Uma frota pequena, um programa desenhado para ela
O investimento TC-C10-i07, «Navegação Ecológica», integra a componente C10 Mar do Plano de Recuperação e Resiliência e existe por uma razão que o próprio aviso explicita com invulgar franqueza. Portugal tem 32 navios de comércio com arqueação bruta superior a 5.000 toneladas, muitos com mais de 15 anos, complementados por cerca de 125 navios auxiliares e de transporte acima das 400 GT. É esta a população-alvo. É uma população contável.
O aviso 03/C10-i07/2025, datado de 17 de novembro de 2025, opera ao abrigo da Portaria n.º 30/2024, de 30 de janeiro. É gerido pelo IAPMEI enquanto beneficiário intermediário, com apoio técnico especializado da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a quem cabe a análise técnica das candidaturas. A dotação é de 4,7 milhões de euros e a meta de desembolso é explícita: adaptar dez navios acima das 400 GT, dos quais pelo menos 70% acima das 5.000 GT.
Essa meta condiciona a seleção de uma forma que não se vê noutros concursos. A hierarquização por mérito existe, mas está subordinada à proporção de 70% de navios grandes. Um navio pequeno com excelente pontuação pode ficar de fora se a quota de embarcações acima das 5.000 GT ainda não estiver preenchida.
Necessidades que este instrumento resolve
O transporte marítimo é dos setores mais difíceis de descarbonizar, porque o ativo tem vida útil longa, custo unitário elevado e opera num mercado internacional onde o custo do combustível é o principal determinante de margem. Este aviso ataca esse problema pelo lado da retrofitação do ativo existente.
- Sustentabilidade, energia e clima: o objetivo contratualizado é qualificar cada navio apoiado como «navio não poluente» ou «navio com nível nulo de emissões» na aceção do artigo 36.º-B do Regulamento Geral de Isenção por Categoria, através de substituição de combustíveis fósseis, medidas de poupança de energia e ações complementares de redução de emissões. A condição mínima de elegibilidade é uma redução de pelo menos 10% no consumo de combustível.
- Investimento produtivo: o apoio paga a intervenção física no navio, incluindo motores, cascos, sensorização, instrumentação, hardware e software de bordo, além da certificação estatutária que encerra a operação. Acessoriamente cobre infraestrutura portuária de carregamento ou reabastecimento de eletricidade, hidrogénio, amoníaco ou metanol.
Quem podia candidatar-se e com que navio
A elegibilidade opera em dois planos independentes. O primeiro é o do beneficiário, o segundo o do navio. Ambos têm de passar.
Do lado do beneficiário exige-se ser proprietário ou armador de navios com estabelecimento em Portugal e ser detentor de CAE 501, 502, 503 ou 504, ou seja, as divisões do transporte marítimo e costeiro de passageiros e mercadorias e do transporte por vias navegáveis interiores. Acrescem as condições habituais de situação tributária e contributiva regularizada, contabilidade organizada, ausência de salários em atraso e ausência de qualificação como empresa em dificuldade.
Do lado do navio, a embarcação tem de ter registo no Continente, nos Açores ou na Madeira, porte superior a 400 GT e ter sido adquirida em data anterior à publicação do aviso. É ainda necessário comprovativo emitido pela DGRM em como o navio opera regularmente em portos marítimos ou interiores do território nacional.
Taxas altas, teto absoluto
O apoio é uma subvenção não reembolsável e as intensidades são das mais generosas do PRR, refletindo o enquadramento no artigo 36.º-B do RGIC, que permite cobertura integral em certas condições. A contrapartida é um teto de 1,2 milhões de euros por operação, independentemente da taxa aplicável.
| Categoria de auxílio | Objeto | Intensidade máxima |
|---|---|---|
| RGIC art. 36.º-B | Adaptação para navio com nível nulo de emissões | 100% dos custos elegíveis |
| RGIC art. 36.º-B | Adaptação para navio não poluente | 80% dos custos elegíveis |
| RGIC art. 56.º-B e 56.º-C | Infraestrutura portuária marítima e interior de carregamento ou reabastecimento | 100%, deduzido o lucro operacional |
| RGIC art. 49.º | Estudos e consultoria ambiental e energética | 60%, com 20 pontos extra para pequenas empresas e 10 para médias |
| Minimis | Restantes custos | €300 mil em 3 anos por empresa única |
A aritmética merece atenção. Com 4,7 milhões de euros e dez navios a apoiar, o valor médio por operação situa-se em 470 mil euros, bem abaixo do teto de 1,2 milhões. O aviso prevê expressamente a redução proporcional das taxas máximas caso seja necessária para cumprir simultaneamente a dotação e a meta de dez embarcações. Declara ainda preferir operações de menor complexidade que integrem medidas de poupança de energia e ações complementares de redução de emissões.
