Instrumento

O que é o aviso de Casas de Função do Algarve

O aviso ALGARVE-2026-23 do Programa Regional do Algarve 2030 abre 6 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para aumentar a oferta de casas de função na região. São habitações afetas a trabalhadores cuja presença é necessária ao funcionamento regular dos serviços públicos: o próprio aviso dá como exemplo médicos, professores e forças de segurança.

A lógica é simples de enunciar. A escassez de habitação acessível no Algarve tornou-se um obstáculo à atração e retenção de profissionais da Administração Pública. Um centro de saúde sem médico de família ou uma escola com horários por preencher não se resolvem com mais vagas, porque o candidato colocado recusa quando percebe quanto custa uma renda em Faro, Portimão ou Albufeira. O aviso financia a peça que falta: o alojamento.

Enquadra-se no Objetivo Específico RSO4.7 (acesso à habitação a preços acessíveis e sustentável), tipologia de operação 4524, construção ou reabilitação de imóveis para fins de casas de função. O aviso foi aprovado pela Deliberação CIC n.º 27/2026/PL, de 9 de outubro de 2026. Tinha sido antecipado no Plano Anual de Avisos com a mesma dotação.

Código do aviso
Código: ALGARVE-2026-23 (ref API: FA0058/2026). O PDF publicado ainda traz o código provisório "ALGARVE-2026-XX" na primeira página. O código oficial atribuído no Balcão dos Fundos é o ALGARVE-2026-23.
Para que serve

Necessidades que este instrumento resolve

O aviso cruza duas necessidades que raramente aparecem juntas num mesmo instrumento: o investimento em património edificado e a capacidade de um território fixar os profissionais de que precisa.

  • Investimento produtivo: a comparticipação recai sobre construção, aquisição, reabilitação, ampliação ou adaptação de imóveis, com destaque expresso para a renovação de edifícios já existentes. É investimento em ativo físico, com obrigação de manter a afetação durante 20 anos.
  • Contratação e recursos humanos: o objetivo declarado é atrair e reter profissionais em serviços públicos essenciais. A casa de função funciona como condição de recrutamento: o indicador de resultado mede precisamente o número de funcionários públicos alojados por ano.
Condições financeiras

Quanto vale e em que condições

A dotação indicativa é de 6 milhões de euros de FEDER, com taxa máxima de cofinanciamento de 70% sobre a despesa elegível. O apoio assume a forma de custos reais, enquadrado como Serviço de Interesse Económico Geral em matéria de auxílios de Estado. Cada operação tem de apresentar um custo total superior a 200.000 euros, o que afasta intervenções pontuais num único fogo pequeno e empurra os municípios para operações com escala.

6M€
Dotação FEDER
70%
Taxa máxima
200k€
Custo total mínimo
20anos
Afetação obrigatória

Com 6 milhões de euros e uma taxa de 70%, o envelope suporta cerca de 8,6 milhões de euros de investimento elegível em toda a região. É pouco para dezasseis municípios, o que torna a ordem de entrada e a maturidade dos projetos decisivas.

As despesas elegíveis cobrem o ciclo completo de uma operação imobiliária pública:

  • Terrenos e imóveis: aquisição de terrenos, servidões, imóveis ou frações destinadas a habitação, por expropriação ou negociação direta, mais indemnizações a arrendatários, dentro dos limites do artigo 9.º do Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (REVTIS).
  • Estudos e projetos: projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação.
  • Obra: construção civil e outros trabalhos de engenharia, soluções de acessibilidade e sustentabilidade ambiental fora da empreitada, revisão de preços contratual.
  • Fiscalização e segurança: serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra.
  • Equipamento e instalações provisórias: equipamentos, sistemas de monitorização e software indispensáveis, bem como módulos pré-fabricados provisórios e respetivas infraestruturas durante a execução.
  • IVA e comunicação: IVA não recuperável e, em operações acima de 500.000 euros de custo elegível financiado, um vídeo de apresentação.

O período de elegibilidade da despesa vai de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2029. Despesa já realizada desde 2021 pode, portanto, entrar na candidatura.

Quem pode candidatar-se

Beneficiários e cobertura territorial

O aviso abrange a Região do Algarve (NUTS II). São beneficiários os municípios, as empresas municipais e as entidades intermunicipais. No caso das casas de função para a administração central, o texto refere ainda os agentes das forças de segurança e os funcionários e servidores do Estado a quem a lei confira direito a habitação por conta do Estado.

Duas regras fecham o perímetro com clareza. Os investimentos de natureza privada não são elegíveis. E as habitações financiadas passam a ser obrigatoriamente habitação pública, sem possibilidade de desafetação do fim financiado durante 20 anos, condição que fica escrita no termo de aceitação.

Onde está o mercado
As empresas não se candidatam, mas são elas que executam. Quase toda a despesa elegível sai para fornecedores por via do Código dos Contratos Públicos: empreitadas de construção e reabilitação, projetos de arquitetura e engenharia, fiscalização, coordenação de segurança, certificação energética e auditorias. Para construtoras, gabinetes de projeto e empresas de fiscalização com presença no Algarve, este aviso é um mapa de procedimentos a lançar nos próximos meses.
Condições de acesso

A maturidade é a barreira real

O critério que mais filtra não é a pontuação: é o grau de maturidade exigido à data da submissão. Para a atividade com maior peso financeiro, o município tem de demonstrar que está em condições de lançar o concurso.

