Financiar a ponte, não as duas margens
O aviso COMPETE2030-2026-7 não financia investigação nem financia empresas. Financia quem faz a ligação entre as duas: os Centros de Tecnologia e Inovação reconhecidos pelo Despacho n.º 15160/2024 e os Laboratórios Colaborativos formalmente reconhecidos pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia. São 45 milhões de euros de FEDER a 85% de taxa de apoio, num concurso aberto desde 12 de agosto. O prazo, inicialmente fixado em 15 de outubro de 2026, foi prorrogado pela republicação do aviso de 14 de outubro de 2026 e termina às 17 horas de 23 de outubro de 2026.
A lógica das ações coletivas é distinta da dos sistemas de incentivos. O regulamento é explícito ao exigir que a operação produza bens coletivos ou públicos, com efeitos de arrastamento na economia, não passíveis de apropriação privada nem de conferir vantagem a uma empresa ou a um grupo restrito de empresas. Os resultados têm de ser disponibilizados de forma livre e universal, incluindo a publicação dos principais resultados no website do beneficiário.
A gestão do aviso reflete uma reorganização institucional recente. O organismo intermédio responsável pela análise, seleção e acompanhamento é a ANI, que passou a integrar a Agência para a Investigação e Inovação, E.P.E., criada pelo Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que fundiu a FCT com a antiga Agência Nacional de Inovação. Quem tenha histórico de interlocução com qualquer das duas encontra agora uma entidade única do lado da análise.
Necessidades que este instrumento resolve
Este é um instrumento de necessidade única e bem delimitada. Não serve para investir, contratar ou internacionalizar: serve para transformar resultados de investigação em algo que as empresas possam usar. Serve ainda para reforçar a capacidade institucional de quem faz esse trabalho.
- I&D e ciência: o aviso financia validação e teste pré-comercial de projetos de investigação com potencial de valorização económica, patenteamento e licenciamento de propriedade industrial, roadmapping e vigilância tecnológica, projetos-piloto demonstradores, plataformas digitais de suporte à transferência e processos estruturados de matching entre oferta científica e procura empresarial. Financia também a capacitação das próprias equipas de valorização dos CTI e CoLAB em gestão de inovação e de propriedade intelectual.
Todas as ações têm de se inserir nos Domínios Prioritários da Estratégia Nacional de I&I para uma Especialização Inteligente, a ENEI 2030. Fora desses domínios não há candidatura elegível, independentemente da qualidade técnica da proposta.
Custos simplificados: pessoal mais 40%
Esta é a característica que mais distingue o aviso na prática e a que mais muda a forma de orçamentar. Não se apresenta um orçamento por rubricas. Aplica-se o regime de custos simplificados previsto no artigo 56.º do Regulamento (UE) 2021/1060: só os custos diretos de pessoal são declarados e verificados. Todos os restantes custos elegíveis da operação são cobertos por uma taxa fixa de 40% sobre esse valor.
São elegíveis como custos diretos de pessoal os trabalhadores com vínculo contratual formalizado, calculados sobre remuneração base mensal acrescida de encargos sociais obrigatórios e de outras prestações regulares e periódicas documentalmente comprováveis. Os bolseiros são elegíveis por referência aos valores do Anexo I do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, podendo acrescer o regime de segurança social voluntário e o seguro de acidentes pessoais.
A verificação incide sobre contratos, conteúdo funcional e taxa de imputação, evidenciada por timesheet ou metodologia equivalente. A afetação pode ser a tempo completo ou parcial, com a elegibilidade apurada na proporção da afetação temporal. Sendo o único custo verificado, a qualidade do registo de tempos deixa de ser burocracia acessória e passa a ser a base de toda a despesa aprovada.
As despesas são elegíveis a partir de 1 de julho de 2026, ou seja, antes da abertura do aviso. Operações já em curso desde o início do segundo semestre podem ser candidatadas.
Uma janela estreita de dimensão elegível
O aviso fixa mínimos e máximos que excluem tanto operações pequenas como operações demasiado ambiciosas. Estes limiares são verificados na análise: se a despesa elegível corrigida cair abaixo do mínimo depois da avaliação, a candidatura deixa de ser elegível, mesmo que tenha sido submetida acima do limiar.
| Modalidade | Mínimo | Máximo |
|---|---|---|
| Operação individual | 350 000 € | 500 000 € |
| Copromoção, por copromotor | 350 000 € | 1 200 000 € |
| Copromoção, por operação | 1 200 000 € | Sem limite indicado |
A copromoção não é uma formalidade de fachada. Cada copromotor tem de demonstrar atividade efetiva, responsabilidades próprias, orçamento coerente, metas individualizáveis e complementaridade setorial, tecnológica, territorial ou de infraestruturas. Participações meramente formais não são admissíveis. O mínimo de 1,2 milhões de euros por operação em copromoção significa, na prática, que uma parceria a dois exige pelo menos 600 mil euros de média por parceiro.
