Diagnóstico onde o doente já vai
A Orientação Técnica 20/C01-i01/2025, publicada pela Administração Central do Sistema de Saúde a 11 de setembro de 2025, operacionaliza a submedida i1.16 do investimento RE-C01-i01 do PRR, designado Cuidados de Saúde Primários com mais respostas. O objeto é simples de enunciar e exigente de executar: criar Centros de Diagnóstico Integrado nas unidades funcionais dos cuidados de saúde primários, com capacidade instalada para pelo menos radiologia convencional e análises clínicas.
O raciocínio clínico invocado pela ACSS é o da resolutividade. Uma parte significativa das consultas de cuidados primários termina hoje num pedido de meios complementares de diagnóstico e terapêutica realizados noutro sítio, com nova marcação, nova deslocação e novo intervalo até à decisão terapêutica. Colocar os exames de baixa complexidade no mesmo edifício encurta esse circuito, o que se traduz em diagnóstico mais precoce das patologias frequentes, menor morbilidade e menor custo por episódio.
O documento não é um aviso concorrencial. É uma orientação técnica que identifica nominalmente os beneficiários finais, fixa para cada um o envelope disponível e deixa à ACSS a contratualização do financiamento. A palavra candidatura aparece, mas o que se disputa não é o apoio, é o cumprimento dos requisitos de elegibilidade da despesa.
Necessidades que este instrumento resolve
Toda a despesa elegível desta orientação técnica é de capital: equipamento e a obra necessária para o acomodar. Não há financiamento de pessoal, de contratos de manutenção nem de funcionamento corrente, o que delimita com nitidez a necessidade que o instrumento cobre.
- Investimento produtivo: a verba paga equipamento de radiologia, analisadores bioquímicos ou de química seca, equipamento informático de suporte, mobiliário clínico como cadeirões reclináveis, bancos com rodas, armários com chave, balanças, agitadores, centrífugas, frigoríficos com congelador e malas térmicas, além das obras de adaptação do espaço. É a constituição física de um serviço novo dentro de um edifício existente.
Trinta e duas entidades, envelopes desiguais
Os beneficiários finais são as Unidades Locais de Saúde, E.P.E., pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Cada uma atua na área em que é territorialmente competente e o investimento aplica-se apenas a Portugal continental. A lista cobre praticamente toda a rede continental, do Alto Minho ao Algarve.
O que distingue as unidades é o envelope. A dotação de 8,4 milhões de euros foi repartida pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde em escalões de 150 mil, 300 mil, 450 mil e 600 mil euros por ULS. A leitura dessa repartição diz mais sobre as prioridades do que o texto da orientação.
| Escalão | Unidades Locais de Saúde | Leitura |
|---|---|---|
| €600.000 | Alto Ave, Coimbra, Oeste, Região de Leiria | Quatro unidades com dotação máxima, compatível com mais do que um centro por ULS |
| €450.000 | Algarve | Escalão único, coerente com a dispersão territorial da região |
| €300.000 | Alentejo Central, Arrábida, Baixo Mondego, Lezíria, São José, Viseu Dão-Lafões, Gaia/Espinho, Médio Ave, Nordeste, Litoral Alentejano | Escalão intermédio, o mais frequente fora do litoral mais denso |
| €150.000 | Alto Minho, Arco Ribeirinho, Cova da Beira, Santa Maria, Alto Alentejo, Baixo Alentejo, Barcelos/Esposende, Braga, Castelo Branco, Entre Douro e Vouga, Loures-Odivelas, São João, Tâmega e Sousa, Lisboa Ocidental, Médio Tejo, Póvoa de Varzim/Vila do Conde, Trás-os-Montes e Alto Douro | Escalão de entrada, dimensionado para um centro por unidade |
Vale notar que ULS de grande dimensão hospitalar, como São João ou Santa Maria, ficam nos escalões mais baixos. A repartição segue a rede de cuidados primários que cada ULS integra, não o peso do hospital central que lhe dá o nome.
Cem por cento no papel, tesouraria própria na prática
O apoio reveste a forma de subvenção não reembolsável e cobre 100 por cento do valor elegível, excluído o IVA. O pagamento faz-se por adiantamento até 25 por cento do valor contratualizado, elevável em situações excecionais aprovadas pelo conselho diretivo da ACSS, seguido de reembolsos contra fatura e de um saldo final. Os pagamentos ficam limitados a 95 por cento até à entrega do pedido de saldo e do relatório final.
A ACSS dispõe de 30 dias úteis para analisar cada pedido de reembolso, prazo que se suspende sempre que solicita esclarecimentos. Se a emissão do reembolso se tornar impossível por motivo não imputável à ULS, a orientação prevê a emissão de um adiantamento, convertido depois em reembolso em prazo não superior a 60 dias úteis. Para uma unidade que adquire um equipamento de radiologia e contrata uma obra de adaptação, isto significa financiar em tesouraria própria pelo menos um quarto do investimento durante vários meses.
O que recomendamos
Este documento já não é uma oportunidade de candidatura. Continua a ser um dos melhores mapas disponíveis da procura pública de equipamento de diagnóstico em Portugal continental, porque nomeia as entidades, fixa os valores e lista o equipamento por tipologia. Para fornecedores de radiologia convencional, de analisadores bioquímicos e de química seca, de mobiliário clínico e de obra de adaptação em ambiente de saúde, a repartição por ULS indica onde e com que ordem de grandeza surgem procedimentos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
Ao nível da política, a limitação de fundo está na exclusão dos custos de funcionamento. Um centro de diagnóstico instalado e sem técnico é um ativo parado, sendo que o PRR encerra a janela de execução muito antes de a questão do pessoal estar resolvida. Quem olha para estes investimentos como indicador de capacidade futura do SNS deve descontar essa diferença entre equipamento entregue e serviço efetivamente prestado.
Deixamos ainda o alerta que repetimos em todos os instrumentos do PRR: são despesa não elegível os contratos com consultores remunerados por percentagem do montante financiado. A regra é verificável em auditoria e a sanção recai sobre o beneficiário, não sobre quem prestou o serviço.
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