Dezoito gabinetes por 1,2 milhões de euros
O aviso convite 21/C01-i01/2025, lançado pela Administração Central do Sistema de Saúde a 1 de setembro de 2025, financia a criação de gabinetes de movimento e reabilitação nas unidades funcionais dos cuidados de saúde primários. Corresponde à submedida i1.17 do investimento RE-C01-i01 do PRR e tem uma meta física declarada: dezoito gabinetes criados, distribuídos por dezassete Unidades Locais de Saúde.
A lógica clínica é a do alargamento da carteira de serviços. Ter respostas de reabilitação nos cuidados primários exige espaço físico adequado e equipas multiprofissionais capazes de operar o Plano de Ação das respostas de reabilitação nesse nível de cuidados. Sem gabinete equipado, a fisioterapia e a reabilitação funcional continuam a depender do hospital ou de convenções com o setor privado, com as filas e as deslocações que isso implica.
A dotação é modesta face ao resto da Componente 1 do PRR. São 1,2 milhões de euros, repartidos em fatias de 50 mil, 100 mil e 150 mil euros por unidade. É um investimento de escala pequena e efeito local, o que ajuda a explicar por que razão o desenho processual foi simplificado ao extremo.
Necessidades que este instrumento resolve
O aviso limita a despesa elegível a duas alíneas, ambas de investimento: equipamento para dotar gabinetes e academias de movimento; obras de adaptação de espaços à prestação de cuidados de reabilitação. Não há financiamento de pessoal, de formação nem de funcionamento.
- Investimento produtivo: o Anexo I do aviso lista o equipamento com um detalhe pouco habitual, da cama de Bobath e da marquesa elétrica às barras paralelas, treadmill, bicicleta eletromagnética, aparelho de eletroterapia combinado com TENS, laser e ultrassons, aparelho de pressoterapia sequencial de seis câmaras, hidrocoletor, espelho postural móvel e material de treino de mão. O que se financia é o conteúdo integral de uma sala de reabilitação, mais a obra que a torna utilizável.
Dezassete unidades, três escalões
Os beneficiários finais são Unidades Locais de Saúde, E.P.E., nomeadas uma a uma no ponto 2 do aviso. O investimento aplica-se a Portugal continental e cada unidade atua na área em que é territorialmente competente. As unidades que contam para a meta i1.17 são as unidades funcionais integradas nessas ULS, não a ULS enquanto entidade.
| Escalão | Unidades Locais de Saúde |
|---|---|
| €150.000 | Loures-Odivelas |
| €100.000 | Alto Alentejo, Castelo Branco, Matosinhos, São João, Viseu Dão-Lafões |
| €50.000 | Alentejo Central, Algarve, Arrábida, Baixo Mondego, Braga, Entre Douro e Vouga, Lezíria, Tâmega e Sousa, Gaia/Espinho, Lisboa Ocidental, Trás-os-Montes e Alto Douro |
A diferença entre o escalão de 150 mil e o de 50 mil euros não se explica pela dimensão da ULS. Loures-Odivelas recebe o triplo de São João e o Algarve recebe o mesmo que Braga. A repartição foi definida pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do Decreto-Lei n.º 61/2022 e reflete o número de gabinetes previstos em cada território, não o número de utentes.
O mérito que se pode dispensar
O aviso fixa uma classificação final composta por qualidade da proposta e impacto da candidatura, cada uma com 50 por cento de ponderação, numa escala de 1, 3 e 5 pontos. São selecionadas as candidaturas com mérito absoluto igual ou superior a 2,50, com a data e hora de submissão a servir de desempate. Até aqui, o desenho é o habitual.
O que não é habitual está no ponto 13. Se o beneficiário final subscrever o Termo de Responsabilidade do Anexo III, a avaliação de mérito é dispensada e presume-se que a candidatura tem classificação suficiente para aprovação. Em contrapartida, a ULS declara sob compromisso de honra que cumpre e cumprirá todos os requisitos, responsabiliza-se pela execução em todas as fases e aceita devolver integralmente as verbas recebidas em caso de incumprimento ou abandono, suportando perdas e danos.
É uma troca explícita entre verificação prévia e responsabilidade posterior. O Estado acelera a decisão, que passa a mera verificação administrativa até ao primeiro pedido de reembolso. Em contrapartida, passa para o beneficiário todo o risco de uma leitura errada das regras. Para um investimento de 50 mil euros, a aritmética favorece a assinatura do termo. Para quem vier a ser auditado, a assinatura fecha qualquer defesa baseada em aprovação implícita da autoridade de gestão.
Um mês para candidatar, nove para executar
A janela de candidatura decorreu entre 1 e 30 de setembro de 2025, na plataforma de beneficiários do PRR. A decisão da ACSS seria proferida até dez dias úteis após o encerramento, com suspensão do prazo em caso de pedido de esclarecimentos, que só pode ocorrer uma vez. A data que verdadeiramente comanda a operação é outra: as despesas têm de estar efetivamente pagas e validadas até 30 de junho de 2026.
O apoio é subvenção não reembolsável a 100 por cento do elegível, sem IVA. Há adiantamento até 25 por cento do valor do contrato de financiamento, reembolsos contra fatura analisados em 30 dias úteis e um saldo final de 5 por cento retido até à entrega do relatório final. Entre as obrigações contratuais contam-se a apresentação de planeamento mensal dos trabalhos e de evidências mensais do seu cumprimento, sob pena de resolução do contrato, uma exigência de reporte pesada para uma operação desta dimensão.
O que recomendamos
Este convite está encerrado e a sua utilidade hoje é de referência. Interessa sobretudo a dois públicos. Aos fornecedores de equipamento de fisioterapia e reabilitação, porque o Anexo I identifica com precisão o que dezassete unidades de saúde públicas iriam adquirir e com que envelope, o que é um mapa raro de procura pública num nicho de mercado pequeno. Aos gestores de unidades públicas, porque o mecanismo do Termo de Responsabilidade tende a repetir-se em avisos convite da ACSS e merece ser compreendido antes de ser assinado.
A fragilidade estrutural do instrumento é a mesma que atravessa a Componente 1 do PRR na saúde: financia-se o gabinete, não a equipa multiprofissional que o aviso identifica como condição da resposta de reabilitação. Dezoito salas equipadas são um ganho real, ainda assim menor do que o enunciado do objetivo estratégico sugere, porque o alargamento da carteira de serviços depende de recursos humanos que este envelope não cobre.
Uma nota final sobre a designação do aviso. O ficheiro publicado no portal e o cabeçalho do próprio documento identificam-no como 21/C01-i01/2025, apesar de aparecer indexado em algumas listagens como aviso 20. A referência correta em qualquer contacto com a ACSS é a do cabeçalho.
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