primeiro recebimento e guardar os comprovativos bancários organizados por tripulante.
Por fim, uma nota sobre a acumulação com a segurança social. A verificação faz-se no saldo final, não na candidatura, o que significa que o problema aparece tarde, quando o dinheiro já foi distribuído. Se algum tripulante estiver em situação de baixa ou a receber prestações durante a janela de paragem, essa informação deve ser identificada antes de submeter, não depois.
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