ALT2030-2026-12: Ações Coletivas, Transferência de Conhecimento

Transferência de conhecimento como bem coletivo

Existe um conjunto de instrumentos do Portugal 2030 que apoia empresas diretamente (sistemas de incentivos, vouchers, RFAI). Existe outro conjunto que apoia o sistema científico (FCT, projetos de I&D). O aviso ALT2030-2026-12 ocupa um terceiro espaço, deliberadamente diferente: financia ações coletivas de transferência, ou seja, atividades das entidades não empresariais do sistema de I&I cujo resultado é um bem público disponibilizado universalmente ao tecido empresarial da Região Alentejo.

A dotação é de 3 milhões de euros do FEDER, com taxa de cofinanciamento até 85%, e a candidatura está aberta até 29 de maio de 2026. As entidades elegíveis são as instituições do ensino superior e as instituições privadas sem fins lucrativos com objeto principal em atividades de I&D. As empresas não candidatam diretamente, mas são as beneficiárias finais dos resultados.

Necessidades que este instrumento resolve

A tipologia 1022 "Ações Coletivas" complementa, a montante e a jusante, o sistema de incentivos diretos às empresas. Cumpre duas funções específicas no ecossistema regional de inovação.

• I&D e ciência: financia demonstração de tecnologias com vista à valorização económica, disseminação de novos conhecimentos para o tecido empresarial, fomento de spin-offs e projetos semente, e validação de protótipos e provas de conceito pré-comerciais. É um instrumento orientado para a fase de saída do laboratório, não para a produção de novo conhecimento de base.
• Arranque e validação: ao apoiar projetos semente e spin-offs, contribui diretamente para a criação de novas iniciativas empresariais alavancadas em conhecimento científico. É um dos poucos instrumentos do Alentejo 2030 que atua nesta fronteira.

O critério de bem coletivo

O aviso impõe três condições cumulativas para que uma operação seja elegível, todas concentradas na natureza coletiva e pública dos resultados:

• Natureza coletiva, abrangente e não discriminatória: a operação tem de responder a riscos e oportunidades comuns a um conjunto alargado de empresas. Projetos desenhados para servir uma única empresa ou grupo restrito não são elegíveis.
• Publicitação ampla dos resultados: complementada por ações de demonstração e disseminação, garantindo que o conhecimento gerado chega efetivamente ao tecido empresarial.
• Disponibilização livre e universal: os bens e serviços produzidos têm de ser disponibilizados sem benefício particular para qualquer entidade, com publicação dos resultados nos sites das beneficiárias.

O que pode ser financiado

Os projetos têm de enquadrar-se nos domínios prioritários da Estratégia Regional de Especialização Inteligente do Alentejo (RIS3). Dentro desse enquadramento, são suscetíveis de apoio:

• Demonstração tecnológica: ações que demonstram o desenvolvimento tecnológico com vista à sua valorização económica em ambiente próximo do real.
• Disseminação para o tecido empresarial: projetos-piloto demonstradores, ações setoriais de experimentação e difusão de informação científica e tecnológica.
• Disseminação de projetos europeus: ações em ambiente experimental que adaptam para a região resultados de projetos europeus de I&D bem-sucedidos.
• Spin-offs e projetos semente: apoio à transformação de ideias inovadoras em iniciativas empresariais, validação de protótipos, provas de conceito pré-comerciais.

Não são elegíveis projetos que se limitem à disseminação de boas práticas. A operação tem de identificar com precisão a tecnologia ou conhecimento objeto de transferência, demonstrar a legitimidade para o seu uso (acordos, patentes, publicações) e identificar potenciais mecanismos de valorização económica.

Capacidade interna como condição de acesso

As beneficiárias são as Entidades não empresariais do sistema de I&I, especificamente:

• Instituições do ensino superior sediadas ou com atividade na NUTS II Alentejo.
• Instituições privadas sem fins lucrativos cujo objeto principal seja atividade de I&D.

A elegibilidade exige evidência de capacidade interna em recursos humanos com qualificações adequadas (nível VII ou superior na área de conhecimento a transferir), recursos financeiros e técnicos para executar as ações propostas. As candidaturas desenvolvidas maioritariamente com recurso a entidades externas (medido em volume financeiro) são excluídas. Esta cláusula impede que a beneficiária se torne mera intermediária administrativa de operações executadas no exterior.

Mérito relativo e desempate

Sendo concurso, as operações elegíveis são hierarquizadas por ordem decrescente de mérito (MP) e selecionadas até ao limite da dotação. O limiar mínimo é de 3,00 pontos. Em caso de empate, o desempate considera primeiro a pontuação no critério D e, depois, a data e hora exatas de entrada da candidatura no Balcão dos Fundos. Vale a pena, portanto, não deixar a submissão para os últimos minutos do prazo.

A duração da operação é de 24 meses. Ao contrário de operações de I&D primária (que podem estender-se por 36 ou 48 meses), o ciclo curto reforça que estamos perante atividade de aplicação e disseminação, não de produção de novo conhecimento.

O que recomendamos

Este aviso é particularmente valioso para Universidades, Politécnicos e centros de I&D no Alentejo que tenham resultados maduros de investigação à espera de chegar ao tecido empresarial. A janela é curta, mas a dimensão financeira (3 milhões totais, sem teto fixo por projeto) permite operações ambiciosas de transferência setorial.

O risco editorial mais frequente em candidaturas deste tipo é a tentação de propor disseminação de boas práticas, formato que o aviso explicitamente exclui. A diferença é substantiva: disseminar boas práticas é divulgar o que já se sabe; transferir conhecimento é demonstrar uma tecnologia, validar um protótipo, criar uma spin-off, levar uma prova de conceito a maturidade pré-comercial. A candidatura tem de identificar exatamente que tecnologia ou conhecimento está em causa, com prova documental do direito de uso.

O facto de não configurar auxílio de Estado é uma vantagem estratégica: permite operações em rede com várias empresas como audiência, sem complicações de minimis ou notificação à Comissão. Mas a contrapartida é o requisito de universalidade dos resultados, o que torna o instrumento incompatível com projetos onde a entidade proponente queira reservar para si propriedade intelectual sobre os outputs. Quem pretende esse caminho deve usar outros instrumentos do Alentejo 2030 ou do COMPETE 2030 orientados para a I&D empresarial.