MAR2030-2023-13: Apoio ao Arranque da Atividade de Jovens Pescadores

Capital de arranque para a próxima geração de pescadores

O aviso MAR2030-2023-13 financia o ato fundador de quem quer entrar na pesca profissional como armador: comprar a primeira embarcação. É um instrumento estreito, demograficamente alvo e operacionalmente exigente. Reserva 2.980.000€ do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura (FEAMPA) para pescadores com 40 ou menos anos de idade que nunca foram proprietários ou comproprietários de uma embarcação de pesca, e que pretendem adquirir uma pela primeira vez, total ou parcialmente.

A elegibilidade é dupla: o candidato tem de ser pescador profissional (com cédula marítima válida) e a embarcação tem de cumprir critérios técnicos específicos, fundamentalmente que o segmento da frota a que pertence esteja em equilíbrio entre capacidade e possibilidades de pesca. Esta condição existe para impedir que o apoio contribua para sobrecapacidade da frota nacional, em linha com a Política Comum de Pescas da União Europeia.

A taxa de apoio público é de 40% das despesas elegíveis. Não é a taxa máxima FEAMPA de 70%, é a parcela do investimento que vem do fundo público. O jovem pescador financia os restantes 60% por meios próprios ou crédito bancário. É um incentivo, não um financiamento integral.

Necessidades que este instrumento resolve

O instrumento cruza dois eixos que raramente se sobrepõem na mesma medida: viabilizar o arranque de uma atividade profissional e simultaneamente financiar um ativo produtivo de elevado valor unitário, a embarcação. Foi desenhado especificamente para neutralizar a barreira de capital inicial que está a envelhecer a frota nacional de pesca artesanal.

• Arranque e validação: destina-se a pescadores que nunca foram proprietários ou comproprietários de embarcação. É literalmente o primeiro investimento autónomo na carreira. Inclui também despesas com a criação da própria empresa, formação, consultoria de gestão e capacitação contabilística durante os primeiros 12 meses.
• Investimento produtivo: o grosso do apoio cobre a aquisição da embarcação (com equipamentos e artes de pesca) ou a aquisição de uma participação social de pelo menos 33% na empresa proprietária. É um ativo fixo tangível, durável, com valor de mercado avaliável, que vai gerar receita comercial da atividade pesqueira.

Critérios cumulativos do beneficiário

O perfil elegível é exigente. O candidato pode ser pessoa singular ou sociedade comercial detida integralmente por uma ou mais pessoas singulares que cumpram as seguintes condições, cumulativas:

• Idade até 40 anos: calculada à data de apresentação da candidatura, sem tolerância.
• Cédula marítima válida: documento profissional emitido pelas autoridades marítimas portuguesas, atestando capacidade de exercer a profissão.
• 5 anos de profissão ou qualificação adequada: exercício da profissão de pescador há pelo menos 5 anos, ou alternativamente formação técnica reconhecida na área.
• Primeira aquisição: nunca ter sido proprietário ou comproprietário de uma embarcação de pesca. Esta é a barreira mais sensível, exclui pescadores que herdaram pequenas participações familiares.

Critérios técnicos que limitam o universo

A embarcação a adquirir tem de cumprir simultaneamente cinco condições. Mais do que o pescador, é a embarcação que filtra o universo de operações elegíveis:

• Registada em porto do continente: e licenciada (ou licenciável) para o exercício da pesca profissional. Embarcações estrangeiras ou novas construções fora da frota ativa não qualificam.
• Comprimento máximo 24 metros: exclui pesca de larga escala. Está alinhado com a pequena pesca costeira e pesca de média dimensão.
• Equipada para pesca profissional: com artes, equipamentos e configuração operacionais.
• Histórico na frota: registada no ficheiro da frota nos últimos 30 anos, e durante pelo menos 3 anos (pequena pesca costeira) ou 5 anos (outras) antes da candidatura. Exclui efetivamente embarcações novas de estaleiro.
• Equilíbrio do segmento: o segmento da frota a que a embarcação pertence tem de ter relatório recente que demonstre equilíbrio entre capacidade e possibilidades de pesca. Critério dinâmico, varia consoante o segmento e o ano. Suborriaentes em sobrepesca ficam excluídas.

Como funciona o cálculo do apoio

A taxa de apoio público é de 40% das despesas elegíveis. O investimento elegível máximo da embarcação resulta de avaliação independente que, na prática, define o teto operacional do apoio. Quando o jovem pescador adquire apenas uma participação parcial (mínimo 33%), o investimento elegível máximo é proporcional à percentagem efetivamente adquirida.

A estrutura típica de uma operação tem dois blocos:

• Bloco principal (a): aquisição da embarcação com equipamentos e artes de pesca, sujeita a avaliação independente do custo.
• Bloco complementar (b): despesas com criação da empresa, formação, consultoria de gestão e capacitação contabilística (incluindo contratação de contabilista certificado por 12 meses no caso de empresas que adotem contabilidade organizada). Este bloco está limitado a 20% das despesas do bloco principal.

As operações têm duração máxima de 18 meses. A embarcação tem de ser adquirida e registada no prazo de 180 dias a contar da decisão de aprovação. À data do pedido de pagamento final, o beneficiário tem de comprovar seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca, no montante mínimo do valor do apoio público (com exceção das embarcações de pesca local).

Continente, três anos de janela útil

A área geográfica é apenas Portugal Continental. Pescadores açorianos e madeirenses têm avisos paralelos das regiões autónomas no âmbito do Mar 2030. O período de candidaturas decorre desde 31 de outubro de 2023 até 31 de dezembro de 2027. À data de publicação deste artigo, a janela ainda está aberta com tempo útil de mais de 18 meses.

Há apenas uma candidatura admitida por jovem pescador durante toda a vigência do aviso. Não há possibilidade de candidatura sucessiva para upgrade de embarcação ao abrigo do mesmo instrumento.

O que recomendamos

Este instrumento foi desenhado para resolver um problema demográfico real: a frota artesanal portuguesa envelheceu e o capital de entrada é proibitivo para quem inicia carreira. A taxa de 40% sobre o investimento elegível é generosa, mas insuficiente para tornar a operação financeiramente trivial. O jovem pescador continua a ter de mobilizar 60% do investimento, normalmente combinando poupanças, crédito bancário e financiamento intra-familiar.

A barreira prática mais subestimada é a do segmento da frota em equilíbrio. Vários segmentos da pequena pesca costeira têm relatórios técnicos que documentam sobrecapacidade, particularmente em algumas pescarias do cerco e do arrasto costeiro. Antes de avançar, o candidato deve confirmar formalmente com a Direção Geral de Recursos Naturais que a embarcação alvo pertence a um segmento elegível à data da candidatura. Esta verificação evita investir tempo numa operação que cai logo no critério de elegibilidade técnica da embarcação.

A opção de aquisição parcial de participação social (mínimo 33%) é estrategicamente subutilizada. Permite ao jovem pescador entrar numa empresa familiar ou cooperativa já existente com apoio público, sem ter de mobilizar capital para uma embarcação inteira. Em estruturas familiares com sucessão geracional planeada, esta via tem custos transacionais inferiores e maior viabilidade financeira.

Sobre a documentação: o regime exige avaliação independente da embarcação, plano de negócios fundamentado e demonstração de articulação com a Política Comum de Pescas. Não é candidatura espontânea, requer preparação técnica de várias semanas. Para empresas familiares de pesca em planeamento de sucessão, vale a pena começar a montar a operação 6 a 9 meses antes da janela de fundos efetivamente disponíveis no ano fiscal alvo.