Cada entidade pode apresentar uma única candidatura. A duração máxima da operação é de 24 meses, admitindo-se exceções devidamente justificadas e aceites pela Autoridade de Gestão.
Três anos de histórico e um quarto da equipa doutorada
As condições específicas de acesso são exigentes e verificáveis, o que reduz muito a margem para candidaturas oportunistas de entidades sem prática consolidada de transferência de tecnologia.
Se o estabelecimento a partir do qual se desenvolve a operação não for a sede, é preciso comprovar os recursos existentes no local, a atividade aí desenvolvida e a sua diferenciação face a outros estabelecimentos, incluindo título que legitime a instalação e extrato da declaração de remunerações do mês anterior ao da candidatura.
Concurso a sério, com nota mínima em todos os critérios
Ao contrário dos avisos por convite, este é um concurso com mérito relativo e hierarquização final das candidaturas. O mérito do projeto é apurado sobre quatro critérios de primeiro nível: Adequação à Estratégia, Qualidade, Capacidade de Execução e Impacto, pontuados numa escala de 1 a 5 e arredondados às centésimas.
A decisão é proferida em 60 dias úteis a contar do fecho do aviso, prazo que não inclui a audiência prévia e pode ser alargado até 30 dias em caso de alegações. A Autoridade de Gestão pode ainda suspender a receção de candidaturas a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de três dias úteis. Quem planeia submeter em cima do prazo assume esse risco.
Os indicadores contratualizados são dois de realização, ações de disseminação realizadas e acordos assinados com empresas. Os dois de resultado são o aumento percentual de empresas em cooperação face ao ano pré-projeto e número de soluções inovadoras e comercializáveis resultantes de parcerias com empresas. A taxa de cumprimento global pondera 40% na realização e 60% no resultado.
| Taxa de cumprimento global | Consequência |
|---|---|
| Igual ou superior a 80% | Indicadores considerados cumpridos |
| Abaixo de 80% | Redução de 0,5 p.p. na taxa de cofinanciamento por cada p.p. de desvio, até 5 p.p. |
É exigida autoavaliação qualitativa das realizações e resultados em sede de saldo final. Os pagamentos combinam adiantamento inicial até 10% do valor total aprovado, reembolsos e saldo final, este a apresentar até 45 dias úteis após a conclusão da operação.
O que recomendamos
Para uma empresa, este aviso não é candidatável, mas é acionável. Sessenta por cento da nota de execução dos beneficiários depende de indicadores que só se cumprem com empresas do outro lado: acordos assinados, novas empresas a cooperar face ao ano anterior, soluções comercializáveis nascidas de parcerias. Isto significa que CTI e CoLAB vão passar os próximos meses a procurar parceiros empresariais concretos para sustentar as metas das suas candidaturas. Uma PME com um problema tecnológico bem formulado tem, neste momento, uma posição negocial invulgarmente favorável junto de um centro de interface.
Para os CTI e CoLAB, o risco maior está no indicador de resultado que mede o aumento percentual de empresas em cooperação face ao ano pré-projeto. Quanto melhor a base de partida, mais difícil é o crescimento relativo. Uma entidade com uma carteira empresarial já grande contratualiza uma meta percentual sobre um denominador alto e arrisca penalização por ser boa no ponto de partida. Vale a pena discutir esse denominador com o organismo intermédio antes de o fixar em candidatura, porque metade da penalização possível vem daí.
A segunda recomendação é orçamental. O regime de taxa fixa de 40% sobre custos de pessoal é simples de gerir, mas penaliza operações intensivas em custos externos. Uma ação coletiva que dependa muito de subcontratação, aquisição de serviços especializados ou eventos de grande escala vai encontrar a cobertura de 40% insuficiente, sem possibilidade de justificar despesa adicional. Operações desenhadas em torno de equipa própria são estruturalmente mais rentáveis neste aviso do que operações desenhadas em torno de fornecedores.
Por fim, atenção ao teto de 500 mil euros nas operações individuais. É um limite baixo para 24 meses de atividade de uma entidade de interface com dimensão. A saída natural é a copromoção, que eleva o máximo por copromotor a 1,2 milhões de euros, mas exige complementaridade real e metas individualizáveis. Montar a parceria bem, com divisão clara de responsabilidades, é o que separa uma candidatura de 500 mil de uma candidatura de dois milhões.
Se trabalha num centro de interface e quer estruturar a candidatura, ou se é uma empresa a procurar parceiro científico para um desafio concreto, falamos consigo.
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