Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura nos Açores

Um apoio dirigido à aquicultura açoriana

O aviso MAR2030-2024-78 abre um concurso do Programa Mar 2030 para apoiar investimentos produtivos na aquicultura da Região Autónoma dos Açores. O objetivo declarado é melhorar o desempenho económico e ambiental das empresas aquícolas, reforçando a competitividade da produção e assegurando que a atividade é ambientalmente sustentável a longo prazo.

O financiamento é assegurado pelo FEAMPA, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, que se enquadra na Prioridade 2 do programa, que fomenta a aquicultura sustentável e a transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. A dotação indicativa deste aviso é de 2 250 000 euros, gerida pelo Coordenador Regional do Mar 2030 nos Açores através da Direção Regional das Pescas.

A base legal é a Portaria n.º 82/2024, de 23 de setembro, que adota o regime de apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura nos investimentos produtivos. As operações devem demonstrar coerência com o Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa 2021-2030.

Necessidades que este instrumento resolve

Este aviso responde a empresas aquícolas que precisam de modernizar a sua capacidade produtiva e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto ambiental da exploração. As duas necessidades cruzam-se: nos Açores, crescer em produção e fazê-lo de forma sustentável são, na prática, o mesmo projeto.

• Investimento produtivo: financia a construção e modernização de unidades de produção aquícola, maternidades e estabelecimentos conexos, a aquisição de máquinas, equipamentos e sistemas informáticos e a diversificação para novas espécies, incluindo culturas multitróficas e de algas.
• Sustentabilidade, energia e clima: apoia sistemas de recirculação fechados que minimizam o uso de água, investimentos em eficiência energética e energias renováveis, descarbonização das embarcações de apoio e medidas de economia circular e bem-estar animal.

Empresas aquícolas e copromoção com a ciência

Podem candidatar-se as empresas cuja atividade se enquadre na CAE 03210, aquicultura em águas salgadas e salobras, ou na CAE 03220, aquicultura em águas doces. A exigência de CAE é o primeiro filtro a confirmar antes de qualquer outra análise.

O aviso admite ainda projetos em copromoção, sempre liderados por uma empresa, em que participam instituições do ensino superior e respetivas unidades de I&D, instituições privadas sem fins lucrativos com objeto principal de I&D e outras entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que desenvolvam investigação científica. Nessa modalidade, a empresa assume a coordenação geral e a interlocução com a autoridade de gestão. Todos os copromotores são considerados beneficiários para efeitos de elegibilidade e obrigações.

Taxas de apoio por tipo de operação

A taxa de apoio público varia consoante a natureza do beneficiário e do projeto. Quando uma operação pode enquadrar-se em mais do que um escalão, aplica-se a taxa mais elevada.

O investimento elegível tem de ser igual ou superior a 10 000 euros. Acima de 50 000 euros, a candidatura deve ser sustentada por um estudo de viabilidade. Em qualquer caso, é exigido um mínimo de 20 por cento de capitais próprios, que pode incluir novas entradas de capital, suprimentos ou prestações suplementares incorporados ao longo da execução. A duração das operações é de dois anos.

Ações e despesas elegíveis

O leque de ações elegíveis é amplo e cobre quase todo o ciclo de investimento de uma exploração aquícola moderna:

• Inovação e modernização: meios de produção, monitorização da qualidade do ambiente, redução da dependência de farinha e óleo de peixe, novas espécies e inovação de marketing.
• Novas unidades e arranque: constituição de start-ups e spin-offs aquícolas, construção ou modernização de unidades de produção, maternidades e zonas de transposição de moluscos bivalves.
• Ambiente e eficiência: sistemas de recirculação fechados, eficiência energética, energias renováveis, descarbonização de embarcações e veículos, além da requalificação de tanques.
• Qualidade e mercado: certificação, registo de marcas e patentes, sistemas de rastreabilidade, vendas online e estratégias de comercialização e internacionalização.

Do lado das despesas, são elegíveis a construção e adaptação de edifícios, a aquisição de máquinas, equipamentos e sistemas ERP, estações de tratamento de águas residuais, embarcações de serviço, veículos refrigerados de emissões nulas, consultoria especializada e acompanhamento da candidatura, formação profissional e a contratação de até dois novos quadros técnicos de nível 6 por micro ou pequena empresa apoiada.

O que recomendamos

Este é um aviso de janela longa, aberto até 30 de abril de 2027, o que retira a pressão do calendário mas não justifica adiar a preparação. A dotação de 2,25 milhões de euros é modesta e a seleção depende do mérito relativo das candidaturas, pelo que os projetos mais bem fundamentados ficam à frente.

Na nossa experiência, três pontos decidem a robustez de uma candidatura aqui. O primeiro é a confirmação da CAE e dos licenciamentos da atividade aquícola, que são condição de elegibilidade e não um detalhe administrativo. O segundo é a demonstração da viabilidade económico-financeira, sobretudo acima de 50 000 euros, onde o estudo de viabilidade pesa na avaliação. O terceiro é o enquadramento da taxa: posicionar corretamente o projeto como inovação em copromoção ou como start-up pode elevar o apoio de 65 para 75 por cento, uma diferença material na estrutura de financiamento.

Para uma empresa açoriana com um plano de modernização ou diversificação já em maturação, faz sentido avançar. Para quem ainda está a desenhar o projeto, o tempo disponível deve ser usado para reforçar a fundamentação técnica e a análise estratégica, que são exatamente os elementos que distinguem as candidaturas selecionadas das que ficam de fora.