CENTRO2030-2026-6: Infraestruturas de Base Tecnológica do Médio Tejo (FTJ)

Do Pego à transição justa

Em 30 de setembro de 2021 fechou a Central Termoelétrica do Pego, ativo emblemático da geração elétrica nacional desde os anos 90. O encerramento foi, antes do mais, uma vitória de política climática: terminava a última grande central a carvão de Portugal. Foi também uma fratura económica para o Médio Tejo, com perda imediata de empregos diretos e indiretos e redução do PIB local. A política europeia previu este tipo de choque e respondeu com o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), instrumento dedicado a financiar a diversificação económica dos territórios mais afetados pela descarbonização.

O aviso CENTRO2030-2026-6 é uma peça nuclear desse esforço. Disponibiliza 3,7 milhões de euros, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%, para qualificar e expandir o Parque de Ciência e Tecnologia de Abrantes, infraestrutura que serve de interface entre conhecimento técnico-científico e tecido empresarial do Médio Tejo. As candidaturas estão abertas até 29 de maio de 2026.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso atua a montante da cadeia de inovação regional. Não financia projetos empresariais individuais. Financia a capacidade instalada que permite a esses projetos existirem.

• I&D e ciência: reforça a infraestrutura de transferência de conhecimento entre entidades não empresariais do sistema científico e empresas do Médio Tejo, com prioridade para as áreas estratégicas definidas pelo Plano Territorial para uma Transição Justa, sobretudo produção, armazenamento e autoconsumo de eletricidade a partir de energias renováveis.
• Investimento produtivo: permite à TagusValley adquirir equipamento técnico, executar empreitadas de construção civil e ampliar instalações para alargar a capacidade de acolhimento e os serviços de incubação prestados ao tecido empresarial. O indicador de realização é direto: metros quadrados adicionais de capacidade para acolhimento ou incubação de empresas (RPO155).

Convite com beneficiária única

Este não é um concurso aberto. A natureza do aviso é convite, e a entidade beneficiária está expressamente identificada no regulamento: a TagusValley, Associação para a Promoção e Desenvolvimento do Tecnopolo do Vale do Tejo, enquanto entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Abrantes. O limite é de uma candidatura.

A escolha de uma única beneficiária identificada por nome obedece à arquitetura territorial do Plano para a Transição Justa. A Zona Livre Tecnológica de Abrantes, criada pelo Decreto-Lei n.º 15/2022 e geograficamente delimitada pela Portaria n.º 99/2025/2, é o espaço onde se testa em condições reais a produção, armazenamento e autoconsumo de eletricidade a partir de fontes renováveis. O Parque de Ciência e Tecnologia de Abrantes é a infraestrutura física que serve essa zona, e a TagusValley é a sua entidade gestora. Não existem alternativas operacionais para esta função no Médio Tejo.

O que pode ser financiado

A operação tem de centrar-se em duas grandes linhas:

• Aquisição de equipamento técnico e tecnológico: reforço das competências instaladas e dos serviços prestados ao tecido empresarial e à envolvente económica. O regulamento limita explicitamente esta tipologia a equipamentos de natureza técnica e tecnológica comprovada, excluindo equipamentos genéricos não dirigidos à atividade da infraestrutura.
• Empreitadas de construção civil: expansão física de infraestruturas existentes e criação de novas infraestruturas, incluindo despesas associadas (projetos técnicos, serviços de fiscalização).

São igualmente elegíveis a aquisição de sistemas de informação e comunicação, software específico necessário ao funcionamento dos equipamentos científicos e tecnológicos (excluído software genérico), revisões de preços decorrentes da lei e o IVA não recuperável associado às despesas elegíveis. As tipologias de custos não elencadas explicitamente nestes pontos não são cofinanciáveis.

