Apoio à Criação de Emprego e Microempreendedorismo (CIM do Ave)

Um apoio ao emprego à escala do território do Ave

O aviso NORTE2030-2026-14 é uma medida de política ativa de emprego dirigida especificamente à região do Ave. Financia a criação de novos postos de trabalho, sem termo e a tempo inteiro, através de duas vias: a expansão de micro e pequenas empresas já existentes e a criação de emprego em entidades da economia social. O objetivo é claro, reduzir a segmentação do mercado de trabalho local e combater as assimetrias internas ao território, com incidência particular nas zonas de baixa densidade e nas populações desfavorecidas.

O instrumento insere-se no Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE 2030) e é cofinanciado pelo Fundo Social Europeu (FSE+), com uma taxa máxima de cofinanciamento de 85%. A gestão de proximidade cabe à Comunidade Intermunicipal do Ave, que atua como organismo intermédio ao abrigo do Instrumento Territorial Integrado da região, embora a decisão final sobre as candidaturas pertença à Autoridade de Gestão do NORTE 2030. O enquadramento normativo é o Regulamento Específico Demografia, Qualificações e Inclusão (REDQI), aprovado pela Portaria n.º 325/2023.

Ao contrário dos incentivos ao investimento produtivo, aqui o apoio não recai sobre máquinas, obra ou equipamento. Recai sobre pessoas. O que se financia é o custo de contratar. A lógica de cálculo confirma-o: o montante elegível apura-se a partir dos custos diretos de pessoal, majorados por uma percentagem fixa que cobre os restantes encargos da operação.

Necessidades que este instrumento resolve

Este apoio aparece na biblioteca quando se filtra por duas necessidades concretas. O cruzamento não é acidental: o instrumento foi desenhado para que a decisão de contratar de uma empresa local coincida com um objetivo de inclusão social do território. Quem paga o salário beneficia do financiamento, quem entra no mercado de trabalho ganha uma oportunidade que de outra forma poderia não existir.

• Contratação e recursos humanos: o apoio cobre diretamente o custo de criar novos postos de trabalho permanentes. Uma micro ou pequena empresa do Ave que precise de reforçar a equipa para crescer pode financiar até três contratações sem termo e a tempo inteiro, com o cálculo assente nos custos diretos de pessoal majorados em 140%. É um instrumento de contratação, não de investimento em ativos.
• Impacto social e inclusão: os destinatários dos postos apoiados são pessoas à procura de emprego, com prioridade para jovens, desempregados de longa duração, pessoas inativas e quem se desloque para trabalhar em territórios de baixa densidade. O apoio à economia social e a exigência de manutenção dos postos reforçam o efeito de coesão, ligando o financiamento a resultados sociais mensuráveis no território.

Beneficiários elegíveis e exclusões

O universo de candidatos é restrito e vale a pena confirmar o enquadramento antes de investir tempo na candidatura. Podem aceder ao apoio dois tipos de entidade:

• Micro e pequenas empresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE, com estabelecimento na NUTS III Ave, pelo menos um ano de Informação Empresarial Simplificada entregue (IES 2025) e atividade económica já registada em 2025 na CAE do projeto.
• Entidades da economia social previstas no artigo 4.º da Lei n.º 30/2013, incluindo cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações e IPSS, com relatório e contas de 2025 aprovados.

Há duas exclusões que importa reter. Os prestadores de serviços e os profissionais liberais não são beneficiários elegíveis, por não constituírem forma jurídica de empresa. Já os Empresários em Nome Individual e os Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada só são elegíveis quando localizados em territórios de baixa densidade. Fora dessas zonas, esta forma jurídica fica excluída.

Restrito à NUTS III Ave, com presença física obrigatória

A elegibilidade geográfica é determinada pelo local onde se realiza o projeto, ou seja, a sede ou o estabelecimento estável com atividade regular a que ficam associados os postos de trabalho. Os empregos têm de se localizar na NUTS III Ave, o território da Comunidade Intermunicipal do Ave. O contrato de trabalho deve identificar de forma inequívoca o local do posto, não sendo aceitável a referência a um local de trabalho predominante nem a promessa de deslocação futura para outro sítio.

Este ponto merece atenção porque tem uma consequência direta: nenhuma modalidade de trabalho remoto é elegível. Teletrabalho, funções à distância, regime híbrido ou em espelho ficam de fora. A incubação virtual, mesmo quando prestada por entidades sediadas no Ave, também não confere a localização exigida. O instrumento presume presença física real no território, coerente com o seu propósito de fixar emprego na região.

