O instrumento

O aviso que trouxe a IA ao balcão da PME portuguesa

A Linha IA nas PME é a alínea b) do artigo 14.º da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, o diploma que criou o Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, o IFIC. O sistema é gerido pelo Banco Português de Fomento na qualidade de parceiro de execução, com parecer da Estrutura de Missão Recuperar Portugal. Assenta no investimento C05-i14 do Plano de Recuperação e Resiliência, criado pela decisão de execução do Conselho de 13 de maio de 2025.

O aviso 03/C05-i14.01/2025, publicado a 30 de setembro de 2025, foi o primeiro instrumento nacional a colocar dinheiro a fundo perdido, em larga escala e com balcão aberto, na adoção de inteligência artificial por empresas de pequena dimensão. Cem milhões de euros de dotação, taxa de apoio de 75% e um teto de 300 mil euros por empresa única, com um investimento elegível mínimo de apenas 5 mil euros.

O desenho é deliberadamente pouco exigente do ponto de vista tecnológico. O objetivo declarado é a adoção de soluções de inteligência artificial com vista à otimização de processos internos, ao aumento da eficiência operacional e à integração de tecnologias digitais na interação com clientes e parceiros. A palavra a reter é adoção. Este aviso financiava a compra e a implementação de ferramentas existentes, sem exigir desenvolvimento próprio nem componente de investigação.

100M€
Dotação do aviso
75%
Taxa não reembolsável
300mil €
Teto por empresa
5mil €
Investimento mínimo
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

A linha tem uma única necessidade no seu centro, o que é raro num sistema de incentivos e revela a intenção de política pública: acelerar a difusão de uma tecnologia horizontal no tecido empresarial, sem a diluir noutros objetivos.

  • Digitalização e IA: o aviso financiava a aquisição de software, incluindo custos iniciais de subscrição de ferramentas de IA em modelo Software as a Service, os equipamentos necessários para incorporar essas soluções nos processos existentes, a consultoria e a formação essenciais à integração, além da contratação de até dois técnicos ou gestores de plataforma dedicados à implementação. A cobertura vai da licença ao posto de trabalho que a opera.
Âmbito

Dois domínios de ação, com exemplos escritos no aviso

Os projetos tinham de demonstrar integração de soluções de inteligência artificial enquadráveis em pelo menos um de dois domínios. O aviso deu exemplos concretos, algo pouco comum em regulamentação de incentivos. Essa lista é a melhor referência do nível de ambição esperado.

DomínioDefiniçãoExemplos do aviso
IA para produtividadeFerramentas prontas a usar que aumentem a produtividade dos trabalhadoresSubscrição de ferramentas de IA em modelo SaaS, assistentes virtuais de gestão de tarefas, análise automática de documentos, análise preditiva para manutenção
IA aplicada ao negócioFerramentas que melhorem a interação com clientes e parceiros ou otimizem processos internosChatbots de atendimento, sistemas de recomendação de produtos, previsão de vendas, análise de sentimento sobre feedback de clientes, otimização de inventário

Vale sublinhar o que isto significa em termos práticos. Uma subscrição empresarial de um assistente de IA generativa, acompanhada de formação da equipa e de consultoria de integração com os sistemas internos, era um projeto elegível. O legislador escolheu premiar a difusão em vez da sofisticação.

Condições financeiras

O que entrava na despesa

O apoio assume a natureza de financiamento não reembolsável à taxa de 75%, com limite de 300 mil euros por empresa única nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2023/2831, o regulamento de minimis. As despesas eram elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2025.

Despesa elegívelDetalheLimite
EquipamentosEquipamentos e componentes efetivamente necessários à incorporação das soluções de IA nos processos existentesSem limite específico
SoftwareAquisição de software, incluindo custos de subscrição de Software as a ServiceSem limite específico
Recursos humanosContratação de até 2 técnicos ou gestores de plataforma dedicados à implementação e operacionalização, por 24 meses80 000 EUR por posto de trabalho criado
Consultoria e formaçãoServiços essenciais à integração das soluçõesSem limite específico
ROC ou contabilistaValidação da despesa dos pedidos de pagamento2 500 EUR

As despesas não elegíveis são as do artigo 18.º do regulamento do IFIC. Na prática, ficam de fora o IVA, os bens em segunda mão, as viaturas, os honorários de consultores calculados em percentagem do apoio obtido, o fundo de maneio, a publicidade corrente e os custos periódicos ou continuados. Este último ponto merece cuidado num aviso que financia subscrições: são elegíveis os custos iniciais de subscrição, não a renovação indefinida do serviço.

