Rede de Bibliotecas e Arquivos do Futuro

O que foi o aviso NORTE2030-2025-13

O aviso NORTE2030-2025-13 abriu a 30 de maio de 2025 e encerrou a 30 de setembro do mesmo ano. Financiou operações de preservação, digitalização e disponibilização pública de acervos com relevância documental, literária ou patrimonial, alojados em bibliotecas e arquivos da Região Norte. A dotação FEDER indicativa foi de 2.500.000 euros, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 70%.

O enquadramento programático é o Objetivo Específico 4.6 do NORTE 2030, que reforça o papel da cultura e do turismo sustentável no desenvolvimento económico e na inovação social. Na prática, o aviso operacionalizou uma linha do Plano de Ação Regional para a Cultura Norte 2030 e assentou no Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, aprovado pela Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8 de maio.

Mantemos este artigo publicado como referência histórica. O NORTE 2030 tem replicado tipologias culturais em avisos sucessivos e o desenho deste concurso, com o seu limite de uma candidatura por NUTS III e a exigência de parecer prévio da Unidade de Cultura da CCDR Norte, é o melhor indicador disponível sobre como serão estruturadas as próximas edições.

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas no mesmo instrumento. A primeira é técnica: converter fundos documentais físicos em objetos digitais acessíveis online. A segunda é social: transformar esse acervo digitalizado em programação cultural, literacia dos media e formação de públicos. O financiamento só se justifica quando as duas coexistem, porque o aviso não apoiava digitalização como fim em si mesma.

• Digitalização e IA: o aviso financiava a contratação de serviços especializados de digitalização de periódicos históricos, primeiras edições de monografias locais e regionais e coleções de cartografia, bem como a aquisição e implementação de sistemas de arquivo e acesso digitais em regime open source. A exigência de código aberto é uma condição de fundo, não um detalhe técnico: garante que o acervo digitalizado não fica preso a um fornecedor.
• Impacto social e inclusão: as ações de divulgação, sensibilização e mediação cultural eram elegíveis desde que diretamente associadas aos conteúdos digitalizados. O objetivo declarado inclui a literacia dos media, do livro e da leitura e a formação de novos públicos, o que aproxima o aviso das políticas de inclusão cultural e o afasta da lógica de mero investimento em equipamento.

Quem se podia candidatar

O universo de beneficiários era predominantemente público. Podiam candidatar-se municípios, entidades intermunicipais e associações de municípios, entidades da administração central, entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local. Outras pessoas coletivas de direito público e entidades privadas sem fins lucrativos só podiam aceder mediante protocolo ou outra forma de cooperação com municípios, entidades intermunicipais ou associações de municípios.

A condição mais restritiva não era relativa à natureza jurídica do candidato, mas à escala do projeto. As operações tinham de assumir escala e vocação intermunicipal ao nível NUTS III, demonstrada por declaração de reconhecimento de interesse emitida pela respetiva entidade intermunicipal. Como cada entidade intermunicipal só podia emitir uma declaração e o aviso limitava a uma candidatura por NUTS III, o concurso foi na prática decidido antes da submissão, na negociação entre os municípios de cada território sobre quem apresentaria o projeto.

O que era financiado

O aviso identificava dois tipos de intervenção principais, ambos condicionados a que os fundos não estivessem já digitalizados por outras instituições, nomeadamente pelos Arquivos Nacionais e pela Biblioteca Nacional.

• Periódicos e monografias: digitalização e disponibilização pública de títulos de jornais e outras publicações em série de valor patrimonial e de primeiras edições de monografias locais e regionais de interesse documental para os territórios do Norte.
• Cartografia e fundos municipais: atlas, roteiros, mapas e plantas, impressos e manuscritos, além de fundos municipais com mais de cem anos, nos termos da alínea b) do artigo 83.º da Lei n.º 107/2001.

A estes juntavam-se três ações complementares, elegíveis apenas quando enquadradas nos objetivos das intervenções principais: sistemas de arquivo e acesso digitais em open source, soluções e equipamentos de preservação material dos periódicos históricos e ações de divulgação e mediação cultural subordinadas aos conteúdos digitalizados.

Do lado das despesas, eram elegíveis estudos, planos, projetos e assessorias ligados à operação, prestações de serviços especializados de digitalização, trabalhos simples de adaptação de espaços preexistentes, aquisição de software de armazenamento, acesso digital e gestão de informação, equipamentos de preservação material, fiscalização e assistência técnica, testes e ensaios e revisões de preços. Ficavam de fora pagamentos em numerário, encargos financeiros, despesas de funcionamento e manutenção ligadas à exploração das infraestruturas e intervenções de reconversão que alterassem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de dez anos.

