O IFIC estende-se às Regiões Autónomas
O Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, criado pela Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, nasceu como o veículo do PRR para financiar investimento empresarial inovador através do Banco Português de Fomento. Os primeiros avisos cobriam apenas o Continente. Com a revisão do PRR de 2025, os Açores e a Madeira alocaram dotação própria ao investimento C05-i14 e a Portaria n.º 437-A/2025/1, de 11 de dezembro, alterou o regulamento do IFIC para permitir apoiar investimentos realizados nos dois arquipélagos.
O aviso 05/C05-i14.01/2025 é a primeira concretização dessa extensão. Corresponde à Linha "Reindustrializar" prevista na alínea a) do artigo 14.º do regulamento do IFIC, aplicada exclusivamente às regiões NUTS II das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A dotação é de 81,4 milhões de euros, repartida em 40 milhões para os Açores e 41,4 milhões para a Madeira.
Essa repartição não é um detalhe contabilístico. A seleção de candidaturas é feita por região, até ao limite orçamental de cada uma, o que significa que um promotor açoriano concorre com outros projetos açorianos e não com a totalidade das candidaturas apresentadas nos dois arquipélagos. Cada região tem o seu próprio limiar de seleção.
Necessidades que este instrumento resolve
A Linha Reindustrializar cruza duas necessidades que raramente aparecem no mesmo aviso com taxas desta ordem: instalar ou transformar capacidade produtiva e financiar a atividade de investigação que sustenta essa transformação. O promotor pode apresentar as duas componentes na mesma candidatura, desde que identifique a tipologia dominante por estabelecimento.
- Investimento produtivo: financia a criação de estabelecimento novo, o aumento de pelo menos 20% da capacidade instalada, a diversificação para produtos não fabricados antes ou a alteração fundamental do processo de produção. Abrange máquinas e equipamentos, equipamento informático com o respetivo software, construção e remodelação até 30% da despesa elegível dessa componente e ativos incorpóreos como patentes e licenças.
- I&D e ciência: financia investigação industrial e desenvolvimento experimental orientados para novos produtos, serviços ou processos, incluindo a criação ou o reforço de equipas permanentes de I&D. São elegíveis custos com investigadores e técnicos, amortizações de instrumentos e edifícios afetos ao projeto, investigação contratual, obtenção e defesa de patentes e o destacamento de pessoal altamente qualificado vindo de um organismo de investigação ou de uma grande empresa.
Elegibilidade geográfica e condições de acesso
Os beneficiários são sociedades comerciais de qualquer dimensão ou forma jurídica, bem como empresários em nome individual. Não há restrição setorial: o aviso admite projetos enquadrados em qualquer setor de atividade económica, desde que a inovação produtiva vise bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis com elevado valor acrescentado.
A restrição decisiva é geográfica. O investimento tem de ser realizado em estabelecimento legalmente constituído numa das regiões NUTS II das Regiões Autónomas e o beneficiário tem de o declarar na candidatura. A localização da operação corresponde ao local onde o investimento é materialmente executado, não à sede social da empresa.
Do lado financeiro, o aviso exige capital próprio positivo e uma análise de capacidade de financiamento e de risco de crédito conduzida segundo as políticas do próprio Banco Português de Fomento. Acresce a exigência de não ser empresa em dificuldade na aceção do Regulamento Geral de Isenção por Categoria e de ter a situação tributária, contributiva e de reposições de fundos europeus regularizada até à assinatura do termo de aceitação.
Taxas de apoio e financiamento complementar
É aqui que o aviso das Regiões Autónomas se distingue com maior clareza dos seus equivalentes continentais. O mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para Portugal coloca os dois arquipélagos no patamar mais elevado e o IFIC aplica essas taxas na íntegra.
| Componente | Pequenas empresas | Médias empresas | Grandes empresas |
|---|---|---|---|
| Inovação produtiva (Açores) | 70% | 60% | 50% |
| Inovação produtiva (Madeira) | 70% | 60% | 50% |
| I&D industrial | Taxa base de 50%, com majorações do n.º 6 do artigo 25.º do RGIC até ao limite de 80% | ||
| Desenvolvimento experimental | Taxa base de 25%, com majorações do n.º 6 do artigo 25.º do RGIC até ao limite de 80% | ||
As despesas de consultoria só são elegíveis para PME e estão limitadas a 50% do investimento elegível. Os custos gerais e consumíveis afetos à componente de I&D são reconhecidos por custo simplificado, através de uma taxa fixa máxima de 20% aplicada ao total dos custos elegíveis dessa componente. Nas grandes empresas, os ativos incorpóreos não podem ultrapassar 50% dos custos elegíveis. As despesas que não caibam nas categorias do RGIC são apoiadas às mesmas taxas ao abrigo do regime de minimis, com o teto de 300 mil euros por empresa única em três anos.