Janela de execução
O investimento tinha de arrancar entre 1 de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026, contando como início a data da primeira fatura imputada ao projeto. O prazo de execução é de 24 meses a partir dessa data, prorrogável por mais 6 meses por decisão do Banco Português de Fomento em casos justificados por motivos não imputáveis ao beneficiário. Quem tem projeto aprovado deve ter presente que a Portaria obriga ainda a iniciar o projeto nos 3 meses seguintes à notificação da decisão.
Elegibilidade

Quem podia candidatar-se

Os beneficiários são micro, pequenas e médias empresas, de qualquer forma jurídica, que respeitem o artigo 1.º do Regulamento 2023/2831. O âmbito geográfico são as regiões NUTS II do Continente, sendo a localização da operação a região onde o investimento se realiza, o que deixa de fora os projetos executados na Madeira e nos Açores.

Do lado das condições de acesso, o aviso é convencional mas tem dois filtros que costumam eliminar candidaturas.

  • Capital próprio positivo: a empresa tem de demonstrar capacidade de financiamento do projeto e apresentar situação económico-financeira equilibrada, demonstrada com capital próprio positivo. É a condição que trava empresas jovens ou descapitalizadas.
  • Análise de risco do Banco de Fomento: além da viabilidade económico-financeira, a candidatura é avaliada segundo as políticas de análise de capacidade de financiamento e de risco de crédito do próprio banco, tendo ainda de se conformar com a sua Política de Admissão de Clientes e com as regras de prevenção de branqueamento de capitais.

Acrescem os requisitos habituais: constituição legal e registo no Registo Central do Beneficiário Efetivo, contabilidade organizada, Certificação Eletrónica de PME do IAPMEI atualizada, situação tributária e contributiva regularizada, situação regularizada em matéria de reposições de fundos europeus, mais a exigência de não ser empresa em dificuldade nos termos do RGIC. Cada beneficiário podia apresentar apenas uma candidatura.

Avaliação

Um mérito com metade do peso na criação de emprego

A fórmula é MP = 0,50A + 0,50B, em que A é a qualidade e relevância do projeto face aos objetivos da medida e B o contributo do projeto para a economia nacional. As pontuações vão de 1 a 5 e o limiar de elegibilidade é 3,00, arredondado à centésima. Em caso de empate, prevalece a candidatura submetida primeiro, ao segundo.

O critério A avalia a coerência do plano de investimentos face aos objetivos e à estratégia de crescimento apresentados, com três degraus: 2 pontos para um plano parcialmente alinhado com lacunas ou ações não justificadas, 4 pontos para um plano coerentemente formulado e suficientemente relacionado com a estratégia, 5 pontos para um plano totalmente alinhado e sem lacunas.

O critério B divide-se em duas metades iguais, sendo B1 a criação líquida de postos de trabalho, aferida com base na Informação Empresarial Simplificada e diferenciada entre micro e pequena empresa e média empresa. Um aviso de adoção tecnológica com metade do impacto ancorado em emprego é uma escolha de política pública que condiciona o desenho do projeto: a contratação dos dois técnicos elegíveis deixa de ser uma despesa e passa a ser um instrumento de pontuação.

Pagamentos

Adiantamento de 30% e teto acumulado de 95%

A metodologia de pagamentos é das mais favoráveis do universo dos incentivos nacionais e vale a pena descrevê-la com precisão. Após a validação do termo de aceitação é processado um adiantamento de 30% do incentivo aprovado. Seguem-se pedidos de pagamento a título de reembolso intercalar, sobre os quais o reembolso é processado sem dedução do adiantamento inicial, o que preserva a tesouraria do beneficiário ao longo da execução. O acumulado de adiantamento e reembolsos não pode exceder 95% do incentivo total aprovado.

