MAR2030-2023-14: Assistência Técnica Programa Mar 2030

A engrenagem invisível do Programa Mar 2030

A Assistência Técnica do Mar 2030 é o aviso que financia o próprio aparelho de gestão do Programa. Não financia projetos de pesca, aquicultura ou economia azul nas empresas privadas, financia a Autoridade de Gestão, os Organismos Intermédios, o IFAP, os GAL-Pesca enquanto rede nacional e os serviços de apoio administrativo e financeiro destas entidades. É infraestrutura institucional, não medida setorial.

A dotação de 17.674.155€ FEAMPA representa o investimento da União Europeia na capacidade administrativa portuguesa para executar com qualidade os 392 milhões de euros do envelope FEAMPA do Mar 2030. A racionalidade é simples: sem uma estrutura de gestão competente, recursos comunicacionais, sistemas de informação e capacidade de avaliação contínua, os fundos comunitários para o setor ficam expostos a baixa execução, falhas de controlo e erro material em despesa, tudo razões para correções financeiras futuras.

A taxa máxima FEAMPA é de 70%, mas o apoio público sobe a 100% das despesas elegíveis ao abrigo do artigo 65.º da Portaria 186/2023 (alterada pela Portaria 328-A/2023). Para o beneficiário, este aviso não tem componente própria de cofinanciamento, é financiamento integral da despesa elegível.

Necessidades que este instrumento resolve

A Assistência Técnica responde a uma necessidade estrutural específica: dotar as entidades que gerem o Programa Mar 2030 de capacidade humana e operacional para executar com qualidade. É o instrumento clássico de capacity-building institucional dos fundos europeus.

• Formação e qualificação: são elegíveis ações de capacitação das entidades que integram a governação do Mar 2030, incluindo Autoridade de Gestão, Organismos Intermédios, IFAP e beneficiários, com foco em prevenção, deteção e acompanhamento de irregularidades, fraude, corrupção e conflitos de interesse. O instrumento qualifica os servidores públicos e as equipas técnicas que operam o Programa.

O instrumento financia também atividades adjacentes a esta necessidade central: estudos de avaliação, redes nacionais de cooperação entre GAL-Pesca, comunicação institucional, encerramento ordenado do Mar 2020 e preparação do período pós-2027.

Universo institucional fechado

O aviso é estritamente reservado a entidades públicas que integram a governação do Mar 2030. Não há acesso possível para empresas privadas, associações setoriais ou particulares. As entidades elegíveis são três grandes grupos:

• Estrutura de gestão: Autoridade de Gestão do Mar 2030, Organismos Intermédios com competências delegadas (incluindo as Direções Regionais de Agricultura e Pescas), IFAP enquanto entidade pagadora, mais os serviços e organismos responsáveis pelo apoio administrativo e financeiro a estas estruturas.
• GAL-Pesca em rede nacional: os 15 GAL reconhecidos no âmbito do desenvolvimento local de base comunitária, exclusivamente no contexto das redes nacionais para divulgação de informações, reforço de capacidades, intercâmbio e cooperação entre GAL.
• Preparação pós-2027: entidades, serviços ou organismos públicos responsáveis pela preparação do próximo período de programação dos fundos europeus para o setor.

O que paga

O aviso cobre todo o ciclo de vida da gestão de um programa operacional, do back-office administrativo à comunicação ao cidadão. As 12 tipologias enumeradas no regulamento abrangem:

• Estruturas técnicas: criação e funcionamento de estruturas de apoio à gestão (recursos humanos qualificados, condições materiais e técnicas).
• Dinamização e monitorização: ações para facilitar a procura, monitorizar execução e atingir os resultados pretendidos para o setor.
• Informação e promoção: ações para sensibilizar potenciais beneficiários sobre as oportunidades de apoio.
• Comunicação institucional: divulgação de realizações, resultados e ações para garantir transparência na aplicação das dotações públicas.
• Controlo e auditoria: verificações financeiras, auditorias e ações para combater fraude e irregularidades.
• Sistema de Informação: desenvolvimento do SI integrado com base de dados que recolhe e trata informação para gestão, acompanhamento e controlo dos projetos, com requisitos europeus de intercâmbio eletrónico.
• Estudos de avaliação: avaliação contínua do Programa e das políticas públicas subjacentes ao financiamento ao setor.
• Capacitação institucional: ações de formação das entidades envolvidas na gestão e dos beneficiários, com foco em integridade e governança.
• Redes nacionais: estabelecimento e funcionamento de redes nacionais de cooperação entre GAL-Pesca.
• Transição entre quadros: ações para encerrar o Mar 2020 e preparar o programa pós-2027.
• Planeamento estratégico: ações de planeamento das intervenções estruturantes para o setor.
• Governance: organização das reuniões do Comité de Acompanhamento do Programa.

Cobertura nacional, janela ampla

A área geográfica é Portugal Continental e Regiões Autónomas. O período de candidaturas decorre desde 31 de outubro de 2023 até 30 de dezembro de 2027. Por se tratar de aviso de Assistência Técnica com dotação ampla, é tipicamente acedido em tranches sucessivas pelas entidades elegíveis, à medida que vão decorrendo planos plurianuais de capacitação, comunicação ou avaliação.

O instrumento enquadra-se na Prioridade FSO 5.1 do Mar 2030, dedicada à Assistência Técnica, com taxa máxima FEAMPA de 70% e apoio público de 100% (artigo 65.º da Portaria 186/2023). Não constitui auxílio de Estado por se tratar de financiamento à administração pública para execução de competências próprias.

O que recomendamos

A Assistência Técnica do Mar 2030 não é relevante operacionalmente para o cliente empresarial típico da Open Capital. Não há porta de entrada para empresas privadas, não há ticket de candidatura para empreendedores nem benefício direto para a economia azul fora do aparelho institucional. O que importa, em termos de leitura estratégica, é o sinal que estes 17,67 milhões representam.

Para empresas que operam ou pretendem operar no Mar 2030 enquanto beneficiárias de avisos setoriais (transformação, investimentos a bordo, portos, GAL), este aviso assinala três coisas. Primeiro, a Autoridade de Gestão tem recursos garantidos até 2027 para acompanhar candidaturas, o que reduz risco de paragem administrativa por falta de capacidade. Segundo, há orçamento dedicado a comunicação institucional, ou seja, vão continuar a abrir avisos com calendário relativamente previsível e materiais de apoio. Terceiro, há orçamento de avaliação e controlo, o que significa que as auditorias temáticas e verificações em segunda linha serão intensas, particularmente em fim de programa, reforçando a necessidade de boa documentação desde o início dos projetos.

Para as entidades elegíveis (sobretudo Autoridade de Gestão e Organismos Intermédios), a recomendação técnica é candidatar em tranches alinhadas com os planos anuais de execução. Concentrar candidaturas em final de ano fiscal raramente é eficiente, gera pressão de execução e risco de despesa não elegível por falta de tempo de procedimentos de contratação pública.