  • Empreitadas: todas as peças do procedimento aprovadas, projeto de execução completo (peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, termos de responsabilidade assinados), lista de quantidades e preços unitários e comprovativo de todos os licenciamentos e autorizações prévias.
  • Aquisição de bens e serviços: peças do procedimento aprovadas, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos aplicáveis.
  • Contratação ecológica: caderno de encargos alinhado com os princípios do green public procurement ou, para procedimentos já lançados, medidas de sustentabilidade ambiental visíveis na lista de quantidades.
  • Estratégia Local de Habitação: alinhamento com a ELH validada pelo IHRU e diagnóstico aprovado pelo município que demonstre a necessidade da intervenção.
  • Localização: planta que prove que o imóvel está numa área com acesso a serviços básicos e integrado na comunidade, a par do respeito pelos princípios de dessegregação e não discriminação.
  • Sustentabilidade da exploração: modelo de gestão e fontes de financiamento que cubram a manutenção depois do investimento.

Há também exigências energéticas concretas. Na construção nova, a procura de energia primária tem de ficar pelo menos 20% abaixo do requisito NZEB. Na reabilitação, exige-se em média uma renovação de grau médio na aceção da Recomendação (UE) 2019/786. Em todos os casos, o aviso pede uma melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, com uma poupança de energia primária de 30% como meta desejável, documentada por certificados energéticos antes e depois da obra.

Ligação ao PRR

Uma porta para operações vindas do PRR

O aviso trata expressamente as operações de casas de função que tinham apoio do Plano de Recuperação e Resiliência. Quem já tinha uma operação aprovada no PRR e reúne as condições deste aviso tem de comprovar o pedido de revogação desse apoio, para evitar duplo financiamento.

Vai mais longe ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2026, de 13 de agosto. Operações de casas de função aprovadas no PRR que cumpram o n.º 2 do artigo 4.º desse diploma são excecionalmente elegíveis mesmo que a entidade tenha dívida por restituir ao PRR, desde que tenha sido notificada dessa dívida e o montante a restituir seja inferior ao financiamento europeu a aprovar no Portugal 2030. Na prática, é uma via de transição para projetos que não fecharam dentro do calendário do PRR.

Avaliação

Como são pontuadas as candidaturas

O mérito do projeto resulta de quatro critérios com ponderação fixa, numa escala de 1 a 5 sem decimais. Só são selecionadas operações com pontuação final igual ou superior a 3. Nos subcritérios assinalados com asterisco, uma nota abaixo de suficiente torna o projeto não elegível.

CritérioPesoO que pesa
Adequação à estratégia30%Contributo para os indicadores do aviso, alinhamento com a ELH ou Carta Municipal de Habitação, valor acrescentado ambiental
Impacto30%Incidência em territórios com carência habitacional, seja no interior ou em zonas de alta pressão imobiliária, a par do potencial de fixação de funcionários a longo prazo
Capacidade de execução15%Dotação assegurada para todo o investimento, robustez da equipa técnica e taxa de execução já atingida (mais de 50% para nota máxima)
Qualidade do projeto25%Complementaridade com outros financiamentos, incluindo FSE+, coerência face ao diagnóstico e sustentabilidade financeira da gestão

Em caso de empate, contam sucessivamente a qualidade do projeto, a adequação à estratégia, o grau de maturidade (concurso lançado, adjudicação feita ou obra em execução) e a data de entrada da candidatura.

Calendário

Concurso contínuo, decisão em 60 dias úteis

As candidaturas entram no Balcão dos Fundos desde 12 de outubro de 2026 até às 18 horas de 30 de março de 2027. Por ser um concurso em contínuo, cada candidatura é analisada a partir da sua própria data de submissão, sem esperar pelo fecho.

FasePrazo
Abertura12/10/2026
Fecho30/03/2027, 18h00
Decisão60 dias úteis após a submissão (suspenso uma vez se forem pedidos elementos)
Audiência préviaNotificação 5 dias úteis após a proposta de decisão
Termo de aceitação30 dias após a notificação da aprovação, sob pena de caducidade
Perspetiva Open Capital

O que recomendamos

Num concurso contínuo com 6 milhões de euros para uma região inteira, o calendário real não é o de março de 2027. A dotação esgota-se à medida que as decisões saem. O critério de capacidade de execução premeia quem já tem obra avançada. Municípios com projeto de execução aprovado e procedimento pronto a lançar devem submeter nas primeiras semanas.

O ponto onde mais candidaturas vão falhar é a maturidade. Exigir peças do procedimento aprovadas e todos os licenciamentos à data da submissão significa que um município que hoje só tem uma ideia ou um estudo prévio dificilmente chega a tempo. Para esses, a decisão útil é avançar já com o projeto de execução, porque o próximo aviso desta tipologia pode exigir o mesmo.

Recomendamos olhar primeiro para o edificado municipal devoluto. O aviso valoriza expressamente a reabilitação, que costuma ter prazos mais curtos e licenciamento mais simples do que a construção nova. Convém, contudo, confirmar cedo a meta energética: uma renovação de grau médio num edifício antigo pode pesar mais no orçamento do que parece no estudo prévio.

Para entidades com operações de casas de função no PRR que não vão concluir a tempo, este aviso merece leitura atenta. O regime do Decreto-Lei n.º 165/2026 permite reaproveitar o projeto, mas obriga a sequenciar bem a revogação do apoio anterior e a gerir a dívida a restituir.

Comentários, correções ou contrapontos são bem-vindos: [email protected]