O pedido de pagamento a título de reembolso final é apresentado no prazo máximo de 30 dias úteis após a conclusão do projeto, prorrogável mediante justificação fundamentada ao banco. A comprovação da despesa faz-se por formulário próprio no SIGA-BF, com Declaração de Despesa de Investimento e respetivo Mapa de Despesa, validada por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado.

Quanto ao circuito de decisão, a Estrutura de Missão Recuperar Portugal emite parecer no prazo máximo de 40 dias úteis após a data-limite de apresentação de candidaturas, o Banco Português de Fomento decide em 10 dias úteis após a disponibilização do parecer e notifica através do SIGA-BF em 2 dias úteis. O termo de aceitação caduca se não for assinado em 20 dias úteis a contar da notificação.

Estado

O que aconteceu ao aviso

A receção de candidaturas foi organizada em duas fases: a Fase I entre 30 de setembro e 31 de outubro de 2025, a Fase II entre 31 de outubro e 28 de novembro de 2025, esta última condicionada à existência de dotação remanescente. A procura excedeu largamente a oferta e a Fase II foi suspensa a 21 de novembro de 2025, com a dotação esgotada mesmo depois de reforço.

A Portaria n.º 286/2025/1 foi entretanto alterada três vezes, pelas Portarias n.º 437-A/2025, n.º 94-A/2026 e n.º 154-A/2026. A alteração de 17 de outubro de 2025 retirou o enquadramento no Regulamento Geral de Isenção por Categoria, deixando a linha exclusivamente sob o regime de minimis, o que tem consequências diretas no cálculo do teto disponível para cada empresa e para o respetivo grupo.

Sequência em 2026
A 25 de março de 2026 foi publicado o Aviso Convite 07/C05-i14.01/2026, com 80 milhões de euros destinados exclusivamente a projetos da Fase II deste aviso 03 que tivessem obtido mérito igual ou superior a 4,00. Esses projetos foram considerados automaticamente, sem nova candidatura, com decisão do banco em 20 dias úteis e notificação em 5. Quem ficou abaixo desse limiar não teve repescagem.
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Este aviso está fechado, pelo que a leitura útil divide-se entre quem tem projeto em execução e quem espera pela próxima linha equivalente.

Para quem tem projeto aprovado, o ponto crítico é a execução documental. À data, o Banco Português de Fomento confirmou não existir ainda guia de execução publicado para esta linha, remetendo entretanto para a Orientação Técnica n.º 6/2021, na versão 2.0, da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que fixa a metodologia de pagamentos e prevê prazos de análise de 20 dias úteis para os pedidos de reembolso. Três regras merecem vigilância permanente: o artigo 8.º da Portaria obriga a iniciar o projeto em três meses e a manter o investimento durante três anos após a conclusão, sem alienar nem alterar substancialmente sem autorização do banco; a Orientação Técnica n.º 16/2025 determina que despesas fora do período de execução fixado no termo de aceitação não são elegíveis; e o mecanismo de descativação prevê a perda de apoio ao fim de seis meses sem início de projeto, ou quando a execução ficar aquém de patamares definidos em função do prazo decorrido.

Para quem ficou de fora, três recomendações. A primeira é confirmar o espaço de minimis disponível no grupo de empresas, porque a supressão do enquadramento no RGIC tornou esse teto a variável limitativa para muitos grupos. Esse teto consome-se com apoios de origens muito diversas. A segunda é preparar já a componente de emprego, dado que qualquer linha sucessora do IFIC tenderá a manter a criação líquida de postos de trabalho no núcleo do mérito, sendo essa a variável mais difícil de improvisar às vésperas de um aviso. A terceira é constituir o dossiê técnico antes do aviso abrir: memória descritiva, caracterização técnica, fundamentação de custos e calendário de realização física e financeira são exigíveis à submissão. Uma janela de trinta dias com desempate por hora de submissão não perdoa quem começa depois da publicação.

Nota final sobre custos de consultoria. O regulamento do IFIC exclui expressamente honorários de consultores calculados em percentagem do apoio obtido. Vale a pena verificar a estrutura de remuneração de qualquer parceiro antes de assinar, porque uma despesa desenhada dessa forma é rejeitada em sede de pedido de pagamento.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]