São elegíveis os diagnósticos, estudos de conceção, projetos de execução, auditorias energéticas, certificações e licenciamentos, a intervenção física no navio com equipamentos, motores, hardware, software, sensores, instrumentação e cascos, a certificação por sociedades classificadoras reconhecidas pela Administração Marítima Portuguesa e ainda os ensaios e provas de funcionamento. Ficam de fora o IVA, os encargos financeiros, o fundo de maneio, os bens em estado de uso e, com relevo particular, qualquer infraestrutura de reabastecimento de combustíveis fósseis, incluindo GNL e GPL.
Uma grelha quase inteiramente técnica
O mérito é apurado numa escala de 0 a 100 pontos, com classificação mínima de 25 para admissão à hierarquização. A fórmula revela onde está o peso da política pública: três quartos da pontuação dependem de dois indicadores de eficiência regulados pela Organização Marítima Internacional.
| Critério | Indicador | Peso |
|---|---|---|
| C1 | Redução de emissões de CO2, com base no Indicador de Intensidade de Carbono (CII) | 50% |
| C2 | Ganho de eficiência energética, com base no Índice de Eficiência Energética de navios existentes (EEXI) | 25% |
| C3 | Redução de emissões de partículas (PM) | 5% |
| C4 | Redução de emissões de óxidos de azoto (NOx) | 5% |
| C5 | Redução de emissões de óxidos de enxofre (SOx) | 5% |
| C6 | Racionalidade económica | 10% |
Em caso de empate, o desempate segue quatro passos: pontuação em C2, redução do consumo de combustíveis fósseis, redução do consumo de energia e, por fim, menor idade do navio. A análise decorre em duas fases, com verificação de enquadramento seguida de apuramento de mérito, ambas com audiência prévia de 10 dias úteis em caso de proposta de não aprovação. A decisão é proferida pelo IAPMEI no prazo máximo de 50 dias úteis a contar do encerramento.
Sete meses entre a decisão e a certificação
O período de candidaturas decorreu entre 20 de novembro e as 17h59 de 22 de dezembro de 2025, podendo encerrar antes se o volume de candidaturas atingisse o limite orçamental. Considera-se conclusão da operação o fim da intervenção no navio acrescido da respetiva certificação estatutária. O prazo máximo é 30 de junho de 2026, inclusive. Os projetos tinham de arrancar no prazo máximo de seis meses após a comunicação da decisão.
Para uma docagem com substituição ou conversão de propulsão, este calendário é o verdadeiro fator de risco. A janela útil entre a decisão, previsível no primeiro trimestre de 2026 e a data-limite de junho de 2026 comprime numa única docagem programada tudo o que normalmente se distribui por vários períodos de imobilização.
Os pagamentos seguem o modelo habitual do PRR, com adiantamento automático até 23% do incentivo após validação do termo de aceitação, reembolsos intercalares não inferiores a 10% do investimento elegível total, periodicidade trimestral possível e obrigação de pelo menos um pedido por semestre, com pagamentos intermédios limitados a 95% e saldo final até 90 dias úteis após a conclusão. A decisão caduca se o termo de aceitação não for assinado em 20 dias úteis.
O que recomendamos
Este aviso é um caso raro no panorama nacional: um instrumento desenhado para um universo de beneficiários que cabe numa folha de cálculo. Para os armadores portugueses com frota acima das 400 GT, a questão não era se o apoio se aplicava, era se a operação técnica era exequível na janela disponível.
O custo de entrada merece ser dito com clareza. Demonstrar 10% de redução de consumo por CFD ou ensaios de reservatório implica contratar engenharia naval antes da submissão, sem garantia de aprovação. Esse estudo é despesa elegível se o projeto for aprovado, mas é despesa afundada se não for. Em concursos com esta estrutura, a decisão racional passa por avaliar primeiro, com meios internos ou uma consulta preliminar à sociedade classificadora, se o navio tem margem técnica realista para atingir o patamar exigido.
A segunda leitura é estratégica e vai além deste aviso. As intensidades de 80% a 100% do artigo 36.º-B do RGIC não são uma generosidade do PRR português, são o enquadramento europeu permanente para adaptação de veículos a emissões nulas. Isso significa que a arquitetura deste apoio é replicável em futuros instrumentos, nacionais ou europeus. O trabalho técnico feito agora para um navio não se perde. Os indicadores CII e EEXI que dominam a grelha são, aliás, obrigações regulatórias da OMI que os armadores terão de cumprir independentemente de qualquer subsídio.
Para quem gere frota, a recomendação prática é tratar o dossiê de descarbonização como planeamento de ativo, com a próxima docagem programada como âncora do calendário. É essa data, não a publicação do próximo aviso, que determina se um apoio deste tipo é aproveitável.
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