Ao apoio não reembolsável pode somar-se um financiamento reembolsável de 100% destinado a despesas não elegíveis e a necessidades de fundo de maneio, calculado sobre o investimento total. Esse crédito é concedido através das linhas garantidas pelo PRR e implementadas pelo Banco Português de Fomento junto de instituições de crédito protocoladas. A decisão de candidatura pode já indicar um montante pré-aprovado com base na análise económico-financeira da empresa. Na prática, o instrumento combina subvenção e dívida numa só decisão.
Mérito, hierarquização e pagamentos
As candidaturas foram submetidas no SIGA-BF entre 18 de dezembro de 2025 e 30 de janeiro de 2026, com horas-limite distintas nas duas regiões. Cada beneficiário só podia apresentar uma candidatura. A Estrutura de Missão Recuperar Portugal avalia e emite parecer no prazo de 40 dias úteis, o Banco Português de Fomento decide em 10 dias úteis e a notificação segue em dois dias úteis.
O mérito do projeto resulta de três critérios com pesos desiguais: qualidade e relevância face aos objetivos da medida (30%), impacto na competitividade da empresa (35%) e contributo para a economia nacional (35%). Cada critério é pontuado de 1 a 5 e a nota final tem de atingir pelo menos 3,00. Os projetos elegíveis são ordenados por mérito decrescente até esgotar a dotação de cada região, sendo o desempate feito pela data e hora de submissão.
O calendário de tesouraria é favorável. Há adiantamento de 30% do incentivo aprovado logo após a validação do termo de aceitação, seguido de reembolsos intercalares que não descontam esse adiantamento, com o acumulado a poder chegar a 95% do incentivo. O saldo é pago após o reembolso final, que tem de ser apresentado em 30 dias úteis depois da conclusão do projeto, com a despesa validada por revisor oficial de contas ou contabilista certificado.
O que recomendamos
Este aviso é um dos momentos mais favoráveis que uma empresa insular teve para financiar investimento produtivo no atual ciclo. Uma pequena empresa nos Açores ou na Madeira obtém 70% a fundo perdido sobre despesa elegível que, no Continente, teria sido apoiada a taxas substancialmente inferiores no mesmo instrumento. A janela de submissão fechou a 30 de janeiro de 2026, mas o desenho do aviso é o melhor indicador do que esperar de futuras dotações regionais ao C05-i14.
Três pontos merecem atenção de quem prepara um dossier para uma reabertura. O primeiro é a demonstração da tipologia de operação. No aumento de capacidade, os 20% têm de ser provados com Valor Bruto da Produção ou outro critério tecnicamente sustentável, comparando o ano anterior ao início do investimento com o ano seguinte ao seu fim; na diversificação, a despesa elegível tem de representar pelo menos três vezes o valor contabilístico dos ativos reutilizados. São contas que se fazem antes de escrever a memória descritiva, não depois.
O segundo é o parecer de perito independente exigido na componente de I&D. Não é uma formalidade administrativa: é a peça que justifica a classificação das despesas entre investigação industrial e desenvolvimento experimental. Essa fronteira vale a diferença entre uma taxa base de 50% e uma de 25%. Encomendar o parecer na véspera da submissão é a via mais rápida para perder pontos de mérito e taxa.
O terceiro é a análise de risco do Banco Português de Fomento. Ao contrário de um sistema de incentivos clássico, aqui a elegibilidade financeira não se esgota no capital próprio positivo. A operação passa pelas políticas de admissão de clientes e de risco de crédito de um banco, sobretudo quando o promotor pretende acumular o financiamento reembolsável complementar. Uma estrutura de capitais frágil pode passar na elegibilidade formal e cair na análise de crédito.
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