Localização e condições prévias

A operação tem aplicação exclusiva na NUTS III Médio Tejo, com apoio limitado a um único estabelecimento do beneficiário. Para além das obrigações gerais decorrentes do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 (regime geral do Portugal 2030) e do REITD (Portaria n.º 103-A/2023), as condições específicas de acesso incluem:

• Custo total mínimo de €200.000. Operações abaixo deste limiar não são selecionáveis.
• Duração máxima de 30 meses, prorrogável até mais 6 meses por motivo fundamentado.
• Alinhamento com a RIS3 Centro e com o Plano Territorial para a Transição Justa do Médio Tejo, evidenciando o caráter prioritário do investimento.
• Maturidade documental: certidão atualizada da Conservatória do Registo Predial (ou título jurídico equivalente) sobre as instalações a intervencionar, e, para obras sujeitas a controlo prévio, comprovativo da comunicação prévia não rejeitada ou da aprovação do projeto de arquitetura.
• Sem cumulação para as mesmas despesas: o apoio não é cumulável com outros da mesma natureza incidindo sobre a mesma despesa elegível.
• Sem operações concorrentes: a TagusValley não pode ter, à data da candidatura, projetos em execução ou em decisão noutros avisos do Centro 2030 para a mesma tipologia.

NZEB+20% e DNSH

O regulamento exige que as novas construções financiadas assegurem um indicador de desempenho energético no mínimo 20% inferior ao requisito NZEB (nearly zero-energy building). Esta margem é desenhada para alinhar o projeto com a meta de neutralidade climática europeia para 2050 e é condição de cumprimento do princípio Do No Significant Harm.

Adicionalmente, em obras de remodelação ou expansão e em aquisições de equipamentos aplicam-se obrigações de utilização de materiais reciclados, cumprimento do Protocolo de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição da União Europeia, controlo de ruído e poeiras, e proibição de substâncias danosas. Estas obrigações têm de constar dos cadernos de encargos e ser comprovadas em sede de execução.

Estrutura financeira

O apoio é desembolsado em três tempos: adiantamento inicial de 10% do valor total aprovado, reembolso até 95% do montante total contra apresentação de despesa, e saldo final condicionado à confirmação da execução. O pedido de pagamento do saldo final tem de ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação. Os custos com a realização de um vídeo de apresentação da operação (mínimo 1 minuto) são obrigatórios para operações com custo elegível superior a €500.000 e cofinanciáveis nessa medida.

O que recomendamos

Este aviso fecha uma peça do puzzle institucional da transição justa no Médio Tejo. O encerramento da Central do Pego deixou um vazio que não se preenche com requalificação profissional isolada nem com vouchers a empresas individuais. Precisa de uma plataforma física de ciência aplicada que possa acolher empresas inovadoras na fileira das energias renováveis, dar-lhes serviços técnicos especializados e funcionar como ponto de gravitação para a fixação de talento qualificado no território. É essa a função do Parque de Ciência e Tecnologia de Abrantes, e o aviso reforça-o como tal.

Por ser convite a beneficiária única, as perguntas operacionais não são sobre se vale a pena candidatar. São sobre o desenho do projeto. Três pontos críticos. Primeiro, a coerência entre o equipamento técnico adquirido e os serviços que o parque pretende oferecer no horizonte 2026-2029: o regulamento exclui equipamentos genéricos, pelo que cada peça tem de ter procura empresarial identificada. Segundo, a maturidade documental das empreitadas: o aviso fecha a 29 de maio e a apresentação tem de incluir projeto de execução completo e licenças, o que requer trabalho prévio considerável. Terceiro, a estratégia para os indicadores: o RPO155 é em metros quadrados de capacidade adicional, indicador limpo mas inflexível, sem cumprimento físico não há fecho da operação.

Para empresas tecnológicas do Médio Tejo, o aviso é uma boa notícia indireta. Cria condições materiais para que a TagusValley possa, nos próximos anos, oferecer serviços de incubação, demonstração e acesso a equipamento técnico que não existiriam de outra forma. Faz sentido começar já a sondar a entidade gestora sobre as áreas de investimento previstas, em vez de esperar pelo final da operação.