Quanto valia na prática

Com um teto de 300.000 euros por operação e uma dotação de 2,5 milhões, o aviso comportava aproximadamente oito a dez operações. Sendo o limite de uma candidatura por NUTS III e existindo oito NUTS III na Região Norte, a dotação era suficiente para cobrir praticamente todo o território, o que explica um desenho de concurso mais orientado para a qualidade técnica das propostas do que para a competição entre candidatos.

As operações com custo total até 200.000 euros foram enquadradas na forma de montantes fixos, com pagamentos faseados: 30% na adjudicação da componente principal, 30% aos 40% de execução física, 25% aos 75% de execução e 15% na validação do relatório final. Não havia adiantamentos, os pagamentos processavam-se por reembolso contra fatura.

Como as candidaturas eram apreciadas

A seleção assentou em dois critérios centrais comuns às operações do NORTE 2030: a mais-valia socioeconómica e ambiental do projeto e a eficácia e eficiência do projeto. O mérito resultava da soma ponderada das pontuações parcelares, numa escala de 1 a 5. Só eram apoiadas candidaturas com classificação final igual ou superior a 3,00 pontos.

A Autoridade de Gestão dispunha de 60 dias úteis de análise a contar da extração das candidaturas e de 5 dias úteis para comunicar a decisão. Os pedidos de esclarecimento só podiam ocorrer uma vez, com resposta obrigatoriamente entregue de uma só vez no prazo de 10 dias úteis. Este é um ponto de atrito recorrente: candidaturas com memórias descritivas incompletas perdem, nessa única ronda de esclarecimentos, a possibilidade de corrigir o que ficou por fundamentar.

Há ainda uma obrigação de comunicação que os candidatos tendem a subestimar. Além das regras de notoriedade do NORTE 2030, os beneficiários ficavam obrigados a produzir e disponibilizar publicamente um vídeo de até dois minutos sobre os objetivos e impactos da intervenção. O incumprimento das obrigações de comunicação pode reduzir o apoio até 3% do fundo europeu aprovado.

Onde se aplicava

A área geográfica abrangida era a Região Norte, ao nível NUTS II, sem diferenciação de taxa por território de baixa densidade. A elegibilidade real, porém, era mais estreita do que a fronteira administrativa sugere: dependia de a instituição estar integrada na Rede Nacional de Bibliotecas Públicas ou na Rede Portuguesa de Arquivos e de o acervo proposto não ter já sido digitalizado noutro contexto.

Não havia restrição por CAE, uma vez que o instrumento se dirigia a entidades públicas e a entidades sem fins lucrativos em cooperação com municípios. Empresas comerciais participavam neste aviso como fornecedores de serviços de digitalização, desenvolvimento de sistemas ou mediação cultural, não como beneficiárias.

O que recomendamos

Avisos como este premeiam a preparação feita muito antes da abertura do concurso. O parecer prévio da Unidade de Cultura da CCDR Norte sobre a pré-seleção dos bens, a declaração de reconhecimento de interesse da entidade intermunicipal e a verificação de que o acervo ainda não foi digitalizado pela Biblioteca Nacional ou pelos Arquivos Nacionais são trabalho que demora semanas. Quem começa a montar a candidatura depois da publicação do aviso está, na maioria dos casos, a competir por um lugar já ocupado.

O erro mais caro que observamos nesta tipologia é orçamental. Como a aquisição de equipamento de digitalização estava excluída e as ações não infraestruturais tinham de se articular com os conteúdos digitalizados, propostas construídas em torno de compra de hardware chegam à análise com uma parte substancial do investimento reclassificada como não elegível. O resultado não é apenas menos apoio, é uma operação que deixa de fazer sentido financeiro para o promotor.

Para quem acompanha o NORTE 2030 com vista a edições futuras, os sinais a monitorizar são o Plano de Ação Regional para a Cultura Norte 2030 e as deliberações da Comissão Interministerial de Coordenação sobre o plano anual de avisos. Municípios e entidades intermunicipais com fundos documentais relevantes ganham em constituir desde já o dossiê técnico do acervo, com inventário, estado de conservação e proposta de plataforma de acesso em código aberto. Esse dossiê é reutilizável, o prazo de candidatura não.