O aviso restringe ainda o âmbito setorial. Só são elegíveis operações inseridas em determinadas secções da CAE, com registo de faturação na IES de 2025, a saber: indústrias extrativas (secção B), indústrias transformadoras (secção C), alojamento e restauração (secção I), educação (secção Q), saúde humana e ação social (secção R), atividades artísticas, desportivas e recreativas (secção S) e outras atividades de serviços (secção T). Ficam excluídos, dentro da indústria transformadora, os projetos ligados à transformação e comercialização de produtos agrícolas do Anexo I do Tratado.

Postos de trabalho, não investimento em ativos

O aviso financia a criação de novos postos de trabalho, sem termo e a tempo inteiro, até um máximo de três por operação. Cada candidatura tem de conduzir a criação líquida de emprego, medida pela diferença entre o total de trabalhadores no mês de conclusão da operação e a média dos doze meses anteriores à candidatura. Contratações que apenas substituam saídas não contam.

Os postos apoiados destinam-se a pessoas à procura de emprego à data do contrato, sempre celebrado após a submissão da candidatura. O aviso prioriza expressamente:

• Jovens e seniores: desempregados inscritos no IEFP com idade igual ou inferior a 35 anos, ou igual ou superior a 45 anos.
• Desempregados de longa duração: pessoas inscritas há pelo menos três meses consecutivos, além de beneficiários de prestações de desemprego ou do rendimento social de inserção.
• Pessoas inativas e grupos vulneráveis: pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica, refugiados e outras situações identificadas no aviso.
• Deslocação para baixa densidade: pessoas qualificadas que residam fora e passem a residir em território de baixa densidade para trabalhar.

Ficam excluídos os postos de gerentes, administradores e sócios nas empresas, bem como os membros de órgãos de direção nas entidades da economia social. Também não é elegível quem tenha sido sócio-gerente ou tenha tido vínculo laboral com a empresa beneficiária nos doze meses anteriores.

Subvenção não reembolsável, com taxas por tipo de território

O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável, financiada pelo FSE+ com uma taxa de cofinanciamento de 85% e complementada pelo Orçamento da Segurança Social. O montante elegível calcula-se pela fórmula das opções de custos simplificados: custos diretos de pessoal multiplicados por 140%. Sobre esse valor, o beneficiário assegura uma contrapartida privada que varia consoante a localização.

A dotação total indicativa é de 2 000 000 de euros, repartida de forma equilibrada por dois eixos. Um milhão destina-se a empresas e um milhão a entidades da economia social. Em paralelo, um milhão fica reservado a territórios de baixa densidade e um milhão a outros territórios. Se qualquer destas bolsas não for esgotada, o remanescente transita para a categoria correspondente.

A duração do apoio a cada posto de trabalho é de 24 meses em territórios de baixa densidade e de 18 meses nos restantes. O pagamento processa-se com um adiantamento inicial de 10% do valor aprovado, seguido de reembolsos periódicos, ficando os últimos 5% condicionados à confirmação da execução em saldo final. O beneficiário compromete-se a manter a totalidade dos postos apoiados durante os três meses seguintes ao fim da operação.

O que recomendamos

Este é um instrumento generoso para quem cabe no perfil, mas rigoroso em quem exclui. A primeira validação a fazer é a mais simples e a mais decisiva: a empresa está sediada ou tem estabelecimento na NUTS III Ave, tem IES de 2025 entregue e opera numa das CAE elegíveis? Se qualquer destas condições falhar, não há candidatura possível, por mais forte que seja o plano de contratação. Vale a pena confirmar o enquadramento setorial cedo, porque as exclusões dentro da indústria transformadora são subtis.

O segundo ponto crítico é a criação líquida de emprego. O apoio não serve para financiar substituições nem para reetiquetar contratações que já iam acontecer. A empresa tem de terminar a operação com mais trabalhadores do que a média do ano anterior. E tem de os manter. O incumprimento da meta de manutenção a três meses gera reduções. Ficar abaixo de 33% do contratualizado pode implicar a devolução das verbas recebidas. Contratar por contratar, sem uma necessidade real de expansão, é o erro mais caro que se pode cometer aqui.

A obrigação de presença física é o terceiro filtro. Empresas cuja atividade assenta em equipas remotas encontram aqui um obstáculo intransponível, dado que nenhuma modalidade não presencial é elegível. Já para uma micro ou pequena empresa do Ave com planos concretos de crescimento e vontade de contratar jovens ou desempregados de longa duração, o instrumento cobre uma fatia muito significativa do custo laboral durante um período longo. O teto de três postos por operação e o limite de minimis de 300 000 euros definem a escala: é um apoio pensado para crescimento incremental, não para saltos de dimensão. Recomendamos avaliar o encaixe antes do fecho a 16 de outubro de 2026, com atenção à possibilidade de a Autoridade de Gestão suspender a receção de candidaturas caso a dotação se esgote.